A Prefeitura de Aracaju apresentou nesta segunda-feira, 6, os resultados do Censo do Centro Comercial de Aracaju, que mapeou 7.489 imóveis distribuídos em seis setores estratégicos, abrangendo 83 quadras e as principais vias comerciais da região central. O levantamento inédito, realizado pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Inovação (Semde), traz um panorama detalhado sobre o perfil econômico, a ocupação e as necessidades da área, e vai subsidiar novas ações de planejamento urbano, incentivos a comerciantes e políticas públicas para revitalização do Centro.

Os dados foram divulgados durante o lançamento do Observatório Econômico de Aracaju, ferramenta que reúne indicadores sobre educação, saúde, trânsito e desenvolvimento local, oferecendo informações estratégicas para orientar ações da gestão municipal, atrair investimentos e apoiar projetos que fortalecem a economia da capital.

A solenidade aconteceu no Centro Administrativo Prefeito Aloísio Campos e contou com a presença da prefeita Emília Corrêa, secretários municipais, técnicos e representantes do setor produtivo.

Para a prefeita, as duas iniciativas — o Observatório e o Censo — reforçam o planejamento estratégico para o desenvolvimento sustentável da capital, ao aliarem transparência, eficiência e inovação na formulação de políticas públicas.

“A gestão está investindo sempre em ferramentas de inteligência e informação para subsidiar políticas públicas e decisões estratégicas. Isso que está acontecendo no Observatório e o Censo que aconteceu foi exatamente para nos dar segurança nas decisões e fazer aquilo que o Centro espera, o que a população do Centro espera. O Observatório transforma números em conhecimento e conhecimento em ação. Com dados concretos, a prefeitura trabalha com previsibilidade, foco e transparência. Planejar é cuidar”, destacou.

Ainda segundo Emília Corrêa, a prefeitura pretende diversificar as atividades econômicas e culturais no Centro, transformando-o em um espaço de convivência e atratividade.

“A gente vai movimentar o Centro da cidade para trazer as pessoas para povoá-lo, logicamente, com serviços. Não vai mais ser aquele Centro de antigamente, vai ser um Centro cultural, gastronômico, comercial, de convivência. Então, a gente vai cuidar exatamente disso”, afirmou.

O Observatório Econômico da Prefeitura de Aracaju reunirá dados e indicadores do município, promovendo uma base sólida para decisões de gestão e políticas públicas.

De acordo com o secretário Dilermando Júnior, a plataforma permitirá análises comparativas e diagnósticos precisos sobre os diversos setores da cidade.

“Esse observatório nada mais é do que uma análise de dados de como se comportou Aracaju no tocante à educação, saúde, trânsito e tudo aquilo que a gente puder ver como era no passado, a gente quer trazer para a atualidade para ver como está se comportando e o que pode ser melhorado. Com a análise desses dados, nós poderemos trazer melhorias para todos os segmentos e uma análise mais firme”, explicou.

O Censo do Centro Comercial de Aracaju, realizado com visitas in loco, entrevistas estruturadas e registros fotográficos, fornece agora uma radiografia detalhada da região central. Segundo o diretor de Estudos Econômicos da Semde, Ytalo Ramos, as informações obtidas vão orientar ações mais precisas e eficazes.

“É um anseio, na verdade, de todos os comerciantes, e a gente consegue fazer essa entrega, trazendo uma análise de dados mais aprofundada, o mapeamento sobre o centro de Aracaju, para transformar isso em política pública. Eu acho que o planejamento de revitalização, quando é embasado em dados, a gente consegue ter uma assertividade, uma eficiência muito maior naquela entrega para a população”, explicou.

O secretário Dilermando Júnior adiantou que, com base nesse diagnóstico, a prefeitura já estuda propostas de incentivos para empreendedores interessados em ocupar imóveis desocupados no Centro.

“A gente já tem com base nesse censo algumas propostas que serão apresentadas para que a gente possa até trazer incentivos àquelas pessoas, àqueles empreendedores, empresários que quiserem voltar a empreender nesses espaços que estão desocupados. Então, hoje a gente faz um trabalho para poder trazer de novo as empresas e as residências que não estão mais no centro da cidade, para que a gente continue mantendo ele forte”, completou.

O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Sergipe (Acese), Maurício Vasconcelos, destacou que o levantamento confirma em números uma percepção já consolidada entre os empresários: a urgência de políticas específicas para o Centro.

“É um marco na história da Prefeitura poder tratar uma coisa tão importante como é o Centro de uma forma a identificar realmente a realidade, e não ficar fazendo as coisas somente no achismo. Logo que a nova gestão assumiu, nós procuramos a Secretaria de Desenvolvimento para dizer que nós precisamos ter informações para poder defender o centro de uma forma mais consciente, para fazer as pessoas entenderem a importância do Centro, a quantidade de empregos gerados no Centro, e aí a gente fala não somente de comércio”, afirmou.

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Foi publicado nesta quinta-feira, 4 de setembro, o edital de licitação para a construção da nova ponte que vai ligar Aracaju à Barra dos Coqueiros. Com investimento previsto de R$ 1,117 bilhão, a obra contará com um complexo viário composto por uma ponte e três viadutos interligados no bairro Coroa do Meio, na capital sergipana. A expectativa é de que a nova estrutura promova uma transformação significativa na mobilidade urbana da Região Metropolitana.

O projeto tem como objetivo fortalecer a integração entre os dois municípios, reduzir a sobrecarga da ponte atual, impulsionar o desenvolvimento econômico, facilitar o acesso a serviços essenciais e atrair novos investimentos para a região. O governador Fábio Mitidieri anunciou o lançamento do edital na quarta-feira, 3, e destacou a importância estratégica da obra para o estado.

“A necessidade dessa segunda ponte já é mais do que comprovada. Ela desenvolverá todo o litoral norte, com o acesso mais rápido. É uma obra transformadora! Daqui a quatro, cinco meses, se Deus quiser, eu quero assinar essa ordem de serviço”, afirmou Mitidieri.

Antes da elaboração do edital, o Governo de Sergipe promoveu audiências públicas com moradores de Aracaju e da Barra dos Coqueiros, onde foram apresentados os Estudos e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima).

O prefeito da Barra dos Coqueiros, Ailton Martins, também celebrou o lançamento do edital. “Estamos felizes com esse passo. Vai ajudar toda a população que hoje passa mais de uma hora para fazer a travessia, em horário de pico”, destacou.

Detalhes do edital

A abertura da sessão está marcada para o dia 1º de dezembro de 2025. O modelo de contratação será integrado, incluindo a elaboração dos projetos executivos e complementares de engenharia, além da execução da obra.

A licitação será realizada por meio do critério de técnica e preço, modalidade em que a qualidade técnica tem peso decisivo na escolha da empresa ou consórcio vencedor. Após a qualificação técnica, os participantes habilitados passam à fase de análise de preços.

O secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura (Sedurbi), Luiz Roberto, reforçou a importância da obra: “Eu ouso dizer que, neste momento, será a mais aguardada pelo mercado brasileiro. A maior obra do Brasil será lançada amanhã pelo estado de Sergipe.”

A nova ponte Aracaju–Barra dos Coqueiros se soma a outros investimentos em infraestrutura urbana do estado, com potencial de transformar o cenário social, econômico e turístico do litoral norte sergipano.

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Valtênio Paes de Oliveira (*)

A existência do devido processo legislativo, no interior das escolas públicas e particulares, é exercício de cidadania porque permite às escolas, práticas de regularidade e legitimidade de procedimentos de direito, entre os atores da comunidade escolar. Os conselhos escolares no âmbito da escola e dos conselhos de educação municipais, estaduais, distrital e nacional são responsáveis, na esfera administrativa, por esta persecução. Decisões de gestores públicos ou privados, neste processo legislativo, podem não ser terminativas, pois, estão sujeitas às possibilidades de recurso se algum ator da comunidade escolar agir em tempo hábil. Mais uma razão para regulamentação nos conselhos escolares e nos conselhos de educação ou seus equivalentes.

Na escola pública alguns conselhos são fortalecidos e o direito no ensino flui, mas na escola particular pouco se pratica. Poder, direito, ensino e democracia formam um quarteto elementar para sustentar o que chamamos de “exercício pedagógico do direito”. Alguns conselhos escolares e gestões públicas ou privadas se omitem nesta caminhada.

No nosso trabalho de conclusão do curso de doutorado em 2012 dedicamos uma reflexão sobre o tema. A aplicação da matéria não é novidade. Desde 2013 o Estado de São Paulo, dentre outros conselhos, já tem regulamentação através a Deliberação CEE-120 de 20-5-2013 ao estabelecer todo o processo legislativo da tramitação do feito. Na mesma toada, o Conselho Municipal de São Paulo através do protocolo CME 24/14 regulamentou pedido de reconsideração e recurso naquele município em 2014 para as escolas públicas.

O instituto jurídico permite aos pais ou responsáveis se insurgirem contra decisões nas escolas, por meio da apresentação de pedidos de reconsideração ou recurso. A direção, assim, deve avaliar o pedido e apresentar resposta consistente aos pais e responsáveis em tempo hábil. Muitas escolas sergipanas não aplicam em seus regimentos tais possibilidades, tampouco, conselhos de educação se dignaram regulamentar a propositura.

Se conselhos de educação não regulamentam, também contribuem para deseducar juridicamente ao bloquearem a possibilidade do Jus esperneandi em obediência ao princípio do contraditório, opondo-se às decisões monocráticas das direções escolares.  Regulamentar normas de convivência escolar reduz e previne a prática de violência na escolar, fortalece a cultura de paz, facilita conviver com conflitos e soluções pacíficas e criativas, dentro da escola, tão necessárias nos dias atuais. Ademais, evitará proliferação de ações como mandado de segurança contra atos de direção de escola, rotina no meio forense.

Conselhos escolares e regimentos escolares ao deliberarem sobre normas de convivência na comunidade escolar fortalecem seus protagonismos, revigoram o sistema educacional e as relações entre seus atores. Regimentos na escola pública como na particular, devem constar procedimentos do direito de recorrer. Abdicar é permitir que a direção escolar continue com o monopólio do poder e do direito no ensino, caminho fértil para redução do saber e da ética fundada no coletivo.

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Muito dinheiro público gasto com o “novo ensino médio” desde o regime militar até o governo Temer. Em 1971, sob a égide dos militares com a lei 5692/71 tornou-se obrigatório o ensino profissionalizante em todo segundo grau. Escolas públicas e particulares na grande maioria desobedeceram. Em 1982 o governo sem vontade para exigir o cumprimento, retirou a obrigatoriedade através da lei 7044/82.

Anízio Teixeira idealizou projeto Escola Parque no início do século XX, Collor criou os CIACS a partir dos CIEPS – Centros Integrados de Escola Pública de Brizola na década de 1980. Dilma fez festa para criar 6000 novas creches e somente atingiu 7% do prometido. Temer em 2017, ao assumir o governo, açodadamente, editou medida provisória. Reconheceu o erro técnico legislativo, refez usando a via do projeto de lei para emendar a atual LDB do ensino. Para ele, era o “novo ensino médio”. O governo Bolsonaro começou com as escolas cívico-militares, agora retoma a proposta de Temer propagandeando o “novo ensino médio” com a velha tentativa de ensino profissionalizante.

Pelo que ficou aprovado em 2017 sairiam as disciplinas, entrariam as áreas de conhecimentos e matérias com conteúdo interdisciplinar, com  a  ideia de atender ao Enem.  Para tanto os profissionais do magistério deveriam estar qualificados, as escolas com espaço, laboratórios e vários cursos ofertados. Atente-se que no ensino superior, as instituições formadoras continuam como dantes. Criou-se novas matérias de ensino centradas em Matemáticas e suas Tecnologias; Linguagens e suas Tecnologias; Ciências da Natureza e suas Tecnologias; Ciências Humanas e Sociais Aplicadas com mínimo, 1.200 horas reservadas para a Formação Técnica e Profissional.

Sem entrar no mérito curricular da proposta, ela precisa de espaço físico, qualificação dos profissionais do magistério, recursos didáticos, laboratórios, oferta diversificada de cursos e condições materiais dos estudantes em todas as escolas de nível médio. Portanto, a curto prazo é inviável porque depende de uma grande infraestrutura didático-administrativa e vontade política dos governantes, até agora inexistentes e sem previsibilidades.

Atente-se que não tratamos da desigualdade socioeconômica da estudantada. Nada existe, logo é mais um truque no jogo político em ano de eleição ou “conversa pra boi dormir”. O “novo” é a velha ideia na qual todas as escolas, públicas e particulares, nos governos federal, distrital, estaduais e municipais dirão sim à lei como sempre fizeram, porém não cumprirão por falta de condições ou opções administrativas. Velho truque eleitoreiro. Nomes diferentes, atos semelhantes e dinheiro público torrado semelhantemente.

_________

(*) Valtênio Paes de Oliveira é professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada -Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

** Esse texto é de responsabilidade exclusiva do autor.  Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

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O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou, no dia 28 de abril, parecer que normativa o ano letivo de todas as escolas e universidades do país, medida motivada por causa dos efeitos da pandemia do covid-19 no ano letivo. Falta o Ministério da Educação (MEC) homologá-la ou não, o que deve acontecer em breve.

A resolução aborda um ponto muito delicado, a realização das avaliações em larga escala, a exemplo do ENEM e do SAEB. Como se sabe, a data do ENEM foi mantida e o ministro da educação, Abraham Weintraub, tem sido intransigente quanto à mudança. Para o CNE, o MEC não pode descartar a possibilidade de adiá-las.

O CNE sugeriu outras medidas, procurando respeitar as particularidades de cada rede de ensino (pública ou particular). Aproximadamente 50 milhões de crianças e jovens estão matriculados em uma escola ou universidade, divididos em diversas etapas e modalidades educacionais.

A resolução aprovada parte de alguns pressupostos. De acordo com ela, o objetivo é “minimizar os impactos das medidas de isolamento social na aprendizagem dos estudantes, considerando a longa duração da suspensão das atividades educacionais de forma presencial nos ambientes escolares.”

Do ponto de vista do conteúdo, a normativa orienta que o direito à aprendizagem seja garantido durante e depois do isolamento social, tendo como referência as habilidades e competências contidas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Talvez o item mais polêmico é o que permite a substituição da educação presencial pelo EaD em todas as etapas, ou seja, do ensino infantil ao superior, passando pelo fundamental e médio. É uma mudança substancial na forma como a educação é ofertada atualmente no país.

No entanto, a resolução regularmente parte do que tem sido realizado, atualmente, na prática. Escolas das redes públicas (federal, estaduais e municipais) e particular estão realizando atividades complementares via EaD. O que tem sido observado é o improviso, às vezes realizado com boas intenções por parte dos professores, e as dificuldades dos responsáveis para acompanhar o ritmo do que é exigido pelas escolas.

A maioria das escolas da rede pública está usando o Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) ou aplicativos gratuitos, como o WhatsApp, Google class e Youtube. Há redes estadual e municipal que criaram o próprio sistema ou contrataram serviços de empresas privadas.

As escolas particulares, por possuírem estudantes com uma condição econômica melhor, têm utilizado diversas ferramentes digitais, muitas vezes da própria escola. Essa agilidade e eficiência, digamos, seja motivada pela necessidade de manter a cobrança de mensalidade no atual patamar.

No entanto, tem-se observado alguns problemas. Muitos estudantes estão tendo dificuldades para acessar as plataformas digitais. Listo-os: 1) A qualidade da internet é ruim e desigual no país. Uma situação é acessar a internet na zona urbana ou central de uma cidade, outra é na rural ou em regiões periféricas; 2) Nem todo mundo tem acesso à internet com banda larga; 3) O principal aparelho tecnológico para acessar a internet é o celular. Como se sabe, ter um computador ou notebook em casa ainda é um privilégio; 4) Muitos jovens, embora saibam usar as redes sociais, têm dificuldades de usar os ambientes virtuais ou, até mesmo, problemas de interação.

Há, também, empecilhos que os responsáveis têm tido para acompanhar os estudos, principalmente, das crianças. Grau de escolaridade necessário para tirar uma dúvida, implicações por conta do home office, trabalhos domésticos, desconhecimento das técnicas de ensino são alguns exemplos.

As entidades acadêmicas, a exemplo da ANPED, ANFOPE, ForPIBID/RP, etc, manifestaram opinião rechaçando, sobremaneira, a adoção da modalidade EaD. Propuseram que a reorganização do calendário escolar assegure a realização das aulas presencialmente. Elas entendem que este é o melhor modo para garantir o acesso à educação, em igualdade de condições, para todos.

A Campanha Nacional pelo direito à Educação, no último dia 30, publicou uma nota contestando a resolução do CNE: “Avaliamos que o direito à educação, em termos de acesso, permanência e qualidade dos processos de ensino-aprendizagem, fica lesado, deixando milhões de estudantes em situação precária e desigual caso sejam implantadas políticas de educação a distância, contando atividades remotas como dias letivos e sem flexibilização do calendário escolar.”

Por mais que a situação seja atípica e não dure muito tempo, assim espero, pensar em soluções para garantir o direito à educação diante da pandemia da covid-19 são mais que necessárias.

Penso que o ensino remoto não pode ser contabilizado como carga horária, muito menos como dia letivo. Ele deve ser compreendido como atividade complementar até que a situação retorne ao normal. Quando voltar, o ensino remoto pode servir, por exemplo, como reforço escolar.

Além disso, quando os governos pensarem em um novo calendário escolar que tenham como eixo central a efetivação do direito à educação. Nesse sentido, o ensino presencial continua sendo a forma mais justa para que todas as crianças e jovens tenham acesso ao conhecimento sistematizado.

A legislação educacional possui os instrumentos que regulamentam o calendário escolar. Por exemplo, pode-se aumentar a carga horária das aulas por dia e ministrá-las aos sábados e feriados. Outra opção é diminuir o período de férias e finalizar o atual ano letivo em 2021.

Essas medidas exigem que as avaliações nacionais em larga escala sejam prorrogadas ou até canceladas este ano. O ENEM, por exemplo, precisa ser adiado. Caso seja mantido o atual cronograma, o MEC potencializará as diferenças causadas pelo isolamento social nos níveis de aprendizagem das crianças e jovens, o que é, para qualquer pessoa sensata, um grande equívoco.

Em outras palavras, EaD não significa transpor a aula presencial para o Youtube ou redes sociais. Além disso, o ensino a distância precisa ter o devido respaldo legal, algo que, atualmente, só é permitido no ensino médio e superior, como também constar no projeto pedagógico da escola/curso.

Em suma, ao permitir a adoção do uso do ensino a distância na educação básica e superior como mecanismo para substituir as aulas presenciais, o CNE, por mais que tenha tido a preocupação de garantir o direito de aprendizagem, provavelmente deu um “tiro no pé”. Essa medida, penso, contribuirá ainda mais para que a desigualdade educacional aumente, além de dificultar a inserção dos egressos das escolas públicas no ensino superior.

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A comissão especial que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1292/95, 6814/17) vai se reunir na semana que vem para discutir e votar o parecer apresentado pelo relator, deputado João Arruda (MDB-PR), no dia 23 de maio. O vice-presidente da comissão, o deputado Laércio Oliveira, explica que a proposta é de autoria do Senado, mas tem 230 apensados. “A proposta cria uma norma geral para regular licitações e contratos públicos. Vale para a administração direta e indireta da União, estados e municípios”, disse.

Ao apresentar seu relatório, Arruda afirmou todas as mais de 200 propostas foram analisadas para colher o maior número de contribuições para a modernização da legislação sobre licitações e contratos. O substitutivo revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei 10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11).

O substitutivo cria o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e adotado por todos os poderes de todos os entes (União, estados e municípios).

O texto cria ainda a figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. O agente deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão. Ele será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos. A exceção ocorre se ele for induzido ao erro pela equipe.

De acordo com o presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), João Diniz, no segmento de serviços os entes governamentais, em todas as esferas, são os principais contratantes. “Entretanto contratam mal, ou tão somente por preço, ou produtos por modalidades errôneas, ou não pagam o contratado, todos esses fatores trazem prejuízos a sociedade e aos cofres públicos”, disse.

O presidente do Seac/SP Rui Monteiro destacou a importância do aumento seguro garantia para responsabilidade trabalhista para dificultar que empresas mal intencionadas ganhem as licitações e abandonem o contrato meses depois deixando os trabalhadores sem seus direitos. “Atualmente o percentual é de 5% só para responsabilidade civil e o relatório aumenta para 20%, incluindo a trabalhista, mas acredito que esse valor deveria ser maior, em torno de 50% e o setor de serviços deve atuar nesse sentido”, disse.

Ao convocar a reunião para esta semana, o presidente do colegiado, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), destacou que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, assumiu o compromisso com os prefeitos presentes na 21ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios de colocar a proposta para votação ainda este ano.

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