As micro e pequenas empresas devem estar atentas. Começa nesta terça-feira (1º) o prazo de adesão ao Simples Nacional, regime simplificado de tributação para quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano.

Por causa da reforma tributária, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou a escolha de regime tributário em quatro meses. As empresas que desejarem ingressar no regime em 2027 deverão fazer o pedido de 1º a 30 de setembro de 2026. Até então, a opção pelo Simples era realizada em janeiro de cada ano.

A alteração foi regulamentada pela Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026. As normas incorporaram ao regime simplificado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo.

A nova regra vale para empresas que ainda não são optantes pelo Simples Nacional e querem utilizar o regime a partir de janeiro de 2027.

Principais prazos

• 1º a 30 de setembro de 2026: período para solicitar a opção pelo Simples Nacional para 2027;
• 1º de janeiro de 2027: início dos efeitos da opção;
• até 30 de novembro de 2026: prazo para desistir da opção feita em setembro;
• 1º a 31 de março de 2027: nova oportunidade para escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, com efeitos no segundo semestre.

Criada por causa da transição para o novo sistema tributário, a alteração busca dar mais previsibilidade às empresas antes do início do ano-calendário.

IBS e CBS

Outra mudança envolve a forma de recolhimento do IBS e da CBS. A empresa poderá permanecer no Simples Nacional e, simultaneamente, optar pelo recolhimento desses dois tributos pelo regime regular.

Para o primeiro semestre de 2027, a escolha deverá ser feita em setembro de 2026 e terá validade de janeiro a junho.

Quem não fizer a opção pelo regime regular nesse período permanecerá, no primeiro semestre, com IBS e CBS dentro da sistemática do Simples.

A decisão poderá ser revista em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre.

A escolha pode ter impacto especialmente para empresas que vendem para outras empresas, devido à possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários.

Por isso, a avaliação do regime não deve considerar apenas a alíquota. Também entram na análise fatores como:

• perfil dos clientes;
• cadeia de fornecedores;
• possibilidade de geração e aproveitamento de créditos;
• formação de preços;
• impacto dos novos tributos no fluxo financeiro.

Empresas já optantes

Quem já está no Simples Nacional, em regra, não precisa solicitar novamente a permanência no regime.

Ainda assim, é recomendado verificar a situação fiscal da empresa durante setembro de 2026 para identificar eventuais pendências ou exclusões para 2027.

As empresas que permanecerem no Simples e não quiserem recolher IBS e CBS pelo regime regular não precisarão fazer uma nova opção.

Quem quiser retirar esses dois tributos da sistemática do Simples deverá formalizar a escolha dentro do prazo estabelecido.

Abertura no fim do ano

As empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão uma regra específica.

Nesse caso, a opção pelo Simples Nacional feita no momento da inscrição do CNPJ produzirá efeitos tanto para o período restante de 2026 quanto para todo o ano de 2027.

A escolha relacionada ao IBS e à CBS pelo regime regular também poderá ser feita na abertura da empresa, com efeitos a partir de janeiro de 2027.

Se o empresário não quiser permanecer no Simples em 2027, poderá solicitar a exclusão por opção até o último dia de 2026.

Prazo para desistir

A antecipação da opção também criou uma possibilidade de desistência.

Quem fizer o pedido em setembro poderá cancelar a solicitação até 30 de novembro de 2026.

O cancelamento, porém, será irretratável. Isso significa que, depois de desistir, a empresa não poderá fazer uma nova opção para produzir efeitos em 2027.

A antecipação também permite que eventuais pendências sejam identificadas antes do início do ano. Em caso de indeferimento por problemas que possam ser regularizados, a empresa terá prazo para corrigir a situação.

Regra do MEI

A mudança não altera o calendário de opção pelo Simei, sistema aplicável ao microempreendedor individual (MEI).

Para o MEI, a opção pelo Simei continua sendo realizada em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês.

Dessa forma, a antecipação para setembro não deve ser confundida com as regras específicas aplicáveis aos microempreendedores individuais.

NFS-e nacional

Outra mudança anunciada pelo CGSN envolve a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional.

A obrigatoriedade para empresas optantes pelo Simples Nacional foi adiada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026.

O adiamento busca dar mais tempo para municípios e empresas realizarem adaptações tecnológicas e operacionais.

Entre as providências recomendadas estão:

• testar a emissão das notas;
• verificar a integração com sistemas de gestão;
• conferir a parametrização dos dados fiscais;
• preparar os procedimentos internos antes do início da obrigatoriedade.

Informações socioeconômicas

A regulamentação também altera a forma de prestação de informações fiscais e socioeconômicas.

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixará de ser apresentada como declaração separada. As informações passarão a ser incorporadas ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), com entrega anual de janeiro a março.

A mudança faz parte da adaptação do Simples Nacional ao novo modelo tributário.

Planejamento para 2027

Com setembro concentrando decisões relevantes para o próximo ano, especialistas recomendam que empresas e contadores antecipem a análise tributária.

A escolha entre manter IBS e CBS no Simples ou recolhê-los pelo regime regular pode produzir efeitos diferentes dependendo do setor, dos fornecedores e do perfil dos clientes.

Por isso, antes de formalizar a opção, a recomendação é que a micro e pequena empresa simule os dois cenários, além de revisar os sistemas, a emissão de notas fiscais e planejar o caixa para 2027.

Fonte: Agência Brasil

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Prof. Dr. Claudefranklin Monteiro Santos

Segundo Raylane Navarro (2012), tanto a Diocese de Alagoas (1900), quanto a Diocese de Aracaju (1910) nasceram num contexto de implantação do regime republicano no Brasil, quando da chamada “política de estadualização” (Miceli, 1988), empreendida pela Igreja Católica naquele início de século XX. Trata-se da “luta pela reconquista do espaço”, em razão da separação entre Igreja e Estado, por intermédio da Constituição Brasileira de 1891.

Entre os padres alagoanos com passagem pelo Seminário Sagrado Coração de Jesus, destaque para Avelar Brandão Vilela (natural de Viçosa, 1912-1986). Foi aluno da instituição entre 1931 e 1933, concluindo seus estudos em Olinda, em 1935. Aqui em Sergipe, retornando como padre, deu início a uma carreira clerical promissora, tendo sido professor e responsável pelas vocações sacerdotais na capital sergipana, redator do jornal A Cruzada, entre outros, e sagrado bispo de Petrolina, na Catedral de Aracaju, pelas mãos de dom José Thomas, em 1946.

O Seminário Maior Arquidiocesano Nossa Senhora da Assunção, em Maceió, foi criado em 15 de fevereiro de 1903 e inaugurado em 15 de fevereiro de 1904, por dom Antônio Manuel de Castilho Brandão, o primeiro bispo de Alagoas. Para além do padre Brito, num tempo recente, estudaram nesta instituição: da Diocese de Aracaju, o padre Melquíades de Jesus (Paróquia Santa Tereza d´Ávila; padre João Bosco Lima; e da Diocese de Estância, os padres José Adinaldo Pereira (Pároco da Paróquia de São Francisco de Assis – Estância), José Ediberto Lima (pároco da Paróquia de Nossa Senhora da Boa Viagem – Samambaia/Tobias Barreto) e padre Raimundo Soares Diniz. Além de Boaventura e Ronildo (que deixaram o ministério) e dos padres falecidos Raimundo da Silva Leal (ex-prefeito de Cristinápolis) e Carlos Roberto Santana Prata. Entre os padres sergipanos ordenados em Maceió, tive notícia de dois casos. O cônego João José de Santana Neto, filho de Simão Dias (1999) e o cônego Walfran Fonseca da Silva, natural de Tomar do Geru.

Entre os lagartenses, até o fechamento do presente texto, encontrei três a quatro situações. Dom Paulo Celso Dias do Nascimento (bispo da Diocese de Itaguaí-RJ), que esteve no Seminário Maior Arquidiocesano Nossa Senhora da Assunção entre 1986 e a metade de 1987. O diácono permanente, Edvanio de Jesus Nascimento (Paróquia de Santa Luzia da Colônia Treze / Lagarto), que, quando seminarista (de fevereiro a dezembro de 2001), fez parte do propedêutico. E dessa mesma turma, o padre Izaias dos Santos Goes (que deixou o ministério, é casado, professor e mora em Indiaroba-SE) Segundo o diácono Edvanio, muitos outros filhos de Sergipe estiveram por aquela mesma época em Maceió, alguns hoje sacerdotes, outros não mais, sem falar naqueles que saíram do seminário ainda no propedêutico, a exemplo do também lagartense, Hélio Ribeiro.

Na manhã do último dia primeiro de agosto, mais um capítulo dessa história Alagoas-Sergipe foi escrito com galhardia. Refiro-me à ordenação sacerdotal do jovem Allan Themístocles Galdino Ferreira. A solenidade aconteceu na Catedral Metropolitana de Maceió (Paróquia Nossa Senhora dos Prazeres), sob a presidência de dom Carlos Alberto Breis Pereira. Na oportunidade, ocorreu a abertura do Ano Sacerdotal Arquidiocesano, com o lema “Eu vos darei pastores segundo o meu coração” (Jr 3.15). Eu estive presente, ao lado dos familiares e amigos do neossacerdote, e pude testemunhar aquele momento, que enche os sergipanos e a nós lagartenses de muito orgulho e de alegria. Registro, também, a presença do padre Josimar Araújo (Pároco da Paróquia Espírito Santo – Indiaroba/SE).

O padre Allan Dino, como é conhecido, nasceu em Lagarto no dia 29 de agosto de 1986. É filho de Paulo Jacobsson Inácio Ferreira (PE) e Edneuza Galdino Ferreira (AL), pais também de seu Richard Herald. Toda a sua formação básica foi realizada em terra natal: Unidade Pré-Escolar Mons. Marinho (1992-1993) e Colégio Estadual Sílvio Romero (1994-2001), o Ensino Fundamental; e Centro Federal de Educação Tecnológica de Sergipe (2002-2005 – Médio e Técnico em Construção Civil).

Foi meu aluno na Universidade Federal de Sergipe, formando-se em Licenciatura em História (2009) e Mestre em História (2019), com a defesa da dissertação “Da Janela à Alcova: a Literatura Urbana Alencariana e as Estratégias Amorosas no Rio de Janeiro Oitocentista (1856-1875)”, sob a orientação do Prof. Dr. Antonio Lindvaldo Sousa. Tive a honra de compor esta banca. Ainda no Nível Superior, fez as seguintes especializações: Educação Inclusiva (Fama/2011); História do Brasil (UCAM/2016) e Bíblia (UniItalo/2026).

Antes de se decidir pelo sacerdócio, profissionalmente, foi bancário na Caixa Econômica Federal e Oficial Administrativo do Governo de Sergipe. Aprovado em concurso público, tornou-se servidor da Universidade Federal de Sergipe.

Sua formação e atuação pastoral ocorreu na Paróquia Nossa Senhora da Piedade, onde foi batizado, fez a Primeira Comunhão e o Crisma, esta última no dia 19 de dezembro de 2001. Ali, foi Catequista de Crisma (2012-2020), fez parte da equipe de Liturgia e do Conselho Missionário Paroquial (COMIPA).

Sobre sua vocação, afirma:

 Foi uma verdadeira surpresa. Percebi aos 27 anos, já com carreira consolidada como servidor público federal. Foram anos de discernimento até a decisão de enfrentar o desafio e me submeter à formação eclesiástica. Padre Josimar Araújo foi uma peça fundamental no processo de discernimento. Deus foi misericordioso e providente. E cá estou, para servir.

Depois de três meses no propedêutico da Diocese de Estância, partiu para Maceió, em 2017. Parou um tempo, para concluir o Mestrado, retornando em definitivo em 2020. Sobre esta decisão, afirma: Eu precisei ir para outras terras, fora de meu contexto de trabalho, para facilitar minha concentração na nova vida. E Maceió surgiu providencialmente. Ali, graduou-se em Filosofia (2020) e em Teologia (2024), no Seminário Arquidiocesano da capital alagoana. Teve como seu diretor espiritual, o padre Francisco Calheiros

Nesta quinta-feira, 6 de agosto, padre Allan Dino presidiu sua primeira missa em Lagarto, no Santuário Nossa Senhora da Piedade. Entre os presentes, de Maceió, os padres James Patrick e Lucas Cordeiro (que fez a pregação, com menções ao neo presbítero) e os diáconos Felipe e Macdowell. Fazendo as honras da casa, os padres Rodrigo Fraga e Paulo César. Presente, também, o padre Ueliton (da Paróquia de Santa Luzia do Alto da Boa Vista). Feliz da vida, sorriso franco e largo, de orelha a orelha, visivelmente emocionado, por estar ali, sob as bênçãos da Virgem Mãe, louvando a Deus e servindo no altar e na Igreja de Vosso Santo Filho. Ao ser questionado sobre sua expectativa a respeito da vida sacerdotal, afirma: Servir e amar, de acordo com a vontade de Deus.

Referências

BARRETO, Andreza Dias Navarro. A formação de padres no Nordeste do Brasil (1894-1933). Natal-RN: Editora da UFRN, 2011.

___________. Os padres de Dom José: O Seminário Sagrado Coração de Jesus (1913-1933). Maceió-AL: Edufal, 2012.

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Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Para optar pelo regime, a empresa precisa ter Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional, com acesso por certificado digital ou código de acesso.

Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompanhamento pode ser feito no próprio portal. O resultado dos pedidos está previsto para a segunda quinzena de fevereiro.

Empresas que já estão no Simples e não foram excluídas permanecem automaticamente no regime, sem necessidade de novo pedido. Entre os principais motivos de exclusão estão débitos tributários, excesso de faturamento, falta de documentos, parcelamentos pendentes e o exercício de atividades não permitidas.

Dívidas de empresas

Empresas excluídas por dívidas podem voltar ao Simples desde que regularizem todas as pendências até 31 de janeiro e façam novo pedido. A Receita Federal permite a regularização por meio de pagamento à vista, parcelamentos ou transações. Se o pedido for aprovado, o retorno ao regime tem efeito retroativo a 1º de janeiro.

Débitos com a Receita devem ser negociados pelo Portal do Simples Nacional; dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, pelo Portal Regularize. Pendências estaduais ou municipais devem ser resolvidas diretamente com o órgão local. Quem perder o prazo só poderá pedir nova adesão em janeiro de 2027. Nesse período, a empresa passa a outro regime de tributação, como Lucro Presumido ou Lucro Real.

Situação dos MEI

Os MEI excluídos do Simples e desenquadrados do Simei também têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e pedir o retorno. O primeiro passo é verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples. Em seguida o microempreendedor deve quitar ou parcelar débitos no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), com acesso via Gov.br.

Após regularizar os débitos, o MEI deve pedir a opção pelo Simples Nacional e, em seguida, o reenquadramento no Simei. Os pedidos são analisados de forma sequencial, e o enquadramento como MEI depende, obrigatoriamente, da aprovação prévia no Simples Nacional.

O Ministério do Empreendedorismo recomenda o acompanhamento diário do pedido, já que eventuais pendências apontadas durante a análise precisam ser resolvidas dentro do prazo legal para garantir a volta ao regime simplificado ainda neste ano.

Fonte: Agência Brasil

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Prof. Dr. Claudefranklin Monteiro Santos (*)

O salvo conduto dado pelo ministro Luiz Fux a alguns golpistas e amantes de torturadores, a exemplo de Jair Bolsonaro, é equivalente à uma licença para matar, dado que para matar não é necessário apenas uma arma de fogo, como justificou o magistrado para não imputar a essa gente a sentença condenatória de formação de organização criminosa. Essa turma foi omissa com as vítimas da COVID-19 e nada fez para demover os ânimos daqueles que queriam a volta da ditadura militar. Perseguiu educadores, intelectuais e produtores de cultura. Isto é tão mortal quanto um punhal ou um fuzil.

Inocentar, perdoar e anistiar esse tipo de gente e condenar aqueles que eles manipularam para invadir e destruir as sedes dos poderes é perpetuar a prostituição jurídica: ser benevolente com os poderes e terrível com os mais humildes, e até mesmo com os ingênuos ou mesmo os desprovidos de inteligência e de vontade própria. Portanto, não há justiça; há conivência, subserviência e impunidade. E, se não há justiça, não pode haver perdão, sob pena de cometer-se injustiça com quem, de fato, mereça o perdão.

Como professor, historiador e formador de opinião, até que se prove o contrário, lamento muito o que ocorreu nesta última quarta-feira, na sessão da Primeira Turma do STF, em voto proferido e protagonizado pelo eminente ministro Luiz Fux. Ainda bem que ele ainda pode exercer, livremente, seu ofício, e eu o meu de escrever e procurar ensinar e orientar as pessoas, provocar, ao menos, o debate. Pois, do contrário, ao inocentar Bolsonaro dos crimes a ele imputados, sobretudo de abolição do Estado Democrático de Direito, ele pode estar escancarando as portas da extrema direita que entende, que em nome da liberdade de expressão, pode fazer tudo e nada acontecer.

Nesse sentido, temo, nobre ministro, não somente por mim e por minha família, mas também pelo senhor, quando essa gente retomar o poder, seja por eleição ou por golpe (como de fato tentaram) e resolver caçar seu direito de “praticar a justiça” e o meu de discordar e de criticar do senhor e do seu ato, que no mínimo, flerta, fragorosamente com a normalização/banalização do erro/crime e com a impunidade.

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A partir desta quinta-feira (2) e até o último dia útil (31) de janeiro, o Portal do Simples Nacional estará disponível para que contribuintes que desejam ingressar ou reingressar no regime possam fazer o pedido.

Em nota, a Receita Federal destacou que a opção está disponível para contribuintes excluídos do Simples Nacional em 2024 e que desejam retornar ao regime, incluindo os que não regularizaram débitos vinculados aos Termos de Exclusão enviados entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro.

Todos os 1.876.334 contribuintes que receberam o termo e regularizaram seus débitos no prazo previsto na legislação, segundo a autarquia, continuarão no regime do Simples de forma automática. Não é necessário, portanto, renovar a opção.

Já os 1,5 milhão de contribuintes que não regularizaram sua situação começaram a ser excluídos do regime, segundo a Receita, a partir da última quarta-feira (1º). Para que esses CNPJs possam reingressar no regime, são oferecidas diversas opções para sua regularização, incluindo parcelamento e transação.

Consulta

Para saber se será excluído ou não do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar a aba Consulta Optantes. “Entretanto, imprescindível observar que o CNPJ, para ingressar ou reingressar no Simples, deve estar em regularidade com as administrações tributárias da União, estados, DF e municípios”, esclareceu a Receita Federal.

Dados da autarquia mostram que, atualmente, 23,4 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo 16 milhões microempreendedores individuais (MEI). A Receita projeta, até 31 de janeiro, um número de pedidos formulados compatível com os anos anteriores – em torno de 1,2 milhão de contribuintes.

Fonte: Agência Brasil

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Por Luciano Correia (*)

No poder, esquiva-se de ocupar cargos, mas nunca do comando, que ele exerce na função de Comissário do Povo para assuntos militares, de onde cria e organiza o poderoso Exército Vermelho soviético. De temperamento explosivo, irredutível nas suas posições, não tarda bater de frente com outros camaradas revolucionários, sobretudo com o que vem a ser seu implacável adversário, inimigo e, por fim, responsável por sua morte décadas depois: Josef Stalin, secretário-geral do PC. Sua derrocada, de grande líder da revolução a expurgado do regime, se concretiza sobretudo após a morte do comandante maior, Lênin, que tinha nele a preferência para sucedê-lo. A partir daí enfrenta todos os tipos de dificuldades, sabotagem e perseguição, criando condições para cair em desgraça e ser submetido ao escárnio público. Bem verdade que ele também deu sua contribuição à própria ruína, seja em minimizar crises, desprezar aliados e subestimar adversários.

Inicia então, já fora da URSS, um calvário de fugas que começa por uma ilha pertencente a Turquia, depois Noruega e, finalmente, o México. Temido pela direita nos países onde passava, era igualmente combatido pelos partidos de esquerda, na época, todos eles, de inspiração soviética. Portanto, é de se imaginar que ninguém queria conversa com um sujeito com essas posições para não se indispor com o secretário-geral do PC soviético. Enquanto Stalin implanta um dos maiores regimes de terror da história, com a morte de milhões de pessoas (estima-se em 20 milhões as suas vítimas), o líder bolchevique empreende uma batalha política através do jornalismo e da militância entre seguidores por todo o mundo.

A história heroica e trágica desse ícone da esquerda no mundial é contada no livro Trotsky – Uma Biografia, do inglês Robert Service, professor de história da Rússia da Universidade de Oxford, um calhamaço de quase 800 páginas que, ao fazer um recorrido sobre a vida do revolucionário, percorre paralelamente a própria história da revolução que mudou o mundo. Mergulhar em tanta história e nas querelas e disputas que precederam a derrubada do regime dos czares na Rússia e, depois, no turbulento desenrolar de uma das mais importantes transformações da história, significa ter que esmiuçar as ações de cada ator participante do processo. Para isso o autor precisou de tantas páginas e de 52 capítulos. A leitura às vezes cansa, com tantos detalhes, vai e vens de posições, nomes, datas, lugares etc. Principalmente se o leitor for pouco familiarizado com o assunto ou não tenha muito interesse em História. Mas vale a pena, sobretudo se ele desejar compreender mais o trepidante século XX e o cenário que preparou o disléxico século atual.

Logo depois das primeiras 100 páginas, tem-se a impressão de que o biografado é um ser todo feito de egoísmo, focado sempre e tão somente na militância política. Casa muito cedo com Alexandra, companheira de luta política, tem duas filhas e logo as abandonam na Sibéria, cumprindo um exílio interno motivado pela sua militância revolucionária. Ao fugir, durante o périplo por vários países, se envolve com uma russa de nome Natalia numa dessas paragens e se casa novamente em Paris. Esta será sua mulher até o fim da vida, com a qual tem mais dois filhos, ambos homens.

Desde cedo, alcança notoriedade pelo trabalho intelectual, escrevendo em jornais, publicando panfletos, ensaios e teses políticas. Tem uma boa formação cultural, exercendo a função de crítico de áreas como literatura e teatro, dono de um estilo único, de texto contundente e literário. Ao longo da vida, fundou ou participou da fundação de diversos periódicos, entre eles o Pravda, em português “A Isca”, o grande veículo impresso da extinta União Soviética. O excessivo gosto pela atividade intelectual tomava parte do tempo útil, ainda mais porque exercido por um caprichoso perfeccionista. De vida simples e espartana no plano doméstico, na vida pública cultivava uma imagem milimetricamente construída, projetada para exibir a figura do guerreiro, incansável e, sobretudo, incorruptível. Por tudo isso, por abandonar a mediocridade do cotidiano da política na manutenção dos espaços e por descuidar da capacidade dos seus inimigos, perdeu a cabeça. Perder mesmo não, mas foi com um golpe de picareta desferida em seu crânio que morreu na cidade do México em 1940, aos 60 anos, por um espião comunista contratado por Stalin para caçá-lo onde estivesse. Um livro fundamental para entender a história e conhecer de perto um homem de natureza essencialmente humana, em suas virtudes e defeitos.

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“É necessário que os servidores que se encontrem nessa situação mobilizem-se e procurem os sindicatos que regem a categoria. Também seria interessante a busca por uma assessoria jurídica para que se analise a situação concreta do servidor. Melhor se antecipar do que ficar esperando uma resposta institucional”, orienta Lucilla Menezes.

Enquanto o governo de Sergipe fez apenas uma reunião e não chegou a nenhuma conclusão, o governo do Rio Grande do Norte deu até o dia o 25 de abril para os servidores se aposentarem através do regime próprio, caso contrário terão que fazê-lo pelo INSS, e os prejuízos serão inevitáveis. No Estado potiguar são 3,6 mil servidores não concursados. Em Sergipe, as discussões estão engatinhando e nem se sabe a quantidade de servidores nessa situação.

Durante o debate do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE), que reuniu representantes de diversas instituições, o defensor público estadual Jesus Jairo Almeida destacou: “É importante para que possamos buscar soluções frente à essa decisão do STF; a Procuradoria-Geral do Estado está preparando um parecer e realmente temos que ir também ao Supremo para que possa dar uma decisão mais clara e assim tenhamos um norte de como agir no nosso estado”.

E por falar em norte, é necessário que Sergipe tome um rumo nessa questão. “É imprescindível um posicionamento claro do Estado de Sergipe, até porque a decisão do STF já está valendo. Como será feita essa transição de regime previdenciário e em qual prazo?”, questiona a advogada, que é mestra em Direito pelo Programa de pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Sergipe.

Confira, agora, os principais pontos da entrevista do Só Sergipe com a advogada Lucilla Menezes.

SÓ SERGIPE – Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de abril de 2023, determinou que servidores que ingressaram, sem concurso público antes da Constituição de 1988, devem se aposentar pelo INSS, e não pelos regimes próprios. O assunto voltou a ser debatido agora, por quê?

LUCILLA MENEZES – A decisão do STF é de 13/04/2023 e nela fixou-se o prazo de 12 meses, contados da data da publicação da ata de julgamento do acórdão, que se deu em 17/04/2023, para que fosse adotado pelo Estado do Piauí as providências legislativas e administrativas necessárias para adaptação dos servidores e para a devida modificação de regimes previdenciários.

Sendo assim, o prazo final concedido pelo STF para essas adaptações é o de 17/04/2024, especificamente para o autor da ação judicial que foi o Estado do Piauí.

Ocorre que essa decisão do STF tem, o que chamamos no Direito, eficácia erga omnes e efeito vinculante, ou seja, é assegurado que a autoridade da decisão se estenda a todos, independentemente de participação no processo judicial, e garante que os poderes Judiciário e Executivo cumprirão o conteúdo do decidido.

Dessa forma, como os efeitos da decisão do STF já estão valendo para todo o Brasil e não apenas para o autor da ação judicial, voltou-se a discutir esse tema que trará grandes impactos à sociedade.

SÓ SERGIPE – Qual foi o objetivo da arguição de descumprimento de preceito fundamental feita pelo governo do Piauí?

LUCILLA MENEZES – O STF foi provocado a partir de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) proposta em março de 2019 pelo governador do Estado do Piauí. O objetivo dessa ação foi a de resolver relevante controvérsia constitucional sobre a lei estadual piauiense n. 4.546/1992, anterior à ordem constitucional inaugurada pela EC (Emenda Constitucional) n. 20/1998.

Até então, a lei estadual piauiense acatava a filiação de servidores não ocupantes de cargos efetivos (que não se submeteram a concurso público) ao regime próprio da previdência social.

Todavia, com o advento da EC n. 20/1998, o regime próprio de previdência teve a sua filiação restringida aos servidores civis ocupantes de cargos efetivos ou vitalícios, o que levou à interposição pelo Estado do Piauí da ADPF em questão.

SÓ SERGIPE – Quais os efeitos práticos dessa medida? O que estes servidores devem fazer?

LUCILLA MENEZES – O principal efeito prático da decisão do STF é que haverá a exclusão do regime próprio de Previdência Social de todos aqueles servidores não detentores de cargo efetivo, ou seja, os servidores admitidos sem concurso público. Assim, esses serão transferidos para o Regime Geral da Previdência Social, regido pelo INSS.

Estão excluídos da decisão do Supremo apenas aqueles servidores que já se aposentaram pelo regime próprio e os que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, seja o etário e o de tempo de contribuição.

É necessário que os servidores que se encontrem nessa situação mobilizem-se e procurem os sindicatos que regem a categoria. Também seria interessante a busca por uma assessoria jurídica para que se analise a situação concreta do servidor. Melhor se antecipar do que ficar esperando uma resposta institucional.

SÓ SERGIPE – Depois do cidadão contribuir, digamos, 30 anos, com o sistema de previdência do Estado, ser aposentado pelo INSS lhe tratará prejuízos financeiros?

LUCILLA MENEZES – Esse é o grande debate que está instaurado e trará sim prejuízos financeiros às pessoas que serão obrigadas a migrarem do regime previdenciário próprio para o do INSS.

O primeiro desses problemas é que há um teto previdenciário para quem é regido pelo Regime Geral da Previdência Social, ou seja, há um valor máximo para as aposentadorias e pensões pagas pelo INSS. No ano de 2024 esse teto é de R$ 7.786,02.

Assim, uma pessoa que sempre contribuiu com valores acima do teto previdenciário para o regime próprio, ao ser migrado para o INSS, somente poderá se aposentar recebendo, no máximo, o valor do teto e sem levar as garantias funcionais que conquistou durante o exercício da função pública.

Outros problemas que serão enfrentados pelos entes públicos, quando fizerem essa transição de servidores do regime próprio para o do INSS, será o da obrigação de efetuarem os depósitos do FGTS de cada uma das pessoas que serão obrigadas a migrarem de regime previdenciário, além da restituição das contribuições previdenciárias que, porventura, foram recolhidas a maior. Ocorre que essa restituição, por exemplo, somente poderá ter como referência os últimos 5 (cinco) anos, em decorrência da prescrição quinquenal.

Dessa forma, os prejuízos são imensos para aqueles servidores que deverão ter o regime de contribuição previdenciária mudado em decorrência da decisão do STF.

SÓ SERGIPE – Já que a senhora fala de prejuízos, pergunto:  Não parece ser uma decisão que só prejudica o cidadão e beneficia financeiramente os Estados e a própria União?

LUCILLA MENEZES – Em níveis práticos sim, já que a decisão do STF prejudicará a vida de muitos brasileiros que contribuíram por anos a fio para o regime próprio com a expectativa de se aposentarem nele.

Contudo, a decisão do STF está em consonância com o determinado pela Constituição Federal de 1988 que exige que a investidura em cargos ou empregos públicos ocorra por meio de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

SÓ SERGIPE – Há como recorrer dessa decisão, com algum “remédio jurídico”, expressão muito usada pelos advogados?

LUCILLA MENEZES – A decisão do STF transitou em julgado em 04/05/2023 e, portanto, não é passível manejar quaisquer recursos.

SÓ SERGIPE – Essa decisão do STF atinge os magistrados? Ou a lei não vale para eles? Por quê?

LUCILLA MENEZES – Não atinge. Os juízes de carreira, assim denominados os concursados, são regidos pelo regime próprio da previdência. Nesse caso, para ser juiz de carreira, é necessário passar num concurso de provas e títulos e a aposentadoria se dará pelo regime próprio da previdência para esses magistrados.

SÓ SERGIPE – Há uma frase de Maquiavel que diz o seguinte: “Aos amigos os favores, aos inimigos a lei.” Seriam os servidores públicos, os inimigos do STF?

 LUCILLA MENZES –  Não vejo dessa forma.

Pensando apenas dentro de uma perspectiva conjuntural, ou seja, em um ciclo de curto prazo da economia ou da política, podemos dizer que, realmente, a decisão do STF é injusta para essas pessoas que contribuíram 30 anos ou mais para um regime próprio na expectativa de se aposentarem nele e que agora terão que ser migrados para o regime do INSS, o que acarretará perdas financeiras a esses servidores, conforme já explicado.

Acontece que em âmbito estrutural, ou seja, a longo prazo, a decisão do Supremo alinha-se aos preceitos constitucionais que regem a coisa pública, e os cargos públicos fazem parte dessa estrutura política e devem ser ocupados por pessoas que se submeteram a um concurso público e foram nele aprovadas.

Uma decisão como essa servirá também para modular a consciência social da população sobre como os espaços na esfera pública podem e devem ser ocupados, e a regra é a do concurso público.

Ademais, foi justamente pensando na segurança jurídica e na boa-fé daquelas pessoas que já se aposentaram pelo regime próprio e/ou que já cumpriram os requisitos para a concessão da aposentadoria é que o STF excluiu esses servidores dos efeitos da decisão.

SÓ SERGIPE – No dia 7 de março deste ano, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe se reuniu com representantes da Defensoria Pública, Secretaria de Estado da Administração, Procuradoria Geral do Estado e institutos de previdência do Estado e município de Aracaju. A senhora tem conhecimento de algum resultado prático desta reunião?

LUCILLA MENEZES – Ainda não há quaisquer resultados práticos dessa reunião. O que houve foi o início de um debate institucional para saber como implementar essa transição aqui no Estado de Sergipe.

A Procuradoria Geral do Estado de Sergipe comprometeu-se a emitir um parecer sobre a questão e, com certeza, abordará os aspectos práticos de como conduzir essa transição no nosso Estado.

SÓ SERGIPE – Já se sabe quantos servidores públicos – sejam eles estaduais, municipais e federais – em Sergipe, que ingressaram antes de 1988?

LUCILLA MENEZES – Ainda não há um dado oficial aqui no Estado de Sergipe de quantos servidores serão atingidos pela decisão do Supremo. E é necessário cobrar, o quanto antes, da esfera pública, que esse levantamento seja feito.

SÓ SERGIPE – É urgente que o Estado de Sergipe se pronuncie sobre este tema e busque proteger os servidores, pelo menos em tese?

LUCILLA MENEZES – É imprescindível um posicionamento claro do Estado de Sergipe, até porque a decisão do STF já está valendo. Como será feita essa transição de regime previdenciário e em qual prazo? São essas as perguntas que o Estado precisa responder de maneira rápida e clara para não causar mais angústia àqueles servidores que estão incluídos nessa situação.

SÓ SERGIPE – Este tema já deveria estar na pauta dos sindicatos de servidores públicos. Como essas entidades devem atuar?

LUCILLA MENEZES – Esse tema já deveria ter entrado na pauta de discussão dos sindicatos dos servidores públicos desde o ano passado, visto que a decisão é de 2023.

É preciso cobrar das diretorias dos sindicatos dos servidores públicos uma análise minuciosa da decisão tomada pelo STF e possíveis impactos e desdobramentos para os servidores.

As entidades também deveriam marcar palestras com especialistas na área para esclarecer dúvidas e definir ações em defesa dos filiados atingidos.

SÓ SERGIPE – O Estado do Rio Grande do Norte já deu um prazo até o dia 25 de abril para os servidores de lá pedirem aposentadoria, sem necessidade de vinculação ao regime geral (INSS).  A senhora sabe se outros Estados já tomaram decisão semelhante?

LUCILLA MENEZES – O Governo do Estado do Piauí também está se movimentando e enviou à Assembleia Legislativa do Estado um Projeto de Lei para disciplinar o regime trabalhista e previdenciário dos servidores que retornaram ao status jurídico anterior à edição da Lei estadual n. 4.546/1992.

É necessário que aqui em Sergipe as instituições ajam rapidamente e deem uma resposta à sociedade de como será aplicada a decisão do Supremo.

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A Receita Federal publicou na última sexta-feira (29) a regulamentação do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). A estimativa é que 400 mil empresas façam a adesão ao programa, totalizando R$ 8 bilhões renegociados. Somados os empresários que já estão com débitos inscritos na Procuradoria Geral da Fazenda (PGFN), o número de CNPJs elegíveis pode chegar a 650 mil.

São elegíveis ao programa Micro e Pequenas Empresas, inclusive MEI, que tenham dívidas apuradas até fevereiro de 2022. A renegociação vale até mesmo para empresas que tenham sido excluídas ou desenquadradas do regime. A adesão é feita por meio do portal e-CAC e os descontos podem chegar a até 90% sobre o valor de juros e multas.

Para o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago, a medida é importante para a retomada da economia. “Então as micro e pequenas empresas devem aproveitar essa oportunidade para aderir ao Relp, seja com débito na Receita Federal ou na PGFN. Esse prazo de 31 de maio foi prorrogado pelo comitê gestor do Simples Nacional, do qual o SEBRAE faz parte desde o início deste ano”, orienta Santiago.

O reescalonamento das dívidas foi possível a partir da aprovação da Lei Complementar 193/2022, sancionada em março. Para o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), a medida é fundamental para salvar as empresas que sofreram muitas perdas com a pandemia da Covid-19. “Hoje nós temos grande parte das nossas empresas estão endividadas, é um endividamento grande, o país não vem crescendo há praticamente 10 anos. Então, é muito importante esse apoio do governo e do parlamento brasileiro”, contextualiza o parlamentar.

Como renegociar?

O empresário precisa acessar o portal do e-CAC no site da Receita Federal e fazer o login (que pode ser feito por meio do e-gov). Na opção, “Pagamentos e Parcelamentos”, selecionar “Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (Relp)” ou “Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (Relp)”. É preciso fazer isso até o dia 31 de maio.

É possível incluir dívidas que já estavam parceladas ou mesmo em discussão administrativa. O financiamento pode ser feito em até 180 meses. É preciso fazer o pagamento da primeira parcela para aderir ao programa. Também é necessário o pagamento integral das oito primeiras parcelas, caso contrário, o refinanciamento será cancelado.

O percentual de desconto está condicionado às perdas que o empresário tenha tido durante a pandemia da Covid-19. A comparação é feita com o ano de 2019. Para micro e pequenas empresas a prestação mínima é de R$ R$ 300,00 e, para MEI, de R$ 50,00.

Fonte: Brasil 61

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As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) têm até hoje, 31, para pedirem a inclusão no Simples Nacional – regime especial de tributação para os negócios de pequeno porte. Apesar de o governo ter aprovado a prorrogação do prazo para quitar pendências até o fim de março, o prazo para pedir o enquadramento no regime especial não pode ser alterado, porque a data no último dia de janeiro é fixada por lei complementar. Em Sergipe, 119.360 empresas são optantes do Simples

Tradicionalmente, quem não pagou os débitos até 30 dias depois da notificação é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro de cada ano para pedirem o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências – de cadastro ou de débitos em atraso.

Como medida de ajuda aos pequenos negócios afetados pela pandemia de covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu prorrogar o prazo de regularização de pendências até 31 de março. Mesmo assim, o contribuinte precisa pedir a adesão no Portal do Simples Nacional.

O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

Caso o débito esteja inscrito em dívida ativa, a regularização deverá ser feita no Portal Regularize-se, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Pendências cadastrais podem ser resolvidas no Portal Redesim.

Histórico

Neste ano, o governo tomou duas medidas para compensar o veto à lei que criaria um programa especial de renegociação para os contribuintes do Simples. No último dia 11, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou dois programas para renegociar débitos do Simples inscritos na dívida ativa, quando o contribuinte é negativado e passa a ser cobrado na Justiça. Em 21 de janeiro, o Comitê Gestor do Simples aprovou o alongamento do prazo para resolver as pendências.

No último dia 7, o presidente Jair Bolsonaro vetou a renegociação de dívidas com o Simples Nacional. Na ocasião, o presidente alegou falta de medida de compensação (elevação de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibição de concessão ou de vantagens em ano eleitoral.

O projeto vetado beneficiaria 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais. A renegociação da dívida ativa abrangerá um público menor: 1,8 milhão de contribuintes, dos quais 1,64 são micro e pequenas empresas e 160 mil são MEI.

Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para os três níveis de governo. Somente as empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano podem optar pelo regime.

Fonte: Agência Brasil

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O horário de funcionamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE)  será ampliado para atender ao aumento substancial das demandas em virtude da proximidade do pleito. Entre os dias 15 de agosto a 19 de dezembro de 2018, o TRE-SE funcionará das 7h às 19h, de forma ininterrupta. Dentro do mesmo período, aos sábados, domingos e feriados, as unidades da sede deste regional permanecerão em regime de plantão: o horário de funcionamento será das 13h às 19h.

O serviço de atendimento ao público, nas zonas eleitorais, ocorrerá das 8h às 13h,o restante do horário do expediente fica reservado para a execução de procedimentos cartorários relativos à preparação e à logística das eleições gerais de 2018.

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