O ano letivo começa com a restrição do uso de celulares nas escolas públicas e privadas do país. A determinação é da Lei Federal 15.100, sancionada no início de janeiro deste ano, e que procura limitar o uso de dispositivos eletrônicos portáteis nas escolas públicas e privadas, tanto nas salas de aula quanto no recreio e intervalos, mas permite o uso pedagógico, ou seja, quando autorizado pelos professores.

A nova medida tem como meta proteger as crianças e adolescentes dos impactos negativos das telas na saúde mental, física e psíquica, segundo o Ministério da Educação (MEC) e já foi adotada em outros países, como França, Espanha e Dinamarca. Porém, por ser uma novidade no Brasil, a nova lei tem gerado dúvidas na comunidade escolar. Para tentar esclarecer, a Agência Brasil preparou uma série de perguntas e respostas sobre o que a nova lei libera ou proíbe, com base em informações do MEC, do Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região (SinproRio) e do Instituto Alana.

Quando começa a valer a restrição dos celular nas escolas?

Já está em vigor a Lei Federal 15.100, que proibiu o uso de celulares durante as aulas, recreios ou intervalos no ensino básico (infantil, fundamental e médio). A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 13 de janeiro de 2025. Para que a lei seja aplicada corretamente, o MEC prepara uma regulamentação que deve ser divulgada até o fim de fevereiro. Até lá, cabe às instituições de ensino definirem as próprias estratégias de implementação. Para isso, o ministério divulgou manuais para escolas e redes de ensino, citando casos onde a proibição já está em vigor e dados para embasar a medida.

Quais as razões para proibir o celular?

Segundo o Ministério da Educação, a medida foi tomada diante das fartas evidências sobre o impacto negativo dos dispositivos no aprendizado, na concentração e na saúde mental dos jovens. O objetivo é permitir que os alunos participem das atividades e interajam. Estudos avaliados pelo MEC apontam que o uso excessivo de telas prejudica o desempenho acadêmico, reduz a interação social e aumenta as chances de depressão e ansiedade entre os jovens.

Dados do Programa de Avaliação de Estudantes (Pisa), uma avaliação internacional, concluiu que oito em cada dez estudantes brasileiros de 15 anos assumiram ter se distraído com o celular nas aulas de matemática.

“Sabemos que o mundo digital é importante e o quanto a educação digital é também uma dimensão fundamental”, disse, em nota, a secretária de Educação Básica do MEC, Kátia Schweickardt. “Queremos otimizar o uso [dos dispositivos] e potencializar os benefícios, mas mitigando os efeitos nocivos”, completou.

A escola vai liberar tablets, no lugar dos celulares?

Não. A nova lei restringe também o uso aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, como tablets, relógios inteligentes conectados à internet ou não nas escolas.

Como devem ser guardados os aparelhos nas escolas?

As escolas têm autonomia para definir como vai funcionar a nova lei em cada instituição e as escolas devem definir as regras junto com pais, professores e alunos. Algumas escolas do Rio de Janeiro e de São Paulo já orientam estudantes a manter os aparelhos desligados nas mochilas, mas pode haver a opção de colocar em armários individuais ou caixas coletivas.

Qual a punição para quem ligar o celular fora de hora?

O MEC explicou que cada escola deve determinar como fazer valer a lei em sala de aula em parceria com a comunidade escolar e como fiscalizar. Essa orientação também está no guia disponível na página da internet do Ministério.

Haverá multa às escolas que não cumprirem a lei?

A fiscalização do cumprimento da nova lei é uma atribuição das secretarias municipais e estaduais de educação, mas a lei não determina multas.

Quando o celular pode ser usado?

A lei permite o uso pedagógico da ferramenta. Em determinadas situações, o celular pode enriquecer as práticas de ensino, especialmente em contextos de desigualdade, onde há necessidade de desenvolver educação digital e midiática. Em muitas escolas, o celular é uma ferramenta pedagógica e o material didático é eletrônico.

Como os alunos poderão se comunicar com as famílias?

Para questões de acessibilidade, inclusão, de saúde ou emergências, o celular não foi proibido. Aqueles que precisam se comunicar com os pais para organizar a rotina familiar devem fazê-lo sob orientação e conhecimento da escola.

Qual o papel dos pais?

Nas orientações às escolas, o MEC reforça a atribuição dos pais, de modo que sejam informados sobre as regras e reforcem as medidas em casa, esclarecendo também sobre os impactos negativos do uso das telas.

“Estamos fazendo uma ação na escola, mas é importante conscientizar os pais para limitar e controlar o uso desses aparelhos fora de sala de aula, fora da escola”, disse o ministro da Educação, Camilo Santana.

O material do ministério destaca ainda como efeitos negativos do uso inadequado das telas atrasos no desenvolvimento e na linguagem, miopia, problemas no sono e sobrepeso, citando pesquisa da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Quais os benefícios esperados com a medida?

Segundo o presidente do Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região (SinproRio), Elson Simões de Paiva, a medida favorece a socialização dos jovens. “A socialização deles está sendo feita através de celular, mais de pessoa com pessoa. Então, é importante o uso do celular ser mais controlado dentro das escolas”, disse ele, cobrando também mais esclarecimentos por parte das redes públicas de ensino sobre como as novas medidas serão aplicadas.

Há recomendações para as crianças pequenas?

Na infância, há uma preocupação extra, depois do anúncio de afrouxamento da moderação de conteúdos por plataformas. O pesquisador Pedro Hartung, diretor de Políticas e Direitos das Crianças do Instituto Alana disse à Agência Brasil que os menores estão mais suscetíveis agora a crimes no ambiente digital.

“Estamos falando, por exemplo, de um crescimento de imagens advindas de violência contra a criança, que podem ser utilizadas, inclusive, para ameaçá-las”, destacou. “Um crescimento, por exemplo, de cyberbullying, e da exposição não autorizada da imagem e informações pessoais, ou a conteúdos que ou representam ou são mesmo tratamento cruel e degradante, discurso de ódio, incitação e apologia a crimes”.

Para creche e pré-escola, o MEC recomenda atividades desplugadas, priorizando experiências que estimulem a criatividade, a interação e o desenvolvimento motor das crianças. Nos ensinos fundamental e médio, a recomendação é sempre priorizar, quando possível, o uso de dispositivos digitais da própria escola.

Fonte: Agência Brasil

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O ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, afirmou que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) está proibida de fazer bloqueios em estradas durante as eleições municipais marcadas para domingo (6). Segundo ele, a instituição deverá atuar para facilitar a movimentação dos eleitores, conforme termo de colaboração firmado entre o ministério e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caso haja necessidade de bloqueio em função de algum incidente, por exemplo, a PRF terá a atribuição de organizar caminhos alternativos.

“A Polícia Rodoviária Federal está proibida de fazer qualquer bloqueio em estradas”, afirmou Lewandowki, durante entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, destacando que a corporação também está orientada a reprimir crimes eleitorais.

“Temos todo um aparato montado, de prontidão para intervir localmente, se necessário, a pedido do juiz eleitoral local”, diz o ministro, observando que, nesse caso, o juiz local ganha autoridade federal para agir.

Lewandowki destacou que o governo federal tem trabalhado em conjunto com o TSE para assegurar a tranquilidade das eleições municipais.

Ele afirmou que ninguém poderá portar armas 48 horas antes nem 24 horas depois das eleições. Isso, segundo o ministro, para que os eleitores se sintam “livres de constrangimentos” na hora de exercer seu direito e sua vontade na urna.

Ainda segundo ele, o TSE vem aperfeiçoando o combate à proliferação de desinformação e fake news. Ele cita ainda o papel das polícias militares para coibir os crimes eleitorais – e alerta que esse tipo de crime, como coação, compra de votos, abuso de poder econômico, tem classificação de crime federal, por atentar contra a própria democracia.

Fonte: Agência Brasil

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A possibilidade de proibição do TikTok nos Estados Unidos tem gerado muita discussão nos últimos tempos. Na última quarta-feira (01/03), o Comitê de Relações Exteriores da Câmara dos EUA aprovou um projeto de lei que dá ao presidente americano, Joe Biden, o poder de proibir efetivamente o uso do TikTok entre os americanos.

Agora, a medida será analisada no plenário da Câmara e do Senado americano para determinar quais serão os próximos capítulos dessa história. No entanto, será que a proibição do TikTok realmente vai acontecer?

O que pode acontecer?

O TikTok é um fenômeno entre jovens de todo o mundo, com mais de 1 bilhão de usuários ativos em mais de 150 países. Nos EUA, ele foi baixado mais de 210 milhões de vezes em 2021, sendo o aplicativo mais baixado do mundo no mesmo ano. A proibição do TikTok para os cidadãos americanos seria uma perda enorme tanto para a empresa quanto para os usuários.

Acredita-se que o melhor caminho seja um acordo que permita separar os dados dos usuários dos EUA da China, ou a venda do TikTok para uma empresa americana, como foi avaliado durante a tentativa de banimento do aplicativo pelo ex-presidente Donald Trump em 2020.

Há muitos interesses privados envolvidos neste acordo, especialmente no mundo da publicidade, que tem investido pesado no TikTok. É possível que um acordo seja alcançado para permitir a continuação segura do TikTok nos EUA.

Em resumo, embora a proibição do TikTok nos EUA seja uma possibilidade, é provável que um acordo seja alcançado entre os EUA e a ByteDance para permitir a continuação do aplicativo nos Estados Unidos. Resta-nos aguardar os próximos capítulos dessa história.

Será que no futuro, iremos continuar com as mesmas redes sociais que temos hoje? Ou alguma destas terão prazo de validade e serão esquecidas, como o Orkut (Que não foi esquecido, mas sim “Ultrapassado no mercado”)

Obrigado por ler esse artigo até o final, e por acompanhar a minha coluna ‘Marketing Descomplicado’.

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(*) Consultor de Marketing Digital , idealizador do Me Ajuda Cleo – Soluções em marketing digital e Co-Produtor, natural da cidade de Aracaju – Sergipe, amante da música, de um bom café, daquela reunião com boas companhias e apaixonado por belezas naturais e pela vida.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liberdade provisória – entre esta segunda (27) e terça-feira (28) – a 137 denunciados por envolvimento em atos terroristas e depredações aos prédios dos Três Poderes no dia 8 de janeiro.

O ministro considerou que, como as investigações não os apontaram como financiadores ou executores principais, esses denunciados podem responder em liberdade mediante uma série de medidas cautelares, como recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana mediante tornozeleira eletrônica, além de cancelamento de passaporte e suspensão de porte de arma de fogo.

Os envolvidos terão de se apresentar em 24 horas nas comarcas dos locais onde residem. De acordo com as decisões, estão autorizados a voltar para suas casas presos de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Atualmente, 803 pessoas seguem presas e 603 foram liberadas para responder em liberdade com cautelares.

Na análise dos casos, o ministro avaliou que a maioria tem a condição de réu primário e filhos menores de idade, além de já terem sido denunciados pela Procuradoria Geral da República por incitação ao crime e associação criminosa, previstos respectivamente nos artigos 286 e 288 do Código Penal. Pelas regras do STF, os denunciados foram notificados a apresentar defesa prévia no prazo de 15 dias.

O grupo foi preso em flagrante no dia 9 de janeiro de 2023, um dia após os atos, em frente ao Quartel General do Exército, local onde incitava, publicamente, a animosidade das Forças Armadas contra os poderes constituídos. Mas o ministro entendeu que os atuais elementos de prova nos autos permitem revogar a prisão, medida cautelar extrema, e substituir de forma eficaz por medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

O ministro Alexandre de Moraes determinou a notificação dos órgãos os envolvidos para cumprimento das cautelares.

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A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, a medida provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação. Agora, o texto será analisado pelo Senado Federal. A MP precisa ser aprovada antes de domingo (7), caso contrário, perde a validade.

A MP regulamenta a adoção do modelo híbrido de trabalho. Nesse caso, os colaboradores vão poder atuar a maior parte dos dias remotamente e a outra presencialmente, ou vice-versa.

“O novo regime híbrido proporciona um gerenciamento melhor do horário de trabalho pelo empregado, mais qualidade de vida, maior mobilidade e menos tempo perdido em congestionamentos de trânsito. Além disso, a produtividade aumenta. Já para os empregadores, é sensível o ganho com redução de despesas de aluguel, condomínio, água, luz e limpeza, além do incremento da produtividade”, considera o advogado trabalhista e conselheiro estadual da OAB/SP, Afonso Paciléo.

O texto considera que a presença do trabalhador no ambiente físico do trabalho para tarefas específicas, mesmo que de maneira habitual, não descaracteriza o trabalho remoto.

Diovane Zica é sócio gerente de tecnologia de uma empresa que atua como desenvolvedora de software, com sede em Brasília (DF). Atualmente, a companhia conta com 162 funcionários. Desde o início da pandemia, a empresa adotou o formato home office para cumprir exigências referentes ao distanciamento social. No entanto, Zica conta que, de lá para cá, a produção da companhia apresentou resultados satisfatórios, sem elevação da carga de trabalho. Por isso, ele pretende continuar com esse modelo daqui para frente.

“Houve, realmente, um aumento de produtividade bruto, entre 20% e 25%, com esse formato de trabalho. Isso nos fez entender que é possível fazer a gerência das coisas que fazíamos presencialmente também no formato home office”, relata.

Outro ponto da medida diz respeito aos trabalhadores com deficiência ou com filhos de até quatro anos completos. Para esses profissionais, haverá prioridade para as vagas em teletrabalho.

O secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Bruno Dalcomo, destaca que a proposta prevê que não há possibilidade de redução salarial por acordo individual ou com o sindicato. “Não existe nenhuma diferença em termos de pagamento de salário para quem trabalha de forma presencial ou remota”, disse o secretário.

Em relação ao teletrabalho controlado por produtividade ou por jornada, prevalece o que for firmado em negociação individual com a companhia, mas sem alterações na remuneração em nenhum dos casos.

Auxílio-alimentação

No caso do auxílio-alimentação, o texto estabelece que ele seja utilizado exclusivamente para pagamento de refeições em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. Com isso, a MP determina que o auxílio não pode ser usado para nenhum outro gasto que não seja compra de alimentos.

Há, ainda, a proibição em novos contratos para que as fornecedoras de tíquetes-alimentação deem descontos às companhias que contratam o serviço.

Pelos termos da medida, fraudes no uso do vale-alimentação podem levar ao pagamento de multa em valores que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil. A aplicação será em dobro em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização.

Fonte: Brasil 61

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Conforme estabelecido no decreto nº 6.477, publicado no Diário Oficial do Município, no dia 2, está proibida a venda de fogueiras e fogos de artifício em Aracaju até o dia 30 de junho. A medida, recomendada pelo Comitê de Operações de Emergência (COE) da Prefeitura de Aracaju, tem como objetivo evitar o desenvolvimento de problemas respiratórios na população, o que poderia agravar os efeitos da pandemia do novo coronavírus.

Este é o segundo ano que a Prefeitura de Aracaju estabelece essa medida, como mais uma ação para conter os avanços e os efeitos da pandemia na capital. A médica infectologista Mariela Cometki destaca que essa medida é bastante acertada, pois os festejos juninos coincidem com um período de maior incidência de doenças respiratórias, conhecido como “outono viral”.

“Em um momento de pandemia, com um vírus que causa alterações pulmonares gravíssimas, a proibição do uso de fogueiras, fogos de artifício ou qualquer outra ação que gere fumaça, é muito importante para garantir a saúde de pessoas que já têm alguma doença de base, como asma, bronquite e Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), que ficariam mais vulneráveis e suscetíveis a maiores gravidades se contraíssem alguma doença viral respiratória, como a covid”, detalha.

A infectologista reforça, ainda, que a fumaça pode retardar a recuperação de pessoas que estão em tratamento. “A fumaça sensibiliza ainda mais o pulmão, que já está fragilizado por causa da doença. Isso pode agravar o quadro de pessoas que já estão em fase de recuperação”, enfatiza.

Adaptações necessárias 

As fogueiras e os fogos fazem parte da tradição do povo nordestino para alegrar os festejos do mês de junho. No entanto, com a nova realidade mundial imposta pela pandemia, é necessário fazer adaptações.

“Não vamos deixar de comemorar algo tão tradicional como as festas juninas porque não poderemos acender uma fogueira. Somos um povo muito criativo, podemos fazer fogueiras decorativas, com papel celofane ou luzes dentro, para comemorar, manter nossa tradição, a alegria e, principalmente, a saúde de nossa população”, comenta Mariela.

Para a infectologista, este é um momento de unir forças. “Nós vamos fazer como o beija-flor levando a gotinha de água pra apagar o incêndio. Parece insignificante eu deixar de armar a minha fogueira, mas além de dar bom exemplo, vai ajudar a prevenir que muitas pessoas não tenham suas doenças respiratórias agravadas. É muito importante que todos tenham atitudes individuais positivas, para que, juntos, possamos sair dessa calamidade em que vivemos e possamos continuar as nossas vidas um pouco mais tranquilos, sem tantas perdas como temos vivido com esta dolorosa pandemia da covid-19”, expressa Mariela.

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A Coordenadoria Estadual de Defesa do Consumidor (Procon) autuou dois supermercados da rede GBarbosa, durante uma fiscalização de rotina realizada na última sexta-feira. Na filial do bairro São José, o diretor do Procon, Andrews Matheus, verificou que o refrigerador de alimentos estava numa temperatura diferente da permitida por lei. Os produtos deveriam estar refrigerados a menos 10 graus, mas o termômetro marcava menos 14,8º C.

Numa outra prateleira, onde estavam expostas diversas marcas de iogurtes, o termômetro do refrigerador marcava menos 16,4º C, enquanto que o recomendado seria menos 10º C. O coordenador Andrews Matheus disse que a empresa foi autuada e tem 10 dias – a partir da data a autuação – para apresentar defesa.

O Procon também foi até uma filial do GBarbosa, no bairro Farolândia, onde encontrou carne moída previamente embalada para venda. Além desse procedimento ser proibido por lei municipal, a embalagem do produto não continha a data de fabricação, validade e tipo de carne que foi moída.  O Procon lavrou um auto de infração e a empresa tem 10 dias para a defesa.

A lei municipal 5.010, de 5 de janeiro deste ano, diz, no seu artigo primeiro “que fica proibida a comercialização  de carne previamente moída, devendo os estabelecimentos comerciais proceder à moagem de qualquer tipo de carne no ato da venda e na presença do consumidor, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa ou acréscimo em razão desse serviço”.

Essa proibição se estende “a açougues, frigoríficos, supermercados, padarias o qualquer outros estabelecimentos que comercializem qualquer  gênero alimentício indistintamente”. A lei municipal estabelece as seguintes punições para esses casos: advertência, multa de R$ 1 mil, em caso de reincidência o valor da multa é duplicado; na terceira infração, suspensão temporária das atividades por até 30 dias  e, por fim, a cassação do alvará de funcionamento.

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