A partir desta segunda-feira (22), as empresas com mais de 100 funcionários deverão preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Disponível na área do empregador do Portal Emprega Brasil, na página do Ministério do Trabalho e Emprego, o documento deverá ser enviado até 29 de fevereiro e tem como objetivo apurar diferenças salariais entre homens e mulheres nos mesmos cargos e funções.

Iniciativa conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres, o relatório atende ao Decreto nº 11.795/2023, que regulamenta a Lei nº 14.611, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.

Os relatórios semestrais de transparência terão informações adicionais sobre critérios de remuneração e ações de promoção e de contratação de mulheres nas empresas. Os dados sobre salários e ocupações de homens e de mulheres já são informados pelos empregadores no eSocial. De março e setembro de cada ano, o Ministério do Trabalho e Emprego consolidará as informações e divulgará um relatório sobre desigualdades de gênero no ambiente de trabalho.

As informações dos relatórios preservarão o anonimato e devem estar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego manter uma ferramenta digital para o envio dos dados.

Punições

A empresa com mais de 100 empregados que não enviar os relatórios será multada em até 3% da folha de salários do empregador, limitados a 100 salários mínimos. Essa multa não anula outras sanções aplicadas aos casos de discriminação salarial, com multa máxima de R$ 4 mil.

Em caso de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade, a lei prevê indenização por danos morais. Para fins de fiscalização e averiguação cadastral, o MTE pode pedir às empresas informações complementares àquelas que constam no relatório.

Planos de ação

Nos casos em que o relatório constatar desigualdade de salários, as empresas poderão regularizar a situação por meio de Planos de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre mulheres e homens. A Portaria 3.714, do Ministério do Trabalho, detalha as ações que devem estar contidas nos planos.

A nova legislação também prevê medidas de promoção da garantia da igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens. Entre as ações previstas estão a promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho; a capacitação de gestores, lideranças e empregados sobre o tema; e a formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

Fonte: Agência Brasil

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Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI) com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores ganharam mais um mês para regularizar a situação. A Receita Federal prorrogou o prazo para 30 de setembro.

Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso, ou não parcelados, de 2016 para trás, os MEI serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.

Por causa das dificuldades relativas à pandemia, a cobrança não abrangerá os MEI com dívidas recentes. Somente os débitos de cinco anos para trás serão inscritos em dívida ativa. Débitos de quem aderiu a algum parcelamento neste ano também não passarão para a cobrança judicial, mesmo em caso de parcelas em atraso ou de desistência da renegociação.

Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Segundo a Receita Federal, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país.

No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o 1,8 milhão de MEI nessa situação devem R$ 4,5 bilhões.

Com um regime simplificado de tributação, os MEI recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados; e o ISS, às prefeituras.

Punições

Quem passar para a dívida ativa pode ter prejuízos significativos. O microempreendedor pode ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional, com alíquotas mais baixas de imposto e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.

A inclusão no cadastro de dívida ativa também aumenta o valor do débito. Quem tem pendência com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será cobrado na Justiça e terá de pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor do débito para cobrir os gastos da União com o processo.

Em relação ao ISS e ao ICMS, caberá aos governos locais incluir o CNPJ do devedor na dívida ativa estadual ou municipal. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido.

Fonte: Agência Brasil

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Em enfrentamento pela 9ª rodada da Série B, o Dragão sofreu uma derrota que ainda dá o que falar, visto que entende que dois dos gols marcados pelo Juventude se deram de forma irregular. Garante o presidente do clube que irá representar a arbitragem da partida junto a CBF.

Em uma partida, onde tudo remetia sucesso para o time sergipano, o Confiança terminou a primeira etapa vencendo o Juventude por 1×0. Voltou para o segundo tempo jogando melhor que o time do Rio Grande do Sul, entretanto, após algumas substituições a equipe alviverde conseguiu emparelhar a partida.

Até aí, tudo normal! Não fosse o fato do time nordestino ter sofrido dois gols de forma irregular, inclusive àquele que pôs números iguais a partida, no qual o atacante adversário Bruno Lopes mandou a bola para as redes em posição de impedimento.

O gol causou um impacto no Dragão de Aracaju, que sofreu a virada e para aumentar a revolta o Juventude chegou ao terceiro gol, em um pênalti que não existiu, já que a falta que originou a penalidade máxima realmente existiu, porém aconteceu fora da área.

Em nota oficial, a Diretoria do Confiança esclarece que um possível pedido de anulação da partida foi desconsiderado, uma vez que não é cabível. Contudo, tomou a atitude com o objetivo de que outras equipes não sejam prejudicadas com erros desse tipo no decorrer da competição.

Confira a nota da diretoria do Confiança

“A Associação Desportiva Confiança, vem por meio desta, informar a sua torcida, patrocinadores e imprensa as ações que serão realizadas pelo clube após os erros de arbitragem no jogo contra o Juventude na última terça-feira (8).

O jurídico do Confiança entende que não cabe pedido de anulação ou impugnação da partida, pois o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) possui entendimento no sentido de que, para tal, é preciso a ocorrência de um “erro de direito”, como por exemplo, um erro por desconhecer as regras do futebol ou por ter ocorrido interferência externa. No caso do último jogo, o erro se enquadre como “erro de fato”, ou seja um erro de interpretação dos árbitros, portanto, não caberia um pedido de impugnação.

O clube entrará com uma representação em desfavor dos árbitros pedindo as devidas punições, como multa e/ou suspensão dos mesmos. A atitude foi tomada com o intuito de que nenhum outro clube possa ser prejudicado desta mesma maneira e que as próximas partidas sejam apitadas por árbitros dignos de série B”.

O resultado da partida manteve o Confiança na 15ª colocação da Série B, com 7 pontos. A equipe pode acabar na Zona de Rebaixamento no fechamento da rodada, no fim de semana, se o Cruzeiro, Sampaio Corrêa e CSA vencerem seus jogos na rodada.

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