Valtênio Paes de Oliveira (*)

A existência do devido processo legislativo, no interior das escolas públicas e particulares, é exercício de cidadania porque permite às escolas, práticas de regularidade e legitimidade de procedimentos de direito, entre os atores da comunidade escolar. Os conselhos escolares no âmbito da escola e dos conselhos de educação municipais, estaduais, distrital e nacional são responsáveis, na esfera administrativa, por esta persecução. Decisões de gestores públicos ou privados, neste processo legislativo, podem não ser terminativas, pois, estão sujeitas às possibilidades de recurso se algum ator da comunidade escolar agir em tempo hábil. Mais uma razão para regulamentação nos conselhos escolares e nos conselhos de educação ou seus equivalentes.

Na escola pública alguns conselhos são fortalecidos e o direito no ensino flui, mas na escola particular pouco se pratica. Poder, direito, ensino e democracia formam um quarteto elementar para sustentar o que chamamos de “exercício pedagógico do direito”. Alguns conselhos escolares e gestões públicas ou privadas se omitem nesta caminhada.

No nosso trabalho de conclusão do curso de doutorado em 2012 dedicamos uma reflexão sobre o tema. A aplicação da matéria não é novidade. Desde 2013 o Estado de São Paulo, dentre outros conselhos, já tem regulamentação através a Deliberação CEE-120 de 20-5-2013 ao estabelecer todo o processo legislativo da tramitação do feito. Na mesma toada, o Conselho Municipal de São Paulo através do protocolo CME 24/14 regulamentou pedido de reconsideração e recurso naquele município em 2014 para as escolas públicas.

O instituto jurídico permite aos pais ou responsáveis se insurgirem contra decisões nas escolas, por meio da apresentação de pedidos de reconsideração ou recurso. A direção, assim, deve avaliar o pedido e apresentar resposta consistente aos pais e responsáveis em tempo hábil. Muitas escolas sergipanas não aplicam em seus regimentos tais possibilidades, tampouco, conselhos de educação se dignaram regulamentar a propositura.

Se conselhos de educação não regulamentam, também contribuem para deseducar juridicamente ao bloquearem a possibilidade do Jus esperneandi em obediência ao princípio do contraditório, opondo-se às decisões monocráticas das direções escolares.  Regulamentar normas de convivência escolar reduz e previne a prática de violência na escolar, fortalece a cultura de paz, facilita conviver com conflitos e soluções pacíficas e criativas, dentro da escola, tão necessárias nos dias atuais. Ademais, evitará proliferação de ações como mandado de segurança contra atos de direção de escola, rotina no meio forense.

Conselhos escolares e regimentos escolares ao deliberarem sobre normas de convivência na comunidade escolar fortalecem seus protagonismos, revigoram o sistema educacional e as relações entre seus atores. Regimentos na escola pública como na particular, devem constar procedimentos do direito de recorrer. Abdicar é permitir que a direção escolar continue com o monopólio do poder e do direito no ensino, caminho fértil para redução do saber e da ética fundada no coletivo.

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No dia 19 de fevereiro, deste ano, a mídia divulgou que na noite anterior, policiais militares agrediram jovens na Escola Estadual Emygdio de Barros, no Jardim Bonfiglioli, na zona oeste de São Paulo. Gravata no estudante, rasteira, rapaz no chão dominado por policial, chute nas costas, soco no rosto, arma apontada para os que filmavam com celular, gás no rosto do estudante algemado por não aceitar deixar a escola ante a solicitação da direção da escola. Eis o resumo da cena. O relato merece reflexão além dos atos de violência tanto de alunos como de policiais.

Em consequência, o Conselho Tutelar do Rio Pequeno disse que iria encaminhar denúncia ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O imbróglio, além do ato de violência, deve ser analisado nos aspectos da gestão escolar, da família, pedagogia, psicologia, direito educacional e escolas militares, dentre outros.

Ante tantas mudanças sociais, a ressignificação da escola precisa de uma gestão escolar que tenha domínio de técnicas psicopedagógicas para enfrentar e encaminhar o bom relacionamento no interior da comunidade estudantil. Qualificar profissional do magistério sobre convivência escolar se faz necessário. Pedir ajuda a terceiros desqualificados no assunto é assinar atestado de incompetência. Tal gestão escolar atestou e transferiu para quem não tem habilidades pedagógicas a buscar solução.

Ao que parece, a gestão da escola da zona oeste de São Paulo não tinha ou não fez uso desses ingredientes. Eis um fato para reflexão de quem defende escolas cívico-militares. Judicializar e/ou militarizar não é um bom caminho no horizonte da pedagogia n o ensino. O uso do medicamento é rico em contraindicações. A única diferença entre o erro médico e o erro pedagógico do educador(a) é que o primeiro pode matar rapidamente e o segundo pode matar lentamente.

A família, quaisquer que sejam suas características, também deve ser responsabilizada (pai, mãe, avós, tios, curador, madrasta, padrasto, convivente etc.). Seja lá qual adulto estiver na guarda de fato ou de direito da criança tem obrigação de zelar pela educação dela. Estabelece a Constituição de 1988: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Tal determinação, transcrita na atual Lei de Diretrizes e Bases do ensino brasileiro em seu artigo 2°, reafirma o “dever da família e do Estado” o que determina obrigações para a família e para o Estado. Imputar à escola o ônus exclusivo é fugir da responsabilidade educativa da unidade familiar. Amizade, carinho, compartilhamentos de emoções, presença física e emocional educam muito mais que o aprendizado do ABC.

Da classe baixa à classe alta, colocar a criança seis a oito horas na escola não suprirá a necessidade da educação familiar. Dar celular pra ela brincar com “joguinhos”, ligar a TV para ela “ficar quieta” enquanto responsáveis, à mesa, passeiam pelas redes sociais ou congêneres, são comodidades e incompetências familiares com consequências futuras imprevisíveis. Em que momento pais ou responsáveis trocam emoções e sentimentos com suas crianças? Violência das crianças tem aprendizado, também, no seio familiar pela convivência ou omissão dos adultos. É lá que ela teve, tem e terá todos os contatos no processo educativo da vida.

Querer que a escola resolva é eximir-se da responsabilidade ao transferir à instituição obrigação impossível de atendimento pleno. A escola pode ajudar, mas o meio familiar é soberano em qualquer processo educativo. Uma boa parceria da família ou responsáveis com a escola possibilitará bons resultados. Imaginem que há familiares que põem filhos em “hotelzinho 24 horas” terceirizando amor, amizade, carinho, etc., valores inalienáveis por toda a vida.

A escola estimula aprendizagem de um currículo previamente estabelecido, mas o meio e a convivência possuem amplos e poderosos instrumentos de aprendizagem para o bem ou para o mal. Urge que homens e mulheres, antes do sexo, avaliem se podem criar uma criança como atores reais de amor e educação. Justificar depois, “não tenho tempo”…. “tenho trabalho”… “a correria no mundo contemporâneo”, é esconder-se da culpa e jogar para a escola toda a responsabilidade. Assim, imputa-se à terceiros o fracasso social com a prática da violência. Gravidez precoce tem que ser analisada na escola. Eis mais um exemplo da necessidade de estudar sexualidade apesar dos defensores da “escola sem partido”.

Responsáveis pelas crianças têm que ser punidos pelos graves erros dos menores. O judiciário precisa reavaliar este cenário. Qualquer pessoa que tem a guarda de fato ou direito da criança tem que ser chamado à responsabilidade. Aí sim, Ministério Público e polícia podem ser chamados para que a judicialização da relação adulto x criança deva acontecer.

Conforme já propusemos noutros escritos, toda escola tem seu regimento escolar que deveria prever em seu interior o exercício pedagógico do direito. Alunos, professores, funcionários, familiares, gestores e toda comunidade escolar devem participar da criação núcleos de conciliação e mediação para prevenção e solução de suas divergências internas. Cultura de paz! Eis um bom caminho no fortalecimento da boa convivência escolar.

A escola não pode continuar omitindo o exercício pedagógico do direito entre seus atores. Para tanto, deve fortalecer a convivência escolar centrada na participação de seus atores na elaboração e aplicação do direito educativo, para que possam ser ao mesmo tempo, sujeitos e objetos da relação poder x direito no seu interior. Urge mudar a relação poder e direito no seu interior. Diretores(as) agiam, mas hoje, não podem agir unilateralmente.

Convivência pressupõe viver em boa harmonia utilizando as diferenças do conflito para aprendizagem, normas comuns e regulação das relações. Assim, compartilhar organização, poder, união, respeitando a diversidade fundados no bem estar coletivo, pratica-se a convivência escolar.

Em todos os níveis de ensino, para a escola sistematizar, enquanto a alteração da lei 9394/96 não acontece, é conveniente incluir a existência de núcleos de convivência escolar nos regimentos internos dos estabelecimentos de ensino com a inclusão de conciliação e mediação. Na seara da ressignificação da escola, urge buscar conciliação e mediação como soluções de conflitos na conservadora escola brasileira ao invés de buscar a polícia tão solicitada no Brasil.

(*)Valtênio Paes de Oliveira é professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada -Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

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