Por Salvador Filho (*)

“§2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.”

O efeito é para todos, indistintamente. Ainda tratando sobre ordenamento jurídico, precisamente na esfera e doutrina civil, existem dois termos em latim que têm substancial importância: ex tunc e ex nunc. Sãos eles: a decisão judicial que possui efeito “ex tunc” remete à época do fato que deu origem à ação, ou seja, o efeito da decisão se aplica ao passado, ao momento exato de ocorrência daquilo que gerou o processo. Já uma decisão com efeito “ex nunc” não retroage, não “retorna ao passado”. Ela só vale a partir do trânsito em julgado, quando não cabe mais recurso, em diante. Esse é o significado de decisão sem efeito retroativo.

Comparando com a vida, nascer e plantar é para todos os seres humanos (erga omnes); ninguém deixará de plantar, seja lá o que for. Nasceu, cresceu; resultado: plantou e também colheu. Os pensamentos, conversas, as múltiplas “vontades realizadas”, disputas, status quo, manipulações, estratégias maldosas, omissões, fofocas, inveja, vaidades, títulos — incluindo os atos praticados que trouxeram consequências na vida de terceiros — serão colhidos pela lei do retorno ou karma (ação). O que foi devidamente realizado no passado, em decisão, seja em ação negativa ou positiva, quanto à forma holística do homem em si relacionar com os outros e consigo mesmo, deverá receber como prêmio os efeitos de todos os fatos daqueles momentos (ex tunc). Entretanto, melhorar ou não nas atitudes compete ao indivíduo — lavrador do solo fértil ou árido — rever seus atos no presente e, desde então, fixar as modificações e começar a praticá-las como código de conduta, símbolo objetivo de mudança para o porvir (ex nunc).

A Roda Samsara, no budismo e no hinduísmo, representa os ciclos da existência humana; em sua pedagogia aplicada, é a vida: nascimento, morte, renascimento (modificação em seus vários aspectos). Já a carta do tarô, a Roda da Fortuna, significa mudanças em muitos aspectos. Sem embargo, em ambas, a vida conduzida por indivíduos dicotômicos terá colheita nada satisfatória. Do contrário, tendo à frente alguém com equilíbrio emocional e holístico, haverá bons frutos para si e para a extensão comunitária. Mas, cuidado: é salutar refletir que, em ambas, nunca se sabe quando serão impulsionadas para cima, meio ou para baixo — uma vez que ninguém passará pelo plantio sem a colheita!

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Por  Claudefranklin Monteiro Santos (*)

Embalado por grandes sucessos da Música Popular Brasileira, o filme “Ainda Estou aqui” (2024), de Walter Sales, é, sem sombras de dúvidas, um dos maiores do cinema nacional de todos os tempos. Se não alcançar os loiros do Oscar (a meu ver, mais do que merecedor), para além dos recordes de crítica e de bilheteria, ficará imortalizado na memória, geração após geração, deixando um legado importante e reflexões que, certamente, farão diferença na formação da consciência de uma juventude ainda ávida por transformações, liberdade e respeito.

Afinal, “É preciso [SEMPRE] dar um jeito, meu amigo” (Erasmo e Roberto, 1971), canção-tema do filme. Ainda há fumaça de satanás fungando em nosso cangote: aqui, ali e acolá. “Ainda estou aqui” nos lembra isso: que os fantasmas da ditadura militar (1964-1985) não foram devidamente despachados para o inferno. Generais, capitães e soldados (civis, também) ainda sonham com o poder, subvertendo a democracia, pervertendo-a com um nacionalismo caduco, enodoando a verdade com relativismos de uma retórica rasa e com uma massa encefálica doente e burra.

“Ainda estou aqui” é um filme adaptado do romance autobiográfico e histórico, homônimo, de autoria de Marcelo Rubens Paiva, lançado pela editora Alfaguara, em 2015. Estrelam a película um trio de atores extraordinários: Fernanda Torres (Eunice mais jovem), Fernanda Montenegro (Eunice idosa) e Selton Mello (Rubens Paiva). Ambientado entre o Rio de Janeiro e São Paulo no final dos anos 1970 e início de 1971, conta a história da família do ex-deputado e engenheiro civil, Rubens Beyrodt Paiva, às voltas com sua prisão pelos agentes da ditadura e seu “misterioso” desaparecimento, anos depois, confirmado na forma de tortura e assassinato. O filme retrata ainda dois outros tempos: 1996, quando Rubens teve sua certidão de óbito concedida pela justiça; e, 2014, quando do ocaso da advogada Maria Lucrécia Eunice Facciolla Paiva (1929), falecida em 2018, em decorrência das complicações do Alzheimer, que a maltratou por quinze anos.

O filme, por fim, nos ajuda a pensar e a repensar essa questão da anistia no país. Se por um lado a Lei de Anistia de 1979 concedeu o perdão político para figuras como Gabeira, Henfil e Miguel Arraes, permitindo que eles, uma vez exilados, retornassem ao Brasil, tendo se apresentado como “ampla, geral e irrestrita”, também passou panos quentes em torturadores e agentes do regime que ficaram impunes. Nesse sentido, muito significativa foi a fala do ministro Flávio Dino desta semana, no sentido de propor que a Lei da Anistia não valha para casos que tenha havido a ocultação de cadáver, “desaparecidos” para a ditadura militar:

“Manifesto-me no sentido de reconhecer o caráter constitucional e a repercussão geral do seguinte tema: possibilidade, ou não, de reconhecimento de anistia a crime de ocultação de cadáver (crime permanente), cujo início da execução ocorreu antes da vigência da Lei da Anistia, mas continuou de modo ininterrupto a ser executado após a sua vigência, à luz da Emenda Constitucional 26/85 e da Lei nº. 6.683/79”.

O fato é que a impunidade não pode mais reinar nos livros, nos tribunais e na História do Brasil. Quem tem com o quê pagar, que não morra devendo! Afora o direito à presunção de inocência, também o peso da lei e da justiça. As lições de um tempo não se apagam e as feridas não fecham. Aos que ainda morrem de saudades dos tempos de chumbo (zumbis de um lixo chamado ditadura militar), meu mais veemente protesto e indignação. Qualquer tipo de regime autoritário, sobretudo o impingido pela ditadura militar, é um veneno para a alma brasileira e um desserviço para a história da humanidade.

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A partidarização de religiosos nas eleições brasileiras vem acirrando a relação entre alguns católicos e protestantes; e mais, especificamente, entre católicos e evangélicos. Como queiram. O presidente da república diz que indicará para o Supremo Tribunal Federal (STF) um ministro “terrivelmente evangélico”. Atente-se que o advérbio provém da palavra terrível, que tem como sinônimos:  pavoroso, medonho, horrendo. O pastor Sérgio Von Helder, da Universal do Reino de Deus, chutara imagem católica em 12 de outubro de 1995. O parlamentar Frederico D’Ávila,  do PSL-SP, chama o papa e bispos de pedófilos em 14 de outubro de 2021,  porque o bispo defendera que “pátria amada não é pátria armada”, e completara, “seja uma pátria sem ódio, uma república sem mentira e fake news”. Católicos retrucam, e a judicialização se estabelece.

Restauracionismo, Anabaptistas, Protestantismo, Anglicanismo, Católicas Romana e Ortodoxa, Nestorianismo, todas são cristãs. Por que o confronto? Com certeza não é a verdadeira religião, mas o interesse para acessar o poder político que está prevalecendo nestes fatos. Josias de Souza em sua coluna do UOL, de 24 de novembro,  fala da “fachada religiosa” da ex-deputada Flordelis e desperta o eleitor para não ser enganado por pessoas que “misturam temas caros, como religião e família, com política.” Emissoras de rádio e TV, às vezes, servem de base para tais ações.

Estamos vivenciando abusos de alguns evangélicos e católicos. Não praticam espiritualidade. Na verdade, usam instituições religiosas para promoção política pessoal. Invocam Deus para assumir cargos públicos. Acham pouco e estimulam o confronto de inocentes fiéis. Não podemos retornar ao período medieval ou à perseguição religiosa de séculos passados.

Na Idade Média, as Cruzadas e guerras religiosas, dentre tantas, mataram milhares de pessoas usando o discurso religioso para controlar o poder. Hoje não cabe mais tanto retrocesso apesar de setores do mundo árabe e o Taleban medievalizarem costumes em pleno século XXI. Tais fatos ensejam conflitos e confrontos que contradizem a essência de princípios religiosos.

Por que interesseiros sem embasamento filosófico ou teológico se arvoram em iludir fiéis e se apoderaram de cada voto para chegarem ao poder político, tentando dividir o país? Se Deus é um Só para todos, qual a razão de buscar o privilégio? Usar a religião para empoderar-se na política partidária é manipular a boa-fé de fiéis inocentes.

Se Jesus, Buda, Confúcio, Moises, se encontrassem num mesmo momento histórico, com certeza, não discutiriam quem estaria certo, mas respeitariam os ensinamentos de cada um. De igual modo, do encontro de Maomé, Lutero, Gandhi, Alan Kardec a Dalai Lama não seria diferente por suas respectivas sabedorias e lideranças. Para quem pratica a verdadeira religiosidade, estudar o evangelismo reduz o ódio competitivo para crescer na espiritualidade.

“O propósito da religião é controlar a si, não criticar os outros. O que estou fazendo em relação à minha raiva, ao meu apego, meu ódio, meu orgulho e à minha inveja? Isso é que precisamos nos perguntar no dia a dia,” disse o Dalai Lama. Religiosos que partidarizam a fé precisam optar entre as duas profissões.

(*) Valtênio Paes de Oliveira é professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada -Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

** Esse texto é de responsabilidade exclusiva do autor.  Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

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Iniciada na capital sergipana no fim de outubro deste ano, a campanha de vacinação antirrábica executada pela Prefeitura de Aracaju, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), objetiva intensificar o combate à raiva na cidade.

E como estratégia para ampliar a cobertura vacinal de caninos e felinos, após realizar a vacinação em pontos volantes a SMS estruturou pontos fixo e um drive-thru – o Drive Tudo Pet, que funciona de segunda a sexta-feira, no Parque de Exposições João Cleophas, na rua Alagoas, bairro José Conrado de Araújo, e estará ativo até a próxima sexta-feira, dia 12.

Este posto de vacinação antirrábica pode ser acessado de carro, moto, bicicleta ou mesmo a pé. Para ter acesso à vacina, basta que o tutor apresente o cartão de vacina do animal, se tiver.

A Secretaria da Saúde de Aracaju destaca que a vacina é a principal forma de proteger os animais da raiva. Tutora de um cachorro, Cinthia Pereira da Silva levou seu animal para ser vacinado e ressalta a importância da vacina e da iniciativa da Prefeitura.

“É super importante, tanto pra ele [o cachorro] quanto pra família. Foi ótimo [o drive-thru], com respeito ao distanciamento, às normas da Covid. E sou muito grata à Prefeitura por essa oportunidade de estar sempre servindo aos animais”, disse Cinthia.

Mitty Filipe, que levou três gatos e um cachorro para receberem a vacina no Drive Tudo Pet ressalta a praticidade do posto. “Foi muito prático, nem precisei sair do carro. Eles atenderam muito bem, foi muito rápido e não teve fila. A importância da vacinação é que muitas vezes a gente não sabe que nosso gato sai, nosso cachorro também. Então a gente não pode esperar acontecer um acidente. É melhor prevenir do que remediar”, observou.

Em Aracaju, a campanha de vacinação antirrábica segue no dia 13 deste mês em pontos fixos, de 8h às 16h, nos bairros Dom Luciano, Soledade, Lamarão, Japãozinho, Coqueiral, Porto Dantas, Cidade Nova, 18 do Forte, Palestina, José Conrado de Araújo, Santos Dumont, São Carlos, Olaria, Jardim Centenário e Bugio.

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A pessoa está tranquila fazendo atividade de rotina, de repente derruba um objeto causando insatisfação e, enfurecida, reage com palavrões ou violência física. Um conhecido chutou o carro porque apareceu  um defeito. Após colidir seu veículo com outro, um músico atirou seu bebê sobre o para-brisa, conforme noticiado na folha de S. Paulo, no dia 4 de fevereiro de 2003. Políticos se digladiam aos extremos chegando aos assassinatos. É a raiva chegando ao ódio. A palavra raiva é proveniente do latim rabia, de rabies, “loucura, fúria, delírio, frenesi, violência”. Já o ódio, do latim odium, significa profunda inimizade, aversão, antipatia, repugnância, rancor violento, sentimento de repulsão, horror. Variam entre as pessoas ou outros animais.

Em que pese ser sua manifestação mais amena que o ódio, a raiva pode desencadeá-lo. No trabalho, a inveja se associa à raiva que aduba o ódio, chegando uma pessoa perseguir até excluir a outra do ambiente. No esporte, chega-se a agredir e até mutilar a outra pessoa. Na pandemia rejeita-se a vacinação mesmo sabendo do risco de contaminar o semelhante, podendo levá-lo à morte. Por vezes, amantes ou cônjuges desistem do amor e transformam a raiva em ódio com a separação.

O corpo humano sente os efeitos através do estresse com a descarga de adrenalina no organismo. Aumenta a pressão e os batimentos cardíacos, surgem tonturas, vertigens, tremores, inquietação e insônia. O fígado e o cérebro podem adoecer. O estresse emocional decorrente do ódio e raiva pode estar associado às doenças cardíacas, problemas intestinais, dores de cabeça, insônia e distúrbios autoimunes. Raiva pode provocar coágulos que reduzem o fluxo de sangue ao cérebro, ensejando o derrame.

Quem deseja maldade a outra pessoa está movida pela raiva e pode chegar ao ódio, caminho curto para a prática da violência ao irracionalizar a vivência humana. De tanto exercitar a raiva pode-se estar construindo uma poupança de ódio, dificultando a presença do amor. Extravase para o bem interior.

Conte até 10, 100, perdoe, saia do ambiente, trabalhe a respiração, reconheça, escreva sobre o fato, avalie antes o sentido e a serventia do acontecimento estimulador. Faça exercícios, ore, pratique a compaixão e gratidão.  Assim, elimina-se a raiva e o ódio. Quem fortalece a raiva aduba o ódio. Rejeitemos suas práticas para que desapareçam. Deletemos do nosso dicionário emocional a raiva e o ódio. O corpo, a mente, o semelhante e o amor agradecem.

(*) Valtênio Paes de Oliveira é professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada -Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

** Esse texto é de responsabilidade exclusiva do autor.  Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

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