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Reforma Tributária exige ajustes em sistemas de 26 mil empresas em Sergipe

Só Sergipe — Thu, 08 Jan 2026 13:21:06 +0000

Cerca de 26.284 empresas sergipanas terão de adequar seus sistemas de emissão de notas fiscais em 2026 para atender às novas exigências da Reforma Tributária sobre o consumo, que entrou oficialmente em fase de transição neste início de ano. Mesmo classificado pela Receita Federal como um “ano de testes”, o novo modelo já traz efeitos práticos para contribuintes, com mudanças tecnológicas, operacionais e fiscais que impactam diretamente a rotina das empresas.

O ano de 2026 marca o início da operação do chamado IVA Dual, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá tributos estaduais e municipais. Embora ainda em caráter experimental, o sistema exige emissão de documentos fiscais com novos campos obrigatórios, destaque dos novos tributos e adequações nos softwares de gestão.

Na prática, este período funciona como um grande ensaio para a substituição definitiva de cinco tributos sobre o consumo: o ICMS, cobrado pelos estados; o ISS, de responsabilidade dos municípios; e o PIS, a Cofins e o IPI, de competência federal. A extinção desses impostos começa a partir de 2027, de forma gradual, até a consolidação completa do novo modelo.

Durante 2026, será aplicada uma alíquota simbólica total de 1%, sendo 0,9% referente à CBS e 0,1% ao IBS. O valor recolhido será compensado com os tributos atuais, o que mantém a carga tributária inalterada neste primeiro ano. A partir de 2027, os impostos antigos começam a ser reduzidos progressivamente, enquanto as alíquotas do novo sistema aumentam de forma escalonada.

Além da alíquota teste, as mudanças atingem diretamente os processos internos das empresas. Na emissão das notas fiscais, será obrigatório destacar a CBS e o IBS como obrigação acessória, preencher corretamente novos campos e informar com precisão a classificação fiscal de produtos e serviços. Os sistemas passarão a consultar bases tributárias em tempo real, o que torna inconsistências cadastrais um fator de risco para rejeição de documentos fiscais.

Por isso, softwares de gestão e de emissão de notas precisam ser atualizados. Empresas que não realizarem essas adequações correm o risco de enfrentar paralisação das operações e, futuramente, autuações fiscais.

Diante desse cenário, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS anunciaram, em 23 de dezembro de 2025, o adiamento das punições automáticas relacionadas a erros no preenchimento da CBS e do IBS. Não haverá aplicação imediata de multas, e a dispensa das penalidades vale até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos.

Máxima atenção

Ainda assim, a recomendação é de atenção máxima. Segundo a gerente da Reforma Tributária na Secretaria da Fazenda (Sefaz), Clara Gentili, o cumprimento das regras desde já é fundamental. “Independentemente dessa flexibilização, o contribuinte deve cumprir integralmente as regras desde janeiro para evitar inconsistências futuras e problemas quando a fiscalização estiver plenamente ativa”, explica.

Outra novidade prevista para 2026 diz respeito às pessoas físicas que forem enquadradas como contribuintes dos novos tributos. A partir de julho, elas deverão realizar inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A medida não transforma a pessoa física em empresa, mas tem como objetivo facilitar a apuração e o controle fiscal durante a transição.

Vale destacar que, durante o período de testes, o contribuinte que cumprir corretamente as obrigações acessórias ficará dispensado do recolhimento efetivo da CBS e do IBS.

No caso das empresas optantes pelo Simples Nacional, não haverá mudanças em 2026. “Essas empresas somente passarão a destacar o IBS e a CBS em seus documentos fiscais a partir de 2027, preservando-se integralmente o regime simplificado no primeiro ano da transição”, reforça Clara Gentili.

Já para as empresas que não estão no Simples Nacional, a orientação é procurar o contador e os fornecedores dos sistemas de emissão de notas fiscais, a fim de garantir que os softwares estejam adequados às regras estabelecidas no comunicado conjunto do Comitê Gestor e da Receita Federal. A preparação antecipada é vista como essencial para evitar transtornos quando o novo modelo estiver plenamente em vigor.

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Brasil x EUA: do confronto à inspiração

Juliano César Faria Souto — Sun, 14 Sep 2025 10:00:55 +0000

Por Juliano César Souto (*)

Produtividade brasileira é apenas 20% da americana — mais do que procurar culpados, precisamos de mudanças estruturais

Muito se fala em uma “pretensa crise” entre Brasil e Estados Unidos, marcada por divergências políticas, comerciais e de interesses estratégicos. Mas, em vez de olharmos para os EUA como adversários, deveríamos enxergá-los como um espelho que revela nossas fragilidades e, ao mesmo tempo, aponta caminhos de superação.

Um exemplo emblemático é a produtividade do trabalho. Segundo o economista Samuel Pessôa, uma hora trabalhada no Brasil gera apenas 20% do que se produz nos EUA. A comparação assusta, mas é também uma oportunidade: em vez de confronto, precisamos de inspiração e aprendizado.

Não é “culpa” do trabalhador

Essa disparidade não significa que o brasileiro trabalhe menos ou se esforce menos. Tanto eu, em minha reflexão inicial, quanto Pessôa, em seu artigo, enfatizamos que o problema está nas estruturas que aprisionam recursos e talentos em baixa produtividade.

De um lado, temos os fatores individuais: lacunas educacionais, ausência de habilidades cognitivas e socioemocionais que aumentam a performance. De outro, as ineficiências do entorno:

Má alocação de recursos, que mantém vivas empresas ineficientes lado a lado com as mais produtivas.

Regimes tributários que distorcem a concorrência, subsidiando atividades de baixo valor agregado.

Gestão empresarial de qualidade média inferior à de países ricos.

Custo elevado de capital, reflexo direto da instabilidade fiscal.

Convergências e acréscimos

Em minha análise Baixa produtividade: de quem é a culpa? publicada aqui no portal Só Sergipe em 16 de maio de 2025, destaquei que o entrave brasileiro está no fato de continuarmos presos às etapas menos nobres das cadeias globais: extraímos, produzimos e embarcamos, mas não dominamos tecnologia, marca ou distribuição.

Pessôa reforça esse ponto ao mostrar que nossas melhores fábricas são tão eficientes quanto as dos países desenvolvidos. A diferença está no excesso de empresas improdutivas que não são substituídas, bloqueando o dinamismo natural da economia.

Além disso, ele traz contribuições valiosas:

Gestão importa: países de renda média, como o Brasil, sofrem com uma qualidade de gestão inferior, o que limita o crescimento das empresas.

Custo de capital: a insegurança fiscal mantém juros elevados, desestimulando investimentos de longo prazo.

Reforma tributária: depois de consolidada, deve avançar para a eliminação de regimes especiais como Simples e lucro presumido, que hoje preservam ineficiências.

Caminhos para avançar

O contraste com os EUA não deve nos paralisar, mas servir de bússola. Se queremos encurtar essa distância, precisamos de mudanças estruturais:

Educação e qualificação – fortalecer competências técnicas e socioemocionais para elevar a produtividade individual e coletiva.

Reforma tributária com transição justa – simplificar regras e reduzir distorções sem sufocar micro e pequenas empresas.

Gestão como tecnologia – profissionalizar processos, dados e liderança como diferencial competitivo.

Responsabilidade fiscal – previsibilidade do Estado como base para reduzir o custo de capital e incentivar investimentos.
Subir na cadeia de valor – investir em inovação, marca e acesso a mercados globais, deixando de ser apenas exportadores de baixo valor agregado.

Conclusão

A discussão sobre produtividade no Brasil não pode ser reduzida a buscar culpados. O trabalhador brasileiro não é menos dedicado, é o ambiente que o prende em armadilhas de baixa eficiência.

O artigo de Samuel Pessôa nos lembra, com clareza e rigor, que o desafio é estrutural. Minha reflexão complementa esse diagnóstico ao destacar a urgência de reposicionar o país nas cadeias globais, dominando etapas de maior valor.

Assim, a comparação com os EUA deve deixar de ser motivo de ressentimento ou confronto. Precisa se transformar em inspiração prática para reformas, mudanças e escolhas que nos permitam multiplicar resultados.

Produtividade não nasce do sacrifício isolado, mas de um ambiente que premia quem inova, distribui recursos com eficiência e gera confiança para investir.

Referências

A BAIXA PRODUTIVIDADE DO TRABALHO Samuel Pessôa

https://docs.google.com/document/d/17rwr9e6wTZsj_PCwamu2Z0U4qXqA3osJlSTB8Au7tQ4/edit?usp=drivesdk

BAIXA PRODUTIVIDADE : DE QUEM É A CULPA ?

Juliano César Faria Souto

https://www.sosergipe.com.br/baixa-produtividade-de-quem-e-a-culpa/

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Reforma Tributária: Um debate histórico, desafios e oportunidades para Sergipe

Juliano César Faria Souto — Sat, 04 Jan 2025 13:02:41 +0000

Por Juliano César Souto (*)

Na condição de médio empresário com atuação regional no setor de comércio, o tema tributos faz parte nosso cotidiano, sendo um diferencial competitivo relevante. Assim, ao longo dos anos venho me manifestando em textos sobre o tema.

Desde os anos 1980, a Reforma Tributária foi vista como uma panaceia para as mazelas econômicas do Brasil. A promessa de substituir tributos ultrapassados como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins por impostos mais modernos e eficazes sempre foi a pauta central. Contudo, ao longo dos anos, a implementação dessa reforma foi freada por interesses políticos, corporativos e regionais.

Minha reflexão inicial, publicada em artigos como “Reforma Tributária: Segurem as Carteiras”, apontava que as propostas em tramitação, embora necessárias, frequentemente pecavam pela superficialidade. As PECs 45 e 110, que consolidaram os debates no Congresso, foram criticadas por criar o que especialistas chamaram de “o maior IVA do mundo”, com alíquotas acima de 28%, muito acima da média global de 19%. Essa elevada tributação sobre o consumo foi alvo de alertas, sobretudo por penalizar a população de baixa renda e reforçar desigualdades sociais.

Ao longo dos anos, evidenciei que as propostas de reforma falhavam em atacar questões estruturais como:

A alta carga tributária sobre o consumo: O Brasil continua tributando bens essenciais com alíquotas desproporcionais, enquanto países desenvolvidos optam por tributar riqueza e patrimônio.

A informalidade no mercado de trabalho: Encargos elevados sobre a folha de pagamento incentivam a precarização do emprego formal.

A economia digital: Desde 2021, em textos como “Virtual Sim, Mas Deve Ser Legal”, enfatizei a urgência de regulamentar os marketplaces digitais. A ausência de fiscalização efetiva permitiu o crescimento de práticas como subfaturamento, evasão fiscal e concorrência desleal.

Apesar das críticas, houve progressos importantes, como:

Regulamentação do DIFAL: A redistribuição do ICMS para estados consumidores trouxe justiça fiscal, embora desafios de aplicação permaneçam.
Taxa “Blusinhas” em compras internacionais: Uma tentativa de combater o subfaturamento de importados, mas ainda aquém das necessidades do mercado digital.
Uso de tecnologia: Operações lideradas por órgãos como a Anatel demonstraram o potencial da inteligência artificial no combate à informalidade.

Eis que, ao “apagar das luzes” do ano em curso, a Reforma Tributária é aprovada no Brasil representando, gostemos ou não, um marco histórico após décadas de discussões. Com a promessa de simplificar o sistema tributário, reduzir a complexidade e alinhar o Brasil às práticas globais, o texto aprovado trouxe avanços pontuais, mas também levantou preocupações significativas.

Transformações e Cronograma de Implementação

A transição para o novo sistema tributário será gradual, dividida em três fases principais:

2025-2026: Introdução do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que coexistirão com os tributos atuais (ICMS, ISS, PIS e Cofins).

2. 2027-2029: Gradual aumento na aplicação do novo sistema, com foco na adaptação de empresas e governos locais.

3. 2030-2032: Extinção completa dos tributos antigos e plena implementação do IBS e CBS.

Embora essa transição busque reduzir os impactos negativos, sua complexidade exigirá forte articulação entre empresas, consumidores e governos. Estados e municípios precisarão se adaptar à perda de autonomia tributária e à centralização fiscal.

Avanços e Limitações

A Reforma Tributária propõe mudanças que visam modernizar o sistema tributário e melhorar a arrecadação. Entre os avanços, destacam-se:

Princípio do destino: Tributos arrecadados no local de consumo, promovendo equilíbrio na redistribuição de receitas.

Uniformidade: Redução de discrepâncias entre estados e municípios por meio de legislação tributária padronizada.

Split Payment: Inovação que automatiza o recolhimento de tributos, reduzindo sonegações e promovendo segurança jurídica.

Apesar disso, há limitações significativas:

1. Foco excessivo no consumo: A reforma não aborda a desoneração da folha de pagamento, que encarece a contratação formal e estimula a informalidade.

2. Altas alíquotas (28-29%): O Brasil poderá se tornar um dos países com maior carga tributária sobre o consumo, penalizando os mais pobres.

Perda de autonomia federativa: Estados e municípios terão menos controle sobre suas receitas, agravando desigualdades regionais.
Complexidade inicial: Durante a transição, as empresas terão que lidar com dois sistemas tributários simultaneamente, elevando custos operacionais.

Split Payment: O Pilar Inovador da Reforma

Embora limitada em outros aspectos, a Reforma Tributária traz uma inovação real com o Split Payment. Esse modelo automatiza o recolhimento dos tributos diretamente no momento do pagamento, combatendo a sonegação fiscal, promovendo equidade entre comércio físico e digital e simplificando processos.

Vantagens do Split Payment:

Redução de evasões fiscais: Automatiza o recolhimento de tributos, diminuindo fraudes.

Justiça tributária: Equilibra as condições de competição entre plataformas digitais e comércios tradicionais.

Competitividade: Facilita a não cumulatividade plena, beneficiando empresas responsáveis e eficientes.

Desafios na Implementação:

Para atingir seu potencial, o Split Payment precisará de um esforço articulado entre governo, empresas e instituições financeiras. É fundamental garantir que as adaptações tecnológicas e operacionais não sobrecarreguem pequenas e médias empresas, que formam a base da economia brasileira.

Para estados como Sergipe, com desafios econômicos e estruturais específicos, os impactos dessa reforma demandam estratégias claras para mitigar riscos e aproveitar oportunidades. Como contribuição ao debate, ousei apresentar alguns dos impactos e oportunidades para Sergipe.

Gás Natural: Diferencial Estratégico

Sergipe possui um grande potencial no setor de gás natural, que pode ser explorado como uma vantagem competitiva. A decisão do governo estadual de ser acionista majoritário desse segmento foi acertada, garantindo controle estratégico.

Ação Recomendada: Atrair empresas dos setores petroquímico e energético com incentivos fiscais e infraestrutura adequada.

Exemplo Inspirador: O Rio Grande do Sul utiliza políticas de energia para atrair investimentos de grande porte.

Modernização da DESO

Com a cessão parcial dos serviços de água e saneamento, Sergipe recebeu recursos significativos. É essencial que esses fundos sejam direcionados para investimentos estruturais, como infraestrutura e inovação.

Bons Exemplos: Minas Gerais investiu os recursos da privatização da Cemig em inovação e infraestrutura.

Reposicionamento do Banese

O Banese deve adotar uma postura mais estratégica, priorizando projetos de desenvolvimento em vez de focar exclusivamente na área comercial e na geração de dividendos.

Recomendação: Criar linhas de crédito de longo prazo para setores como turismo, tecnologia, energias renováveis, além de apoiar o empreendedorismo com fundos de aval, fortalecendo a economia local .

Exemplo Inspirador: O BDMG catalisa investimentos estratégicos para o desenvolvimento regional.

Educação e Tecnologia

Sergipe tem um ecossistema educacional sólido, mas precisa avançar na tecnologia aplicada sendo fundamental fortalecer a educação básica com foco em ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM), criando uma base sólida para a formação de futuros talentos locais, suprindo com talentos a futura universidade estadual , especialmente se esta tiver foco exclusivo em tecnologia, visto que as demais áreas já existem ofertas suficientes nas redes privadas e pública.

Exemplo Inspirador: A UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) tem núcleos voltados para tecnologia e inovação, criando parcerias com empresas privadas.

5 . Polo Tecnológico

Em Sergipe possuímos iniciativas tais como: The Human Project e também em Aracaju (Tiradentes Innovation Center e o CajuHub), mas ainda precisamos nos consolidar como um polo de inovação. A integração entre essas iniciativas, parcerias público-privadas e programas de educação tecnológica para jovens são passos fundamentais. Atrair investidores privados e fundos de venture capital podem catalisar o crescimento de startups e consolidar Sergipe como um polo tecnológico no Nordeste.

Exemplo Inspirador: Florianópolis, reconhecida como a Capital Nacional das Startups, gera bilhões em receita com um ecossistema robusto.

Agronegócio

Integrar grandes produtores e agricultura familiar é essencial, aproveitando iniciativas como o Canal de Xingó para irrigação sustentável.

Exemplo Inspirador: Goiás combina grandes operações agrícolas com políticas voltadas ao fortalecimento do pequeno produtor.

Turismo Sustentável

O turismo é um setor com enorme potencial em Sergipe, especialmente se ampliarmos nossa oferta de opções além da Capital, explorando potenciais na Barra dos Coqueiros e entorno, litorais sul e norte do estado. A resolução dos litígios ambientais com o MPF é essencial para criar um plano sustentável de desenvolvimento.

Ação Recomendada: Investir em infraestrutura, como a nova ponte projetada para a Barra dos Coqueiros – duplicação das rodovias estaduais, e criar incentivos para o ecoturismo.

Exemplo Inspirador: Alagoas consolidou seu litoral como um dos principais destinos turísticos do Brasil com políticas de marketing integradas.

Integração Regional

Graças à sua localização privilegiada, Sergipe pode se posicionar como a melhor alternativa em serviços educacionais, saúde e outros para uma população de 5 milhões de habitantes localizada no nordeste da Bahia e agreste pernambucano, além de ser natural hub logístico integrando cadeias produtivas dessas regiões. Investimentos em infraestrutura rodoviária e portuária podem consolidar essa posição estratégica e atrair novos negócios para o estado.

Recomendação: Investir em infraestrutura rodoviária e portuária para atrair novos negócios.

Uma Mensagem de Otimismo para Sergipe

Sergipe está em um momento decisivo de sua história. Com finanças em dia, planejamento estratégico, investimentos em setores prioritários e articulação política eficiente, o estado pode transformar os desafios da Reforma Tributária em oportunidades concretas. Iniciativas como o IPTI, CajuHub e Tiradentes Innovation Center já oferecem uma base sólida para inovação e crescimento sustentável.

Ao integrar essas iniciativas com políticas públicas consistentes e parcerias público-privadas, Sergipe pode consolidar-se como um modelo de desenvolvimento regional no Nordeste. O sucesso dependerá de decisões tomadas hoje, que determinarão o papel do estado no cenário nacional nas próximas décadas.

Concluindo, podemos afirmar que a Reforma Tributária traz em seu bojo impactos e oportunidades, pois, ao meu ver, mesmo considerando os avanços limitados, a reforma apresenta o Split Payment como um ponto de transformação real. Essa inovação tem o potencial de modernizar a arrecadação tributária e corrigir distorções históricas. Contudo, sua implementação precisa ser ajustada para evitar sobrecarga nos pequenos negócios.

No enfoque local, Sergipe, com seu potencial estratégico, pode liderar um novo modelo de desenvolvimento no Brasil. Com união entre governo, setor privado e sociedade civil, o estado pode transformar os desafios em um futuro mais justo, competitivo e inovador.

O autor informa que utilizou a ferramenta de IA GPT4.o para a construção dessa reflexão, sendo necessário alimentar a ferramenta com as ideias principais, interações , público alvo e mensagem a ser transmitida aos leitores sendo que o software fez instantaneamente a organização e estrutura do texto, criação de gráficos, revisão ortográfica sempre através de colaboração do autor com a IA.

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Abaixo alguns links de materias sobre o tema , bem como os textos/reflexões publicados anteriormente pelo autor:

REFORMA TRIBUTARIA PEC 45/ 110. Remendo novo em roupa velha. https://www.sosergipe.com.br/reforma-tributaria-pec-45-110-remendo-novo-em-roupa-velha/

https://docs.google.com/document/d/175JzQIl3F5j7RW1mE6TL3gWmiQuRa4dm1yPWp1xkpFs/edit?usp=drivesdk

Reforma tributária: segurem as carteiras

https://jlpolitica.com.br/colunas/aparte/posts/padre-inaldo-adverte-com-queda-do-fpm-ja-tem-municipio-sem-poder-pagar-folha-de-pessoal-e-fornecedor/notas/opiniao-reforma-tributaria-segurem-as-carteiras

Reforma Tributária: vamos nos calar diante dos que têm simplesmente o objetivo arrecadar?

https://www.jlpolitica.com.br/coluna-aparte/sergipe-abraca-rose-morais-para-o-tst-sindicatos-governador-toda-classe-politica-e-instituicoes-estao-juntos/notas/opiniao-reforma-tributaria-vamos-nos-calar-diante-dos-que-tem-simplesmente-o-objetivo-arrecadar

UMA LUZ NO FINAL TUNEL

https://jlpolitica.com.br/colunas/aparte/posts/cesar-de-malhada-defende-um-novo-acesso-para-malhada-dos-bois-a-partir-da-br-101/notas/opiniao-uma-luz-no-final-tunel-ou-o-fim-desse-manicomio-tributario-que-penaliza-a-todos

REFORMA TRIBUTARIA : SIMPLIFICA JÁ

https://docs.google.com/document/d/1MOtswDsXicZD1WWSL9b7SPDGtPylLvALM7siTYqOrKo/edit?usp=drivesdk

links textos:

Olhar Digital – Operação Black Friday apreende 22 mil produtos irregulares

https://olhardigital.com.br/2024/11/30/pro/operacao-black-friday-apreende-22-mil-produtos-irregulares-na-amazon-e-mercado-livre/

Tecnoblog – Anatel apreende 22 mil produtos irregulares da Amazon e Mercado Livre

https://tecnoblog.net/noticias/anatel-apreende-22-mil-produtos-irregulares-da-amazon-e-mercado-livre/

ConJur – Mitigação da responsabilidade tributária

https://www.conjur.com.br/2023-nov-12/mitigacao-da-responsabilidade-civil-dos-sites-de-marketplace/

Poder360 – Evasão fiscal no país somou até R$ 600 bilhões em 2020, diz IDV

https://www.poder360.com.br/economia/evasao-fiscal-no-pais-somou-ate-r-600-bilhoes-em-2020-diz-idv/

G1 – Por que varejistas criticam Shein, Shopee e AliExpress por ‘contrabando digital’

https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/03/28/por-que-varejistas-criticam-shein-shopee-e-aliexpress-por-contrabando-digital-no-brasil.ghtml

Metrópoles – Anatel utiliza IA para apreender 22 mil produtos irregulares na Black Friday

https://www.metropoles.com/negocios/com-ajuda-da-ia-anatel-apreende-22-mil-produtos-na-black-friday

Metro1 – Anatel apreende produtos irregulares durante a Black Friday

https://www.metro1.com.br/noticias/brasil/158416%2Canatel-utiliza-ia-para-apreender-22-mil-produtos-irregulares-durante-a-black-friday

UOL – Anatel proíbe Amazon e Mercado Livre de venderem celulares piratas

https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2024/06/21/anatel-portaria-celulares-piratas.htm

9 . Regulamentação dos marketplaces pode trazer confiança para o setor

https://www.idv.org.br/noticia/regulamentacao-dos-marketplaces-pode-trazer-confianca-para-o-setor/

Textos consultados:

https://istoedinheiro.com.br/habemus-iva-entenda-por-que-ha-bons-motivos-para-celebrar-a-reforma-tributaria/

https://www1-folha-uol-com-br.cdn.ampproject.org/v/s/www1.folha.uol.com.br/amp/mercado/2024/12/expansao-de-energias-renovaveis-qualifica-mulheres-no-nordeste.shtml?amp_js_v=0.1&_gsa=1#webview=1

https://www.conjur.com.br/2024-dez-25/reforma-tributaria-avancos-desafios-e-os-impactos-para-empresas-e-brasileiros/

https://www.gazetadopovo.com.br/economia/reforma-tributaria-complica-sistema-de-impostos-nos-primeiros-anos/

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Eleições: pausa para campanhas pode prejudicar votações no Congresso

Só Sergipe — Fri, 30 Aug 2024 13:00:38 +0000

Os esforços e atenções estão voltados para os domicílios eleitorais. Com as eleições municipais batendo à porta, 65 parlamentares — entre deputados federais e senadores — que disputam cargos de prefeito, vice e vereador, se dividem entre o trabalho no Congresso e suas cidades-base em busca de votos.

Enquanto isso, em Brasília, pautas importantes vão sendo deixadas para depois, como é o caso da regulamentação da Reforma Tributária. Para Eduardo Grinn, cientista político, dado o histórico do Brasil, é improvável que pautas relevantes sejam abordadas.

“Do ponto de vista do governo, a reforma tributária sequer começou a ser discutida e eu acho muito difícil que até 12 de setembro Câmara e Senado consigam resolver o emaranhado de questões que envolvem a reforma, a quantidade de isenções, de setores que estão pedindo para reduzir imposto. Será muito difícil”, avalia Grinn.

Em entrevista à rádio Senado, o consultor Legislativo de Direito Constitucional do Senado, Clay Teles, explica que o adiamento dessas discussões mais polêmicas não é só por uma preocupação quanto à repercussão eleitoral desses debates. Segundo Teles, quando adotado esse regime de concentração de votações, nem sempre as lideranças estarão presentes, o que dificulta a formação de consenso em torno desses temas.

“Por conta disso, no período de esforço concentrado, salvo quando extremamente necessário, a pauta do Congresso gira em torno de temas menos polêmicos, sobre os quais é mais fácil se atingir consensos”, esclarece o consultor.

O que deve ficar de fora da pauta

Outras medidas que envolvem as PECs, como a da saidinha, das drogas, que ainda dependem de aprovação de uma das casas legislativas, também devem ter suas votações adiadas. O cientista político ainda explica que, independentemente do número de parlamentares que saem candidatos a prefeito, isso não seria o único fator explicativo.

“Fato é que, sobretudo deputados, neste ambiente no qual os municípios estão recebendo ‘rios de emendas’ — emendas PIX, de bancadas, de comissão — muitos deputados vão fazer campanha para seus candidatos que receberam muito dinheiro de emendas e, portanto, vão estar muito tempo em suas regiões fazendo campanha e isso vai ter efeito na presença deles no plenário em Brasília” prevê Eduardo Grinn.

Liberados para presença virtual

Esta semana, o presidente da Câmara Arthur Lira, já liberou a presença dos deputados, prevendo a presença virtual nas votação em plenário. Apesar do anúncio de que o Congresso faria um esforço concentrado de votações até setembro para garantir celeridade nas votações mais importantes.

A flexibilização deve dificultar ainda mais o quórum, explica o especialista. “Com presença virtual as ausências são maiores e, portanto, é muito difícil que nós tenhamos essa agenda cumprida. Sobretudo em temas que requerem ⅔ de votos, como é o caso da Reforma Tributária, por ser uma Emenda Constitucional.”

De maneira histórica no país, em semestres de eleições o parlamento opera de modo lento, pouco decide questões relevantes e com o aumento do volume de recursos nas emendas liberadas pelos parlamentares, aumentou ainda mais o incentivo para que esses parlamentares se ausentem nas funções em Brasília e sigam para fazer campanha em suas bases, avalia o cientista.

Fonte: Brasil 61

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Entenda as mudanças da reforma tributária no Senado

Só Sergipe — Fri, 10 Nov 2023 15:37:43 +0000

A primeira fase da reforma tributária, que pretende simplificar e unificar tributos sobre o consumo, deu mais um passo nesta quarta-feira (8) com a aprovação no Senado. O texto volta à Câmara dos Deputados, onde pode ser votado em sua totalidade ou fatiado, com os pontos sem mudanças promulgados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, e o restante sendo votado posteriormente.

Em meio a uma ofensiva dos governadores do Sul e do Sudeste e a negociações de última hora, foram incluídas exceções entre os setores que terão alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão ou foram incluídos em regimes especiais. Um fundo para o desenvolvimento do Amazonas foi ampliado para outros estados da Região Norte.

Na votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na terça-feira (7), tinha havido mais concessões. Foram aprovadas emendas que atenderam a times de futebol, taxistas e a governadores do Centro-Oeste.

As mudanças principais, no entanto, haviam sido anunciadas pelo relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), no fim de outubro. Ele criou uma trava para a carga tributária, ampliou o Fundo de Desenvolvimento Regional em R$ 20 bilhões e incluiu uma revisão de regimes especiais a cada cinco anos.

Confira as principais mudanças na reforma tributária no Senado em relação ao que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados

Setores com alíquota reduzida

• Novos segmentos terão alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA)

— Comunicação institucional

— Produtos de limpeza consumidos por famílias de baixa renda

— Setor de eventos

— Nutrição enteral ou parenteral (que previnem ou tratam complicações da desnutrição)

• Profissionais liberais com atividades regulamentadas pagarão 70% da alíquota do IVA

— Na prática, mudança beneficia apenas empresas, escritórios e clínicas que faturem mais de R$ 4,8 milhões por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais autônomos, que ganham abaixo desse valor, está incluída no Simples Nacional

Alíquota zero

• Seguintes setores passarão a não pagar IVA:

— Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos

— Compra de automóveis por taxistas e por pessoas com deficiência

— Compra de medicamentos e dispositivos médicos pela Administração Pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos

— Reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística

Regimes específicos

• Inclusão dos seguintes setores em regimes específicos de tributação, com tratamento diferenciado na cobrança e na coleta de tributos

— Agências de viagem;

— Concessão de rodovias;

— Missões diplomáticas;

— Serviços de saneamento;

— Telecomunicações;

— Sociedades Anônimas de Futebol, que terão recolhimento unificado

— Serviços de transporte coletivo intermunicipal e interestadual: migraram da alíquota reduzida para regime específico.

Revisão periódica

• A cada cinco anos, exceções serão revisadas, com custo-benefício avaliado

— setores beneficiados deverão seguir metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais;

— dependendo da revisão, lei determinará regime de transição para a alíquota padrão.

Imposto seletivo

• Cobrança sobre produtos que gerem danos à saúde ou ao meio ambiente;

• Alíquotas definidas por lei;

• 60% da receita vai para estados e municípios;

• Princípio da anualidade: cobrança só poderá começar no ano seguinte à sanção da lei;

• Imposto regulatório: não tem objetivo de arrecadar, mas regular mercado e punir condutas prejudiciais;

• Produtos:

— possibilidade de cobrança sobre combustíveis;

— alíquota de 1% sobre extração de recursos naturais não renováveis, como minério e petróleo;

— cobrança sobre armas e munições, exceto as usadas pela administração pública;

• Exclusão da incidência sobre:

— telecomunicações;

— energia;

— produtos que concorrem com os produzidos na Zona Franca de Manaus.

Cesta básica

• Restrição do número de produtos com alíquota zero, com desmembramento em duas listas a pedido do Ministério da Fazenda:

— cesta básica nacional, com alíquota zero, e caráter de enfrentamento à fome;

— cesta básica estendida, com alíquota reduzida para 40% da alíquota padrão e mecanismo de cashback (devolução parcial de dinheiro);

— cesta nacional poderá ser regionalizada, com itens definidos por lei complementar.

Cashback para energia e gás de cozinha

• Devolução obrigatória de parte dos tributos da conta de luz e do botijão de gás para famílias de baixa renda;

• Ressarcimento ocorreria no momento da cobrança, entrando como desconto na conta de luz;

• Detalhes a serem regulamentados por lei complementar.

Trava

• Teto para manter constante a carga tributária sobre o consumo;

• Atualmente, esse teto corresponderia a 12,5% do PIB;

• A cada 5 anos, seria aplicada uma fórmula que considera a média da receita dos tributos sobre consumo e serviços entre 2012 e 2021;

• Fórmula será calculada com base na relação entre a receita média e o Produto Interno Bruto (PIB, bens e serviços produzidos no país);

• Caso o limite seja superado, a alíquota de referência terá de cair;

• Redução seria calculada pelo Tribunal de Contas da União, baseado em dados dos entes federativos e do futuro Comitê Gestor do IBS.

Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional

• Fundo que ajudará o desenvolvimento de regiões de menor renda;

• Aumento da verba de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões anuais;

• Transição para o aumento:

• Fundo começaria com aportes de R$ 8 bilhões em 2029 até chegar a R$ 40 bilhões no início de 2034;

• Em 2034, aportes subiriam R$ 2 bilhões por ano até atingir R$ 60 bilhões em 2043.

• Divisão dos recursos:

— 70% pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE);

— 30% para estados mais populosos.

Fundo de Desenvolvimento Sustentável

• Destinado a estados do Norte com áreas de livre-comércio

• Inicialmente restrito ao Amazonas, foi ampliado para Acre, Rondônia, Roraima e Amapá

• Mudou de nome para Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental

Setor automotivo

• Prorrogação até 31 de dezembro de 2032 de incentivos tributários concedidos a montadoras instaladas no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste

• Benefício vale apenas para projetos aprovados até 31 de dezembro de 2024

• Incentivo não poderá ser ampliado

• Versão inicial do relatório no Senado previa benefício apenas para produção de carros elétricos

• Emendas dos senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Carlos Viana (Podemos-MG) estenderam incentivo a montadoras de veículos movidos a biodiesel e a veículos híbridos movidos a biodiesel e a gasolina

• Inclusão do biodiesel beneficia produtores rurais

• Benefício a ser regulamentado por lei complementar

• Ampliação gerou ofensiva de última hora de governadores do Sul e do Sudeste e críticas de montadoras tradicionais

Bancos

• Manutenção da carga tributária das operações financeiras em geral;

• Manutenção da carga tributária específica das operações do FGTS e dos demais fundos garantidores, como Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab), vinculados ao Minha Casa, Minha Vida, e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)

Zona Franca de Manaus

• Câmara tinha incluído o imposto seletivo sobre produtos concorrentes de fora da região para manter competitividade da Zona Franca;

• Relator trocou o imposto seletivo por Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Limites a Unidades da Federação

• Mantido artigo incluído de última hora na Câmara que autoriza estados e Distrito Federal a criar contribuição sobre produtos primários e semielaborados para financiar infraestruturas locais, mas foram acrescentadas restrições:

— Permissão apenas a fundos estaduais em funcionamento em 30 de abril de 2023

— Com a regra, apenas Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará poderão manter contribuição;

— Contribuição só poderá ser cobrada até 2032, para evitar nova guerra fiscal.

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais

• Seguro-receita para compensação da perda de arrecadação dos entes federativos com o fim de incentivos fiscais sobe de 3% para 5% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);

• Mudança atende a pedido dos estados;

• Critérios de repartição:

— estados e municípios com maior perda relativa (em termos percentuais) de arrecadação;

— receita per capita (por habitante) do fundo não pode exceder três vezes a média nacional, no caso dos estados, e três vezes a média dos municípios de todo o país, no caso das prefeituras.

Comitê Gestor

• Encarregado de gerir a cobrança e a arrecadação do IBS, Conselho Federativo foi rebatizado de Comitê Gestor;

• Órgão passará a ter caráter exclusivamente técnico, assegurando divisão correta dos recursos, sem capacidade de propor regulações ao Legislativo;

• Presidente do Comitê Gestor terá de ser sabatinado pelo Senado.

• Congresso poderá convocar o presidente do Comitê Gestor e pedir informações, como ocorre com os ministros

• Representação do órgão será feita por integrantes das carreiras da Administração Tributária e das Procuradorias dos estados, do Distrito Federal e municípios.

• Emenda sobre representantes do órgão acatada a pedido dos Fiscos para impedir criação de carreiras e cargos dentro do Comitê Gestor

Incentivo a estados e municípios

• Estados e municípios que aumentarem arrecadação ao longo do tempo acima da média dos demais entes receberão maior parcela do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos estados e dos municípios

• Medida cria estímulos para gestores locais melhorarem eficiência da arrecadação

• Incentivo quer evitar “caroneiros”, governadores e prefeitos que peguem carona na divisão do IBS durante a transição sem se esforçarem para aumentar arrecadação própria, porque a parcela de cada um estará estabelecida após 2028.

Fonte: Agência Brasil

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Alíquota-padrão do IVA ficará entre 25,45% e 27%, calcula Fazenda

Só Sergipe — Wed, 09 Aug 2023 10:58:02 +0000

Um dos principais pontos de dúvida na tramitação da reforma tributária no Senado, a alíquota-padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual ficará entre 25,45% e 27%, após a introdução de exceções pela Câmara dos Deputados. No entanto, a tributação sobre o consumo cairá em relação aos 34,4% cobrados atualmente. O cálculo foi apresentado nesta terça-feira (8) pelo Ministério da Fazenda.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, distribuiu os cálculos ao relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo o parlamentar, essa era uma reivindicação dos senadores para analisar o impacto das exceções incluídas pela Câmara dos Deputados e “melhorar” a proposta.

Os cálculos foram realizados com base na premissa da reforma de não elevar a carga tributária (peso dos tributos sobre a economia). Para que a arrecadação dos tributos sobre o consumo continue em 12,45% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos), a soma das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deverá ficar na faixa estipulada pelo estudo.

Foram considerados dois cenários: um “factível” e outro “conservador”. A primeira simulação considera uma taxa de “hiato de conformidade” em 10%. Esse hiato representa uma medida da sonegação, da elisão fiscal, da inadimplência e da judicialização por parte dos contribuintes. O segundo cenário considera que esse hiato chegue a 15%.

O futuro IVA será composto pela CBS, que substituirá os tributos federais sobre o consumo, e o IBS, que substituirá os tributos estaduais e municipais. Segundo o estudo, no melhor cenário, a CBS corresponderá a 8,53%, e o IBS a 16,92%, totalizando os 25,45% de alíquota de IVA. Na simulação mais pessimista, seriam cobrados 9,05% de CBS e 17,95% de IBS.

Tributação atual

A alíquota de 27%, apresentada no pior cenário, equivaleria ao que é cobrado na Hungria, país da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com o IVA mais alto. No entanto, esse percentual seria inferior aos 34,4% cobrados atualmente em tributos sobre o consumo.

Hoje, o consumidor paga 9,25% de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mais 18%, em média, de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A soma equivale a 27,25% no conceito de tributação “por dentro”, que leva em conta os tributos no preço final.

No entanto, se for considera a tributação “por fora”, parâmetro aceito internacionalmente, que calcula o peso dos tributos sobre o preço inicial (sem tributação), a alíquota atual efetiva sobe para 34,4% – 24,2% de ICMS e 10,2% de PIS/Cofins.

Exceções

As exceções incluídas pela Câmara dos Deputados elevarão a alíquota-padrão do IVA de 4,72 a 4,98 pontos percentuais, segundo o estudo. Isso ocorre porque, ao dar tratamentos especiais para determinados setores da economia, os demais segmentos deverão pagar alíquotas mais altas para que o governo arrecade o mesmo.

Sem as exceções inseridas pelos deputados, a alíquota-padrão de IVA corresponderia a 20,73% no cenário “factível” e a 22,02% no cenário “conservador”. Na primeira hipótese, a CBS cairia para 6,95%, e o IBS para 13,78%. O segundo caso prevê CBS de 7,38% e IBS de 14,64%.

Essas alíquotas menores contemplam poucos setores com tratamentos diferenciados, exceto a manutenção do Simples Nacional e do regime especial para a Zona Franca de Manaus. Esse cenário também considera setores que são tributados de forma diferente por critérios técnicos aceitos internacionalmente, como combustíveis e lubrificantes, serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, loterias, operações de sociedades cooperativas e compras governamentais.

Impactos

O estudo também mediu o peso das exceções à regra geral. A redução da alíquota em 50% para a agropecuária e a cesta básica acrescentará de 1,67 a 1,79 ponto percentual à alíquota-padrão. A alíquota reduzida em 50% para serviços de saúde eleva o IVA padrão de 0,62 a 0,63 ponto percentual. No caso da educação privada, que também recebeu o benefício de pagar metade da alíquota, o aumento para os demais setores corresponde a 0,32 ponto percentual nos dois cenários.

Todos os setores que haviam sido beneficiados com a redução de 50% das alíquotas no primeiro relatório da reforma tributária tiveram as alíquotas diminuídas para 40% durante a votação no plenário da Câmara. Isso acarretará de 0,73 a 0,77 ponto percentual extra ao IVA padrão.

A desoneração total para itens da cesta básica nacional, que dependerá de lei complementar, provocará o acréscimo de 0,67 a 0,70 ponto percentual na alíquota-padrão final. As demais exceções incluídas de última hora, como benefícios para igrejas e clubes de futebol, terão impacto de 0,35 a 0,38 ponto sobre o IVA dos setores sem tratamento favorecido.

Fonte: Agência Brasil

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Deputado federal Reginaldo Lopes: “O Brasil tem quase um PIB na Justiça; são R$ 9 trilhões, seja na Justiça Administrativa, seja na Justiça comum”

Antônio Carlos Garcia — Sun, 30 Jul 2023 09:00:43 +0000

Um sonho de quase 60 anos está se tornando realidade. Trata-se da Reforma Tributária que, atualmente, tramita no Senado e que, nas previsões do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), deverá ser promulgada em outubro. Economista, coordenador da Reforma Tributária e vice-líder do Governo no Congresso Nacional, Lopes acredita que o Brasil e os brasileiros só terão a ganhar quando o novo sistema tributário estiver em vigor no país.

O sistema entrará em vigor em 2026 e haverá um longo trâmite a ser seguido até 2032, quando tudo estará consolidado. “Nos estados a transição é mais longa porque se tem muitos incentivos fiscais, que foram convalidados por lei com validade até 2032. Portanto, tudo aquilo que formos unificando no novo imposto, vamos ter que restituir as empresas; e o governo criou um fundo para isso de R$160 milhões”, explicou.

Dentre os benefícios que o novo sistema trará, está o de dar ao Brasil mais competitividade, segurança jurídica para os investidores. Ele destaca que no modelo atual, altamente complexo, inseguro e extremamente burocrático com 460 mil normas, há muito litígio. “O Brasil tem quase um PIB na Justiça, são R$ 9 trilhões, seja na Justiça Administrativa, seja na Justiça comum”, ressaltou o parlamentar mineiro.

Reginaldo Lopes e diretoria do Sindifisco

Lopes afirma, ainda, que dentro do novo sistema será criado o Fundo de Desenvolvimento Regional, com um orçamento de R$ 40 bilhões por ano, corrigido pela inflação, para que os governadores tenham mais capacidade de investimentos.

“Será muito bom para Sergipe, porque vamos investir para uniformizar o Brasil, dando a mesma estrutura ferroviária, rodoviária, portuária, e de telecomunicações. Ou seja, os Estados passarão a ter um recurso para infraestrutura e, também, para atrair novos empreendimentos ou potencializar as vocações regionais, porque o imposto não será mais na origem, mas no destino. Um cidadão de Sergipe não vai pagar imposto do Estado de São Paulo”, explicou.

Outro ponto importante será a não tributação da cesta básica nacional. “Sequer vai ter resíduo tributário porque o sistema que estamos criando desonera investimentos e credita o custo dos insumos. Aquilo que pagar de insumo não é creditado para o setor produtivo. A cesta básica será zerada mesmo”, ressaltou.

Na última quinta-feira, Reginaldo Lopes esteve em Aracaju para participar do 11º Congresso do Sindifisco e fez uma palestra sobre o tema. Ao desembarcar no Aeroporto Internacional de Aracaju, o deputado federal conversou com o Só Sergipe.

Confira.

SÓ SERGIPE – Como ficará o nosso sistema tributário, com essa reforma que está em andamento?

REGINALDO LOPES – Nós dividimos a reforma em duas etapas. Tem a primeira, que é a reforma sobre consumo. Ou seja, dos impostos indiretos. O Brasil está unificando três impostos federais, que é Cofins, IPI e PIS, e unificando o ICMS e o ISS. Ou seja, um imposto do município, outro do Estado, três federais e criando o Imposto de Valor Agregado (IVA). Hoje, o sistema cobrado é de valor acumulado, cobra o imposto do imposto. O próprio imposto é base para incidência tributária na próxima etapa produtiva e isso aumento o custo da produção, tira o Brasil e os setores econômicos de competirem com os produtos importados, mas, também, retira do Brasil a competitividade externa. Nós vendermos os nossos produtos com valor agregado para fora do país e gera custo de produção. O nosso sistema hoje é complexo. Você tem um sistema tributário com 460 mil normas. Então, simplificamos o sistema, unificamos os impostos e demos segurança jurídica. O modelo atual tem muito litígio. O Brasil tem quase um PIB na Justiça, são R$ 9 trilhões, seja na Justiça Administrativa, seja na Justiça comum.

Os países que adotaram esse modelo que estamos trazendo para o Brasil, que é o do Valor Agregado que simplifica, têm no máximo 1% de judicialização. Esse é o modelo de padrão internacional. Pelo menos 95% dos países no mundo implementam esse modelo.

Nós vamos fazê-lo de maneira dual. Você vai ter um IVA nacional e um outro subnacional, mas a legislação será única. Também vamos criar um Fundo de Desenvolvimento Regional.

SÓ SERGIPE – O que vem a ser esse Fundo?

REGINALDO LOPES – Será muito bom para Sergipe. É um Fundo para investirmos no desenvolvimento regional para uniformizarmos o Brasil, dando-lhe a mesma estrutura rodoviária, ferroviária, portuária, e de telecomunicações. Os Estados passarão a ter recursos para infraestrutura e também para atrair novos investimentos ou potencializar as vocações regionais, porque o imposto não será mais na origem, mas no destino. O cidadão de Sergipe não vai pagar imposto em São Paulo e, por isso, o que o governo federal dá como instrumento de desenvolvimento regional é um fundo de aporte de R$ 40 bilhões de recursos públicos por ano, corrigido pela inflação, no qual os governadores terão mais capacidade de investimento, em especial Nordeste e Norte do país.

Qual seria a reforma tributária ideal? Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

SÓ SERGIPE – Qual a lógica da reforma tributária?

REGINALDO LOPES – Dar eficiência produtiva econômica brasileira. Essa é a primeira, porque você faz hoje o imposto do valor adicionado. Hoje você cobra imposto efeito cascata. Vai ocorrer uma redução no custo de produção. Se a cadeia for curta, uma agroindústria, é de 8%. Se for muito longa, como no setor automobilístico, até de 20%, o Brasil vai voltar a disputar o mercado interno hoje, pois está perdendo espaço para os importados, por causa deste custo de produção, custo tributário, burocratização, judicialização. Tudo vai ser resolvido, pois cria um sistema unificado com segurança jurídica.

Vai dar condições do Brasil voltar a ser exportador de produtos com valor agregado, porque vai ganhar, pois a exportação será desonerada. Os investimentos serão desonerados. Eu gosto muito de queijo, e você vai abrir um laticínio e hoje já está pagando imposto. Todo investimento será desonerado, toda exportação será desonerada. Você ganhará muita eficiência. A lógica dessa reforma é desoneração, segurança jurídica, eficiência produtiva, fim do custo tributário, fim da burocratização e, com certeza, gerar mais renda para o povo brasileiro.

SÓ SERGIPE – A cesta básica será zerada, não é?

REGINALDO LOPES –Sim, nós estamos criando a cesta básica nacional, de zero tributação na União, Estados e municípios. Sequer vai ter resíduo tributário, porque o sistema que estamos criando desonera investimentos e credita os custos dos insumos. Então, aquilo que se pagar de insumo será creditado para o setor produtivo. É zerada literalmente.

SÓ SERGIPE – A Reforma agora está no Senado e o presidente Rodrigo Pacheco acredita que até setembro já terá sido votada.

REGINALDO LOPES – Acredito que até outubro vota no Senado, em primeiro e segundo turno, depois volta para Câmara e lá na primeira semana de outubro vamos votar novamente com as mudanças do Senado. E vamos fazer a promulgação da Reforma Tributária. Estou muito convicto.

SÓ SERGIPE – Agora, a reforma demora de entrar em prática. Só a partir de 2026?

REGINALDO LOPES – Começa em 2026 e faz a alíquota-teste, porque nós não vamos aumentar a carga tributária. Você pega 1% deste novo imposto, sendo 0.9 do IVA nacional e 0,1 do IVA estadual. Com isso, você calcula qual tem que ser o tamanho da alíquota do IVA. Aí o TCU vai acompanhar, auditar e o Senado vai homologar. Em 2027 já terá unificado todos os impostos federais. E até em 2032 nós consolidamos a unificação do ICMS e ISS.

SÓ SERGIPE – Por que nos Estados é mais longo?

REGINALDO LOPES – Justamente porque tem muitos benefícios fiscais que foram concedidos, que foram convalidados por lei na PLP 160, com validade até 2032. Portanto, tudo aquilo que formos unificando, temos que restituir as empresas; e o governo criou um fundo para isso de R$ 160 milhões. Vai fazer mais gradual pois o número de benefícios é muito grande. E a partir de 2023 tudo unificado, sistema novo e até lá a economia já cresceu muito. Mesmo antes de ser aprovada no Senado, os impactos têm sido enormes. Melhor ambiente de negócios, perspectiva no meio dos empreendedores, aumento do grau de confiança no país.

SÓ SERGIPE – Houve falta de vontade política para se colocar a Reforma Tributária em pauta?

REGINALDO LOPES – É um sonho de 60 anos. A última reforma foi em 1965, quase 60 anos. E na redemocratização temos aí mais de 30 anos de debate e a Câmara não conseguiu fazê-la. Eu acho que desta vez houve um alinhamento político importante. Um compromisso do presidente Lula com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tratá-la como uma reforma do Estado brasileiro, suprapartidária, que não buscou fazer invenção no sistema tributário, mas sim trazer para o Brasil o melhor modelo.

Houve um alinhamento do presidente da Câmara, Arthur Lira, com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Lira fez o alinhamento através do grupo de trabalho, que tive a oportunidade de coordenar, e o deputado Aguinaldo Ribeiro foi o relator. Conseguimos, também, alinhar com todos os líderes partidários.

Houve o entendimento com todos os entes federados e chegaram à conclusão de que com esse sistema de guerra fiscal, todos perderam. Ninguém ganhou, o Brasil não ganhou, os produtos não ficaram mais baratos, muito pelo contrário, Os Estados não tiveram capacidade de investimento, porque fizeram renúncia fiscal. Não houve enfrentamento aos contrastes regionais e todos perderam. Houve alinhamento de todos os setores produtivos, do serviço, ao agro, ao comércio e à indústria que perceberam que com a Reforma Tributária o Brasil cresce e todos ganham.

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Deputado federal Reginaldo Lopes acredita que Senado vote reforma tributária até outubro

Antônio Carlos Garcia — Thu, 27 Jul 2023 17:32:47 +0000

O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) acredita que até outubro o Senado já tenha votado em primeiro e segundo turnos a Reforma Tributária, que depois retorna para a Câmara Federal e será feita a promulgação. No entanto, ela só entrará em vigor a partir 2026, quando será feita a alíquota teste, acompanhada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e em 2027 quando já forem unificados os impostos federais, e até 2032 será consolidada a unificação do ISS e ICMS.

Reginaldo Lopes: “Os Estados passarão a ter um recurso para infraestrutura”

“Nos estados a transição é mais longa porque se tem muitos incentivos fiscais, que foram convalidados por lei com validade até 2032. Portanto, tudo aquilo que formos unificando no novo imposto, vamos ter que restituir as empresas e o governo criou um fundo para isso de R$160 milhões”, explicou.

Reginaldo Lopes está em Aracaju para participar, hoje, do 11º Congresso do Sindifisco e fará uma palestra sobre o tema, pois ele é o coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária. O parlamentar afirmou que, dentro da Reforma Tributária, será criado um Fundo de Desenvolvimento Regional, de R$ 40 bilhões, por ano, corrigido pela inflação, no qual os governadores terão mais capacidade de investimentos.

“Será muito bom para Sergipe, que vamos investir para uniformizar o Brasil, dando a mesma estrutura ferroviária, rodoviária, portuária e telecomunicações. Ou seja, os Estados passarão a ter um recurso para infraestrutura e, também, para atrair novos empreendimentos ou potencializar as vocações regionais, porque o imposto não será mais na origem, mas no destino. Um cidadão de Sergipe não vai pagar imposto do Estado de São Paulo”, explicou.

Cesta básica

Reginaldo Lopes lembrou que a cesta básica nacional não terá tributação da União, Estados e municípios. “Sequer vai ter resíduo tributário porque o sistema que estamos criando desonera investimentos e credita o custo dos insumos. Aquilo que pagar de insumo não é creditado para o setor produtivo. A cesta básica será zerada mesmo”, ressaltou.

A reforma é sobre consumo, unificando três impostos federais – Cofins, IPI e PIS – e ICMS e ISS, criando Imposto de Valor Agregado (IVA). “Hoje o modelo tributário cobra valor acumulado, o imposto do imposto, e isso aumenta o custo de produção e tira o Brasil e setores econômicos de competirem com os produtos importados aqui dentro, mas, também, retira do Brasil a competitividade externa”, explicou.

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O economista Saumíneo Nascimento afirma que a simplificação da Reforma Tributária é necessária e urgente

Antônio Carlos Garcia — Sun, 23 Jul 2023 11:10:38 +0000

A Reforma Tributária foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 13 de julho deste ano, está no Senado e a intenção é que tudo seja resolvido até setembro e siga para veto ou sanção do Governo Federal. De acordo com o economista Saumíneo Nascimento, a Comissão de Assuntos Econômicos (SAE), segundo informações da Agência Senado, “vai promover um ciclo de debates para avaliar o Sistema Tributário Nacional (STN) e a reforma tributária”.

Saumíneo entende que a reforma tributária é necessária porque todos ganharão, conforme assegura o Ministério da Fazenda. “As empresas brasileiras poderão concorrer em condições de igualdade com as estrangeiras; os brasileiros terão o seu poder de compra aumentado e deverão surgir novas oportunidades de trabalho; e, por fim, o Ministério da Fazenda entende que o Estado brasileiro terá mais recursos para executar ações e programas em benefício da população. Eu como economista sou de acordo com as premissas apontadas pelo Ministério da Fazenda”, afirmou.

Comemoração da aprovação em primeiro turno da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados
Foto Lula Marques/ Agência Brasil.

Questionado sobre se houve ou não falta de vontade política para se fazer uma reforma tributária no País, Saumíneo afirmou que “existiu vontade política, porém tem a questão da capacidade de convergência dos diversos interesses dos políticos e grupos de interesse”. Ele ressaltou que existem algumas teorias que podem explicar o fenômeno da falta de vontade política. “A governabilidade do sistema político que permita convergência para um assunto tão complexo; a capacidade dos governadores de influenciar as bancadas no processo decisório federal”, frisou.

Um detalhe importante da reforma tributária é que o Brasil poderá melhorar sua condição no ranking do Banco Mundial que mede a facilidade de pagar impostos em 190 países. O Brasil está na 184ª posição. O economista acredita que haverá uma melhora. “A simplificação e o melhor entendimento do Sistema Tributário certamente poderão contribuir com alguns dos principais desafios que envolvem a questão tributária do nosso país”, afirmou.

Hoje, o Brasil tem 92 impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria. “Essa quantidade de tributos gera sim muita complexidade e muitos são desconhecidos dos contribuintes, pessoas físicas e empresas. Portanto, a simplificação é necessária e urgente”, afirmou.

Esta semana, Saumíneo Nascimento conversou com o Só Sergipe e mostrou quais são os pontos positivos e negativos da Reforma Tributária.

Confira.

SÓ SERGIPE – Por que os parlamentares brasileiros demoraram tanto para tocar o projeto da reforma tributária? Falta de vontade política foi um dos motivos, na opinião do senhor?

SAUMÍNEO NASCIMENTO – Existem algumas teorias que podem explicar esse fenômeno e eu destacaria as seguintes: a governabilidade do sistema político que permita convergência para um assunto tão complexo; a capacidade dos governadores de influenciar as bancadas no processo decisório federal – vamos lembrar que a questão da guerra fiscal no país não é consenso e tem os quesitos que envolvem a limitação da autonomia dos estados em seu poder de tributar – ; interesse e capacidade do Poder Executivo Central em articular os atores aprovadores e apresentar argumentos que demonstrem que a reforma será bem sucedida e benéfica para todos.

Cabe destacar que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 tem como autor o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e foi apresentada em 03/04/2019, portanto são quatro anos de tentativa na evolução da reforma tributária.

Registro ainda que um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) apontou que em média são editadas 829 normas por dia útil desde a Constituição de 1988, e ainda que ocorreram 18 emendas constitucionais tributária, e, segundo a entidade, isso faz com que a legislação brasileira seja confusa, complexa e de difícil interpretação. E isso tudo gera receio na possibilidades de mudanças.

Entendo que existiu vontade política, porém tem a questão da capacidade de convergência dos diversos interesses dos políticos e grupos de interesse.

SÓ SERGIPE – Por que essa reforma é necessária?

SAUMÍNEO NASCIMENTO – De acordo com o Ministério da Fazenda, o objetivo da Reforma Tributária é possibilitar o crescimento da economia brasileira e a redução das desigualdades sociais e regionais. A premissa do Ministério da Fazenda é de que com a reforma tributária, todos ganharão. As empresas brasileiras, porque poderão concorrer em condições de igualdade com as estrangeiras. Os brasileiros terão o seu poder de compra aumentado e deverão surgir novas oportunidades de trabalho. E por fim, o Ministério da Fazenda entende que o Estado brasileiro terá mais recursos para executar ações e programas em benefício da população. Eu como economista sou de acordo com as premissas apontadas pelo Ministério da Fazenda.

SÓ SERGIPE – O Brasil ocupa uma das últimas posições – a 184ª – no ranking do Banco Mundial, que mede a facilidade de pagar impostos em 190 países. A reforma poderá melhorar a situação neste ranking?

SAUMÍNEO NASCIMENTO – Eu entendo que sim e neste sentido destaco o que foi informado pela Agência Senado de que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai promover um ciclo de debates para avaliar o Sistema Tributário Nacional (STN) e a reforma tributária.

De acordo com o requerimento, as audiências públicas devem tratar dos principais temas que envolvem o STN e a reforma tributária. O ciclo de debates deve explorar cinco grandes tópicos:

simplificação e desburocratização tributarias;
imposto sobre valor agregado (IVA) sob o ponto de vista da indústria e do comércio;
IVA sob o ponto de vista do setor de serviços;
partilha de receitas, Fundo de Desenvolvimento Regional e compensações por perdas de arrecadação;
e Zona Franca de Manaus, regimes fiscais especiais e benefícios fiscais.

Portanto será uma oportunidade para que os senadores possam debater e tratar de pontos de aperfeiçoamento do nosso Sistema Tributário Nacional.

A simplificação e o melhor entendimento do Sistema Tributário certamente poderão contribuir com alguns dos principais desafios que envolvem a questão tributária do nosso país, como: burocracia excessiva, sonegação fiscal, evasão de impostos e ineficiência na arrecadação.

Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, diz que a reforma tributária (PEC 45/2019) será relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Foto: Pedro Gontijo/Agencia Senado

SÓ SERGIPE – A reforma foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora está no Senado. O próximo passo será a sanção presidencial?

SAUMÍNEO NASCIMENTO – No Senado, no decorrer deste segundo semestre de 2023 os cenários são os seguintes: aprovação com ocorrência de disputas federativas, ajustes apertos e concessões; em seguida retorna para a Câmara para a confirmação das mudanças ou mesmo um consenso com o Senado e depois vai para o Executivo para sanção ou veto.

SÓ SERGIPE – O que mudará com essa reforma?

SAUMÍNEO NASCIMENTO – Os principais elementos da Reforma Tributária envolvem substituição de tributos, nas seguintes bases: ICMS e ISS serão fundidos e substituídos até 2033 pelo IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços); PIS e COFINS serão fundidos e substituídos até 2027 pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços); IPI continuará a ser cobrado apenas sobre produtos fabricados na Zona Franca de Manaus e será zerado para os demais bens; imposto seletivo será instituído sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

A lógica da mudança é que teremos simplificação de impostos sobre o consumo, e a previsão da criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, e unificação da legislação dos novos tributos.

Além dos elementos já citados, entendo como elementos de destaque os seguintes pontos: uma base de incidência ampla, através de operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos e serviços; não cumulatividade plena, compensando-se o tributo cobrado em todas as aquisições, independentemente do recolhimento da CBS e IBS pelo fornecedor e em prazo a ser definido em lei complementar, salvo os de uso ou consumo pessoal; desoneração das exportações, assegurada a manutenção dos créditos; legislação única aplicável em todo o território nacional; tributação no destino, onde está o comprador do bem ou serviço; cálculo por fora, com o IBS e a CBS não integrando suas próprias bases de cálculo, nem de outros tributos; não serão concedidos incentivos, benefícios fiscais ou regimes especiais nesses tributos, exceto os previstos na Constituição.

SÓ SERGIPE – Quais são os pontos positivos e negativos desta reforma?

SAUMÍNEO NASCIMENTO – Pontos positivos: são sob perspectivas econômica, social e federativa:

⦁ Econômica: espera-se, no mínimo, que a reforma tributária gerará um crescimento adicional da economia de 12% ou mais em 15 anos. Hoje, isso representaria R$ 1,2 trilhão a mais no PIB de 2022. De acordo com o Ministério da Fazenda, se a Reforma tivesse sido aprovada há 15 anos, cada brasileiro teria hoje mais R$ 470,00 por mês de renda. Além disso, existe a perspectiva de que todos os setores sejam beneficiados: agronegócio (+11%), serviços (+10%) e indústria (+17%).

⦁ Social: a expectativa é a de que a reforma possa propiciar a geração de 12 milhões de novos empregos. Uma variável exemplificadora é a introdução do cashback – mecanismo de devolução de parte dos impostos pagos – ele deve beneficiar de forma especial, as famílias mais pobres, contribuindo para a redução das desigualdades sociais.

⦁ Federativa: a passagem da origem para o destino beneficiará os estados e municípios mais pobres da Federação, que passarão a ter mais recursos para atender a seus cidadãos. Com o modelo de transição federativa proposto na reforma, mesmo supondo um impacto pequeno da reforma sobre o crescimento, praticamente todos os entes serão beneficiados ao final da transição.

⦁ MPEs: o Simples Nacional será mantido e as micro e pequenas empresas (MPES) poderão optar pela apuração do IVA pelo sistema de débito e crédito.

Destaco ainda como ponto positivo a maior transparência, pois todos poderão saber quanto pagam de impostos.

Pontos Negativos:

– indefinições sobre a modelagem da transição na arrecadação, as regras com as novas alíquotas não estão confirmadas, ainda são estimativas;

– necessidade de melhor entendimento da funcionalidade do fundo de compensação dos incentivos, como serão efetuados e qual a origem para os aportes por parte da União;

– possibilidades de várias exceções por pressões de grupos setoriais;

SÓ SERGIPE – Acredito que hoje tenhamos 92 impostos federais, estaduais e municipais. Não é muito pagamento para os brasileiros?

SAUMÍNEO NASCIMENTO – Sim é muito e estes 92 tributos são impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria. Essa quantidade de tributos gera sim muita complexidade e muitos são desconhecidos dos contribuintes, pessoas físicas e empresas. Portanto, a simplificação é necessária e urgente.

SÓ SERGIPE – Quem se beneficiará com essa reforma?

SAUMÍNEO NASCIMENTO – A lógica é a de que a reforma beneficie todos os brasileiros, mas os mais beneficiados serão os que possuem menores rendas, em face da lógica de tributação do consumo que não distingue na atualidade quem possui maior renda em relação aos que ganham menos.

A classe média também será beneficiada com a reforma tributária, pois o aumento do poder de compra da população e a geração de empregos auxiliam no fortalecimento da classe média.

Vale apontar que terá uma lei complementar que definirá alguns produtos da cesta básica nacional que terão alíquota zerada, beneficiando, portanto, os menos favorecidos.

Existem várias possibilidades de isenções ou reduções de até 100% que serão estabelecidas em lei complementar, a exemplo de serviços de transporte coletivo rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual; tem-se os dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência; medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual; produtos hortícolas, frutas e ovos; etc.

A lógica é que mais empresas irão querer investir no país, pois o chamado “Custo Brasil” vai cair. Isso irá ocorrer porque as empresas vão pagar seus impostos com mais facilidade e segurança; além disso, as empresas vão gastar menos para cumprir obrigações tributárias e se tornarão mais eficientes.

SÓ SERGIPE – Sabe-se que quem mais paga imposto no Brasil são os pobres. O que vai melhorar para eles que são a maioria da população?

Saumíneo Nascimento: “A implementação do cashback na reforma é uma exemplificação de que a reforma vai melhorar a vida dos mais pobres”.

SAUMÍNEO NASCIMENTO – A implementação do cashback na reforma, que possibilita a devolução, em dinheiro, de parte do imposto pago pelos menos favorecidos é uma exemplificação de que a reforma vai melhorar a vida dos mais pobres.

SÓ SERGIPE – A Constituição Federal determina que o sistema tributário seja justo. O senhor concorda com a Constituição?

SAUMÍNEO NASCIMENTO – Com a Constituição eu concordo e lembro ainda que no artigo 145 da nossa Constituição Federal e no Artigo 5º do Código Tributário Nacional temos a base conceitual da tributação. Porém ainda não alcançamos o que está previsto na Lei.

E acrescento a tese de uma teoria econômica que sempre gostei, a da Curva de Laffer. Nessa teoria econômica, que trata da relação entre o valor arrecadado com os impostos e suas diferentes alíquotas, o principal conceito é o de que quanto maior a alíquota de um tributo menor será o incentivo do contribuinte da obrigação tributária. Assim, o segredo da eficiência previsto em referida teoria é encontrar uma alíquota na qual se atinja a maximização da eficiência da capacidade de tributar. E este é, em minha opinião, o grande desafio existente na mudança em curso.

SÓ SERGIPE – Por que o valor dos impostos é alto no Brasil?

SAUMÍNEO NASCIMENTO – Por conta da necessidade de suficiência de arrecadação para atender as necessidades do Governo Geral (Governo Central, Estados e Municípios). Dados do Tesouro Nacional, relativos ao 1º trimestre de 2023, apontaram que a necessidade líquida de financiamento do Governo Geral chegou a 1,4% do PIB, ante uma capacidade de financiamento de 1,8% do PIB no mesmo período anterior. Isso porque, segundo o Tesouro Nacional, ocorreu um aumento de 12,4% da despesa do Governo Geral em relação ao mesmo período do ano anterior, que foi parcialmente compensado pelo crescimento de 4,6% da receita.

Destaque para arrecadação de impostos, que passou de 28,6% do PIB para 26,6% do PIB, com queda mais significativa nos impostos sobre bens e serviços (-1,9 p.p. do PIB), influenciada pela redução da tributação federal e estadual sobre combustíveis.

SÓ SERGIPE – O Senado tem até novembro para votar a proposta da reforma, mas depois de aprovada só entrará em vigor a partir de 2033. Por que demora tanto tempo?

SAUMÍNEO NASCIMENTO – Conforme informado pelo presidente do Senado, existe o seguinte caminho a ser trilhado naquela Casa:

– Parecer da CCJ. Na sequência, será apreciada no Plenário, obviamente com contribuição de todas as comissões, mas não como instância de deliberação. Os senadores terão o tempo deles natural de entendimento de todos os pontos da reforma.

Já do ponto de vista da entrada em vigor, destaco que existe um longo processo de transição para melhor adaptação da sociedade e do setor público de uma forma geral. Portanto, do lado do setor empresarial na forma como está, sem as possíveis mudanças que possam ocorrer no Senado, a transição e impactos sobre o setor empresarial é o seguinte: 2026 – instituição da CBS à alíquota de 0,9% e o IBS a alíquota de 0,1%; 2027 – instituição da BS na alíquota de referência, extinção da PIS e da Cofins, alíquota zero do IPI sobre bens não industrializados na Zona Franca de Manaus; 2029 a 2032 – ano a ano, redução em 10% das alíquotas de ICMS, de ISS e de incentivos fiscais, com aumento do IBS em 10% da alíquota estimada (com base nas estimativas governamentais que apontam para uma alíquota 16% no IBS e 9% da CBS), a discriminação da redução é a seguinte: 2029 – 90% do ISS ou ICMS + 1,6% do IBS, 2030 – 80% do ISS ou ICMS + 3,2% do IBS, 2031 – 70% do ISS ou ICMS + 4,8% do IBS, 2032 – 60% do ISS ou ICMS + 5,4% do IBS; para 2033 – extinção do IPI, ICMS e ISS e 16% de IBS.

SÓ SERGIPE – No Senado poderá haver mudanças?

SAUMÍNEO NASCIMENTO – Sim, destacando que conforme informações da Agência Senado, a reforma tributária (PEC 45/2019) será relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). E de acordo com o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a casa disporá do tempo necessário para analisar a proposta, mas espera que o texto seja promulgado ainda este ano. E negou a possibilidade de a PEC ser fatiada para ter parte do texto aprovada com mais rapidez. A estimativa é de um trabalho de no mínimo dois meses. Isso significa em minha visão, que mudanças certamente ocorrerão.

SÓ SERGIPE – Esta reforma tributária tratou somente da questão do consumo, ainda pode haver mais outros pontos de uma reforma tributária?

SAUMÍNEO NASCIMENTO – Sim, existe a expectativa de que no futuro, venham proposta de reforma tributária tratando da questão do Imposto de Renda, da tributação de dividendos, quesitos que envolvam desoneração de folha de pagamentos.

Cabe destacar que existe no Ministério da Fazenda uma Secretaria específica para cuidar de reforma tributária (Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária) e uma Secretaria para cuidar de reformas econômicas (Secretaria de Reformas Econômicas), e conforme já anunciado pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, existe uma agenda de Reformas Financeira 2023-2024 que deverão buscar maior eficiência, justiça social e melhores condições para geração de emprego e renda.

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Regulamentação da reforma tributária ficará para 2024

Só Sergipe — Sat, 15 Jul 2023 12:22:46 +0000

A regulamentação da primeira fase da reforma tributária, que simplifica os impostos sobre o consumo, ficará para 2024, disse nesta sexta-feira (14) o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Em evento virtual para um banco, ele adiantou que, a princípio, estão previstos quatro projetos de lei complementar.

Segundo Appy, o primeiro projeto detalhará as regras do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual. O segundo criará e regulamentará o Conselho Federativo. O terceiro tratará do Fundo de Desenvolvimento Regional, e o último trará regras para os créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que desaparecerá para dar lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

“Em princípio, são essas quatro leis complementares. Não temos uma data definida, mas estamos trabalhando com a ideia de mandar ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa do ano que vem, no começo de fevereiro de 2024”, declarou o secretário.

Appy disse que o governo quer construir os projetos em parceria com os estados e os municípios e que os governos locais terão alguns espaços de autonomia, como no caso da alíquota do IBS, tributo de responsabilidade dos governos estaduais e das prefeituras.

De acordo com o secretário, os governos locais poderão estabelecer as alíquotas do IBS, mais altas ou mais baixas, por lei complementar. No entanto, se nada for feito, prevalecerá a alíquota de referência definida nacionalmente. “Se não fizerem nada, vale a de referência”, disse.

Em relação ao Conselho Federativo, Appy explicou que o órgão, que definirá as políticas fiscais e tributárias dos governos locais por maioria de votos e por maioria de população nos estados e nos municípios, será um órgão técnico, sem poder político. O secretário também informou que a lei complementar terá uma fórmula de distribuição para repartir os recursos do IBS aos governos locais.

Sobre os créditos acumulados de ICMS, um dos passivos que a reforma tributária terá de resolver, Appy disse que o pagamento pelos estados às empresas com direito a recebê-los estará garantido por 240 meses (20 anos). Por meio dos créditos tributários, uma empresa pode obter descontos no pagamento de tributos ou serem reembolsadas por causa de tributos cobrados a mais ao longo da cadeia produtiva.

Fonte: Agência Brasil

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