Os devedores de até R$ 20 mil que ganhem até dois salários mínimos ou sejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) têm até esta segunda-feira (20) para renegociar os débitos no Desenrola Brasil. O prazo de adesão para a Faixa 1 do programa havia sido prorrogado no fim de março.

Iniciada em outubro de 2023, a Faixa 1 contempla pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no CadÚnico. A etapa engloba dívidas que tenham sido negativadas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022 e não podem ultrapassar o valor atualizado de R$ 20 mil cada (valor de cada dívida antes dos descontos do Desenrola).

Por meio do programa, inadimplentes têm acesso a descontos de, em média, 83% sobre o valor das dívidas. Em algumas situações, segundo o ministério, o abatimento pode ultrapassar 96% do valor devido. Os pagamentos podem ser feitos à vista ou parcelados, sem entrada e em até 60 meses.

Fake News

Na reta final do prazo para renegociação das dívidas, a pasta desmentiu duas fake news que circulam sobre o programa. Uma delas diz que, ao negociar as dívidas pelo Desenrola, o cidadão não perde nenhum benefício social. Outra, que a pessoa não fica com o nome sujo nos sistemas do Banco Central.

“O Relatório de Empréstimos e Financiamentos do sistema Registrato do Banco Central não é um cadastro restritivo. Ele exibe o “extrato consolidado” das dívidas bancárias, empréstimos e financiamentos, tanto do que está em dia quanto do que está em atraso. Isso permite que o cidadão acompanhe, em um só lugar, todo o seu histórico financeiro e se previna contra golpes.”

“Assim, as dívidas que forem negociadas no Desenrola para pagamento parcelado vão aparecer no extrato emitido pelo Banco Central, assim como outras dívidas bancárias, para que possam ser acompanhadas somente pelo cidadão. Os bancos não acessam os relatórios das pessoas; eles conseguem ver apenas as informações consolidadas, quando o cidadão autoriza esse acesso.”

Entenda

Além de dívidas bancárias como cartão de crédito, também podem ser negociadas contas atrasadas de estabelecimentos de ensino, energia, água, telefonia e comércio varejista. A plataforma do Desenrola permite parcelar a renegociação inclusive com bancos nos quais a pessoa não tenha conta, permitindo escolher o que oferece a melhor taxa na opção de pagamento parcelado.

Para quem tem duas ou mais dívidas, mesmo que com diferentes credores, é possível juntar todos os débitos e fazer uma só negociação, pagando à vista em um único boleto ou Pix ou financiando o valor total no banco de preferência.

Para ter acesso ao Desenrola, é necessário ter uma conta Gov.br. Usuários de todos os tipos de contas — bronze, prata e ouro — podem visualizar as ofertas de negociação e parcelar o pagamento. Caso o cidadão opte por canais parceiros, não há necessidade de uso da conta Gov.br

Fonte: Agência Brasil

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O programa Desenrola foi prorrogado até 31 de março de 2024, três meses além do prazo inicial, que seria o fim deste ano. Medida provisória foi publicada ontem (12) no Diário Oficial da União., que altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do programa. 

Uma portaria do Ministério da Fazenda, também publicada ontem, autoriza que contas nível Bronze do portal Gov.br possam acessar a plataforma do Desenrola. Antes, somente as contas nível prata ou ouro tinham essa autorização.

O Desenrola começou em outubro deste ano para ajudar os brasileiros a limpar o nome. Ele abrange dívidas feitas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022.

Segundo dados do Ministério da Fazenda, o Desenrola renegociou até agora R$ 29 bilhões em dívidas. Quase 11 milhões de pessoas foram beneficiadas.

Em média, o valor renegociado foi de R$ 250 para pagamento à vista e de R$ 790 para pagamento parcelado.

Os setores com o maior número de renegociações foram o financeiro, de securitizadoras, empresas que compram as dívidas de consumidores com outras empresas, e contas de luz.

Fonte: Agência Brasil

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O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Aracaju (Setransp) informa que foi prorrogado o prazo de inscrições para a 11ª edição do Prêmio Setransp de Jornalismo. Agora as inscrições poderão ser feitas até 14 de abril.

Este ano o prêmio traz como tema principal: “As condições do transporte público coletivo no pós-pandemia e alternativas para fontes de custeio extra tarifários”.

O Prêmio Setransp de Jornalismo objetiva dar destaque ao papel fundamental que exerce os profissionais da Comunicação sergipana na construção dos valores e perspectivas sobre o desenvolvimento da Mobilidade Urbana em Aracaju e na Região Metropolitana.

Lembrando que o tema especial é: “Inovação e sustentabilidade – a evolução do setor de transporte público coletivo”.

Acesse o regulamento e saiba como participar: https://premiojornalismo.setransp-aju.com.br/regulamento.

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Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI) com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores ganharam mais um mês para regularizar a situação. A Receita Federal prorrogou o prazo para 30 de setembro.

Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso, ou não parcelados, de 2016 para trás, os MEI serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.

Por causa das dificuldades relativas à pandemia, a cobrança não abrangerá os MEI com dívidas recentes. Somente os débitos de cinco anos para trás serão inscritos em dívida ativa. Débitos de quem aderiu a algum parcelamento neste ano também não passarão para a cobrança judicial, mesmo em caso de parcelas em atraso ou de desistência da renegociação.

Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Segundo a Receita Federal, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país.

No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o 1,8 milhão de MEI nessa situação devem R$ 4,5 bilhões.

Com um regime simplificado de tributação, os MEI recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados; e o ISS, às prefeituras.

Punições

Quem passar para a dívida ativa pode ter prejuízos significativos. O microempreendedor pode ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional, com alíquotas mais baixas de imposto e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.

A inclusão no cadastro de dívida ativa também aumenta o valor do débito. Quem tem pendência com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será cobrado na Justiça e terá de pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor do débito para cobrir os gastos da União com o processo.

Em relação ao ISS e ao ICMS, caberá aos governos locais incluir o CNPJ do devedor na dívida ativa estadual ou municipal. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido.

Fonte: Agência Brasil

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Foram prorrogadas até às 18h do dia 03 de agosto as inscrições e solicitações de isenção de taxas para o concurso público para o provimento de vagas nos cargos de agente de polícia judiciária e de escrivão de polícia da Polícia Civil do Estado de Sergipe (PC/SE). O concurso será realizado pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Administração (Sead) e da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP).

Além da prorrogação no período de inscrição, ocorreu uma retificação do cronograma constante do Anexo I do subitem 9.1 do Edital nº 1 – PCSE, de 1º de julho de 2021. A prova discursiva passa a valer 20,00 pontos e será constituída de redação acerca de tema de atualidades, a ser respondida em até 30 linhas.

Estão sendo ofertadas 60 vagas, sendo 50 para agente de polícia judiciária e 10 para escrivão de polícia. As inscrições para o concurso devem ser realizadas no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pc_se_21. Em ambos os cargos a taxa de inscrição custa R$ 150,00.

A aplicação das provas objetivas e da prova discursiva será realizada pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) no dia 19 de setembro de 2021.

A lotação dos candidatos aos cargos de agente de polícia judiciária e de escrivão de polícia será nas unidades da Polícia Civil sediadas no interior do estado, respeitando-se a ordem de classificação dos candidatos aprovados nomeados e de acordo com a necessidade do órgão. As jornadas de trabalho serão de 36 horas semanais e a remuneração de R$ 4.500,00.

Todas as informações estão disponíveis no link: https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/PC_SE_21/arquivos/ED_2_PC_SE_2021_RET_PRORROGAO.PDF

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O governo do Estado decretou, após reunião virtual com o Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais – Ctcae, nesta quinta-feira (22), a prorrogação das medidas restritivas contidas na Resolução Nº 16, de 15 de abril de 2021. As medidas são válidas até a próxima reunião do Comitê, prevista para a quarta-feira (28).

Desta forma, está mantido o toque de recolher das 22h às 5h do dia subsequente em todo o estado, e as restrições maiores aos finais de semana, de modo a evitar as aglomerações que são mais comuns nestes períodos. Cada município continua com autonomia para estabelecer regras mais rígidas de funcionamento dos setores e do toque de recolher, de acordo com a própria realidade local.

Ações conjuntas

Pela manhã, Belivaldo Chagas reuniu-se, de maneira remota, com prefeitos e secretários de Saúde de Sergipe para ouvir as demandas municipais e apresentar orientações de políticas em conjunto para o enfrentamento da pandemia no estado. Na ocasião, também foi apresentado o quadro epidemiológico de Sergipe.

“Aproveitamos a reunião para orientar, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), os municípios a fazerem a busca ativa de grupos prioritários na imunização das segundas doses, para ampliar o intervalo entre a primeira e a segunda doses da CoronaVac, aumentando assim a sua eficácia”, destacou o Belivaldo.

A importância de acelerar a vacinação nos municípios também foi outro ponto de destaque na fala do governador. “Graças a Deus e à logística estadual, estamos conseguindo disponibilizar as vacinas rapidamente às regionais de Saúde e essa agilidade precisa ser seguida, pelos municípios, para que mais pessoas consigam ser vacinadas o mais breve possível”, ressalta.

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A Receita Federal adiou, para 31 de maio, o prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-base 2020. O período de ajuste anual, que começou em 1º de março, terminaria no dia 30 de abril, mas foi prorrogado pela Instrução Normativa nº 2.020/2021, publicada hoje (12) no Diário Oficial da União.

De acordo com a Receita, a prorrogação foi estabelecida como forma de suavizar as dificuldades impostas pela pandemia de covid-19, assim como aconteceu em 2019. No ano passado, o prazo foi estendido em dois meses, até 30 de junho.

“A medida visa proteger a sociedade, evitando que sejam formadas aglomerações nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados pelos cidadãos para obter documentos ou ajuda profissional. Assim, a Receita Federal contribui com os esforços do governo federal na manutenção do distanciamento social e diminuição da propagação da doença”, explicou, em nota.

Em razão do adiamento, o contribuinte que deseja pagar o imposto via débito automático desde a primeira cota deverá fazer a solicitação até o dia 10 de maio. Quem enviar a declaração após esta data deverá pagar a primeira cota por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), gerado pelo próprio programa de declaração. Nesse caso, as demais cotas poderão ser em débito automático.

Para aqueles que não optarem pelo débito automático, os DARFs de todas as cotas poderão ser emitidos pelo programa ou pelo Extrato da Declaração, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal.

Também foram prorrogados para 31 de maio de 2021 os prazos de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, assim como, o vencimento do pagamento do imposto relativo a essas declarações.

A Receita destacou ainda que disponibiliza diversos serviços aos cidadãos, que podem ser acessado sem sair de casa. Por meio do e-CAC com uma conta gov.br, o portal único do governo federal, o contribuinte tem acesso, por exemplo, aos comprovantes de rendimentos informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pelas fontes pagadoras, à cópia da última declaração entregue e à declaração pré-preenchida.

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O governo prorrogou o prazo para pagamento da contribuição previdenciária e da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão foi tomada em virtude da crise econômica gerada pela pandemia de covid-19.

Portaria publicada na edição de hoje (17) do Diário Oficial da União estabelece os novos prazos. O pagamento das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e a contribuição paga por empregadores domésticos, relativas à competência de maio deste ano, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas na competência outubro de 2020. O mesmo período foi estabelecido para o recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins.

Font: Agência Brasil

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O isolamento social em Sergipe foi prorrogado até o dia 18 de maio e, a partir de agora, o uso de máscaras é obrigatório.  O decreto foi assinado pelo governador Belivaldo Chagas, hoje, quando ele também sancionou a Lei 8.677 determinando o uso das máscaras. Com o novo decreto, o comércio continua fechado e a população deve obedecer ao isolamento social, para conter o avanço da covid-19. A doença já matou 25 pessoas em Sergipe e o número de infectados, até o momento,  é de 998.

Pelo novo decreto devem permanecer fechados os escritórios de advocacia, joalharias e relojoarias, imobiliárias, concessionárias, lojas de tecido, armarinhos, lojas de cosméticos e perfumarias, lojas destinadas ao comércio de móveis, colchões e eletrodomésticos, lojas de produtos de climatização, livrarias e papelarias.

Máscaras

A lei sancionada hoje pelo governador, que obriga o uso de máscaras, foi uma iniciativa dos deputados estaduais Francisco Gualberto, Goretti Reis, capitão Samuel e Gilmar Carvalho.

Segundo a lei, o uso da máscara é obrigatório para circular ou permanecer nas vias públicas e espaços públicos, inclusive quando na utilização de transporte público ou privado; em áreas comuns de instalações ou edificações residenciais; nos estabelecimentos públicos e privados.

Além disso, os estabelecimentos públicos e privados devem fornecer máscaras de proteção respiratória para seus servidores, funcionários e colaboradores, e permitir o acesso às suas dependências apenas de usuários e clientes que estejam usando o equipamento de proteção individual.

As máscaras podem ser profissionais ou caseiras, e devem seguir as recomendações do Ministério da Saúde quando de sua confecção e modo de usar. Os estabelecimentos públicos e privados devem promover os meios necessários para que servidores, funcionários, colaboradores, usuários e clientes possam higienizar as mãos, disponibilizando álcool etílico, tipo hidratado, teor alcoólico 70% (70°gl), apresentação gel, ou local com água corrente e sabão, a fim de potencializar a medida redutora da propagação ou transmissão da doença. O descumprimento da Lei pode implicar ainda em responsabilização administrativa.

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O prazo final para a entrega da declaração de Imposto de Renda foi prorrogado para o dia 30 de junho. O anúncio foi feito pelo secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto. Segundo ele, o motivo do adiamento foram os relatos de contribuintes confinados em casa com dificuldades em obter documentos na empresa ou de conseguir recibos com clínicas médicas para deduzirem gastos.

Até está terça feira, a Receita  havia recebido quase 9 milhões de declarações, 27% do esperado. Sobre a possibilidade de rever o cronograma de restituição para quem já entregou a declaração, o secretário disse que ainda vai reavaliar a medida.

Neste ano, a Receita tinha reduzido para cinco o número de lotes de restituição, e antecipado o primeiro lote de 15 de junho para 30 de maio. Tostes também anunciou a total desoneração, por 90 dias, do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito.

A última medida anunciada pelo secretário foi o adiamento das contribuições de abril e de maio para o PIS, Pasep, Cofins e da contribuição patronal para a Previdência Social, paga pelos empregadores.

Fonte: Agência Brasil

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