Foi publicada no Diário Oficial  terça-feira, 11, a Lei n° 9.178, de 10 de abril de 2023, que institui a Política Estadual de Cannabis para fins terapêuticos, medicinais, veterinários e científicos, com foco no amparo a pacientes e associações congêneres e incentivo à pesquisa e à capacitação dos profissionais da Rede Estadual de Saúde, no âmbito do Estado de Sergipe.

O projeto de lei, de autoria do deputado Luciano Pimentel, havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) no último dia 15 de março. Na ocasião, o governador Fábio Mitidieri parabenizou a aprovação histórica. Fábio é o autor do projeto nacional, apresentado ainda em seu mandato como deputado federal, que regulamenta os medicamentos à base de cannabis no país. “Com essa regulamentação, damos um passo para a modernidade e para o compromisso com a vida”, afirmou Fábio Mitidieri.

O governador lembrou que o apoio ao uso medicinal da cannabis tem por base estudos científicos que comprovam a eficácia da substância em diversos tratamentos de saúde. “Conceitos desconhecidos sempre incomodam, mas o que está sendo discutido não é novo. A maioria dos países do mundo já abraçou a cannabis medicinal como um remédio poderoso para o tratamento de dores crônicas, contra o câncer, a epilepsia, enfim, como eficaz para uma série de doenças que são tratadas a base do canabidiol”, disse na oportunidade.

Regulamentação

A regulamentação tem como finalidade garantir o direito humano à saúde mediante o acesso universal a tratamentos eficazes de doenças e as condições médicas com o uso da cannabis. A Lei assegura a produção e a disseminação de conhecimento científico e de informações acerca da substância por meio do incentivo à produção de pesquisas, estímulo a eventos científicos e outros meios educativos de divulgação. Ainda prevê a promoção da saúde por meio de pesquisas que contribuam para minimizar possíveis riscos e danos associados a tratamentos com a cannabis, assim como a disseminação de informações sobre os efeitos terapêuticos associados às patologias.

Outro ponto abordado no texto da Lei diz respeito ao fomento da educação em saúde, com base em evidências científicas atualizadas sobre o uso da cannabis para orientar os profissionais da área, os pacientes e seus familiares sobre a dosagem e a qualidade dos remédios importados ou produzidos no país.

A lei, também, autoriza o uso medicinal veterinário de produtos à base da cannabis.

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O governador Belivaldo Chagas sancionou hoje, 29, a lei que regulamenta a produção e a comercialização dos queijos artesanais (tradicional e inovação) no Estado. A solenidade aconteceu no município de Nossa Senhora da Glória, importante bacia leiteira do Estado. Essa medida vai fortalecer o mercado, incentivar a produção e agregar renda para pequenos produtores.

O projeto de lei regulamentando a produção foi de autoria do deputado estadual Zezinho Sobral, do Podemos, atendendo a uma antiga reivindicação dos produtores.  Esse projeto foi elaborado com o apoio de técnicos da Emdagro, Sebrae, Universidade Federal de Sergipe (UFS) e Instituto Federal de Sergipe (IFS). No dia 17 de abril passado, o projeto foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa.

Durante a solenidade, o produtor Arivaldo Barreto, entregou ao governador Belivaldo produtos feitos pelas queijarias artesanais. Recentemente, Arivaldo afirmou que “o queijo artesanal de Sergipe é diferenciado” e que a sanção da lei “é um grande passo para o desenvolvimento da atividade e um marco para proteção do queijo artesanal”.

De acordo com Arivaldo, “nosso queijo está diretamente ligado à gastronomia local. Os queijeiros poderão usar, ainda, mais a criatividade. São produtos concebidos com métodos artesanais”.

Grande conquista

Para o deputado Zezinho Sobral, a lei é “uma grande conquista para a nossa pecuária e merece ser celebrada. A concepção do projeto foi fruto da união de profissionais que pensam em mecanismos capazes de gerar o desenvolvimento econômico autossustentável, a valorização da nossa cultura e da pecuária”.

“O queijo é um dos símbolos da identidade sergipana e a produção artesanal e tradicional deve ser reconhecida. Ao regulamentar as queijarias e a produção artesanal, será possível fortalecer e expandir o mercado sergipano, para que o homem do campo tenha seu trabalho reconhecido, livre da burocracia e dos entraves”, comemorou Zezinho.

O deputado reforça que a produção artesanal do queijo agrega valor à atividade leiteira e pode ser orientada pela cultura regional, pelo emprego de técnicas tradicionais ou mesmo por inovadoras que garantem ao produto a aparência e o sabor específico do tipo de queijo artesanal. “A lei destaca, também, a importância do Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ), que é o reconhecimento dos métodos de fabricação do queijo”, complementa.

Atualmente, Sergipe possui 250 queijarias registradas e, com a regulamentação, o objetivo é fortalecer ainda mais e expandir o mercado. Por isso, a lei trata de diversas recomendações voltadas à higienização, equipamentos e instalações das queijarias, onde são fabricados, maturados e embalados os produtos. A nova legislação também vai exigir certificações aos manipuladores envolvidos no processo de fabricação do derivado do leite.

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