O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou nesta segunda-feira (29) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a proposta do governo que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Enquanto o Executivo propõe elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, representantes do setor produtivo do Ceará defendem que o valor passe a ser corrigido automaticamente pela inflação, evitando novas defasagens.

A proposta foi entregue durante reunião no Palácio do Planalto. Segundo Hugo Motta, o texto também autoriza que os microempreendedores individuais contratem mais um funcionário e será encaminhado à comissão especial da Câmara que analisa o tema. O presidente da Casa afirmou que a iniciativa faz parte das negociações conduzidas durante a tramitação da PEC da jornada de trabalho (PEC 6×1) e ressaltou que a medida busca estimular a formalização e o desenvolvimento econômico.

Debate no Ceará

O debate sobre a atualização do teto do MEI ganhou força na última sexta-feira (26), durante seminário regional da comissão especial da Câmara realizado em Fortaleza. No encontro, representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE) e da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) defenderam a criação de um mecanismo permanente de reajuste anual do limite de faturamento com base na inflação oficial.

O presidente da Fecomércio-CE, Luís Fernando Bittencourt, argumentou que o teto atual, de R$ 81 mil, permanece inalterado desde 2018 e já acumula forte defasagem. Segundo ele, apenas a recomposição inflacionária elevaria o limite para cerca de R$ 121 mil.

Na mesma linha, o diretor da FIEC, Lauro Filho, afirmou que a correção automática evitaria a necessidade de novas mudanças legislativas sempre que o limite ficasse defasado. Para ele, se a inflação oficial já orienta a política econômica do país, o teto do MEI também deveria ser reajustado periodicamente por esse índice.

Relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) informou que pretende incluir em seu parecer um mecanismo de atualização automática do teto de faturamento. Segundo ele, a elevação do limite do MEI e a autorização para contratação de mais um empregado já estão alinhadas com o governo, enquanto a atualização das faixas do Simples Nacional ainda segue em negociação.

As contribuições apresentadas nos seminários regionais serão analisadas pela comissão especial antes da votação do relatório, que posteriormente seguirá para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.

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A Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental apresentou, nesta terça (26), projeto de lei para tramitar, de forma simultânea, na Câmara dos Deputados (2478) e no Senado Federal (2470) a fim proibir anúncio, propaganda e patrocínio de Bets (apostas esportivas) no Brasil. A proposta conta com o apoio de 20 deputados federais e sete senadores. 

O projeto batizado de “Brasil Contra as Bets” reúne parlamentares de diferentes partidos e matrizes ideológicas. Um exemplo é que, na apresentação da proposta, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) esteve ao lado da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

O presidente da Frente Parlamentar de Promoção de Saúde Mental, deputado Pedro Campos (PSB-PE), disse, à Agência Brasil, esperar que o projeto tramite ainda neste ano no Congresso Nacional com celeridade. 

“As pessoas estão sobrecarregadas, inclusive, com a publicidade das bets de maneira geral. Para além do problema do jogo e do adoecimento das pessoas, do endividamento das famílias, a própria publicidade excessiva é algo que tem incomodado a população”, afirmou.

No entanto, o parlamentar ponderou que a proposta deve enfrentar a força do setor do Legislativo. “Mas nós já vimos, em outras oportunidades, que o plenário da Câmara representa a visão da sociedade brasileira”.

No texto, está prevista a proibição total de publicidade das bets em televisão, rádio, internet, redes sociais, streaming e outdoors, além da proibição de patrocínios esportivos e culturais vinculados às plataformas de apostas.

Alto risco

O projeto aponta a necessidade de medidas relacionadas ao fortalecimento do tratamento da ludopatia no Sistema Único de Saúde (SUS) e limitações para modalidades de apostas consideradas de alto risco de dependência.

No evento,  representantes do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) apontaram que os danos associados às apostas online podem gerar custos superiores a R$ 38 bilhões anuais no Brasil, incluindo as necessidades de tratamento de saúde mental, como a incidência de endividamento familiar, ansiedade, depressão e exposição de crianças e adolescentes à publicidade massiva das plataformas digitais.

Pedro Campos destacou a estimativa de que 12 milhões de brasileiros já apresentam algum comportamento de risco no jogo.

“Mais de um milhão de brasileiros já têm um diagnóstico de transtorno do jogo”, lamentou. Ele criticou ainda que até comentaristas de jogos de futebol oferecem dicas sobre como apostar nas partidas. “Isso é um absurdo sem tamanho”, disse.

O Brasil tem atualmente 80 empresas que são regulares para a execução de jogos e apostas, mas estima-se que há também um mercado irregular. O deputado ainda recordou que o País celebra os 25 anos da reforma antimanicomial no Brasil. “Nós precisamos, de uma vez por todas, nos livrar desses manicômios digitais contemporâneo”. 

“Lobby poderoso”

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) acrescentou que o País nunca enfrentou um lobby tão bem financiado e estruturado. “A gente está tratando de algo que está adoecendo a população brasileira. Pouquíssimas vezes eu vi um lobby tão efetivo e unido de recursos”.  A parlamentar alertou que devem haver denúncias de empresas de bet financiando campanhas eleitorais e programas partidários.

No evento, a senadora Damares Alves disse que está otimista para aprovação do projeto, como ocorreu com o da licença paternidade neste ano. Ela disse que recebeu um relatório informando que 41% dos evangélicos estão jogando em apostas online. “E dos 41%, 35% contraíram dívidas”, alertou.

Autoexclusão

O Ministério da Saúde divulgou também, nesta terça, que mais de 574 mil pessoas já recorreram a uma plataforma de autoexclusão, criada pelo governo federal, no final do ano passado, que permite o bloqueio voluntário e simultâneo de todas as casas de apostas em uma única solicitação, ligada ao CPF da pessoa.

“Do total de cadastrados, 207 mil usuários (41%) apontaram a perda de controle sobre o jogo e os impactos na saúde mental como principal motivo para a autoexclusão”, diz a nota do governo.

Além do bloqueio simultâneo, a autoexclusão impede novos cadastros e suspende o envio de publicidade direcionada sobre o assunto. Durante o processo, os usuários podem definir por quanto tempo desejam permanecer fora das casas de apostas.

Fonte: Agência Brasil

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O SergipePrevidência promove, na próxima quarta-feira, 29 de abril, às 9h, mais uma edição do Projeto Vamos Empreender, com o tema “Marketing para o seu negócio”. A ação é voltada para aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto e tem como objetivo oferecer orientações práticas sobre como fortalecer a presença no mercado e ampliar oportunidades de renda.

A atividade será realizada no novo polo do Sebrae Sergipe, localizado no Escritório de Aracaju, na Praça Fausto Cardoso, nº 334, Centro, ao lado do prédio do antigo Banese. Durante o encontro, os participantes terão acesso a conteúdos voltados ao planejamento de marketing, estratégias de divulgação e posicionamento de negócios.

A iniciativa integra as ações do Programa Melhor Idade, que busca incentivar o desenvolvimento pessoal e profissional dos segurados, promovendo autonomia, inclusão produtiva e qualidade de vida.

De acordo com o diretor-presidente do SergipePrevidência, José Roberto de Lima Andrade, a proposta reforça o compromisso do Instituto com o apoio aos segurados também no campo do empreendedorismo. “O Projeto Vamos Empreender é uma oportunidade para que nossos aposentados e pensionistas adquiram conhecimentos importantes para fortalecer seus negócios e gerar novas possibilidades de renda, com mais segurança e planejamento”, destacou.

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Nesta quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou integralmente a Lei Complementar nº 230/2026, que estabelece regras para o desmembramento de áreas entre municípios e abre caminho para a realização de plebiscitos em casos de disputa territorial. A proposta foi relatada no Senado pelo senador Alessandro Vieira (MDB/SE), que teve atuação decisiva para a aprovação e articulação junto ao governo federal para garantir a sanção da matéria.

Na Câmara dos Deputados, a matéria também contou com a atuação da bancada sergipana, com destaque para os deputados federais Katarina Feitoza (PSD) e Thiago de Joaldo (Republicanos), que acompanharam a tramitação do projeto e defenderam a regulamentação como forma de viabilizar uma solução definitiva para a disputa territorial.

A nova legislação representa um marco para a solução de conflitos históricos, como o que envolve Aracaju e São Cristóvão pela área da Zona de Expansão, onde milhares de moradores aguardam há anos por uma definição administrativa.

Alessandro destacou o esforço conjunto para garantir rapidez na tramitação e conclusão do processo. “Atuamos desde o início para destravar essa pauta e, após a aprovação no Congresso, trabalhamos diretamente junto ao governo federal para assegurar a sanção integral da lei. É uma conquista importante para Sergipe e para todo o país”, afirmou.

Segundo o senador, a nova lei corrige uma lacuna histórica na legislação brasileira, ao regulamentar o desmembramento de áreas com incorporação a municípios já existentes, sem a criação de novos entes. A medida atende ao que determina a Constituição Federal e estabelece critérios claros, como estudos de viabilidade e a realização de consulta popular.

“Essa lei garante segurança jurídica e, principalmente, respeita o direito da população de decidir. O plebiscito é o caminho mais democrático para resolver conflitos como o da Zona de Expansão, que se arrasta há décadas”, ressaltou.

Impacto direto em Sergipe

Com a sanção presidencial, caberá agora à Assembleia Legislativa de Sergipe conduzir os trâmites para a realização do plebiscito, após análise técnica. A consulta permitirá que os moradores da região escolham se desejam permanecer vinculados a São Cristóvão ou integrar oficialmente Aracaju.

A disputa territorial ganhou novos contornos após decisão judicial mantida em março de 2026, que confirmou a vinculação da área a São Cristóvão. No entanto, a ausência de uma legislação específica para tratar do tema impedia uma solução definitiva baseada na vontade popular. O cenário que muda com a nova lei.

Desde os primeiros momentos do impasse, o senador tem acompanhado a situação da Zona de Expansão, dialogando com moradores e defendendo uma solução democrática. “Essa é uma luta antiga, que acompanho de perto ao lado da população. Conseguimos avançar no Congresso, garantir a sanção e agora abrimos o caminho para que os próprios moradores decidam seu futuro. É assim que se fortalece a democracia”, concluiu.

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Por Juliano César Souto (*)

O limite do split payment

O split payment atua apenas sobre operações documentadas. Ou seja, ele funciona quando há nota fiscal. O problema é que uma parcela enorme das transações digitais ocorre sem emissão de documento, lastreada em simples “declarações de conteúdo” ou em vendas feitas por canais internacionais (cross border). Essas movimentações escapam do radar fiscal, alimentam a concorrência desleal e enfraquecem a justiça tributária.

“Siga o dinheiro”: a chave para o mundo digital

A expressão “siga o dinheiro” (“follow the money”), famosa em investigações de corrupção como o caso Watergate e usada até hoje em operações policiais, parte de uma lógica simples: mesmo que não haja papel ou nota, o dinheiro sempre deixa rastro.

No comércio eletrônico, aplicar esse princípio significa vincular cada pagamento — seja por cartão, PIX, crédito ou carteira digital — a um documento fiscal válido. Se limitarmos a cobrança de impostos apenas às notas emitidas, estaremos premiando a informalidade. Já se acompanharmos o fluxo financeiro, reduziremos os incentivos para vender sem nota.

O que o mundo já faz

OCDE: recomenda que marketplaces e plataformas de pagamento sejam corresponsáveis na arrecadação, fechando brechas do comércio online.

União Europeia: criou o pacote do IVA do e-commerce e o CESOP, que obriga prestadores de serviços de pagamento a reportar transações internacionais, unindo documento e fluxo financeiro.

FMI e BID: mostram que a digitalização tributária, unindo nota eletrônica e dados de pagamento, aumenta arrecadação, reduz informalidade e simplifica para quem paga.

GAFI/FATF: reforçou as regras de transparência em pagamentos digitais, mostrando que “seguir o dinheiro” é também ferramenta de integridade financeira.

Fintechs x bancos: um novo desafio

O sistema bancário tradicional sempre funcionou como um canal de fiscalização natural: relatórios ao COAF, cruzamento de dados, controles sistêmicos. As fintechs e carteiras digitais trouxeram inovação e acesso, mas também perderam parte desses instrumentos de compliance. Se o split ficar restrito às notas fiscais, ele se tornará “eficiente no papel e ineficaz na prática”. É preciso travar o financeiro com o fiscal.

Caminhos possíveis

Pagamento – Documento: nenhum repasse ao vendedor sem uma chave fiscal válida.

Reportes padronizados: plataformas e prestadores de pagamento devem enviar dados mínimos de cada transação ao fisco.

Deveres graduais dos marketplaces: substituição quando o vendedor for estrangeiro; solidariedade quando o vendedor nacional não emitir nota ou não tiver cadastro.

Split na liquidação financeira: retenção automática no momento do pagamento — incluindo PIX e carteiras digitais.

Interoperabilidade: integração entre NF-e, DC-e, adquirentes e arranjos de pagamento.

Salvaguardas pró-inovação: excluir intermediários “puros” sem ingerência na venda e proteger os que comprovarem diligência reforçada.

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Links textos:

1. Olhar Digital – Operação Black Friday apreende 22 mil produtos irregulares

https://olhardigital.com.br/2024/11/30/pro/operacao-black-friday-apreende-22-mil-produtos-irregulares-na-amazon-e-mercado-livre/

2. Tecnoblog – Anatel apreende 22 mil produtos irregulares da Amazon e Mercado Livre

https://tecnoblog.net/noticias/anatel-apreende-22-mil-produtos-irregulares-da-amazon-e-mercado-livre/

3. ConJur – Mitigação da responsabilidade tributária

https://www.conjur.com.br/2023-nov-12/mitigacao-da-responsabilidade-civil-dos-sites-de-marketplace/

4. Poder360 – Evasão fiscal no país somou até R$ 600 bilhões em 2020, diz IDV

5. G1 – Por que varejistas criticam Shein, Shopee e AliExpress por ‘contrabando digital’

https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/03/28/por-que-varejistas-criticam-shein-shopee-e-aliexpress-por-contrabando-digital-no-brasil.ghtml

6. Metrópoles – Anatel utiliza IA para apreender 22 mil produtos irregulares na Black Friday

https://www.metropoles.com/negocios/com-ajuda-da-ia-anatel-apreende-22-mil-produtos-na-black-friday

7. Metro1 – Anatel apreende produtos irregulares durante a Black Friday

https://www.metro1.com.br/noticias/brasil/158416%2Canatel-utiliza-ia-para-apreender-22-mil-produtos-irregulares-durante-a-black-friday

8. UOL – Anatel proíbe Amazon e Mercado Livre de venderem celulares piratas

https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2024/06/21/anatel-portaria-celulares-piratas.htm

9 . Regulamentação dos marketplaces pode trazer confiança para o setor

Textos consultados

https://istoedinheiro.com.br/habemus-iva-entenda-por-que-ha-bons-motivos-para-celebrar-a-reforma-tributaria/

https://www1-folha-uol-com-br.cdn.ampproject.org/v/s/www1.folha.uol.com.br/amp/mercado/2024/12/expansao-de-energias-renovaveis-qualifica-mulheres-no-nordeste.shtml?amp_js_v=0.1&_gsa=1#webview=1

https://www.conjur.com.br/2024-dez-25/reforma-tributaria-avancos-desafios-e-os-impactos-para-empresas-e-brasileiros/

https://www.gazetadopovo.com.br/economia/reforma-tributaria-complica-sistema-de-impostos-nos-primeiros-anos/

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A Orquestra Sinfônica de Sergipe (Orsse) apresenta nesta quarta-feira, 10, às 20h, o concerto ‘K-Symphony’, em única apresentação no Teatro Tobias Barreto, em Aracaju, sob a regência do maestro titular Guilherme Mannis. A Orsse é uma realização do Governo de Sergipe, por meio da Fundação de Cultura e Arte Aperipê (Funcap).

O programa é totalmente dedicado à música coreana em versões sinfônicas. A Orsse executará arranjos de sucessos do K-pop e de trilhas de doramas, como ‘Gangnam Style’, de Psy, ‘Dynamite’, do grupo BTS, e ‘APT.’, de Bruno Mars e ROSÉ, além de músicas da animação ‘K-pop Demon Hunters’. A performance contará ainda com projeções em telão de videoclipes e trechos de séries, oferecendo ao público uma experiência imersiva na cultura musical coreana.

Idealizador do projeto, o contrabaixista Jair Maciel destacou a proposta inovadora. “É uma alegria saber que atendemos às expectativas de diferentes públicos. A Orsse parece uma fábrica de sonhos nesses momentos, trazendo para a vida das pessoas performances surpreendentes, criativas e inesquecíveis”, afirmou.

Já a musicista Victoria Carolinne, também envolvida no concerto, reforça a apresentação. “A idealização desse concerto é incrível. Ele reúne arranjos inspirados em grupos como BTS, BLACKPINK e Stray Kids, além de trilhas marcantes de produções como Goblin e Pousando no Amor. Mais do que um concerto, será uma imersão no universo da cultura musical coreana, capaz de abraçar vários fandoms e públicos de todas as idades”.

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, de forma terminativa, nesta terça, 2, um projeto relatado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE) que assegura o acesso da pessoa idosa ao mercado de crédito e financiamento, com base em bens móveis ou imóveis que possuam. A proposta altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), garantindo mais dignidade e respeito financeiro a quem já contribuiu com a sociedade ao longo da vida.

Com o parecer favorável de Laércio, o projeto insere o artigo 42-A no Estatuto da Pessoa Idosa, estabelecendo que os idosos que apresentarem um bem como garantia — desde que livre de dívidas ou restrições — não poderão ser submetidos a exigências extras, como fiança ou critérios de risco mais rigorosos que os aplicados aos demais consumidores. Também ficam vedadas taxas de juros mais altas ou prazos de carência desvantajosos.

A instituição financeira ainda terá a responsabilidade de avaliar o valor de mercado do bem apresentado. Caso o idoso atenda aos critérios, o financiamento deverá ser concedido em condições justas e isonômicas.

Ao defender o projeto, o senador sergipano ressaltou que o texto aprovado responde a uma demanda urgente e histórica da população idosa brasileira, que muitas vezes encontra dificuldades desproporcionais para acessar crédito, mesmo sendo proprietária de imóveis.

“Vai fazer um financiamento. Ela tem um patrimônio. Coloca esse patrimônio como garantia e faz o financiamento que ela desejar. Hoje é muito difícil uma pessoa idosa, que chega ao banco para fazer um empréstimo ou um financiamento — as dificuldades são enormes. E esse projeto que nós aprovamos hoje na Comissão de Assuntos Econômicos, foi terminativo inclusive lá. E isso é muito bom. Essa boa notícia eu quero compartilhar com vocês, em respeito à pessoa idosa. Porque um dia todos nós iremos passar por esse momento, e é preciso que a gente tenha o respeito que merece”, disse o senador Laércio.

Com a aprovação terminativa na CAE, a proposta segue agora para a Câmara dos Deputados. Caso não haja recurso para votação em Plenário, o texto será encaminhado diretamente para análise dos deputados.

Para o senador Laércio Oliveira, a proposta representa mais do que uma alteração legal: é uma medida de justiça social. “O sistema financeiro precisa tratar o idoso com equidade. Não é porque a pessoa tem mais idade que deve ser penalizada na hora de buscar um financiamento, principalmente quando tem patrimônio. Estamos corrigindo uma distorção com esse projeto”, observou.

O senador acrescentou que a medida tem potencial para ampliar a autonomia financeira da população idosa no Brasil, especialmente em um cenário de aumento da longevidade e necessidade de planejamento na terceira idade.

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O Sesc realiza amanhã, 29/08, um Cortejo Folclórico com a participação de 24 grupos de tradição. O cortejo percorrerá as principais ruas do centro comercial de Aracaju e a sua culminância ocorrerá na Praça Fausto Cardoso, às 18h30, com o show de Mestrinho – cantor e sanfoneiro sergipano, vencedor do Grammy Latino, na categoria Melhor Álbum de Música de Raízes em Língua Portuguesa.

O evento, promovido pelo Sesc com o apoio da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e do Departamento Nacional do Sesc, tem o objetivo de celebrar a cultura popular e o folclore brasileiro, apresentando ao público gratuitamente as manifestações culturais existentes na capital e no interior sergipano.

Os grupos Chegança, São Gonçalo, Caceteiras, Reisado, Pastoril, Parafuso, Cacumbi, dentre outros já confirmaram presença. A concentração ocorrerá às 15h, na praça central dos Mercados Thales Ferraz e Antônio Franco. O cortejo seguirá pela Rua Santa Rosa e atravessará toda extensão do calçadão da Rua João Pessoa até a Praça Fausto Cardoso. Durante o percurso, os grupos farão evolução com suas danças, ritmos, figurinos, instrumentos e indumentárias.

A iniciativa faz parte da programação da Aldeia Sesc de Artes, projeto que tem como proposta consolidar o movimento artístico sergipano, através da troca de experiências entre a pluralidade das manifestações culturais e artísticas que circulam no Estado, fortalecendo a economia criativa local e os grupos de tradição.

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A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar (PLC) que atualiza a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas para 14%. A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que obriga todos os estados e municípios com regime próprio de previdência a se adequarem ao percentual mínimo estipulado pela legislação nacional.

Entre os destaques do projeto está a criação de novos cargos e a realização de concurso público para o Aracaju Previdência (Ajuprev). A proposta visa modernizar o órgão, ampliar a capacidade de gestão e garantir mais eficiência e transparência no atendimento aos segurados e na administração dos recursos previdenciários. Essa modernização estrutural busca preparar o Ajuprev para lidar com as novas exigências legais e operacionais da previdência municipal.

A atualização da alíquota é uma exigência legal desde 2019, quando a reforma da Previdência determinou que todos os entes federativos com regime próprio de previdência passassem a cobrar, no mínimo, 14% de contribuição. No entanto, Aracaju manteve o percentual em 11%, decisão tomada pela gestão anterior, que optou por adiar o cumprimento da norma federal.

Agora, a administração de Emília Corrêa precisa corrigir essa pendência para que o município possa recuperar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) – documento fundamental para firmar convênios, receber recursos federais e executar obras públicas importantes, incluindo projetos vinculados ao novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Ciente do impacto que a elevação da alíquota pode causar no bolso dos servidores, a prefeita promoveu reuniões com sindicatos e representantes das categorias para construir uma proposta equilibrada. Como resultado, o PLC também prevê um reajuste de 3% nos vencimentos dos servidores municipais, como forma de mitigar os efeitos financeiros da mudança e proteger o poder de compra dos funcionários.

“Estamos corrigindo uma obrigação legal, mas acima de tudo, respeitando e valorizando os servidores que tanto contribuíram para Aracaju. O reajuste de 3% é uma forma de mitigar os efeitos dessa adequação e reafirmar nosso compromisso com quem dedicou sua vida ao serviço público”, afirmou a prefeita Emília Corrêa.

Além da adequação da alíquota e do reajuste salarial, a proposta encaminhada à Câmara Municipal busca fortalecer a estrutura do Ajuprev. A criação de novos cargos e a previsão de concurso público não apenas atendem à necessidade de modernização do órgão, mas também representam uma importante oportunidade de ingresso no serviço público, com foco em melhorar a gestão da previdência na capital sergipana.

A aprovação do projeto será um passo decisivo para que Aracaju volte a estar regular com suas obrigações previdenciárias, destravando o acesso a recursos federais e garantindo a continuidade de políticas públicas fundamentais para o desenvolvimento da cidade.

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