A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) começou a notificar quase 1,8 mil contribuintes que, juntos, acumulam mais de R$ 96 milhões em débitos de ICMS  (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) declarados na Escrituração Fiscal Digital (EFD) entre 2021 e janeiro de 2025, mas não recolhidos. As empresas têm 30 dias a partir do recebimento da notificação para regularizar suas pendências, sob risco de terem os valores inscritos diretamente na Dívida Ativa.

As notificações são enviadas pelo Domicílio Tributário Eletrônico de cada empresa. Para quitar ou parcelar os débitos, os empresários devem acessar o Portal da Autorregularização, disponível no site da Sefaz (www.sefaz.se.gov.br). O pagamento pode ser parcelado em até 12 meses, com parcela mínima de R$ 350,25.

“Aqueles que não realizarem o procedimento dentro do prazo terão seus débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado, o que acarreta a negativação do CNPJ, inclusão no Cadin, impossibilidade de emissão de regularidade fiscal e restrições para financiamentos e licitações públicas”, explica o auditor fiscal da Sefaz, Renan Aragão.

Mudança na legislação

A inscrição direta dos débitos declarados na EFD e não pagos na Dívida Ativa está respaldada pela Lei 7.651/2013. Antes dessa legislação, a Sefaz precisava emitir um auto de infração para cobrar os valores, mesmo após a notificação dos contribuintes. Esse processo retardava a recuperação dos recursos pelo Estado e ainda implicava uma multa de 25% sobre a dívida.

A partir de abril, a Sefaz também notificará devedores do IPVA, para que regularizem a situação e evitem a inscrição dos valores na Dívida Ativa.

Para mais informações, os empresários podem entrar em contato pelo e-mail gecred@fazenda.se.gov.br ou pelo Protocolo Externo (edocsergipe.se.gov.br), direcionando a solicitação à Gerência de Suporte, Controle e Acompanhamento de Processos (Gecap).

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Com a chegada do verão e as festas de final de ano, é comum a abertura de estabelecimentos temporários para aproveitar a temporada e ganhar uma renda extra. A Energisa reforça a importância de solicitar a ligação provisória de energia com antecedência para evitar ligação clandestina, que impacta a qualidade do fornecimento de energia e pode causar acidentes graves.

Para garantir a segurança, a Energisa orienta que os clientes interessados em solicitar a ligação provisória procurem uma agência com antecedência mínima de cinco dias úteis para realizar a solicitação. É necessário apresentar RG, CPF, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e uma lista detalhada dos equipamentos a serem utilizados.

O coordenador comercial da Energisa Sergipe, João Victor Sá, destaca: “A ligação provisória é essencial para garantir a regularidade do serviço e evitar o risco de choques elétricos. A ligação clandestina coloca em risco a vida de quem pratica a ação irregular e impacta o fornecimento de energia podendo gerar falta de energia na localidade por sobrecarga”, afirma.

Balanço

A Energisa intensificou as ações de combate ao furto de energia nos 63 municípios de atuação. Desde janeiro, foram identificadas mais de 10 mil irregularidades, resultando na recuperação de mais de 22 GWH de energia, que seria suficiente para abastecer Propriá por um ano.

A distribuidora fiscaliza com frequência a rede elétrica para constatar irregularidades, mas as denúncias também são fundamentais para combater o furto e fraude de energia. A população pode colaborar de forma anônima pelo telefone 0800 079 0196, WhatsApp www.gisa.energisa.com.br e pelo aplicativo Energisa On.

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O prefeito Edvaldo Nogueira apresentou nesta terça-feira, 14, um pacote de projetos e decretos que irão beneficiar a cidade em diferentes áreas. Entre os anúncios, o gestor municipal apresentou o Projeto de Lei que concede reajuste salarial linear de 4% para todos os servidores públicos do município de Aracaju. O PL será enviado para a Câmara Municipal de Aracaju (CMA), para apreciação, e concede aumento do salário acima do índice de inflação registrado no último ano, que foi de 3,93%.

“Tendo em vista o ano eleitoral, no qual a legislação só permite a recomposição da inflação, estou enviando para a Câmara Municipal de Aracaju um Projeto de Lei que reajusta o salário dos servidores públicos em 4%, acima da inflação do último ano, que foi de 3,93% e que será pago de forma retroativa ao mês de abril. Todos os servidores serão contemplados, sejam eles ativos ou inativos, e isso mostra o nosso respeito e compromisso com os servidores públicos municipais, para recompor os seus salários”, afirmou Edvaldo.

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Jeferson Passos, a concessão deste aumento terá um impacto de R$ 100 milhões, por ano, nas finanças do município.

“Temos algumas restrições nesse ano eleitoral e uma delas é que não se permite alterações e estruturas de plano de cargos e salários, sendo possível apenas a revisão linear. Tivemos o cuidado de verificar a capacidade de pagamento para continuar mantendo essa regularidade e a nossa pontualidade no pagamento com os servidores. Esse reajuste de 4% traz um impacto de aproximadamente R$ 100 milhões por ano com a despesa de pessoal, mas é um impacto que a gente consegue absorver. Ou seja, é um reajuste coerente com a nossa capacidade financeira no momento” explicou.

Durante o anúncio, também estiveram presentes os secretários da Comunicação Social, Carlos Cauê; do Meio Ambiente, Alan Lemos; de Governo, Hallison Sousa; do Planejamento, Orçamento e Gestão, Michele Lemos; da Educação, Ricardo Abreu; da Infraestrutura e presidente da Empresa Municipal de Obras e Urbanização, Sérgio Ferrari; e o procurador-geral do município, Sidney Amaral Cardoso.

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Valtênio Paes de Oliveira (*)

A existência do devido processo legislativo, no interior das escolas públicas e particulares, é exercício de cidadania porque permite às escolas, práticas de regularidade e legitimidade de procedimentos de direito, entre os atores da comunidade escolar. Os conselhos escolares no âmbito da escola e dos conselhos de educação municipais, estaduais, distrital e nacional são responsáveis, na esfera administrativa, por esta persecução. Decisões de gestores públicos ou privados, neste processo legislativo, podem não ser terminativas, pois, estão sujeitas às possibilidades de recurso se algum ator da comunidade escolar agir em tempo hábil. Mais uma razão para regulamentação nos conselhos escolares e nos conselhos de educação ou seus equivalentes.

Na escola pública alguns conselhos são fortalecidos e o direito no ensino flui, mas na escola particular pouco se pratica. Poder, direito, ensino e democracia formam um quarteto elementar para sustentar o que chamamos de “exercício pedagógico do direito”. Alguns conselhos escolares e gestões públicas ou privadas se omitem nesta caminhada.

No nosso trabalho de conclusão do curso de doutorado em 2012 dedicamos uma reflexão sobre o tema. A aplicação da matéria não é novidade. Desde 2013 o Estado de São Paulo, dentre outros conselhos, já tem regulamentação através a Deliberação CEE-120 de 20-5-2013 ao estabelecer todo o processo legislativo da tramitação do feito. Na mesma toada, o Conselho Municipal de São Paulo através do protocolo CME 24/14 regulamentou pedido de reconsideração e recurso naquele município em 2014 para as escolas públicas.

O instituto jurídico permite aos pais ou responsáveis se insurgirem contra decisões nas escolas, por meio da apresentação de pedidos de reconsideração ou recurso. A direção, assim, deve avaliar o pedido e apresentar resposta consistente aos pais e responsáveis em tempo hábil. Muitas escolas sergipanas não aplicam em seus regimentos tais possibilidades, tampouco, conselhos de educação se dignaram regulamentar a propositura.

Se conselhos de educação não regulamentam, também contribuem para deseducar juridicamente ao bloquearem a possibilidade do Jus esperneandi em obediência ao princípio do contraditório, opondo-se às decisões monocráticas das direções escolares.  Regulamentar normas de convivência escolar reduz e previne a prática de violência na escolar, fortalece a cultura de paz, facilita conviver com conflitos e soluções pacíficas e criativas, dentro da escola, tão necessárias nos dias atuais. Ademais, evitará proliferação de ações como mandado de segurança contra atos de direção de escola, rotina no meio forense.

Conselhos escolares e regimentos escolares ao deliberarem sobre normas de convivência na comunidade escolar fortalecem seus protagonismos, revigoram o sistema educacional e as relações entre seus atores. Regimentos na escola pública como na particular, devem constar procedimentos do direito de recorrer. Abdicar é permitir que a direção escolar continue com o monopólio do poder e do direito no ensino, caminho fértil para redução do saber e da ética fundada no coletivo.

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O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF), ajuizou ação civil pública para que a Justiça Federal declare a legalidade da lista tríplice aprovada pelo Colégio Eleitoral Especial da Universidade Federal de Sergipe (UFS) e determine a nomeação dos futuros reitor e vice daquela instituição de ensino. Em caráter de urgência, a ação pede que o governo federal seja proibido de nomear, para os cargos, nomes fora da lista tríplice encaminhada pela universidade.

O mandato do último reitor da UFS, Ângelo Roberto Antoniolli, foi encerrado no último dia 18, tendo assumido a reitoria o vice Valter Joviniano de Santana Filho, cujo mandato se encerrará no próximo dia 13. Apesar de ter recebido a lista tríplice da UFS no dia 7 de agosto passado, com antecedência suficiente para análise da documentação, o governo federal nomeou uma interventora para a universidade, em 20 de novembro, portanto, antes mesmo do fim do mandato do vice-reitor.

De acordo com a ação, em 17 de novembro, a Presidência da República devolveu ao MEC a lista tríplice para que a UFS prestasse esclarecimentos – mais de três meses depois de recebê-la – sob a alegação de que havia inquérito no MPF investigando o seu processo de formação. O inquérito em questão, porém, foi arquivado no dia 25 de novembro. De acordo com o MPF, não havia fatos que invalidassem o processo e arquivamento foi, então, comunicado ao MEC.

Além disso, no último dia 1° de dezembro, o MEC encaminhou ao MPF uma nota técnica em que afirmou que não havia impedimentos para a nomeação do novo reitor da UFS. Apesar disso, até o momento, o governo federal permanece sem escolher um dos indicados na lista tríplice, causando graves prejuízos às atividades da universidade e à autonomia universitária.

Interventora

De acordo com a ação do MPF, a nomeação da interventora da UFS é ainda mais grave porque descumpre o estatuto da universidade, segundo o qual, em caso de vacância simultânea dos cargos de reitor e vice, deve assumir a reitoria o pro reitor mais antigo no exercício da função. Segundo o texto, a nomeação da atual interventora, nos termos em que foi estabelecida, ofende a autonomia universitária.

A ação afirma ainda que é clara a competência do presidente da República para a nomeação de reitores pro tempore, mas que “tal atribuição da União, porém, deve ser exercida em conformidade com a Constituição Federal quando determina o respeito à autonomia universitária didático científica e administrativa das universidades, o que se concretiza, no âmbito normativo, pela prerrogativa de estabelecer normas que regem a linha sucessória de sua autogestão nos casos de vacância, como prevê o estatuto da UFS e de todas as universidades federais do país”.

Os procuradores que assinam a ação reforçam que “ignorar normas regularmente aprovadas pelo Conselho Universitário da instituição e que estão em pleno vigor representa, de forma inequívoca, intervenção indevida da União na gestão da Universidade Federal de Sergipe que deve ser afastada pelo Poder Judiciário.”

Regularidade da lista

A lista tríplice foi formada em reunião do Colégio Eleitoral Especial no último dia 15 de julho. O procedimento regular é de que ela seja encaminhada ao Ministério da Educação (MEC) e, em seguida, ao Presidente da República, que nomeia um dos três indicados pelo colegiado a um mandato de 4 anos.

Ao longo da investigação sobre a regularidade da lista, o MPF questionou a Procuradoria Federal no Estado de Sergipe e a Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Sergipe, que atestaram a legalidade do processo. No mesmo período, a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação também considerou válidos os procedimentos para a formação da lista tríplice na UFS.

Para o MPF, a escolha de reitores pelo presidente da República fora das listas tríplices enviadas pelas comunidades acadêmicas e a nomeação de interventores representam ofensa ao regime constitucional democrático, que tem como uma de suas garantias a da autonomia universitária. As universidades federais, explica a ação judicial, receberam proteção especial da Constituição, sendo constituídas como autarquias de regime especial para que possam exercer a autonomia, a garantia que assegura a pluralidade de ideias e de concepções pedagógicas e a gestão democrática do ensino.

A ação tramita na Justiça Federal com o número 0805923-08.2020.4.05.8500.

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