Arquivo para promulgação - Só Sergipe

O eleitor brasileiro é um problema!

Emerson Sousa — Sat, 08 Jun 2024 12:40:25 +0000

Por Emerson Sousa (*)

A Constituição Federal de 1988, também conhecida pelo epíteto de Constituição Cidadã, a despeito de suas falhas, é a melhor que o Brasil já teve.

Ela inovou e avançou em diversas áreas, desde a Educação e Saúde até o Direito do Consumidor ou às leis de trânsito.

Sob a sua égide, a pobreza foi reduzida pela metade do que havia na data da sua promulgação.

Também caiu a desigualdade social, a mortalidade infantil, a mortalidade neonatal, a subnutrição, o analfabetismo, as mortes por causas evitáveis, ao passo em que aumentou a abrangência da escolarização, os níveis de escolaridade, do saneamento básico, do acesso à saúde, da proteção às minorias, entre outros avanços sociais.

Num país tão iníquo, violento e cruel, essa peça legal surge como um suave lenitivo.

Só para você ter uma ideia: apenas com o estabelecimento de um piso de 1 Salário-Mínimo para as aposentadorias rurais, a Carta Magna criou um dos maiores programas de transferência de renda da História.

Simples assim!

No entanto, desde o dia seguinte à sua publicação, ela vem sendo alvo de ataques sistemáticos à sua efetividade.

Por sinal, já no Art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a nossa Constituição carregava consigo o germe de sua própria desfiguração, que previa uma revisão constitucional a ser realizada após cinco anos.

Pois bem, desde então, a CF88 tem sofrido as maiores mutilações possíveis em seu espírito inicial de criar um sistema de proteção social no Brasil.

Desde então, já foram aprovadas modificações que atacaram os mais diversos direitos coletivos, de trabalhistas a previdenciários, passando até pelos ambientais.

E quem é a principal força desse processo de desfiguração?

O Eleitor Brasileiro!

Sim, para variar, essa triste figura é o principal dínamo do decurso de prostração que a Constituição Cidadã vem passando desde o seu nascimento.

Foi o Eleitor Brasileiro que, de modo sucessivo, mandou para o Congresso Nacional uma horda de parlamentares comprometidos com a redução dos direitos existentes no texto original de 1988.

Essa história já começa em 1990, quando o Eleitor Brasileiro não reelegeu a ampla maioria dos parlamentares avaliados com a nota 10, pelo Departamento Intersindical de Assessoramento Parlamentar (DIAP), no que concerne à defesa dos temas de interesse dos trabalhadores, e, de quebra, ainda garante um novo mandato para boa parte dos tribunos que foram avaliados com a nota Zero.

Entre essas duas eleições, na Câmara dos Deputados, os partidos tidos por conservadores saíram de 180 para um total de 256 cadeiras conquistadas.

É aí que começa a catástrofe.

A partir desse momento, o Eleitor Brasileiro propicia o desmonte de nossa esquálida estrutura de proteção social.

Hay derechos? Soy contra!

Um bom exemplo de que é o Eleitor Brasileiro quem sustenta esse flagelo é a trajetória na Câmara dos Deputados do Partido da Frente Liberal (PFL), hoje conhecido pelo nome de União Brasil (UB), após fusão com o Partido Social Liberal (PSL), ocorrida em 2021.

De Collor a Bolsonaro, essa agremiação sempre foi engajada na redução do escudo protetivo da Constituição, alegando que, com essas políticas, o Governo promoveria a gastança e a irresponsabilidade fiscal e que aquele documento conferia muitos direitos e nenhum dever à sociedade.

Então, de 1986 a 2022, esse partido, que também foi conhecido por Democratas, mesmo em seus piores momentos, nunca teve uma bancada inferior a 21 deputados.

Para fins de comparação, o Partido Socialista Brasileiro (PSB), que não pode ser considerado uma organização radical, o máximo que chegou a ter foi 35 parlamentares naquela casa.

Graças ao Eleitor Brasileiro, em média, entre 1986 e 2022, o UB sempre ocupou 14% da nossa Câmara Baixa.

O teto foi em 1998, quando um em cada cinco legisladores pertencia a esse partido. Já o piso foi em 2014, quando ele ocupou 4% das vagas congressuais em disputa.

Todavia, é bom qualificar esse “piso”.

Nesse ano, apesar do baixo desempenho, o União Brasil – então conhecido por DEM – foi o partido favorito de 4.085.487 de eleitores brasileiros, para a Câmara dos Deputados, sendo o 8º colocado dentre os 32 postulantes no pleito.

Com isso, por vagas na Câmara, ele superou o Partido Democrático Trabalhista (PDT), que recebeu 3,5 milhões de votos, os Verdes (PV), que obtiveram 2 milhões de votos, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e seus 1,9 milhões de votos e o Socialismo e Liberdade (PSOL), que foi escolhido por pouco menos de 1,8 milhões de eleitores.

Hoje, o União Brasil é o terceiro maior partido da Câmara, com 59 deputados, sendo o estuário de 10,2 milhões de votos em 2022, ficando com o 3º lugar nessa disputa.

E aqui vai uma ‘profetada’ deste irresignado digitante: o União vai ser um dos maiores vencedores das eleições municipais deste ano de 2024.

Sim, um dos grandes campeões do voto popular deste ano será o UB, o mesmo que foi esteio de todas as iniciativas que resultaram em redução ou retirada de direitos ou conquistas sociais nas últimas três décadas, dos mais subjetivos aos mais concretos.

Foi assim nos mandatos Collor, FHC, Temer e Bolsonaro.

Onde houver garantias coletivas, o UB será contra.

Um exemplo disso: a denominada PEC 39/2011 na Câmara, que hoje, no Senado, se chama PEC 03/2022, que visa extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos bem como dispor sobre a propriedade desses imóveis, foi aprovada, em segundo turno, em sessão do dia 22 de fevereiro de 2022, às 20h45, com o voto favorável de todos os 24 deputados do UB que estavam presentes.

De todos!

E se você duvidar de mim, pode puxar o histórico de votações de qualquer parlamentar do PFL/DEM/UB e você vai ver um compêndio de deliberações anticidadania.

Pode puxar, de qualquer um.

O brasileiro é um reacionário.

Pegou a visão, né?

O Eleitor Brasileiro gosta é de político conservador e quanto mais reacionário, melhor.

E, por causa disso, o Congresso Nacional vai diminuindo, paulatinamente, mas de modo continuado e consistente, a capacidade do Estado brasileiro enfrentar as mazelas sociais.

E esse atentado se dá tanto diretamente contra o texto constitucional quanto ao nível da legislação infraconstitucional.

São coisas como as Desvinculações das Receitas da União, a Lei de Responsabilidade Fiscal, as Reformas da Previdência, a Contrarreforma Trabalhista, a Independência do Banco Central e o Teto de Gastos – hoje Arcabouço Fiscal – que retiram a capacidade da Sociedade enfrentar os seus problemas e o poderio político dos Ricos e de seus agentes.

Em nossa história republicana, o bloco dos partidos políticos que preconizam o aumento da oferta e do alcance de políticas públicas, que são os verdadeiros vetores do desenvolvimento social e da Cidadania, nunca chegou a conquistar 1/3 do eleitorado brasileiro.

O Eleitor Brasileiro vota, mesmo, é na ARENA[1]!

Na eleição de 2022, dentre os dez mais votados no país para a Câmara dos Deputados, tão somente Guilherme Boulos (PSOL) e Tábata Amaral (PSB), que poderiam ser considerados progressistas.

O resto era tudo conservador!

Ainda nesse certame, dentre os primeiros colocados em cada uma das 27 unidades federativas, somente quatro poderiam ser recepcionados como de “Esquerda” e dentre os demais, 13 eram filiados a partidos que apoiaram oficialmente a reeleição do Sr. Jair Bolsonaro.

Alguém pode até dizer que isso é conjuntural, coisa que “dá e passa”.

Mas não é assim que a banda toca.

Em 2006, ano da maior vitória presidencial do Partido dos Trabalhadores (PT), dentre os 10 concorrentes nacionalmente mais votados para a Câmara dos Deputados, só havia um nome notoriamente de Esquerda: o ex-ministro Ciro Gomes, à época filiado ao PSB cearense.

O complemento da lista era composto por nomes tais quais Paulo Maluf, Celso Russomano, Clodovil Hernandez e Enéas Carneiro, ou seja, lídimos representantes do reacionarismo tupiniquim.

Dos 27 disputantes que formavam a lista dos mais votados nos estados e no Distrito Federal, apenas 6 eram de partidos que apoiaram o então incumbente reeleito.

A propósito, um sestro do Eleitor Brasileiro é o de colocar um reformador na Presidência ao mesmo tempo em que entulha o Congresso Nacional de conservadores e reacionários.

De Getúlio 2 a Lula 3, essa escrita sempre se repete, o que é receita certa para crises institucionais.

Definitivamente, além de reacionário, o Eleitor Brasileiro é um desorientado.

Veja o exemplo recente do México – onde o atual Presidente e a Presidenta eleita têm forte base parlamentar – e identifique justamente o extremo oposto do Brasil.

E de quem é a culpa?

Do Eleitor Brasileiro.

Sem Consciência de Classe e totalmente desprovido de Educação Política, ele tem sido o patrocinador da ofensiva regressista que o país vem observando desde a chegada de Eduardo Cunha (PRD/RJ), então no PMDB, à Presidência da Câmara dos Deputados.

Um tolo e desinformado que simpatiza com chacinas promovidas pelas forças de segurança nas periferias de nossas cidades e que dá mais importância à medieval pauta dos costumes do que à moderna política de valorização do Salário-Mínimo.

Ele desconhece que a experiência internacional já mostrou que o desenvolvimento social só é possível com o aumento da oferta de serviços públicos e com o aprofundamento dos investimentos governamentais.

No reino vazio do seu estoque cognitivo, o Eleitor Brasileiro vai no sentido contrário da História e vem, cada vez mais, apostando na frouxidão do tecido da solidariedade coletiva.

É um retrógrado!

Não é promissora essa imagem e, claramente, não mira algum futuro.

____________________

[1] Aliança Renovadora Nacional (ARENA) – Partido de sustentação política da Ditadura Militar (1964/1985).

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Congresso derruba veto de Lula e volta a proibir “saidinha” de presos

Só Sergipe — Wed, 29 May 2024 14:20:18 +0000

O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporária de presos, conhecida como saidinha. O tema foi analisado na tarde desta terça-feira (28), em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Na lei aprovada pelos parlamentares, a concessão do benefício era proibida para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Mas Lula havia vetado o trecho, na mesma lei, que impedia a saída de presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos, para visitar as famílias. Até então, presos que estavam no semiaberto, que já tinham cumprido um sexto do total da pena e com bom comportamento, poderiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo para aqueles do semiaberto.

A saída para estudos e trabalho continua permitida. Os critérios a serem observados para concessão são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

O trecho que havia sido vetado por Lula, agora, vai à promulgação.

O senador Sergio Moro (União-PR), autor da emenda que permitiu a saída de presos para estudar, defendeu a derrubada do veto presidencial. Para ele, a saída para atividades de educação e trabalho é suficiente para a ressocialização. O senador classificou o veto ao fim das saídas em feriados como “um tapa na cara da sociedade” e um desserviço ao país.

“O preso do semiaberto, hoje, sai de quatro a cinco vezes ao ano, nos feriados. Muitos deles não voltam, o que traz uma série de dificuldades à polícia, que tem que ir buscá-los, comprometendo o trabalho normal de vigilância e proteção do cidadão, e o que é a pior parte: esses presos liberados cometem novos crimes”, disse Moro.

Com a nova lei, passou a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas. Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser obrigatoriamente monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrônicas.

Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), dos 835 mil presos no país, apenas 182 mil terão direito ao benefício das saídas temporárias. Para ele, acabar com esse benefício é deixar ainda mais caótica a situação das penitenciárias do país e privar os apenados da ressocialização adequada.

“É querer agregar caos ao caos que já é o sistema penitenciário brasileiro. É cruel, é de uma crueldade incomum. Eu fico com dificuldade de entender como aqueles que sempre propagam os valores cristãos da fraternidade, da igualdade, da justiça, da busca da paz, defendem essa medida”, criticou. “Convívio familiar é fundamental”, afirmou.

Outros vetos

A pauta de hoje do Congresso previa a análise de 17 vetos. Entre outros, os parlamentares mantiveram os vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, feitos em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro.

Em setembro de 2021, o ex-presidente vetou cinco dispositivos do projeto que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, instituindo a nova Lei 14.197/2021, entre os quais, artigos que previam punição para atos de “comunicação enganosa em massa”, as chamadas fake news, e para quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação”. Bolsonaro vetou ainda o aumento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo aumento de pena para militares que atentassem contra a democracia.

Com a manutenção dos vetos pelos parlamentares, as punições para esses casos não poderão ser aplicadas.

Em acordo entre governistas e opositores, foi mantido o veto do presidente Lula para não adotar multa por atraso no pagamento do novo seguro para vítimas de acidentes de trânsito. Na justificativa do veto, o ônus foi considerado excessivo para um serviço considerado de caráter social.

Sancionada em 16 de maio, a Lei Complementar 207/2024 criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas, para pagar indenizações por morte; invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A Caixa Econômica Federal é a administradora do fundo desses recursos. A taxa será obrigatória a partir de 2025 e a expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60.

Com a nova lei, o rol de despesas cobertas pelo seguro passou a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas.

*Agéncia Brasil, com informações da Agência Senado

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A Inconstitucionalidade do Marco Temporal

Gabriel Barros — Sat, 30 Dec 2023 18:51:15 +0000

Por Gabriel Barros (*)

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, promulgou, na quinta-feira (28), o texto que cria legalmente o famigerado marco temporal para o reconhecimento de terras ocupadas por indígenas.

A promulgação vem depois de o Congresso Nacional derrubar, no último dia 14, os vetos feitos pelo presidente Lula (que, diga-se de passagem, foram bastante modestos), ao Projeto de Lei (PL) 2903/2023, no qual povos originários só devem ter direito a áreas que já ocupassem ou disputassem até 5 de outubro de 1988, data em que a atual Constituição Federal entrou em vigor.

Impende salientar que o STF, em sede de Recurso Extraordinário (RE) 1017365, rejeitou a possibilidade de adotar a data da promulgação da Constituição Federal como marco temporal para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas.

Com a criação de uma lei e tendo em vista a recente decisão do STF, a tendência é de mais uma judicialização dessa celeuma, uma vez que era previsível que uma eventual derrubada dos vetos pelos parlamentares faria o governo Lula contestar a iniciativa no Supremo Tribunal Federal.

A bancada ruralista, por sua vez, que tem maioria no legislativo, tem dito que uma nova disputa judicial provocaria a aprovação de uma proposta de emenda constitucional (PEC) para dar maior segurança jurídica à tese do marco temporal.

No entanto, é forçoso concluir que em qualquer hipótese estaríamos diante de uma inconstitucionalidade patente, sobretudo diante do ponto de vista material, isto é, o seu conteúdo, seja mediante PEC ou Lei, é uma afronta à Constituição, bem como representa um retrocesso que, inclusive, viola cláusula pétrea, mais especificamente prevista no artigo 60, § 4º inciso IV, que trata dos direitos e garantias individuais.

Isso acontece porque o princípio da supremacia da Constituição e a consequente rigidez normativa determinam que o procedimento de sua modificação tenha limitações jurídicas constitucionalmente definidas, a exemplo da previsão citada acima.

Conforme assevera J.J Canotilho, dada a existência de limites formais e materiais, as leis de revisão que não respeitarem esses limites serão respectivamente inconstitucionais sob o ponto de vista formal e material.

Assim como pontua o ministro Gilmar Mendes: “Tais cláusulas de garantia traduzem, em verdade, um esforço do constituinte para assegurar a integridade da Constituição, obstando a que eventuais reformas provoquem a destruição, o enfraquecimento ou impliquem profunda mudança de identidade. (…) Tais cláusulas devem impedir, todavia, não só a supressão da ordem constitucional, mas, também, qualquer reforma que altere os elementos fundamentais de sua identidade histórica”

Importante mencionar a tese fixado pela mais alta Corte do país quando do (RE) 1017365.

Vejamos:

I – A demarcação consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena;

II – A posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas em caráter permanente pelos indígenas, das utilizadas para suas atividades produtivas, das imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e das necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, nos termos do §1º do artigo 231 do texto constitucional;

III – A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 5 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição;

IV – Existindo ocupação tradicional indígena ou renitente esbulho contemporâneo à promulgação da Constituição Federal, aplica-se o regime indenizatório relativo às benfeitorias úteis e necessárias, previsto no art. 231, §6º, da CF/88;

V – Ausente ocupação tradicional indígena ao tempo da promulgação da Constituição Federal ou renitente esbulho na data da promulgação da Constituição, são válidos e eficazes, produzindo todos os seus efeitos, os atos e negócios jurídicos perfeitos e a coisa julgada relativos a justo título ou posse de boa-fé das terras de ocupação tradicional indígena, assistindo ao particular direito à justa e prévia indenização das benfeitorias necessárias e úteis, pela União; e quando inviável o reassentamento dos particulares, caberá a eles indenização pela União (com direito de regresso em face do ente federativo que titulou a área) correspondente ao valor da terra nua, paga em dinheiro ou em títulos da dívida agrária, se for do interesse do beneficiário, e processada em autos apartados do procedimento de demarcação, com pagamento imediato da parte incontroversa, garantido o direito de retenção até o pagamento do valor incontroverso, permitidos a autocomposição e o regime do art. 37, §6º da CF;

VI – Descabe indenização em casos já pacificados, decorrentes de terras indígenas já reconhecidas e declaradas em procedimento demarcatório, ressalvados os casos judicializados e em andamento;

VII – É dever da União efetivar o procedimento demarcatório das terras indígenas, sendo admitida a formação de áreas reservadas somente diante da absoluta impossibilidade de concretização da ordem constitucional de demarcação, devendo ser ouvida, em todo caso, a comunidade indígena, buscando-se, se necessário, a autocomposição entre os respectivos entes federativos para a identificação das terras necessárias à formação das áreas reservadas, tendo sempre em vista a busca do interesse público e a paz social, bem como a proporcional compensação às comunidades indígenas (art. 16.4 da Convenção 169 OIT);

VIII – A instauração de procedimento de redimensionamento de terra indígena não é vedada em caso de descumprimento dos elementos contidos no artigo 231 da Constituição da República, por meio de procedimento demarcatório até o prazo de cinco anos da demarcação anterior, sendo necessário comprovar grave e insanável erro na condução do procedimento administrativo ou na definição dos limites da terra indígena, ressalvadas as ações judiciais em curso e os pedidos de revisão já instaurados até a data de conclusão deste julgamento;

IX – O laudo antropológico realizado nos termos do Decreto nº 1.775/1996 é um dos elementos fundamentais para a demonstração da tradicionalidade da ocupação de comunidade indígena determinada, de acordo com seus usos, costumes e tradições, na forma do instrumento normativo citado;

X – As terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade, cabendo aos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes;

XI – As terras de ocupação tradicional indígena, na qualidade de terras públicas, são inalienáveis, indisponíveis e os direitos sobre elas imprescritíveis;

XII – A ocupação tradicional das terras indígenas é compatível com a tutela constitucional ao meio ambiente, sendo assegurados o exercício das atividades tradicionais dos indígenas;

XIII – Os povos indígenas possuem capacidade civil e postulatória, sendo partes legítimas nos processos em que discutidos seus interesses, sem prejuízo, nos termos da lei, da legitimidade concorrente da FUNAI e da intervenção do Ministério Público como fiscal da lei”

Percebam que a tese adotada pelo Tribunal é suficiente para entendermos os evidentes vícios que eventuais leis ou mesmo alterações na Constituição possam causar. Para além das formalidades jurídicas, sempre relevante pontuar o constructo jurídico ideológico que faz com que a luta de um povo por sua existência seja modificada por simples canetadas e “debates” apressados em relação a tão caro direito.

Daí a importância da liberdade de crítica para avançarmos sobre qualquer governo bem como qualquer composição no próprio STF, haja vista que não se pode esperar muito de instituições que violam constantemente direitos fundamentais dos trabalhadores, ou que nos usam de massa de manobra para fotografar um cenário supostamente inclusivo, e que, porém, nos exclui dos cargos que efetivamente tomam as decisões mais importantes e que possuem maior orçamento.

A crítica não pode parar nessa ou naquela instituição ou nesse e naquele governo, pois nunca podemos perder de vista a sociabilidade que permite barbáries e nos petrifica, negando nosso direito de sonhar por um novo horizonte onde possamos usufruir de tudo que produzimos.

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Senado aprova o piso para a Enfermagem

Só Sergipe — Tue, 20 Dec 2022 19:25:50 +0000

O Senado aprovou nesta terça-feira (20), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que viabiliza o pagamento do piso da enfermagem (PEC 42/2022). O texto direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria segue agora para promulgação.

O texto, que tem como primeiro signatário o deputado André Figueiredo (PDT-CE), foi aprovado na semana passada pela Câmara e chegou ao Senado na forma do substitutivo da comissão especial à PEC 390/2014.

A iniciativa estabelece que a União ajudará estados e municípios a pagar esses profissionais usando recursos do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo, verificados ao fim de cada ano entre os exercícios de 2023 a 2027, exceto os saldos vindos do esforço de arrecadação dos servidores civis e militares da União, como os relacionados à cobrança da dívida ativa.

A aprovação da proposta foi uma reação do Congresso à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de bloquear o pagamento do piso. A Corte deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e a eventual redução na qualidade dos serviços, com a apresentação de proposta de solução.

O relator da proposta, senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que a medida não cria despesas sem contrapartidas e por essa razão soluciona o impasse judicial.

— O que ocorrerá são recursos que, até então, estavam destinados para a formação de superávits primários ou para a quitação de dívidas e passarão a ter uma destinação claramente mais útil para a sociedade — explicou. Contarato é autor do projeto que instituiu o piso nacional salarial para enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras (PL 2.564/2020 que gerou a Lei nº 14.434, de 2022).

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acredita que com a aprovação da medida e sua posterior promulgação o STF deve reverter o bloqueio.

— Eu considero que é o instrumento que o Supremo Tribunal Federal necessita para poder destravar o piso nacional da enfermagem no Brasil, que é um desejo muito genuíno e sincero do Senado Federal desde sempre e de todos os senadores e senadoras — disse.

Em seu voto, Contarato ressaltou que o impacto da PEC está estimado em R$ 19 bilhões. Frente a isso, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) avalia que o incremento necessário para o cumprimento do piso será de R$ 4,4 bilhões ao ano para os municípios, de R$ 1,3 bilhão ao ano para os estados e de R$ 53 milhões ao ano para a União. Por outro lado, a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) indicou aumento de R$ 6,3 bilhões ao ano.

Teto de gastos

De acordo com o texto, o valor destinado as despesas correntes e os valores transferidos pela União aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ficará fora do teto de gastos da União. A matéria estabelece ainda um período de transição para que esses entes, que terão um aumento das despesas com pessoal, contabilizem o piso nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A norma vai retirar as despesas com o piso salarial do cálculo do limite de despesas com pessoal. Dessa forma, nenhuma despesa que tenha esse objetivo será computada como gastos com pessoal no primeiro ano de vigência da emenda constitucional (EC) que resultar da PEC. No segundo ano, somente 10% das despesas serão computadas; 20% no terceiro ano e, assim, sucessivamente, com incrementos de 10% ao ano, até que a totalidade dos gastos com o piso salarial seja computada no limite de gastos com pessoal. Atualmente o limite com despesa de gasto com pessoal é de 65% da receita corrente líquida (RCL) do ente.

— Não faz sentido incluir, de pronto, nos gastos com pessoal, as despesas para pagar o piso salarial das áreas associadas a enfermagem. Com todos os problemas citados, os estados e municípios vinham tentando se organizar para não atingir o teto de 65%. Não se pode esperar que, de uma hora para outra, consigam reorganizar suas finanças de forma a acomodar o aumento de despesas que esta PEC provocará. A proposta de escalonar seu impacto, ao longo de dez anos, é bastante razoável, pois dá tempo para se organizarem, alterando o ritmo de contratações ou de concessão de reajustes salariais — justificou Contarato.

Fundo Social

A PEC estabelece ainda como fonte adicional de recursos para o pagamento da assistência financeira, os recursos vinculados ao Fundo Social, sem prejuízo da parcela que estiver destinada à educação. O Fundo Social foi instituído pela Lei 12.351, de 2022, com o objetivo de formar uma poupança de longo prazo com os recursos arrecadados com a exploração do petróleo, sobretudo nos contratos de partilha na região do pré-sal.

Contarato observou em seu voto que, em 2022, a Secretaria do Tesouro Nacional divulgou o seu balanço patrimonial de 2021 com um superávit financeiro dos fundos da União de R$ 20,9 bilhões, sendo que R$ 3,9 bilhões se referem a parcela do Fundo Social destinada à saúde pública e à educação.

Debate

A Lei nº 14.434 fixou o piso salarial em R$ 4.750 para os enfermeiros, 70% desse valor (R$ 3.325) para os técnicos em enfermagem, e 50% daquele valor (R$ 2.375) para os auxiliares de enfermagem e parteiras.

Os senadores foram unânimes em reforçar o pedido para que o STF, em especial o relator do voto, ministro Luís Roberto Barroso, viabilize o pagamento do piso. Para eles, a PEC atende aos questionamentos feitos na ação.

— Essa PEC de hoje dá respaldo legal de onde vão ser retirados os recursos para pagar esse piso da enfermagem — disse Zenaide Maia (Pros-RN), relatora do projeto que definiu o piso salarial da categoria.

Na avaliação dos senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Sérgio Petecão (PSD-AC), a medida busca reforçar a série de projetos já aprovados pelo Congresso Nacional e transformados em lei que buscam oferecer constitucionalidade e viabilidade financeira para aplicação do piso.

— Ainda que as nossas decisões sempre tenham sido corretas no mérito, mas falhas na forma. Acho que elas alcançarão, com esse voto a favor, o objetivo verdadeiro de fazer justiça a quem, especialmente na pandemia, fez jus a esta distinção e a este reconhecimento — afirmou Amin.

Setor privado

Apesar de votarem favoravelmente à matéria, os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Carlos Portinho (PL-RJ), Soraya Thronicke (União-MS) e Flávio Arns (Podemos-PR) manifestaram preocupação em relação a resposta do Congresso para que as instituições privadas também tenham condições de pagar o piso sem promover demissões em massa.

Eles defenderam a aprovação de projetos, já em tramitação no Senado, que auxiliam o setor a arcar com o aumento das despesas que serão geradas com o cumprimento da lei. O senador Izalci citou como exemplo projeto de sua autoria que inclui empresas do setor de saúde entre as beneficiadas do programa de desoneração da folha (PL 1.378/2022)

— A nossa reivindicação é para colocar na pauta a desoneração da folha, caso contrário, isso não será resolvido e teremos que novamente votar essa questão no Plenário — avaliou Izalci.

Diante da preocupação, Rodrigo Pacheco informou que já esteve com o indicado a assumir o Ministério da Economia do próximo governo, Fernando Haddad, e que já antecipou essa preocupação. Segundo ele, há interesse da equipe econômica do novo governo em buscar uma viabilidade financeira para o setor privado. O que, na visão dele, não impede que o STF já delibere sobre o que diz respeito às instituições públicas e filantrópicas.

— Em recente conversa com o futuro ministro da Economia, Fernando Haddad, ele se comprometeu, já em janeiro, a deliberar a respeito do espaço fiscal e dos recursos necessários para as medidas compensatórias para a iniciativa privada, que viriam, a princípio, por uma desoneração da folha de pagamentos. Assim como existem para 17 setores da economia nacional essas desonerações, que pudesse eventualmente ser também em relação aos hospitais — concluiu.

Fonte e foto: Agência Senado

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Prova de vida para segurados do INSS é suspensa até fim do ano

Só Sergipe — Thu, 07 Oct 2021 15:05:41 +0000

O presidente Jair Bolsonaro promulgou a lei que suspende, até 31 de dezembro de 2021, a comprovação de vida para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida havia sido vetada por Bolsonaro na Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021 que prevê meios alternativos para prova de vida, mas o veto foi derrubado pelo Congresso.

O trecho, agora em vigor, foi publicado ontem (6) em edição extra do Diário Oficial da União.

A prova de vida é uma exigência para manutenção do benefício e o não cumprimento leva a sanções que podem chegar à suspensão do pagamento por falta de atualização cadastral.

Em 2020, a exigência da prova de vida foi suspensa em razão da pandemia de covid-19, mas retomada em junho deste ano. A medida afeta a vida de mais de 7,3 milhões de aposentados e pensionistas do INSS que, agora, não terão seus benefícios suspensos caso não façam o procedimento.

Fonte: Agência Brasil

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Congresso promulga, nesta quinta, datas das eleições municipais: 15 e 29 de novembro

Só Sergipe — Thu, 02 Jul 2020 11:34:12 +0000

Com o apoio da maioria dos partidos, deputados aprovaram o adiamento das eleições municipais para novembro. A Proposta de Emenda à Constituição, já aprovada no Senado, será promulgada nesta quinta-feira. Com isso passa a valer a nova data do pleito deste ano. Inicialmente prevista para outubro, a eleição será realizada em 15 de novembro no primeiro turno e 29 de novembro no segundo.

Os deputados derrubaram o trecho que permitia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) escolher uma data alternativa para municípios que no dia do pleito não tenham condições sanitárias adequadas para a votação. Agora, tanto estados quanto municípios precisam da autorização do Congresso para definirem uma nova data, caso necessário. Proposta defendida pelo deputado federal Hildo Rocha, do MDB.

O deputado Gilson Marques, do partido Novo, criticou a decisão dos colegas. Para ele, o TSE seria o indicado para decidir sobre uma nova data, de forma técnica, como já acontece hoje em casos de eleições suplementares. Até 16 de setembro, os partidos devem escolher os candidatos por meio das convenções; e até 26 de setembro, serão aceitos os registros dos candidatos.

Também em 26 de setembro, está autorizado o início da propaganda eleitoral, inclusive na internet. Até 27 de outubro, as legendas deverão detalhar os gastos com o Fundo Partidário, e até 15 de dezembro prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral. Já as regras no dia da eleição, como ampliação de horário, serão definidas pelo TSE.

Fonte: Agência Brasil

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