Os contribuintes com débitos junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) já podem renegociar suas pendências com condições especiais por meio do Programa de Autorregularização (Refis) 2025.

A secretária de Estado da Fazenda, Sarah Tarsíla, destaca que o Refis representa uma oportunidade importante para a retomada da regularidade fiscal. “O principal objetivo é oferecer condições justas e acessíveis para que todos possam quitar suas pendências. A regularização fortalece a arrecadação e garante que os recursos retornem à sociedade por meio de serviços públicos de qualidade e novos investimentos”, afirmou.

No caso do IPVA, podem aderir à iniciativa contribuintes com débitos até o ano-calendário de 2024, inscritos ou não em Dívida Ativa, exceto aqueles autuados com três infrações gravíssimas nos últimos 12 meses. Os valores podem ser parcelados em até 48 vezes, com parcela mínima de R$153,98 e descontos de até 90% em multas e juros.

Para o ITCMD, a renegociação é válida para débitos contraídos até 31 de dezembro de 2024. O contribuinte poderá parcelar o valor em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 384,95, também com redução de até 90% em multas e  juros.

Além das condições de parcelamento, o Refis também estabelece redução temporária e excepcional das alíquotas do ITCMD. Nos casos de transmissões causa mortis (heranças), a cobrança será de 3%, e para doações, de 1%. Atualmente, as alíquotas desse imposto variam e podem chegar a 8%.

O prazo final para adesão ao Refis do IPVA e do ITCMD é 26 de dezembro de 2025. O procedimento deve ser realizado no site da Sefaz (www.sefaz.se.gov.br), acessando o banner Portal da Autorregularização. No ambiente, o contribuinte informa o número do CPF e, caso possua um veículo em seu nome, o número do Renavam para realizar acessar o sistema e fazer a renegociação.

ICMS

Além do Refis do ITCMD e do IPVA, a Secretaria da Fazenda também está permitindo que contribuintes com débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) possam negociá-los com condições favoráveis. Podem ser parcelados ou quitados débitos do imposto, inscritos ou não em Dívida Ativa, contraídos até 28 de fevereiro de 2025.

Os valores podem ser parcelados em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 384,95, e descontos de até 95% sobre juros e multas. Já para multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, os descontos podem chegar a 90%.

O prazo para adesão vai até 12 de dezembro. Assim como nos casos do IPVA e do ITCMD, o procedimento deve ser feito no site da Sefaz, por meio do Portal da Autorregularização. No ambiente, o contribuinte deve informar o número de sua Inscrição Estadual e o CPF ou CNPJ do sócio ou proprietário para consultar os débitos e efetuar o parcelamento ou a quitação integral.

Até agora o Refis de ICMS já garantiu a recuperação de R$ 69 milhões para os cofres públicos, recursos que ingressarão no caixa do Estado ao longo dos próximos 60 meses.

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Como está a economia sergipana hoje? Como estará daqui a 10, 20 anos? São questionamentos e análises que fizeram parte do primeiro Seminário Fiscal e Tributário de Sergipe. O evento aconteceu nos dias 28/02 e 01/03 no auditório do Ministério Público do Estado e reuniu representantes da Secretaria de Estado da Fazenda, CGU, BID e UFS.

Membros do Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e das Empresas de Serviços Contábeis de Sergipe, o SESCAP/SE, participaram do encontro. A vice-presidente do sindicato, Edvânia Alves, disse que o encontro foi oportunidade de aperfeiçoamento para o setor. “Nós representamos a classe contábil do estado e, por sua vez, a cadeia produtiva, já que contadores e empresários estão diretamente relacionados. Participar do seminário foi importante não só para o desenvolvimento das nossas atribuições, mas também fortalecer essa parceria com a Sefaz, que colabora para encontrar soluções e oferecer o melhor cenário para os nossos clientes”, afirmou Edvânia.

Além da vice-presidente, também participaram do evento representando o SESCAP/SE a diretora institucional, Ana Lúcia Sales, o diretor de Assuntos Legais e de Trabalho, José Arnaldo Rodrigues; a diretora de Eventos, Thays Couto; e o diretor de Tecnologia e Negociação, Raul Silveira.

Durante dois dias, o seminário abordou questões relacionadas à gestão pública, nova administração tributária e situação fiscal do Estado, além de apresentar as perspectivas de estímulo à economia sergipana. Uma das palestrantes foi a superintendente de Gestão Tributária da Sefaz, Silvana Lisboa, que destacou a importância das reuniões periódicas com o SESCAP/SE. “O sindicato é nosso usuário em relação ao sistema e sempre presta contribuições sobre o funcionamento, além de colaborar com sugestões para melhorias. O SESCAP também atua como parceiro na divulgação, por exemplo, de Refis, e por isso enaltecemos a colaboração com a Sefaz”, pontuou Silvana.

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Através do Programa de Recuperação Econômica – Avança Sergipe, o Governo do Estado reabriu Refis que estabelece regras especiais de negociação de dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como forma de facilitar a recuperação fiscal de empresas.

O sistema para negociação já está disponível através do site www.sefaz.se.gov.br ou no aplicativo Sefaz Mais Fácil. As empresas podem negociar as dívidas de ICMS em condições diferenciadas de pagamento, à vista ou de forma parcelada, com descontos que podem chegar a 90% das multas e dos juros. O prazo de adesão para essas condições vai até o final do mês, dia 29 de outubro.

O acesso ao sistema é simples e prático. Por meio do site, o contribuinte pode fazer todo o encaminhamento da negociação, simulação e, inclusive, emitir o documento de pagamento. Pelo aplicativo ainda há a comodidade do acesso e do pagamento.

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A partir da próxima segunda-feira, 18, empresas e consumidores que tiverem débitos  referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) poderão renegociá-lo, através do Programa de Regularização Fiscal (Refis). Sergipe possui cerca de 258 mil veículos inadimplentes com o IPVA, um número alto e que representa quase R$ 155 milhões de reais.

A renegociação pode ser feita através do site da Secretaria da Fazenda. “Mas se houver alguma dificuldade de fazer esse Refis, o cidadão pode se deslocar até a sede da Secretaria ou a um dos nossos Ceacs, localizados na capital ou no interior, que nós temos um pessoal apto para atendê-lo”, reforça a superintendente de gestão tributária, Silvana Maria Lisboa.

É importante que o contribuinte se atente para os prazos de adesão ao parcelamento do ICMS. Há condições diferenciadas se pagos à vista ou parcelados até 20 de dezembro, ou se pagos à vista ou parcelados no período de 21 a 27 de dezembro. Já para negociação do IPVA o prazo será único e se encerra no dia 27 de dezembro.

Segundo o secretário da Fazenda, Marco Antônio Queiroz, a medida visa aquecer a economia, visto que auxilia os empresários na regularização das suas empresas, além disso, a medida eleva a arrecadação do Estado em tempos de crise financeira. “Desde 2017 que o Governo não abria um Refis, e acredito que este vem em um ótimo momento. Os descontos são bastante significativos, para que as empresas e os cidadãos regularizem suas pendências e possam voltar a operar normalmente com o Estado, sem nenhum tipo de restrição”, frisa.

Com a iniciativa, os débitos podem ser pagos à vista ou parcelados, em até 120 meses. O Refis oferece ainda redução de até 95% da multa e 80% dos juros. É importante frisar, que estes descontos se aplicam para pagamentos à vista. “Para quem optar em negociar seus débitos de forma parcelada, as condições também são excelentes, mas com redução gradativa à medida que as parcelas aumentam”, completa o secretário da Fazenda. O programa especial de parcelamento estará disponível para adesão de dívidas adquiridas até o mês de dezembro de 2018.

 Vantagens

O contribuinte que tem alguma pendência com o Estado e foi autuado por estar inadimplente em relação ao ICMS, ao aderir ao Refis tem a oportunidade de, primeiro, regularizar a situação com o desconto em relação à dívida original.

Além disso, o contribuinte passa também a ter acesso à certidão negativa de débito, podendo participar de licitações com o Estado, e não tem nenhum tipo de restrição em relação à aquisição de mercadorias de outros estados para a venda aqui no estado de Sergipe. Outra vantagem é que com a regularização, o contribuinte fica apto a fazer negócios com bancos.

Para quem regulariza a situação com o IPVA, as vantagens também são enormes. Aqueles que estão inadimplentes além de correr o risco de ter o carro apreendido, recebe da Sefaz, inicialmente, uma notificação, que determina um prazo de 30 dias para o contribuinte regularizar seus débitos. Caso ele não regularize, é gerado Auto de Infração, cuja multa corresponde a 100% do valor do imposto.

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