A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que reduzem a jornada de trabalho no país.

Na prática, as PECs acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). Os textos serão agora analisados por uma comissão especial e depois irão a plenário.

A PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe reduzir a jornada semanal gradualmente das atuais 44 para 36 horas. A transição se daria ao longo de dez anos.

A proposta apensada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.

As duas propostas ganharam força com o movimento “Vida Além do Trabalho”, que busca o fim da escala 6×1 para melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores. A admissão das propostas foi aprovada por unanimidade em votação simbólica.

A CCJ só analisa se os textos estão aderentes à Constituição Federal. O mérito caberá à comissão especial.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece apenas que a jornada normal do trabalhador não deve ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais.

Proposta do governo

Como essa tramitação pode se estender por meses, e diante da tentativa da oposição de barrar a PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais.

O PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta do plenário da Câmara.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) comentou que é prerrogativa do governo federal enviar um PL com urgência constitucional, mas a Câmara vai seguir com a tramitação da PEC.

O governo tem defendido que a proposta do Executivo não compete com a PEC em tramitação na Câmara, segundo explicou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.

Quando a PEC for a plenário, será exigido um quórum de três quintos dos votos dos deputados, o que corresponde a 308 parlamentares, em dois turnos de votação.

Fonte: Agência Brasil com informações da Agência Câmara de Notícias.

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Apesar do avanço no processo licitatório para a construção da nova ponte que ligará Aracaju à Barra dos Coqueiros, ainda não há definição sobre qual empresa ou consórcio será responsável pela obra. A indefinição ocorre porque os dois consórcios participantes manifestaram intenção de interpor recurso, o que mantém a concorrência em fase recursal, conforme prevê a legislação.

De acordo com a Comissão de Condução de Licitações da Sedurbi, embora as propostas tenham sido analisadas, não há vencedor oficialmente definido, já que os representantes dos consórcios Coqueiros Aracaju e Segunda Ponte formalizaram a intenção de recorrer do resultado. Com isso, o certame entra agora na fase recursal.

Conforme estabelecido no edital, o prazo para apresentação dos recursos é de três dias úteis, com início em 5 de fevereiro e término em 9 de fevereiro. Já o período destinado à apresentação das contrarrazões ocorrerá entre os dias 10 e 12 de fevereiro. Essa etapa garante o direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurando equilíbrio, transparência e legalidade ao processo licitatório.

Hoje, houve a divulgação do julgamento das propostas técnica e de preços da Concorrência Presencial nº 01/2025. A sessão pública foi realizada na sede da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura (Sedurbi) e marcou a conclusão da fase de julgamento das propostas apresentadas.

Legalidade e transparência

O secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, Luiz Roberto Dantas, destacou que o andamento do certame reflete o compromisso do Governo de Sergipe com a legalidade, a transparência e a qualidade técnica das obras estruturantes. Segundo ele, todo o processo está sendo conduzido com rigor técnico e jurídico, respeitando cada etapa prevista no edital e na legislação.

“Estamos conduzindo esse processo com rigor técnico e jurídico, respeitando cada etapa prevista no edital e na legislação. Trata-se de uma obra estratégica para Sergipe, que exige planejamento, responsabilidade e total transparência”, afirmou o secretário. Ele ressaltou ainda que a licitação foi estruturada para assegurar a escolha da proposta mais vantajosa para o Estado, considerando não apenas o menor preço, mas também a capacidade técnica dos participantes.

A concorrência adota o modelo de contratação integrada, no qual a empresa ou consórcio vencedor será responsável tanto pela elaboração dos projetos básico e executivo quanto pela execução da obra. O critério de julgamento utilizado é o de técnica e preço, que leva em conta o valor apresentado, a experiência, a capacidade operacional e o histórico das empresas participantes.

O objeto da licitação contempla a construção da segunda ponte sobre o Rio Sergipe, incluindo seus acessos, interligando os municípios de Aracaju e Barra dos Coqueiros. A obra utilizará a metodologia Building Information Modeling (BIM), que permite maior precisão, integração entre etapas e controle mais eficiente durante a execução do empreendimento.

Antes do lançamento da licitação, o Governo de Sergipe realizou audiências públicas para apresentação do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima), assegurando a participação da sociedade e possibilitando a incorporação de sugestões ao projeto. A iniciativa reforça o compromisso do Estado com a responsabilidade ambiental e com o diálogo institucional.

Após o encerramento da fase recursal, o processo seguirá para homologação e, posteriormente, para a assinatura do contrato com o consórcio vencedor. Somente então será possível iniciar os serviços e avançar na concretização de um dos projetos de infraestrutura mais aguardados de Sergipe.

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A prefeita de Aracaju e presidente do Consórcio Metropolitano, Emília Corrêa, teve aprovadas por unanimidade todas as matérias que estavam pautadas para a reunião extraordinária do consórcio, realizada na manhã desta sexta-feira, 10, no Centro Administrativo Aloísio Campos. Dentre as propostas apresentadas pela prefeita, estão a garantia da gratuidade no transporte coletivo para os estudantes nos dias de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e a criação de três linhas especiais de ônibus para o Festival de Artes de São Cristóvão (FASC), saindo dos terminais do Centro, do DIA e da Atalaia. As medidas têm como objetivo facilitar o deslocamento dos estudantes e do público que participará do evento cultural.

Para este encontro, também estava prevista a discussão sobre a licitação do transporte coletivo, pauta que está judicializada. No entanto, devido à ausência dos prefeitos Aírton Martins, da Barra dos Coqueiros, Júlio Nascimento, de São Cristóvão, e Samuel Carvalho, de Nossa Senhora do Socorro, além do governador de Sergipe Fábio Mitidieri, o debate foi adiado.

A prefeita Emília Corrêa falou sobre a importância da aprovação das propostas. “Hoje apresentamos duas propostas muito importantes que foram aprovadas por unanimidade. A primeira garante gratuidade no transporte coletivo para os estudantes que vão fazer o Enem. É uma forma de apoiar nossos jovens, facilitar o deslocamento e incentivar quem está lutando por um futuro melhor. É algo muito positivo para nossos estudantes. A segunda proposta é a criação de três linhas especiais de ônibus durante o Festival de Arte de São Cristóvão, o FASC, saindo dos terminais do Centro, do DIA e da Atalaia. Essas linhas vão ajudar bastante o público a se deslocar com mais facilidade durante o evento, que é um dos maiores e mais tradicionais do nosso estado. Outra questão que é extremamente benéfica para os usuários”, explica a prefeita.

Outro ponto tratado durante o encontro foi a conclusão do estudo técnico que a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) deve apresentar ainda neste mês de outubro. A instituição foi contratada para realizar os estudos sobre a nova licitação do transporte coletivo. Emília destacou que esteve recentemente em São Paulo para acompanhar de perto o andamento do trabalho da FIPE e que, após a entrega dos estudos, será marcada uma reunião com a Agência Nacional de Transportes Públicos (ANTP), responsável pelo estudo que serviu de base para a elaboração do edital da licitação judicializada, a fim de esclarecer dúvidas e garantir total transparência ao processo.

“Sobre a licitação do transporte coletivo, decidimos adiar a discussão. É um tema que exige a presença de todos os prefeitos e também do governador, então propusemos que essa pauta seja retomada na próxima assembleia. Além disso, a FIPE, instituição contratada para realizar os estudos técnicos, deve apresentar em outubro o resultado da análise da nova licitação. Eu estive recentemente em São Paulo justamente para acompanhar esse processo de perto, e acredito que teremos avanços importantes nas próximas semanas. O nosso objetivo é garantir transparência, segurança jurídica e um transporte de melhor qualidade para toda a população da Grande Aracaju”, destacou a prefeita Emília Corrêa.

Mesmo diante das ausências, a prefeita ressaltou a prioridade de Aracaju com a continuidade dos trabalhos do consórcio e a busca por soluções efetivas para o transporte coletivo. “Nós temos pressa em resolver essa situação, porque quem sofre com a demora é a população. Por isso, Aracaju vai continuar mantendo as discussões do consórcio ativas e produtivas. O que queremos é um processo transparente, célere e que realmente traga melhorias concretas para o transporte público e para a vida das pessoas que dependem dele todos os dias”, concluiu a prefeita Emília Corrêa.

A prefeita de Aracaju Emília Corrêa participou da assembleia do consórcio acompanhada do procurador-geral do município Hunaldo Mota, da secretária municipal da Comunicação Social, Gleice Queiroz e do superintendente municipal de Transportes e Trânsito, Nelson Felipe.

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Formular propostas que reflitam as reais necessidades da população, especialmente dos grupos mais vulneráveis. Esse é o objetivo da 6ª Conferência Municipal das Cidades (CMC), que tem como tema “Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento: Caminho para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”. O evento foi realizado pela Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra), na última terça-feira (10) e na última quarta-feira (11).

De acordo com a Prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, que realizou a abertura da conferência, o momento foi muito importante, já que os cidadãos puderam ser ouvidos e deram sua contribuição para construir uma cidade mais igualitária. “A cidade é nossa casa, e só pode ser construída de forma coletiva. A última Conferência foi realizada em 2013, estamos há 12 anos sem um evento como esse, o que é preocupante, porque isso aqui é um start de muitas coisas positivas para uma cidade. Queremos construir uma cidade acessível, sustentável, inclusiva, inteligente, moderna. E isso só vai acontecer através do diálogo com a sociedade civil, para que as melhorias sejam feitas dentro da realidade”, explicou.

As reuniões dos grupos de trabalho discutiram temas de habitação, regularização fundiária, mobilidade urbana e saneamento, além de questões ambientais, com o intuito de formular propostas. No segundo dia, as propostas foram apresentadas à plenárias para serem aprovadas. Durante a etapa, também foram eleitos os delegados, representando cada grupo de trabalho. As propostas aprovadas formaram um relatório que será encaminhado à Conferência Estadual, que acontecerá em agosto.

Maria Elisângela dos Santos, representante da sociedade civil que se inscreveu como delegada, reforçou a relevância da Conferência. “Esse espaço é  importante não só para as discussões habitacionais e de regularização, mas para as discussões de uma Aracaju que queremos. Esse espaço é a oportunidade ideal para formularmos propostas para que melhorem a nossa convivência e o espaço para cada cidadão”, declarou.

Jorge Edson, liderança do  Movimento Organizado dos Trabalhadores Urbanos afirmou que a participação dos movimentos sociais é fundamental para construir uma cidade mais justa e sustentável. “Uma cidade que o desenvolvimento atenda a todos, principalmente àqueles que mais precisam”, frisou.

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Para barrar a licitação, o TCE se baseou numa denúncia feita pela empresa Sergipe Service Ltda., que alegou que o edital e a licitação estavam “eivados de graves patologias e vícios”. Mas antes disso,  na emblemática data de 1º de abril, o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, foi ao TCE e entregou toda a documentação pertinente à licitação para análise, seguindo depois para o Tribunal de Justiça para fazer a mesma coisa. Somente na semana passada, é que a  relatora da matéria no TCE, a conselheira Angélica Guimarães, votou favoravelmente pela suspensão da licitação seguindo opinião técnico da 6ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI) e parecer do Ministério Público de Contas (MPC), tendo como lastro a denúncia da Sergipe Service, assinada pelo advogado Marcus Santa Rita, do escritório RR Advocacia, representante da empresa.

Antes e depois da decisão do desembargador Cezário Siqueira de derrubar a medida cautelar do TCE que pedia a suspensão da licitação com base na denúncia da Sergipe Service, o Só Sergipe entrou em contato com o escritório do advogado Marcus Vinicius Santa Rita, mas não obteve sucesso. O último contato ocorreu ontem, 30, pela manhã, e a funcionária avisou que já havia passado os recados anteriores para ele, que nunca retornou às ligações. O Só Sergipe tentou contato com Marcus Vinicius, através do telefone, para obter mais detalhes sobre “as graves patologias e vícios” no edital e na licitação, para saber quem dirige a Sergipe Service e esclarecimentos sobre o endereço, onde, supostamente, é a sede da empresa, mas não foi atendido.

Isso porque o portal esteve algumas vezes na rua Herildo Brito, 305, no bairro Santos Dumont, para tentar falar com algum representante da empresa, que segundo consta na Receita Federal, atua com “locação de mão de obra temporária”. O Só Sergipe encontrou o prédio, chamou e ninguém atendeu. A última visita foi na manhã desta quarta-feira, 31. Desta vez, o local parecia habitado: havia uma janela entreaberta e foi vista uma pequena mesa com uma agenda e outros objetos, além de uma cadeira. Mas ninguém apareceu. Os moradores da rua Herildo Brito nunca ouviram falar da Sergipe Service.  Ao ligar para o telefone de contato da empresa, uma pessoa atendeu,  disse morar no bairro Japãozinho e afirmou não conhecer a Sergipe Service.

No documento  da Sergipe Service enviado ao TCE, a empresa alegou que entre as possíveis irregularidades na licitação do transporte coletivo,  estão as ausências “de dotação orçamentária prévia para o pagamento do subsídio tarifário”, “de índices contábeis para a avaliação da regularidade financeira dos balanços das licitantes”, e “de acréscimo da prova de capital social ou patrimônio líquido mínimo de licitantes que se apresentam no formato de consórcios”, além da “discrepância entre as fórmulas de compensação do Índice de Passageiros Equivalente por Quilômetro (IPKe)”. O espaço aqui no portal Só Sergipe segue aberto para o advogado Marcus Santa Rita. Caso chegue o seu posicionamento, esta matéria será atualizada com o devido destaque.

Ministério Público

No dia 11 de julho, o Só Sergipe procurou o promotor de Justiça Henrique Ribeiro Cardoso, através da assessoria de imprensa do Ministério Público Estadual, pedindo informações de como estava o  acompanhamento do MP neste processo. Isso porque, o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira entregou no dia 27 de março passado ao MP documentação da licitação para análise.  O promotor avisou, via assessoria, que não ia falar com a imprensa naquele momento e enviou o seguinte texto: “O MPSE está acompanhando através do processo judicial de origem. O Edital foi juntado aos autos pelo Consórcio e nós estamos dentro do prazo para análise acerca do atendimento dos pedidos do Ministério Público”.

Quando o promotor Henrique Ribeiro Cardoso pediu à Justiça que suspendesse a licitação, ele foi procurado, novamente, e a assessoria de imprensa do MP divulgou o seguinte: “A respeito da licitação do transporte público da Grande Aracaju, o promotor de justiça informou que, neste momento, o Ministério Público de Sergipe apenas se manifestará nos autos do processo, que é público e pode ser consultado no site do TJSE por meio do número 201111202371”.

A iniciativa no MPSE não foi acatada pelo juízo da 12ª Vara Cível, mas o mérito da ação não foi analisado, por entender que o objeto dela não cabe no processo. Vale lembrar que no dia 5 de abril passado, Edvaldo Nogueira visitou o titular da 12ª Vara Cível, juiz Marcos Pinto, entregando-lhe documentação pertinente à licitação do transporte coletivo.

Um pouco antes, no dia 2 de abril, o superintendente municipal de Transporte e Trânsito, Renato Telles, junto com a subprocuradora-geral do município, Camila Brasileiro, entregou a mesma proposta na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Aracaju será a nona capital brasileira a ter o serviço de transporte licitado

Se até o dia 2 de agosto não ocorrer nenhum questionamento jurídico e o processo licitatório seguir seu rito normal, possivelmente no próximo ano Aracaju entrará no rol das poucas capitais brasileiras onde o serviço de transporte coletivo é devidamente licitado, saindo de uma situação bastante antiga. Das 27 capitais brasileiras, somente São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Curitiba, Salvador, Fortaleza e Maceió já passaram por esse processo. Natal já está fazendo a consulta pública.

Para o superintendente municipal de Transportes e Trânsito, Renato Telles, a previsão é que o novo serviço de transporte coletivo esteja operando no início de 2025. Será uma frota de 473 ônibus, dividida em dois lotes, com idade máxima de cinco anos e meio que será gradualmente equipada com ar-condicionado, para atender os passageiros de Aracaju e os municípios de Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão e Barra dos Coqueiros, que formam o Consórcio Municipal de Transporte (CMT).

Renato Telles destaca que todo o processo que culminou com a licitação em andamento, “tem a credibilidade do prefeito Edvaldo Nogueira – presidente do Fórum Nacional dos Prefeitos (FNP) – e da Agência Nacional de Transportes Públicos (ANTP)”. Vale ressaltar que a ANTP foi contratada pela Prefeitura de Aracaju para elaboração dos estudos que resultaram na proposta inicial do edital.

O titular da SMTT explica que se uma empresa de outro Estado vencer a licitação ela terá um período para adquirir ônibus, se instalar na cidade, contratar funcionários, entre outras providências. “Ela terá um prazo de seis meses”, disse Renato, ao esclarecer que a licitação do transporte é algo complexo. “Veja, temos uma licitação para compra de rádios para os agentes de trânsito e estamos analisando a quarta empresa e ainda não finalizamos”, comentou para mostrar que processo licitatório não é algo simplório.

Passagem mais em conta

Um dos pontos mais importantes do novo sistema de transporte público de Aracaju será a previsibilidade. “Que horas o ônibus passará no terminal onde estou e quanto tempo ele levará para ir do ponto A ao B. O novo modelo vai dar bastante conforto nesse sentido. Vai se criar um hábito. Claro que imprevistos podem acontecer, mas teremos formas de controle e eficiência, tomando medidas mais rápidas do que temos hoje”, assegurou Renato Teles.

No tórrido calor nordestino, ter ar-condicionado nos ônibus não é  nenhum luxo, mas sim, algo fundamental. Isso vai acontecer de forma gradativa e será inserido em 40 a 45 ônibus todos os anos. “E por que não começarmos com todos os ônibus com ar-condicionado?”, antecipa-se Teles, que dá a resposta: “para equilibrar o custo.” Ele entende esse desejo da população, mas está procurando atender a esse anseio, levando qualidade sem pesar demais no custo. “Colocar todos os ônibus com ar-condicionado aumentaria o desembolso das empresas vencedoras e aumentaria a necessidade da contrapartida”, frisou.

Um investimento deste porte – colocar ar-condicionado em toda a frota – pode impactar no preço das passagens para os usuários. Até porque, “da maneira que está colocado hoje, na média dos dois lotes, a tarifa ficaria, em janeiro de 2025, por R$ 8,16; e não tem como transferir 100% do custo para a população. Então, adotamos o custo da tarifa para a população em R$ 5, e a diferença custeada, proporcionalmente, pelos municípios. O subsídio anual de R$ 126 milhões será pago pelos quatro municípios que formam o consórcio, sendo 64,66% de responsabilidade de Aracaju, 20,63% de Nossa Senhora do Socorro, 10,26% de São Cristóvão e 4,45% da Barra dos Coqueiros. Veja a tabela abaixo:

Os passageiros de Aracaju e região metropolitana terão ônibus novos, uma situação bem diferente da realidade atual, pois há um envelhecimento da frota. “Tem ônibus com 18 ou 19 anos de uso e não deveria ter”, reconhece. Por presidir o Fórum Nacional de Mobilidade Urbana, Telles tem acesso aos secretários das demais capitais, através de um encontro trimestral para debater ações de trânsito, subsidiar prefeitos e vereadores para implementarem melhorias, e isso foi importante para Aracaju.

Verificador independente

Um ponto crucial nesta licitação que está em curso será a criação do Consórcio de Transporte Metropolitano (CTM), que passará a fazer o controle e fiscalização do sistema de transporte coletivo. Essa função, hoje, é da SMTT, mas a partir da assinatura do contrato do novo sistema, a superintendência deixará de ter essa obrigação. “O consórcio cria esse órgão interfederativo, junção dos quatro municípios e mais o governo do Estado. A CTM terá uma sede, funcionários, com mais ferramentas de fiscalização e um verificador independente, com pesquisas qualitativas para averiguar o sistema com os usuários e contribuir para o resgate dos passageiros”, explicou.

E mais uma vez, Renato Telles bate numa tecla que considera bastante importante para os usuários: o tempo de viagem. “Motoristas e a população clamam, hoje, em andar numa faixa exclusiva, como acontece na avenida Hermes Fontes”, afirmou. Ele lembra que a ANTP e a NTU (Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano) elaboram cartilhas nas eleições com sugestões para que os candidatos incorporem nos programas de governo. São ideias que servem para qualquer cidade, e uma delas é o investimento e priorização do transporte público, através de faixas exclusivas”, pontuou.

Os corredores exclusivos de ônibus, na concepção de Telles, são um modelo exitoso para Aracaju, demandado pela população. “Acredito que o próximo prefeito, seja quem for, vai ter a sensibilidade de ampliar os corredores para beneficiar o sistema de transporte e toda a população”, imagina.

População deu sugestões

Embora o processo licitatório para o sistema de transporte coletivo não previsse a participação da população, os prefeitos que compõem o consórcio acharam por bem que houvesse uma consulta popular para que fossem conhecidos os anseios da população.  O período de contribuições foi de 22 de março a 05 de abril de 2024, que resultou num relatório com 353 páginas que o leitor pode baixar clicando aqui.

Ao todo foram 551 contribuições constadas no relatório, por data de recebimento, com as respectivas respostas e considerações feitas pelo CTM. Das 551 contribuições, 544 (98,9%) foram de pessoas que residem na capital e região metropolitana: Aracaju, com 287 (52,09%); 163 de Nossa Senhora do Socorro (29,58%); 64 de São Cristóvão  (11,62%);  e 32 de Barra dos Coqueiros (5,81%). Foram registradas cinco outras contribuições vindas das seguintes cidades: Campo Belo/MG, Itaporanga D’Ajuda/SE, Maruim/SE, Santo Amaro das Brotas/SE e São Paulo/SP.

Em alguns casos, uma pessoa registrou mais de uma contribuição, portanto o total de temas citados foi de 767. É importante ressaltar que desse total, 587 citações (76,5%) se referiram a apenas três temas: 313 citações (40,8%) para situação das linhas, indicando ausência ou extinção de linhas, intervalos entre ônibus e sugestões de itinerários, destacando que 68 das citações foram reivindicação para a manutenção da linha Piabeta; 187 citações (24,4%) de reivindicação de ar-condicionado nos ônibus; e 87 citações (11,3%) com reclamações da qualidade e condições de manutenção e segurança dos ônibus.

Setransp sofre com a queda  no número de passageiros 

Um dos grandes problemas enfrentados pelo setor de transporte coletivo de Aracaju foi a queda no número de passageiros com a pandemia da Covid-19, em 2020. Essa baixa demanda que afeta financeiramente as empresas foi percebida pelo titular da SMTT, Renato Telles, e pela presidente-executiva do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Aracaju (Setransp), Raissa Cruz. Com o novo sistema, o Setransp e a SMTT quererem, literalmente, resgatar esses passageiros. E isso é mais que necessário para equilibrar as contas das empresas.

De janeiro a junho de 2019, foram transportados 27,6 milhões de passageiros; no mesmo período de 2020, essa demanda caiu para 16,2 milhões; nos primeiros seis meses de 2021, mais uma queda: 15,3 milhões; de janeiro a junho de 2022, 19,3 milhões; janeiro a junho de 2023, baixou para 18,9 milhões; e agora, de janeiro  a junho de 2024, 19 milhões.

“Em 2018 transportávamos 210 mil passageiros por dia. Veio a Covid-19 e essa queda é sentida até hoje, quando transportamos 130 mil por dia. Houve uma pequena melhora, mas, em contrapartida, vimos o aumento no número de carros particulares nas ruas”, disse Raissa Cruz.

Atenta à licitação, a presidente do Setransp defende que o mais relevante nesse processo é o equilíbrio entre a demanda e a oferta. “O número de passageiros que estava sendo esperado no edital era muito aquém da realidade. Esse item precisava ser ajustado e foi. O edital fala em renovação da frota, disponibilização de itens novos, mas precisávamos de garantias financeiras. Acreditamos que a Prefeitura de Aracaju vai cumprir o que foi proposto”, destacou.

“O setor acredita que todas as entidades públicas e a sociedade podem defender que o transporte é focado no coletivo, no bem comum. A melhoria no transporte vai impactar na vinda de passageiros, mas pesquisas mostram que a maior necessidade do passageiro é a agilidade no uso deste transporte. Ele só vai entrar no veículo, se este tiver as condições perfeitas de conforto. Se tiver demora para chegar no destino, ele vai migrar para outros tipos de veículos, mesmo colocando a vida dele em risco. Qualquer melhoria precisa ser prioridade na distribuição de vias. Priorizar o ônibus com corredores exclusivos. O ônibus leva 40 pessoas e um carro, no máximo duas ou três”, explica.

“Licitação é um processo bom para todos”, diz empresário  Alberto Almeida

“A licitação é uma grande oportunidade para todo mundo. O processo é bom para todos”, diz o empresário e ex-presidente do Setransp Alberto Almeida, cuja empresa participa. Proprietário da empresa Atalaia, Alberto explicou que há três sequências: a proposta comercial, o plano de negócios e o documental. “Estamos fazendo tudo da forma que o edital pede e sabemos que ali é uma escolha e nos preparamos”, completou. A empresa Atalaia opera com 250 ônibus em todas as quatro cidades que formam o consórcio.

“O processo licitatório é uma seleção com várias empresas e escolhas. Não existe nada pré-determinado e estamos muito bem-preparados”, ressaltou. Almeida é um entusiasta dos corredores exclusivos para os ônibus, pois prioriza, segundo ele, a grande maioria da população. “É um benefício porque se a maioria está no ônibus, a via está mais livre”, frisou. Ele lembra que a faixa é importante, pois, num engarrafamento, o ônibus não tem a mesma liberdade de outro veículo, que pode procurar rotas alternativas. O ônibus tem um itinerário a seguir.

Há um ponto em comum entre as ponderações de Renato Telles, Raissa Cruz e Almeida: a certeza de que no futuro, com um transporte circulando sem percalços, os usuários saberão quanto tempo vão gastar do ponto A ao ponto B. Mas até isso acontecer, a parte mais fraca, que são esses usuários, continuará esperando uma decisão daqueles que não utilizam o sistema de transporte coletivo.

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Com o objetivo de garantir a transparência e divulgação da proposta inicial do edital de licitação do transporte público da Grande Aracaju, a subprocuradora-geral do município, Camila Brasileiro, acompanhou o superintendente municipal de Transporte e Trânsito, Renato Telles, na entrega do documento ao presidente da Ordem dos Advogados de Sergipe (OAB/SE), Danniel Costa, na manhã desta terça-feira, 2. O ato dá continuidade à iniciativa do prefeito Edvaldo Nogueira de entregar uma cópia do edital às instituições fiscalizadoras do Estado para que possam acompanhar todo o processo licitatório.

“É de grande importância essa entrega do documento para que todos possam ficar cientes de todo o processo licitatório do Transporte Público na Grande Aracaju, tema bastante discutido e uma reivindicação antiga que agora toma forma com a transparência dos atos e envolvimento da administração pública e órgãos fiscalizadores que podem e devem contribuir para a melhor prestação de serviços à população”,  diz a subprocuradora de Aracaju, Camila Brasileiro.

De acordo com o gestor da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), “é importante que a OAB tenha ciência, se aproprie, leia com atenção e contribua efetivamente com a população, não só de Aracaju, mas dos outros três municípios somados, Barra dos Coqueiros, São Cristóvão e Nossa Senhora do Socorro”.

“Já entregamos cópias da proposta inicial do edital de licitação do Transporte Público da Grande Aracaju a vários órgãos e essa iniciativa é importante para que, tanto a população, quanto os poderes, participem do processo de forma colaborativa e transparente, almejando ainda que façam parte do avanço e da melhoria da qualidade do transporte público”, destaca Renato Telles.

A proposta inicial já foi entregue também aos vereadores da cidade, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA);  ao Ministério Público de Sergipe (MPSE); ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE).

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Com previsão de arrecadar até R$ 54 bilhões até 2026, a taxação dos investimentos da parcela mais rica da população depende de votação no Congresso Nacional. Caberá aos parlamentares aprovar a medida provisória que tributa os fundos exclusivos e o capital aplicado em offshores (empresas no exterior).

O governo precisa reforçar o caixa para compensar o aumento do limite de isenção da tabela do Imposto de Renda, sancionada nesta segunda-feira (28) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O dinheiro também é importante para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme estipulado pelo novo arcabouço fiscal, aprovado na última semana pelo Congresso.

Com a resistência de parlamentares à tributação das offshores, o governo decidiu transferir o tema para um projeto de lei e passar a tributar os fundos exclusivos, instrumentos personalizados de investimentos, com um único cotista, que exigem pelo menos R$ 10 milhões de entrada e taxa de manutenção de R$ 150 mil por ano. Atualmente, apenas 2,5 mil brasileiros aplicam nesses fundos, que acumulam patrimônio de R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% da indústria de fundos no país.

Atualmente, os fundos exclusivos pagam Imposto de Renda (IR), mas apenas no momento do resgate e com tabela regressiva, quanto mais tempo de aplicação, menor o imposto. O governo quer igualar os fundos exclusivos aos demais fundos de investimento, com cobrança semestral de IR conhecida como come-cotas. Além disso, quem antecipar o pagamento do imposto pagará alíquotas mais baixas.

Em relação à taxação das offshores, que inicialmente estava em medida provisória mas foi transferida para um projeto de lei, o governo quer instituir a tributação de trusts, instrumentos pelos quais os investidores entregam os bens para terceiros administrarem. Atualmente, os recursos no exterior são tributados apenas e se o capital retorna ao Brasil. O governo estima em pouco mais de R$ 1 trilhão (pouco mais de US$ 200 bilhões) o valor aplicado por pessoas físicas no exterior.

Confira as propostas do governo

Fundos exclusivos

•    Instrumento: medida provisória;

•    Como é: tributação apenas no momento do resgate do investimento;

•    Tributação: alíquota de 15% a 22,5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos uma vez a cada semestre, por meio do mecanismo chamado “come-cotas”, a partir do ano que vem. Fundos com maiores prazos de aplicação têm alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva de Imposto de Renda;

•    Atualização antecipada: quem optar por começar a pagar o come-cotas em 2023 pagará 10% sobre o estoque dos rendimentos, passando a pagar de 15% a 22,5% nos anos seguintes. Quem não optar, pagará só em 2024, mas com as alíquotas mais altas;

•    Previsão de arrecadação: R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026, divididos da seguinte forma:

–    R$ 3,21 em 2023;

–    R$ 13,28 bilhões em 2024;

–    R$ 3,51 bilhões em 2025;

–    R$ 3,86 bilhões em 2026.

Offshore e trusts

•    Instrumento: projeto de lei;

•    Como é: recursos investidos em offshores, empresas no exterior que abrigam fundos de investimentos, só pagam 15% de Imposto de Renda sobre ganho de capital se voltarem ao Brasil;

•    Tributação: cobrança anual de rendimentos a partir de 2024, com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. Ainda não está claro se alíquotas variarão conforme o prazo ou o valor aplicado.

•    Forma de cobrança: tributação dos trusts, relação jurídica em que dono do patrimônio transfere bens para terceiros administrarem.

•    Como funcionam os trusts: atualmente, legislação brasileira não trata dessa modalidade de investimento, usada para reduzir o pagamento de tributos por meio de elisão fiscal (brechas na legislação) e facilitar distribuição de heranças em vida;

•    Atualização antecipada: alíquota de 10% sobre ganhos de capital para quem atualizar o valor de bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023. Quem não fizer o procedimento pagará 15%.

•    Previsão de arrecadação: R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026, divididos da seguinte forma:

–    R$ 7,05 bilhões em 2024;

–    R$ 6,75 bilhões em 2025;

–    R$ 7,13 bilhões em 2026.

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Representantes dos municípios  envolvidos no projeto piloto do Programa Vai Turismo em Sergipe,  de órgãos públicos, e do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac, estiveram reunidos no início da tarde de terça-feira, 28. O objetivo do encontro foi apresentar o ‘Relatório Executivo – Resultados’ sobre as entregas do projeto Vai Turismo – Rumo ao Futuro, organizado pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), e ainda o Relatório técnico elaborado pela Secretaria de Turismo (Setur), com análises sobre cada município sergipano que compõe o projeto piloto.

Participaram da reunião o Diretor Regional do Senac SE, Marcos Sales, a técnica do segmento de Gastronomia, Marta Moreira Aguiar, o instrutor de Turismo, Paulo César Oliveira e o diretor da Divisão de Educação Profissional (DEP), Adalberto de Souto.

Dando boas-vindas a todos, o superintendente da Fecomércio, Maurício Gonçalves, que coordena a implantação do Vai Turismo no Estado, falou sobre as expectativas futuras e fez a apresentação do relatório da CNC.
“Saímos à frente de muitos estados e agora vamos partir para mais uma etapa do Vai Turismo, que é colocar em prática algumas ações para fortalecer as Rotas de Compras, com Itabaianinha e Tobias Barreto, e a Religiosa, como São Cristóvão e Laranjeiras. O trabalho que já fizemos foi parabenizado pela CNC “.

Léa Duarte, representante da Setur, fez a apresentação da avaliação das visitas técnicas aos quatro municípios, onde foram pontuados os pontos fortes e fracos de cada um.
“Trouxemos aqui um compilado feito por todos, dos municípios envolvidos, para que possamos fortalecer esse projeto piloto que possa, depois de consolidado, ser desenvolvido em outros municípios”, ressaltou, complementando que é preciso que o sergipano conheça Sergipe.

Também participou da reunião o empresário e ex-secretário de Turismo de Aracaju, Fábio Andrade, que está assumindo o cargo de presidente do Conselho de Turismo da Fecomércio.

Propostas

Durante o encontro foi apresentado pelos empresários Mário Eugênio e Diego Torres, o projeto Corrida de Aventura. A proposta de fomentar o turismo para os amantes do esporte, nos municípios participantes do Vai Turismo. O diretor Regional do Senac, Marcos Sales, aproveitou o encontro para informar aos presentes sobre o projeto Batalha de Sabor da instituição, que será realizado este ano.

“Todo turismo envolve gastronomia, seja ele de qualquer segmento.  E o nosso objetivo é realizar essa competição para que possamos ter a chancela do prato sergipano. E nesse processo, precisamos da ajuda da Setur, para compormos o corpo de jurados com representantes de entidades e chefs de renome para validarmos essa ação. A ideia é envolver produtos que são sergipanos, a exemplo do aratu, caranguejo, amendoim cozido, mandioca, coco, caju e mangaba”, destacou.

A apresentação do projeto foi feita pela técnica do segmento de gastronomia Marta Moreira.

“O projeto será dividido em etapas, envolvendo oito participantes que ao final serão selecionados dois finalistas. Na competição serão avaliados a criatividade de cada competidor, o domínio de técnicas e habilidades e a valorização do sabor de insumos regionais que definem a nossa cultura alimentar local”, relatou.

Na reunião, Léa Duarte apresentou quais os próximos passos a serem seguidos pelo programa no Estado.

“A equipe da Setur listou as próximas etapas, que são visitar os pontos que não foram visitados em cada município, por uma equipe formada por dois técnicos da secretaria e dois da Fecomércio; reuniões com os prefeitos, para avaliação de sugestões e pontos factíveis; elaboração do diagnóstico simplificado; início da construção do plano de ação de cada cidade e o acompanhamento das ações de estrutura dos roteiros pelas gestões municipais”, informou Léa Duarte.

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Na condição de vice-presidente da Abad (Associação Brasileira de  Atacadistas e Distribuidores), tenho tido a oportunidade de coordenar junto com o competente escritório de advocacia Dessimoni e Blanco,  o comitê jurídico Abad que, além de outras atividades, realiza mensalmente o Webinar Jurídico.

Na última quinta-feira, 16,  recebemos como convidado especial o deputado Luiz Phillipe Orleans e Bragança PL/SP que nos mostrou de forma clara, simples e bem fundamentada os equívocos e certeza do fracasso das propostas de reforma atualmente em “moda” no Parlamento, agora como bandeira do atual governo. São elas: PEC 45 e PEC 110.

Pontos contrários são altamente centralizadores num país federativo e desigual como o Brasil, aprofundando as desigualdades regionais e aumentando a dependência do governo central. Há proposta de alíquota modal extremamente alta, prometendo “cash back” para menores rendas. Ou seja, o cidadão de baixa renda vai financiar o governo na promessa de receber de volta, ao invés de termos carga tributária menor nos produtos e serviços essenciais, conforme prevê a constituição.

PEC 07/20

De autoria do deputado acima citado, tramita na Câmara e altera todo o sistema tributário brasileiro.

Vantagens:

Cria apenas três classes de impostos (sobre renda, consumo e propriedade), que poderão ser cobrados ao – mesmo tempo – por União, estados, Distrito Federal e municípios.

Se inspira no modelo mais eficaz de estados federativos no mundo – EUA .

Os estados e municípios têm autonomia para instituir a classe de tributos que acharem mais conveniente, de acordo com as necessidades dos serviços locais.

Deixariam de ser cobrados imposto sobre exportações, contribuições previdenciárias sobre folha de pagamentos, salário-educação e contribuições de intervenção no domínio econômico (as Cides).

As contribuições ao Sistema S (como Senai e Senac) passariam a ter natureza voluntária.

O texto acima é minha livre interpretação dos artigos abaixo, portanto pode não refletir exatamente a mensagem dos autores ou entidades que este participa. Você pode acessar aos textos originais  em:

• Proposta altera sistema tributário para dar autonomia a estados e municípios
• Por dentro das leis
• Projeto de Lei Complementar n° 178, de 2021
• Reforma tributária – sugestões
• IBS pode encarecer feijão e baratear carro
• Abras 
• Políticos chamam Shein e Shopee de ‘contrabando digital’ e pedem taxação
• Flávio Rocha critica tributação sobre consumo e volta a defender microimposto

__________

(*) Estanciano,  59  anos , administrador de empresas graduado de Faculdade de Administração de Brasília com MBA em gestão empresarial pela FGV.  Atua como sócio Administrador da empresa Fasouto no setor atacadista distribuidor e auto serviço. Líder empresarial exercendo, atualmente , o cargo de vice-presidente da ABAD –  Associação  Brasileira  de Atacadistas  e Distribuidores.

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Nesta quarta-feira (08), a Câmara Empresarial de Serviços em Saúde do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac realizou uma reunião para discutir o setor de saúde e as atividades do ramo.

Estiveram presentes diversos empresários do segmento, incluindo representantes de clínicas, hospitais e laboratórios, terapêutico, clínico, atividades esportivas, enfermagem, dentário, entre outros, juntamente com a Câmara de Mediação e Arbitragem – Media. Durante a reunião, os participantes debateram sobre diversos temas relevantes para o setor, como tendências tecnológicas, custos e regulamentações.

Além disso, foram discutidos os entraves que impedem o melhor funcionamento das empresas do segmento, colocando em risco a qualidade dos serviços oferecidos na área da saúde. Os problemas de cada setor foram apresentados e levados ao processo de discussão para elencar as prioridades individuais de cada segmento, e as demandas coletivas mais urgentes, para que as soluções sejam buscadas da melhor maneira. Ao final da reunião, foi decidido que seriam desenvolvidas novas propostas para fortalecer ainda mais o setor de saúde, através dos grupos de trabalho definidos para as ações pontuais.

A coordenadora da Câmara, Helena Santana, destacou a importância da união dos empresários das mais variadas vertentes do segmento de saúde no estado, com a finalidade de buscar o processo evolutivo e crescimento mútuo empresarial e das categorias representadas na câmara, de forma que a atividade de saúde tenha crescimento de forma integrativa.

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