O Senado aprovou ontem,16, a Medida Provisória (MP) que facilita a profissionais de segurança pública a compra de casa própria. O benefício inclui os agentes de segurança com renda bruta mensal de até R$ 7 mil. O texto prevê o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para subsidiar o negócio. O texto segue para sanção presidencial.

Um dos argumentos do relator da MP no Senado, Marcos do Val (Podemos-ES), para conseguir a aprovação do texto era que muitos policiais moram em locais com altos índices de violência, e isso coloca em risco a segurança desses profissionais e também de suas famílias. Após a aprovação assegurada, o político agradeceu aos colegas.

“Quero agradecer a compreensão e entendimento para uma categoria dificilmente vista pela sociedade, só em situações extremas, quando nossa vida está em risco, é que lembramos desses profissionais. E aqui foram lembrados, para que possam ter a segurança de um lar, um local seguro com a sua família, até para que de forma emocional ele possa sair pro trabalho sabendo que sua família está segura.”

Benefício

Estão contemplados na MP os policiais civis, policiais militares, federais, rodoviários e penais, além de bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais. O Congresso Nacional acrescentou categorias que poderão ter condições especiais de financiamento, mas não poderão receber subsídio. São os agentes socioeducativos, agentes de trânsito e policiais legislativos.

O programa vale para profissionais da ativa, da reserva, reformados e aposentados, e também para cônjuges e dependentes de agentes de segurança que tenham falecido em razão da atividade.

O valor máximo para um imóvel a ser financiado pelo programa será de R$ 300 mil. Os financiamentos poderão ser quitados em até 420 meses (35 anos). A Caixa Econômica Federal será o agente operador do programa e poderá atuar também como agente financeiro (banco que faz o empréstimo, efetivamente). Para imóveis da própria Caixa, serão aceitos financiamentos de até 100% do valor do imóvel.

Para se habilitar ao benefício, o profissional deve ter, no mínimo, três anos de exercício efetivo no cargo público. Os subsídios são divididos conforme quatro faixas de remuneração bruta, considerada como o vencimento total menos os benefícios temporários e os de natureza indenizatória. O texto também prevê, quando possível, prioridade de atendimento ao profissional com deficiência.

Será proibido conceder subvenção a quem já tiver imóvel em qualquer parte do território nacional, mesmo como posse ou promitente comprador. A exceção será para aquele que tenha fração de até 40% de imóvel residencial. Se a pessoa tiver o terreno, poderá financiar a construção da residência, mas não poderá fazer reformas, ampliações, conclusões ou melhorias de imóveis.

Fonte: Agências Brasil e Senado

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A lei agora é para todo o Estado. O uso de canudinho de plástico será proibido em estabelecimentos comerciais em Sergipe. O Projeto de Lei  de nº 144/2019, de autoria do deputado Adailton Martins (PSD), foi aprovado ontem,  28, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) durante a realização de votação extraordinária remota.

A legislação aprovada  segue uma tendência mundial para retirar os canudos de plásticos de circulação. O Rio de Janeiro foi a  primeira capital  a suprimir o item das mesas dos clientes. O deputado Adailton Martins sustentou que os canudos de plásticos demoram anos para se decompor na natureza, enquanto os biodegradáveis, como o de papel, se decompõem com mais rapidez.

Portanto, com a aprovação do Projeto de Lei, os canudos plásticos não poderão ser distribuídos entre os  consumidores após a publicação da lei  no Diário Oficial, pelo Governo do Estado.

O projeto sofreu emenda no texto original quanto ao prazo de vigência da lei. De acordo com a matéria original, o prazo para regulamentação da lei seria de 12 meses após a publicação. Com a emenda,  ficou aprovado, por maioria de votos, que lei  entrará em vigor no  prazo de três meses (90 dias) contados da publicação.  Também ficou estabelecido que caberá ao Poder Executivo a regulamentação da lei.

Aracaju

Na sessão do dia 8 de maio deste ano, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou o projeto de lei proibindo o uso dos canudinhos de plásticos. O projeto foi de autoria dos vereadores Vinícius Porto (DEM), Zezinho do Bugio (PTB) e da ex-vereadora Kitty Lima.

Em substituição aos canudos de plástico poderão ser fornecidos canudos em papel reciclável, material comestível ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo material ou semelhante.

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O juiz da 1ª Vara Cível de São Cristóvão, Manuel Costa Neto, decidiu manter suspenso, em caráter liminar, o concurso público para soldado da Polícia Militar, e determinou o prosseguimento do concurso para oficial da instituição. A decisão foi tomada hoje, 7, pelo magistrado, que determinou a realização de uma nova prova objetiva, sob pena de multa única de R$ 100 mil, “sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância”. O concurso da PM foi fraudado por dois irmãos.

A decisão de Manuel Costa Neto ocorreu depois que dois candidatos – Victor Augusto Alves Dias e Hilmar Tavares da Silva – impetraram um embargo de declaração alegando terem sido “diretamente prejudicados pela decisão liminar, que foi omissa por não ter informado se a suspensão do certame atinge o de soldado ou o de oficial da polícia”. Os autores da ação concorreram apenas para o cargo de oficial, e a decisão deve ser suprida para contar apenas o concurso destinado aos soldados.

Victor e Hilmar alegram que “impropriamente tratados como recurso no processo civil, visa denunciar defeitos pertinentes aos requisitos materiais da decisão, que são clareza e precisão. A contradição e a obscuridade atingem aquele primeiro fim, enquanto a omissão, o segundo”.  Victor Augusto e Hilmar alegaram, também, que prestaram concurso para oficial, conforme diz o edital, e que a fraude detectada atingiu o concurso de praças (soldados).

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