A revisão da concessão da Sergas busca adaptar a distribuidora ao aumento da oferta de gás do Sergipe Águas Profundas, com nova modelagem, possível entrada da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe e foco em competitividade

Por Antônio Carlos Garcia (*)

O Governo de Sergipe estuda incluir a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe (Codise) como sócia minoritária da Sergipe Gás S.A. (Sergas), restabelecendo a estrutura de capital misto da distribuidora estadual. A proposta foi anunciada nesta quinta-feira (30) pelo superintendente executivo da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia (Sedetec), Marcelo Menezes, durante a Sergipe Oil & Gas (SOG) 2026. Segundo ele, a mudança faz parte da modelagem do novo contrato de concessão da companhia, que deverá passar por consulta pública e ser apresentada até o início de 2027.

Atualmente, a Sergas é uma empresa integralmente controlada pelo Estado de Sergipe. Esse cenário foi consolidado após o governo concluir, em junho deste ano, a aquisição dos 41,5% das ações pertencentes à japonesa Mitsui Gás e Energia por R$ 152,7 milhões. Antes disso, em 2025, o Estado já havia comprado a participação da Norgás por aproximadamente R$ 132 milhões. Com as duas operações, o governo passou a deter 100% do capital da distribuidora, encerrando um modelo societário que vigorava havia mais de uma década.

É justamente essa estrutura que poderá sofrer uma nova alteração. De acordo com Marcelo Menezes, a ideia é que a Codise passe a integrar o quadro societário da Sergas como acionista minoritária, preservando a característica de empresa de economia mista e alinhando a companhia ao novo modelo regulatório em estudo.

“O Estado, por meio da Agrese, contratou a Fundação Getulio Vargas para fazer um estudo de modelagem desse novo contrato de concessão e da própria gestão da companhia”, afirmou.

Segundo Menezes, o principal objetivo da revisão é transformar a Sergas em um instrumento de desenvolvimento econômico, capaz de ampliar a competitividade do mercado de gás natural e atrair novos investimentos para Sergipe.”A finalidade é que nós tenhamos uma tarifa competitiva, que o Estado seja atrativo para que as empresas possam vir aqui se instalar”, disse.

Ele informou ainda que um dos pontos em análise é a revisão da taxa de retorno prevista no contrato atual da distribuidora, hoje em torno de 20%, considerada elevada diante da nova realidade do mercado de gás.

Gas release entra na discussão

 Marcelo Menezes também abordou o debate em torno do gas release, mecanismo previsto na Lei do Gás para estimular a concorrência na comercialização do combustível. Segundo ele, a proposta defendida por Sergipe não pretende retirar da Petrobras o direito de comercializar o gás produzido pela própria companhia, mas garantir que o gás pertencente a terceiros seja negociado em ambiente concorrencial.

“O gás da Petrobras continua sendo da Petrobras. O que defendemos é que o gás de terceiros, como o das empresas parceiras do Projeto Sergipe Águas Profundas (SEAP), possa ser comercializado de forma concorrencial, conforme prevê a Lei do Gás.”

Menezes observou que ainda existe divergência sobre a implementação do mecanismo. “Apesar de a Petrobras entender que o gas release já aconteceu, esse não é o entendimento da agência reguladora nem do mercado.”

Laércio defende construção coletiva

Autor da Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021), o senador Laércio Oliveira (PP-SE) afirmou que a regulamentação do gas release deve ser construída por consenso entre todos os agentes do setor, inclusive a Petrobras. “A gente vai construir juntos. Projeto que você tenta construir olhando só um lado, só uma opinião, não prospera.”

Segundo o parlamentar, embora o mecanismo já esteja previsto na legislação, sua implementação exige diálogo e segurança jurídica. “O setor tem comentado muito sobre isso, mas a Petrobras também é o setor. Eu preciso ouvir a Petrobras porque ela promove os investimentos para que o petróleo e o gás aconteçam da melhor maneira possível.”

Para Laércio, o objetivo comum é ampliar a competitividade do mercado brasileiro de gás natural. “O que nos conforta é que todos querem praticamente a mesma coisa: um preço de gás competitivo. O desafio é construir um texto que contemple esses interesses de forma segura.”

O senador lembrou ainda que, durante a tramitação da Lei do Gás, um capítulo específico sobre o gas release chegou a integrar uma versão anterior do projeto, mas foi retirado para evitar impasses que pudessem comprometer a aprovação do novo marco legal.

A revisão do contrato de concessão da Sergas e o debate sobre o gas release ocorrem em um momento estratégico para Sergipe. Com a entrada em operação do Projeto Sergipe Águas Profundas, a expectativa é de forte aumento na oferta de gás natural, reforçando a necessidade de um ambiente regulatório capaz de estimular investimentos, ampliar a concorrência e reduzir o custo da energia para a indústria instalada no estado.

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Por Jorge Gonçalves (*)

Para compreender melhor, é necessário retornar à Inglaterra medieval, mais precisamente a Londres, no ano de 1356. Nesse contexto, um conflito entre dois grupos do ofício da construção em pedra, de um lado, os canteiros, responsáveis pelo corte e preparo; de outro, os assentadores, encarregados da fixação nas estruturas, deixou um dos registros mais antigos relacionados à organização do ofício. O documento relata que doze mestres compareceram perante o prefeito e os vereadores e estabeleceram regras para o exercício da atividade. Esse era o segredo maçônico da época: a regulamentação do ofício, pela qual apenas aqueles que demonstravam domínio técnico e habilidade comprovada eram reconhecidos e autorizados a exercer seu trabalho [1].

A palavra cantaria deriva do latim medieval “cantaria” e designa o ofício de talhar a pedra para uso em edificações. Na tradição inglesa, stone é um termo genérico que designa qualquer pedra, enquanto ashlar é um termo preciso que designa a pedra escolhida e adequada à construção, própria para integrar a estrutura. Trata-se da escolha correta da pedra em função de sua aplicação construtiva [2].

Nos rituais em inglês, utiliza-se o termo Ashlar, que designa a pedra própria para construção. A Rough Ashlar (Pedra Bruta ou Áspera) corresponde à pedra em estado bruto, tal como retirada da pedreira. A pedra bruta possui forma irregular, sem qualquer preparo, enquanto a pedra áspera já foi desbastada, adquirindo forma cúbica, porém ainda sem polimento. A Perfect Ashlar (Pedra Perfeita) designa a pedra preparada para uso na construção. Dependendo do ritual, essa pedra pode ser descrita como pedra cúbica, pedra polida ou pedra perfeita, sendo “pedra cúbica” a forma mais comum no meio maçônico brasileiro. Nos rituais antigos, a expressão “pedra perfeita” indica que a pedra foi polida e também apresenta a forma correta, com ângulos de 90 graus, estando apta ao uso na construção, pois uma pedra pode estar polida e, ainda assim, apresentar ângulos incorretos [3].

Existem outras pedras, como a pedra cúbica pontiaguda, um cubo com topo piramidal, que, conforme registros analisados por Harry Carr, é associada à Pedra Polida e descrita como uma pedra com pontas destinadas ao afiamento das ferramentas dos Companheiros. A pedra fundamental marca o início da edificação, sendo aqui apenas mencionada, pois será objeto de análise específica em outro artigo, no qual se abordará também, de forma detalhada, a razão de sua tradicional colocação no canto Nordeste. Quanto à pedra angular, frequentemente associada à passagem bíblica “A pedra que os construtores rejeitaram tornou-se a pedra angular” (Salmos 118:22), é o elemento que realiza o travamento do arco, permitindo que todas as pedras passem a atuar em conjunto por compressão, isto é, sendo pressionadas umas contra as outras ao longo da curvatura até os apoios laterais. Sua função não é suportar cargas isoladamente, mas assegurar o fechamento do arco e transmitir as cargas ao longo da curvatura até os apoios. Sem a pedra angular, o arco inteiro colapsa, pois não consegue estabelecer o equilíbrio entre as componentes horizontais, que se anulam, e as verticais, que sustentam o peso [4].

Avançando para a Escócia, no ano de 1696, o manuscrito conhecido como Edinburgh Register House Manuscript apresenta o seguinte registro:

“Are there any jewels in your lodge? Yes, three, Perpend Esler, a square pavement and a broad ovall.”

Tradução: “Há alguma joia na sua Loja? Sim, três: Perpend Esler (pedra utilizada para estabilidade da estrutura, termo que aqui se prefere não traduzir), um pavimento quadrado e broad ovall (termo de interpretação incerta, cuja natureza permanece debatida na literatura especializada).”

Nesse documento, não há qualquer menção à Rough Ashlar (Pedra Bruta) nem à Perfect Ashlar (Pedra Polida), sendo as joias descritas pertencentes a um vocabulário predominantemente operativo [5].

Algumas décadas depois, em 1730, com a publicação de Masonry Dissected, atribuído a Samuel Prichard, tem-se uma referência documental de grande relevância que, embora de caráter espúrio, possui valor histórico. Nesse texto, encontra-se a seguinte formulação:

“What are the immovable jewels? The Tracing Board, Rough Ashlar and Broach’d Thurnel.”

Tradução: “Quais são as joias fixas? A Prancha de Traçar, a Rough Ashlar (Pedra Bruta) e o Broach’d Thurnel (termo técnico de difícil tradução, que Prichard interpreta como uma segunda pedra, distinta de uma ferramenta de pedreiro, constituindo possivelmente o registro mais antigo que permite deduzir a presença de duas pedras na Loja, conforme observado por Harry Carr).”

É nesse documento que se observa, de forma textual, a presença da Rough Ashlar (Pedra Bruta) no vocabulário maçônico [6].

Em 1760, com a publicação de Three Distinct Knocks, documento associado à tradição dos Antigos, observa-se a manutenção do modelo catequético estruturado em perguntas e respostas. Contudo, na edição analisada, não se identifica qualquer referência à Rough Ashlar (Pedra Bruta) ou à Perfect Ashlar (Pedra Polida). Em 1762, com a publicação de J∴ and B∴, observa-se igualmente a ausência de qualquer menção à Rough Ashlar (Pedra Bruta) ou à Perfect Ashlar (Pedra Polida), evidenciando que, em ambas as fontes, não se encontram referências à terminologia das pedras [7]. [7]

Em 1772, com a publicação do sistema de William Preston, especialmente em sua First Lecture of Freemasonry, encontra-se, conforme registrado por Harry Carr, a seguinte formulação: “Nomeie as joias fixas. A pedra bruta, a pedra polida e a Prancha.” Diferentemente das exposições anteriormente analisadas, nas quais não se identificaram referências às pedras, observa-se aqui, de forma inequívoca, a presença simultânea da Rough Ashlar (Pedra Bruta) e da Perfect Ashlar (Pedra Polida), já integradas ao conjunto das joias fixas. Essa ocorrência marca um ponto decisivo na investigação, evidenciando que o simbolismo das duas pedras se encontra plenamente formulado nesse estágio [8].

Já em 1818, na obra The Freemason’s Monitor, de Thomas Smith Webb, o par Rough Ashlar (Pedra Bruta) e Perfect Ashlar (Pedra Polida) aparece plenamente inserido no contexto da Maçonaria especulativa. A Rough Ashlar é descrita como a pedra em estado bruto, tal como retirada da pedreira, enquanto a Perfect Ashlar corresponde à pedra polida e esquadrejada pelo trabalho do operário. Nesse momento ocorre uma mudança significativa, a natureza deixa de ser exclusivamente técnica e passa a ser utilizada como metáfora, instrumento pedagógico, associando a condição inicial do indivíduo ao seu processo de instrução e aperfeiçoamento [9].

Em 1869, na obra The Symbolism of Freemasonry, Albert G. Mackey mantém o par Rough Ashlar (Pedra Bruta) e Perfect Ashlar (Pedra Polida), agora plenamente consolidado no campo simbólico. A Rough Ashlar passa a representar o homem em seu estado imperfeito, enquanto a Perfect Ashlar simboliza o aperfeiçoamento alcançado por meio do conhecimento e da disciplina. A linguagem já não é mais técnica, mas interpretativa [10].

Em 1871, na obra Morals and Dogma, Albert Pike apresenta o mesmo par conceitual, reforçando a associação entre a pedra e o processo de transformação do indivíduo. A Rough Ashlar é definida como a pedra em estado bruto, enquanto a Perfect Ashlar representa o resultado do trabalho aplicado sobre a matéria. A geometria assume papel central como expressão de perfeição, consolidando a transição do campo operativo para o simbólico [11].

A influência da linguagem herdada da tradição operativa foi ressignificada no ensino maçônico como forma de representar o aperfeiçoamento humano. Entre os diversos símbolos utilizados, as pedras ocupam lugar central, pois expressam, de forma simples e direta, esse processo, no qual a pedra bruta indica a condição inicial e a pedra polida o resultado final do trabalho realizado. Este trabalho, em nossa simbologia, estende-se por toda a vida [12].

Entre todas as pedras que podem ser extraídas da pedreira, e aqui, simbolicamente, fala-se da sindicância, apenas algumas possuem, desde a origem, a qualidade necessária para sustentar a obra, e é nesse ato que se encontra o verdadeiro segredo maçônico. Não há transformação de chumbo em ouro. O artesão não cria a matéria, não altera sua essência, ele apenas remove, golpe após golpe, aparando imperfeições até revelar as qualidades que já estavam contidas na pedra. Ele é, ao mesmo tempo, arquiteto, construtor e material de si próprio. O ideal de perfeição não é criado. Não se trata de transmutar matéria, mas de reconhecer a pedra que pode ser trabalhada. Quando essa escolha falha, nenhum esforço corrige a fundação, e toda aparência de grandeza se desfaz sob o peso que não pode sustentar. A estabilidade de toda a obra, portanto, nasce na escolha da pedra bruta, pois é nela, ainda na pedreira, que se decide, em segredo, tudo aquilo que a estrutura poderá ou não suportar.

Nota de agradecimento: Agradecimentos especiais a Fuad Haddad, Izautonio da Silva Machado Junior, Josafá de Oliveira Filho e Valtenio Paes de Oliveira, cujas contribuições, observações críticas e apoio na pesquisa foram fundamentais para o desenvolvimento e aprimoramento deste trabalho.

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Referências Bibliográficas:

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Apostas online já estão liberadas para quem estiver em Sergipe; máquinas físicas estreiam no Arraiá do Povo

“Enquanto não existir uma loteria estadual de cunho público, os apostadores continuarão apostando e encaminhando recursos às vezes para fora do país, em bets e sites que alguns deles não têm regulação”, afirmou.

A Lotese oferecerá mais de 600 tipos de jogos, incluindo jogos online de quota fixa, prognósticos numéricos (como sorteios de números) e instantâneos, como as raspadinhas. As apostas pela internet já estão disponíveis no site Lotese exclusivo para quem estiver georreferenciado em Sergipe. A partir de 31 de maio, as apostas também poderão ser feitas por terminais físicos (VLTs) e maquininhas POS, que serão ativadas durante o Arraiá do Povo, na Orla da Atalaia.

Durante a coletiva de lançamento, o Banese informou que o primeiro ponto físico da Lotese será instalado no centro comercial de Aracaju.

Valores de aposta e premiações

As apostas nas quatro modalidades de prognóstico numérico — Quadra de Ouro, Multi Prêmios, Sorte 10 e Lotochance — variam entre R$ 1 e R$ 100, com prêmios que podem chegar a R$ 1,5 milhão. Já os seis jogos instantâneos — Clovers Fantasy, Piggy Cash, Spin Jones, Popeye, Halloween e Wild Gems — terão apostas entre R$ 0,10 e R$ 50, com prêmios de até R$ 510 mil.

“A Lotese funcionará como um serviço público concedido ao Banese. A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese) será a responsável por autorizar e fiscalizar todas as modalidades de jogos, conforme estabelece o Decreto Estadual nº 1.108/2025. Um centro de controle será instalado na própria Agrese para monitorar as operações”, disse o diretor diretor-presidente da Agrese, Luiz Hamilton de Santana.

As atividades seguirão os parâmetros das Leis Federais nº 13.756/2018 e 14.790/2023, que tratam da exploração de loterias no Brasil.

Recursos para políticas públicas

A arrecadação da Lotese terá a seguinte distribuição com base na receita líquida obtida com as apostas: 35% para inclusão e assistência social; 25% para cultura; 25% para esporte; 15% para meio ambiente. Haverá ainda a destinação mínima de 5% da arrecadação bruta ao Governo do Estado.

Distribuição da arrecadação da Lotese com base na receita líquida:

Lotese responsável

O presidente do Banese também destacou medidas para prevenção ao jogo excessivo. A Lotese adotará políticas de compliance, mecanismos de autoexclusão, alertas em caso de comportamento compulsivo e campanhas educativas em parceria com o Centro de Desenvolvimento de Boas Práticas (CDB) e o Instituto de Inovação e Bem-Estar (INIB).

“O jogo tem que ser um instrumento de diversão. Não podemos aceitar excesso”, disse Queiroz.

Etapas da regulamentação

O processo de criação da Lotese teve início em 2021, com a Lei Estadual nº 8.901, aprovada após decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou os estados a explorarem serviços lotéricos. A regulamentação veio em 2022, por meio dos Decretos Estaduais nº 159 e nº 165.

Em 2024, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei nº 9.440, autorizando o Banese a planejar, organizar e operar os serviços lotéricos. O Banco Central autorizou, no mesmo ano, a criação de uma subsidiária do Banese para atuar na área. A estruturação do negócio foi finalizada neste ano com a escolha da parceira operacional.

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Os esforços e atenções estão voltados para os domicílios eleitorais. Com as eleições municipais batendo à porta, 65 parlamentares — entre deputados federais e senadores — que disputam cargos de prefeito, vice e vereador, se dividem entre o trabalho no Congresso e suas cidades-base em busca de votos.

Enquanto isso, em Brasília, pautas importantes vão sendo deixadas para depois, como é o caso da regulamentação da Reforma Tributária. Para Eduardo Grinn, cientista político, dado o histórico do Brasil, é improvável que pautas relevantes sejam abordadas.

“Do ponto de vista do governo, a reforma tributária sequer começou a ser discutida e eu acho muito difícil que até 12 de setembro Câmara e Senado consigam resolver o emaranhado de questões que envolvem a reforma, a quantidade de isenções, de setores que estão pedindo para reduzir imposto. Será muito difícil”, avalia Grinn.

Em entrevista à rádio Senado, o consultor Legislativo de Direito Constitucional do Senado, Clay Teles, explica que o adiamento dessas discussões mais polêmicas não é só por uma preocupação quanto à repercussão eleitoral desses debates. Segundo Teles, quando adotado esse regime de concentração de votações, nem sempre as lideranças estarão presentes, o que dificulta a formação de consenso em torno desses temas.

“Por conta disso, no período de esforço concentrado, salvo quando extremamente necessário, a pauta do Congresso gira em torno de temas menos polêmicos, sobre os quais é mais fácil se atingir consensos”, esclarece o consultor.

O que deve ficar de fora da pauta

Outras medidas que envolvem as PECs, como a da saidinha, das drogas, que ainda dependem de aprovação de uma das casas legislativas, também devem ter suas votações adiadas. O cientista político ainda explica que, independentemente do número de parlamentares que saem candidatos a prefeito, isso não seria o único fator explicativo.

“Fato é que, sobretudo deputados, neste ambiente no qual os municípios estão recebendo ‘rios de emendas’ — emendas PIX, de bancadas, de comissão — muitos deputados vão fazer campanha para seus candidatos que receberam muito dinheiro de emendas e, portanto, vão estar muito tempo em suas regiões fazendo campanha e isso vai ter efeito na presença deles no plenário em Brasília” prevê Eduardo Grinn.

Liberados para presença virtual

Esta semana, o presidente da Câmara Arthur Lira, já liberou a presença dos deputados, prevendo a presença virtual nas votação em plenário. Apesar do anúncio de que o Congresso faria um esforço concentrado de votações até setembro para garantir celeridade nas votações mais importantes.

A flexibilização deve dificultar ainda mais o quórum, explica o especialista. “Com presença virtual as ausências são maiores e, portanto, é muito difícil que nós tenhamos essa agenda cumprida. Sobretudo em temas que requerem ⅔ de votos, como é o caso da Reforma Tributária, por ser uma Emenda Constitucional.”

De maneira histórica no país, em semestres de eleições o parlamento opera de modo lento, pouco decide questões relevantes e com o aumento do volume de recursos nas emendas liberadas pelos parlamentares, aumentou ainda mais o incentivo para que esses parlamentares se ausentem nas funções em Brasília e sigam para fazer campanha em suas bases, avalia o cientista.

Fonte: Brasil 61

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As loterias ainda são o tipo favorito de jogo para os brasileiros. O dado é do site de apostas online KTO, em estudo que analisou as preferências e principais motivações de apostas entre o público nacional. Os jogos lotéricos, liderados pela Mega-Sena, são a opção de 58% dos apostadores no país. As apostas esportivas vêm em segundo lugar (32%), seguido pelas raspadinhas (27%).

Alguns jogos de azar que estão em discussão no momento apresentam fatia similar da preferência do público. O jogo do bicho tem 17%, pouco acima dos jogos de cartas, como pôquer e blackjack (16%) ou roleta e demais jogos de mesa de cassino, que se igualam aos caça-níqueis (15%).

O principal fator destacado como motivação dos jogadores para apostar foi ter renda disponível (48%). A emoção de jogar apareceu em segundo lugar, mencionado por 40% dos participantes da pesquisa. Entre todos os fatores, anúncios e promoções aparecem apenas em sétimo lugar, com 20%. Itens como indicação de amigos ou familiares (25%) e a regulamentação dos jogos (24%) ficaram acima da publicidade.

Uma informação curiosa da pesquisa foi a frequência de jogo relatada pelos participantes. Aproximadamente 61% dos jogadores relataram jogar o equivalente a uma vez por mês. Só 8% afirmou jogar diariamente.

Após a sanção da Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas esportivas no Brasil, as operadoras estão à espera das portarias do Ministério da Fazenda para providenciar a documentação legal. As empresas de apostas online têm até janeiro para se regularizar, ou não poderão mais operar no país.

Além disso, o Senado Federal discute projeto de lei que permite a liberação de cassinos, bingos e o jogo do bicho no país. Após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da casa, a matéria deve ir a votação em plenário no segundo semestre deste ano.

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Regulamentada junto com o teto dos juros para o rotativo, a portabilidade do saldo devedor do cartão de crédito trará maior controle ao consumidor. Os especialistas, no entanto, recomendam comparar as propostas entre as instituições financeiras, antes de negociar condições mais favoráveis.

Diferentemente do limite das taxas do rotativo, que entrou em vigor nesta quarta-feira (3), a portabilidade só valerá a partir de julho, junto com medidas que trarão mais transparência à fatura do cartão.

Segundo o presidente do Instituto Locomotiva e fundador do Data Favela, Renato Meirelles, a portabilidade trará maior controle ao consumidor, ao permitir que ele negocie as condições do refinanciamento da dívida com a instituição que oferecer as menores taxas ou os prazos mais longos. “O brasileiro estava preso em uma situação de endividamento, de uma agiotagem legalizada, com juros absurdamente distorcidos e agora passa a ser dono da própria dívida, com condições de negociar e não tem mais um risco tão grande de ficar preso na bola de neve do cartão”, ressalta.

Professora de finanças da Fundação Getulio Vargas (FGV) Myrian Lund aconselha o consumidor a não aceitar a primeira proposta oferecida nas faturas ou nos aplicativos das instituições financeiras. Segundo ela, é importante conversar com um gerente ou outro agente financeiro e negociar condições mais favoráveis.

“Sempre que seu crédito vai para a análise, você consegue uma taxa menor. Tudo que é fácil é ruim”, explica. A professora recomenda as ofertas de cooperativas de crédito, que fazem análises mais criteriosas na hora de conceder o crédito, mas costumam oferecer condições melhores que os bancos.

Diretor Executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti Filho diz que a portabilidade precisa ser acompanhada do repasse de informações corretas aos consumidores e de investimento em educação financeira. Ainda neste mês, o Procon-SP convidará representantes de empresas de crédito para discutir ações de informação e orientação eficazes no relacionamento das instituições com os clientes e na definição de rotinas e procedimentos para cada modelo de negócio.

Regulamentação

A portabilidade e a transparência nas faturas foram regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no fim de dezembro, na mesma resolução que instituiu o limite de juros para o crédito rotativo e a fatura parcelada em 100% do valor da dívida.

Por meio da portabilidade, a dívida com o rotativo e com o parcelamento da fatura poderá ser transferida para outra instituição financeira que oferecer melhores condições de renegociação. A medida, que não estava prevista na Lei do Desenrola, que instituiu o teto para o rotativo, também vale para os demais instrumentos de pagamento pós-pagos, modalidades nas quais os recursos são depositados para pagamento de débitos já assumidos.

Em relação à transparência, as faturas dos cartões de crédito deverão trazer, a partir de 1º de julho, uma área de destaque, com as informações essenciais, como valor total da fatura, data de vencimento da fatura do período vigente e limite total de crédito.

As faturas também deverão ter uma área em que sejam oferecidas opções de pagamento. Nessa área deverão estar especificadas apenas as seguintes informações: valor do pagamento mínimo obrigatório; valor dos encargos a ser cobrado no período seguinte no caso de pagamento mínimo; opções de financiamento do saldo devedor da fatura, apresentadas na ordem do menor para o maior valor total a pagar; taxas efetivas de juros mensal e anual; e Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito.

Por fim, as faturas terão uma área com informações complementares. Nesse campo, devem estar as informações como lançamentos na conta de pagamento; identificação das operações de crédito contratadas; juros e encargos cobrados no período vigente; valor total de juros e encargos financeiros cobrados referentes às operações de crédito contratadas; identificação das tarifas cobradas; limites individuais para cada tipo de operação, entre outros dados.

Fonte: Agência Brasil

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O Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (Seasc), conquistou aprovação unânime do Projeto de Lei que trata da regulamentação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e organiza a Política de Assistência Social em Sergipe. A votação ocorreu nesta terça-feira, 12, durante a sessão plenária na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).

Para a secretária de Estado da Assistência Social e Cidadania, Érica Mitidieri, a aprovação do PL representa a consolidação das políticas públicas de assistência social em Sergipe. “Esse projeto de lei estabelece o Suas, reestruturando o Conselho Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social”, aponta.

A regulamentação do Suas visa garantir a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, oferecendo suporte a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos. “Estamos comprometidos com o bem-estar da população e com a construção de um estado mais inclusivo e solidário,” destaca Érica Mitidieri.

O líder do governo na Assembleia, deputado estadual Cristiano Cavalcante ressalta o papel do PL para a sociedade sergipana. “Esse é um projeto extremamente importante. O Estado de Sergipe agora entra no rol dos estados brasileiros que têm sua regulamentação própria, fazendo uma conexão com todos os serviços nos municípios junto com o estado. Portanto, é uma matéria de extrema importância que beneficiará e cuidará ainda mais das pessoas atendidas pelos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais”, considera.

O Suas é composto pelos entes federativos, pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, pela Comissão Intergestores Bipartite, Comissão Intergestores Tripartite, além das entidades e organizações de Assistência Social.

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A regulamentação da primeira fase da reforma tributária, que simplifica os impostos sobre o consumo, ficará para 2024, disse nesta sexta-feira (14) o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Em evento virtual para um banco, ele adiantou que, a princípio, estão previstos quatro projetos de lei complementar.

Segundo Appy, o primeiro projeto detalhará as regras do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual. O segundo criará e regulamentará o Conselho Federativo. O terceiro tratará do Fundo de Desenvolvimento Regional, e o último trará regras para os créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que desaparecerá para dar lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

“Em princípio, são essas quatro leis complementares. Não temos uma data definida, mas estamos trabalhando com a ideia de mandar ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa do ano que vem, no começo de fevereiro de 2024”, declarou o secretário.

Appy disse que o governo quer construir os projetos em parceria com os estados e os municípios e que os governos locais terão alguns espaços de autonomia, como no caso da alíquota do IBS, tributo de responsabilidade dos governos estaduais e das prefeituras.

De acordo com o secretário, os governos locais poderão estabelecer as alíquotas do IBS, mais altas ou mais baixas, por lei complementar. No entanto, se nada for feito, prevalecerá a alíquota de referência definida nacionalmente. “Se não fizerem nada, vale a de referência”, disse.

Em relação ao Conselho Federativo, Appy explicou que o órgão, que definirá as políticas fiscais e tributárias dos governos locais por maioria de votos e por maioria de população nos estados e nos municípios, será um órgão técnico, sem poder político. O secretário também informou que a lei complementar terá uma fórmula de distribuição para repartir os recursos do IBS aos governos locais.

Sobre os créditos acumulados de ICMS, um dos passivos que a reforma tributária terá de resolver, Appy disse que o pagamento pelos estados às empresas com direito a recebê-los estará garantido por 240 meses (20 anos). Por meio dos créditos tributários, uma empresa pode obter descontos no pagamento de tributos ou serem reembolsadas por causa de tributos cobrados a mais ao longo da cadeia produtiva.

Fonte: Agência Brasil

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Foi publicada no Diário Oficial  terça-feira, 11, a Lei n° 9.178, de 10 de abril de 2023, que institui a Política Estadual de Cannabis para fins terapêuticos, medicinais, veterinários e científicos, com foco no amparo a pacientes e associações congêneres e incentivo à pesquisa e à capacitação dos profissionais da Rede Estadual de Saúde, no âmbito do Estado de Sergipe.

O projeto de lei, de autoria do deputado Luciano Pimentel, havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) no último dia 15 de março. Na ocasião, o governador Fábio Mitidieri parabenizou a aprovação histórica. Fábio é o autor do projeto nacional, apresentado ainda em seu mandato como deputado federal, que regulamenta os medicamentos à base de cannabis no país. “Com essa regulamentação, damos um passo para a modernidade e para o compromisso com a vida”, afirmou Fábio Mitidieri.

O governador lembrou que o apoio ao uso medicinal da cannabis tem por base estudos científicos que comprovam a eficácia da substância em diversos tratamentos de saúde. “Conceitos desconhecidos sempre incomodam, mas o que está sendo discutido não é novo. A maioria dos países do mundo já abraçou a cannabis medicinal como um remédio poderoso para o tratamento de dores crônicas, contra o câncer, a epilepsia, enfim, como eficaz para uma série de doenças que são tratadas a base do canabidiol”, disse na oportunidade.

Regulamentação

A regulamentação tem como finalidade garantir o direito humano à saúde mediante o acesso universal a tratamentos eficazes de doenças e as condições médicas com o uso da cannabis. A Lei assegura a produção e a disseminação de conhecimento científico e de informações acerca da substância por meio do incentivo à produção de pesquisas, estímulo a eventos científicos e outros meios educativos de divulgação. Ainda prevê a promoção da saúde por meio de pesquisas que contribuam para minimizar possíveis riscos e danos associados a tratamentos com a cannabis, assim como a disseminação de informações sobre os efeitos terapêuticos associados às patologias.

Outro ponto abordado no texto da Lei diz respeito ao fomento da educação em saúde, com base em evidências científicas atualizadas sobre o uso da cannabis para orientar os profissionais da área, os pacientes e seus familiares sobre a dosagem e a qualidade dos remédios importados ou produzidos no país.

A lei, também, autoriza o uso medicinal veterinário de produtos à base da cannabis.

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O governador Fábio Mitidieri parabenizou ontem, 15, os deputados estaduais de Sergipe pela aprovação histórica do Projeto de Lei 331/2022, de autoria do deputado Luciano Pimentel (PP), que institui a Política Estadual de Cannabis para fins medicinais. Em suas redes sociais, Fábio lembrou que é o autor do projeto nacional, apresentado ainda em seu mandato como deputado federal, que regulamenta os medicamentos à base de cannabis no país.

“Estou muito feliz porque, com essa regulamentação, damos um passo também para modernidade, para o compromisso com a vida, e foi isso o que a Assembleia Legislativa de Sergipe fez hoje, criando a regulamentação dos medicamentos à base de cannabis”, disse o governador.

Logo após a aprovação do texto, Fábio chamou o secretário da Saúde, Walter Pinheiro, para discutir os primeiros passos para dar início à regulamentação. “Queremos celeridade para que a nossa população tenha o direito também de fazer uso desses medicamentos, que já demonstraram cientificamente que salvam vidas, trazem alívio e conforto àquelas pessoas que mais precisam”.

Fábio também falou da mudança de paradigma em relação aos benefícios da cannabis e lembrou que a regulamentação já é uma tendência que vem sendo acompanhada por outros estados da federação. “Conceitos desconhecidos sempre incomodam, mas o que está sendo discutido não é novo. A maioria dos países do mundo já abraçou a cannabis medicinal como um remédio poderoso para o tratamento de dores crônicas, contra o câncer, a epilepsia, enfim, como eficaz para uma série de doenças que são tratadas a base do canabidiol”, disse.

“E que bom ver que outros estados também estão fazendo o mesmo, a exemplo de São Paulo. Quero parabenizar meu colega governador Tarcísio, que também se emocionou no dia que fez a sanção dessa lei, porque ela representa um compromisso com a vida, um compromisso com a saúde”, complementou.

Regulamentação

Aprovada, por unanimidade, durante a Sessão Plenária na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), ontem, 15, a nova Lei 331/2022 incentiva a pesquisa e a capacitação dos profissionais da rede estadual de saúde sobre o assunto e o apoio técnico-institucional para pacientes, seus responsáveis e associações.

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