O Governo de Sergipe sancionou nesta segunda-feira, 17, os Projetos de Lei que garantem a ampliação do Programa Cartão Mais Inclusão (CMais). Os projetos foram aprovados por unanimidade na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), na sessão plenária da última quinta-feira, 13, e serão executados pela Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (Seasc).

Um dos projetos reestrutura as modalidades do Programa Cartão Mais Inclusão, ao criar uma nova modalidade denominada CMais Cidadania. Com isso, a expectativa é que o número de atendidos aumente em dez mil beneficiários.

O outro projeto aprovado diz respeito à criação do CMais-Fenil, que visa combater a insegurança alimentar para um público ainda mais vulnerável, que é a população de pessoas com a doença fenilcetonúria. O objetivo é atender as necessidades alimentares e nutricionais da população assistida, com meios para a aquisição mensal de alimentos com baixo teor de fenilalanina.

O governador Fábio Mitidieri agradeceu o apoio da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) e reforçou que o governo está empenhado em garantir ao povo sergipano segurança alimentar em comunhão à geração de emprego e renda. “A fome não espera, e nós estamos trabalhando para garantir a comida na mesa do nosso povo, pensando de forma ampla, seja na geração de emprego, na cultura, no turismo e, agora também, com ampliação dos programas de transferência de renda. É uma alegria ver que em seis meses de gestão estamos construindo um alicerce forte para o futuro”, disse o governador.

A secretária de Estado da Assistência Social e Cidadania, Érica Mitidieri, celebrou a sanção e afirmou que este é mais um passo dado pelo Governo do Estado no cumprimento ao compromisso de combate à fome e à insegurança alimentar do povo sergipano. “Temos muito que celebrar. O combate à fome é uma das prioridades do nosso governo e da minha gestão frente à Seasc. Estou muito feliz, quem ganha é o povo sergipano”, declarou a secretária.

O objetivo dessas ampliações é melhorar a saúde da população local por meio da alimentação adequada, promover a cidadania, a melhoria das condições de vida e a elevação da renda da população em situação de vulnerabilidade social.

CMais Cidadania 

Nesta modalidade, o Governo de Sergipe pagará mensalmente o valor de R$ 130,00 para atender as pessoas e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional. Os beneficiários precisam estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal, com renda de até R$ 218,00, e não podem receber outro auxílio da mesma fonte pagadora.

O recebimento dos recursos por parte dos beneficiários do CMais Cidadania não gera direito adquirido. Os recursos financeiros devem ser pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível. São estimados, para o exercício 2023, recursos de até R$ 10,4 milhões e para os exercícios de 2024 e de 2025, até R$ 15,6 milhões oriundos da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (Seasc), bem como do Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (Funcep), ou de outras fontes autorizadas pelo art. 43, §1° da Lei (Federal) n° 4.320, de 17 de março de 1964.

CMais-Fenil 

A modalidade contemplará 80 beneficiários com valor mensal de R$ 200,00 para pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social. O recebimento também terá caráter temporário e não gera direito adquirido e deve ser concedido a cada pessoa que tem fenilcetonúria, independentemente de integrarem o mesmo núcleo familiar. Para ter acesso ao benefício, além de portar fenilcetonúria, a pessoa deve residir no estado de Sergipe, estar inscrita no CadÚnico, possuir renda de até um salário mínimo e não estar recebendo nenhum outro benefício da mesma fonte pagadora.

As despesas com a execução desta Lei devem correr por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo, estimadas em R$ 128 mil para o exercício 2023 e R$ 192 mil para os exercícios subsequentes. A operacionalização dos programas será de responsabilidade da Seasc, que efetuará o processo de seleção das famílias ou pessoas contempladas, atestando que as mesmas se enquadram nos requisitos previstos nesta Lei.

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O governador de Sergipe,  Belivaldo Chagas, participará na quinta-feira, 21, às 10 horas da manhã, de uma reunião virtual com o presidente Jair Bolsonaro, para discutir economia e projetos de lei, além da crise sanitária provocada pela pandemia da covid-19. Neste encontro estarão presentes os demais governadores brasileiros.

“É bom que tenhamos essa conversa com o presidente e que ele, mais uma vez, ouça os governadores. Estamos todos preocupados com a crise sanitária e com a crise econômica, a preocupação é geral. É fato que o governo federal tem encaminhado recursos para o combate ao coronavírus, mas a questão principal é com relação à situação econômica do país como um todo e dos Estados e municípios”, disse Belivaldo.

Auxílio financeiro

Mesmo neste clima de hostilidade do Planalto com o resto do Brasil, os governadores e prefeitos aguardam que o projeto de auxílio financeiro aos entes federados seja sancionado pelo presidente. O texto, aprovado no Senado em 6 de maio, prevê ajuda financeira da União a estados e municípios para tentar reduzir os impactos causados pela crise do coronavírus.

Segundo o texto, a União deverá transferir diretamente a estados e municípios R$ 60 bilhões, divididos em quatro parcelas mensais. Destes, R$ 50 bilhões serão para compensação pela queda de arrecadação (R$ 30 bilhões para estados e DF; R$ 20 bilhões para municípios) e R$ 10 bilhões para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bilhões para estados e DF; R$ 3 bilhões para municípios).

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Os deputados federais sergipanos Fábio Reis (MDB), Fábio Mitidieri (PSD) e Fábio Henrique (PDT) protocolaram o pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as companhias aéreas brasileiras. O trio concorda que, no cenário atual, há uma prática abusiva das empresas, que encarecem a cada dia os preços das passagens e dos serviços para o consumidor. O pedido contou com o apoio de 182 deputados, que assinaram o pedido. Eram necessárias 171 assinaturas para que o documento fosse protocolado.

Segundo Fábio Reis, a ideia surgiu porque estava ficando cada vez mais caro viajar de avião no País. “As companhias brasileiras cobram pela marcação do assento, lanche, bagagem, acesso ao Wi-Fi. Mas, ao contrário do que se espera, há aumento no preço das passagens”, disse o parlamentar.

Mitidieri também questionou a forma como os preços são formados e a quantidade de opções oferecidas pelas companhias. “A gente entra em uma companhia e vê um preço. Vai na outra companhia, e é o mesmo preço. Pelo que vejo, é uma formação de cartel e só quem

sai prejudicado é o consumidor”, observou.

“Além dos preços altos das passagens, eles retiraram uma série de serviços para as pessoas que viajam de avião com o pretexto de reduzir os preços. Porém, isso não aconteceu e resultou em uma série de exploração em relação aos usuários do transporte aéreo”, disse o deputado Fábio Henrique.

Os deputados elencaram seis motivos para serem avaliados pela CPI. São eles: o impacto da concentração do mercado na manutenção de preços em um patamar elevado; a possibilidade de formação de cartel no setor; as razões da manutenção dos preços elevados, apesar da introdução da cobrança por despacho de bagagens e da existência de subsídios em relação ao ICMS em diversas unidades da federação.

Também irão investigar como são definidos os preços das passagens aéreas e de seus serviços acessórios (despachos de bagagem, marcação de assentos, etc). Irão verificar a eficácia da atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) na preservação da concorrência e de uma política de preços competitiva. E por fim, averiguar a compatibilidade da política de preços de companhias aéreas brasileiras com as melhores práticas internacionais.

O pedido agora passará pela checagem das assinaturas e, confirmado o número mínimo de apoio de deputados, passa a depender da Secretaria Geral da Câmara. Atualmente, há duas CPIs em funcionamento, e, segundo o regimento, cinco podem funcionar ao mesmo tempo por legislatura. “Dependemos agora da articulação com o presidente Rodrigo Maia para que seja instalada”, explicou Mitidieri.

Faturamento alto – Após a cobrança das bagagens despachadas e da marcação de assentos, o faturamento das companhias aéreas subiu 74,4%. Em relação a 2016, quando as empresas eram obrigadas a despachar malas gratuitamente, até certo limite de peso, o faturamento subiu 188,4%. Para o mesmo período, a ANAC calcula que as passagens subiram em média apenas um por cento.
Fábio Henrique também enfatizou que “o valor cobrado por bagagem despachada elevou-se de cerca de R$ 30,00, em 2017, para R$ 60,00 em junho de 2019, conforme divulgado pela imprensa”. A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por 31 deputados e igual número de suplentes, para atuar na investigação no prazo de 120 dias, sendo prorrogáveis.

Pleito antigo – Em maio, Fábio Reis (MDB) apresentou o Projeto de Lei 3073/19, que proíbe as empresas aéreas de cobrarem taxas e multas por remarcação ou cancelamento de passagens, quando solicitado até 30 dias antes do prazo.
Fábio Mitidieri também tem projetos de lei relacionados ao tema. O PL 5353/19 trata da franquia mínima de bagagem de mão, o PL 4939/19 dispõe sobre o seguro das bagagens despachadas e o PL 6740/16, que proíbe a cobrança de bagagem.

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