O Novo Regulamento de Gás Canalizado foi homologado pelo Governo de Sergipe, o que representa um avanço significativo para o setor no estado. A nova regulação é resultado da Audiência Pública 002/2023 e Consulta Pública 001/2023, promovidas pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese) e que contou com contribuições de diversos setores e interessados, produtores e consumidores, com propósito de promover a desoneração, simplificação e agilidade nas transações entre os agentes de mercado.

Sergipe já se destaca nacionalmente pela sua regulação moderna, no Ranking do Mercado Livre de Gás Natural (Relivre). Tal indicador quantifica, com base nos aspectos legais e regulatórios, as melhores práticas em cada estado e aponta seus potenciais pontos de melhoria. São avaliados 37 itens regulatórios, agrupados em quatro vertentes: Facilidade de migração; Isonomia entre consumidores cativos e livres; Comercialização; e Desverticalização.

Neste sentido, acontecerá no dia 19 de dezembro, no Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), no Rio de Janeiro, o evento intitulado ‘Atualização do Relivre – o case Sergipe’. “Como consequência das alterações realizadas no novo regulamento, a posição de Sergipe no Relivre deve ser ainda mais elevada, tornando-se referência para outros estados”, enfatiza o governador do Estado, Fábio Mitidieri.

Entre as diversas contribuições recebidas em audiência e consulta pública, observou-se as pautadas pela Sedetec para facilitar a migração do consumidor cativo para o mercado livre. A estratégia é vista como crucial para impulsionar a competitividade da indústria local. “As mudanças promovidas por meio do novo regulamento de gás são fundamentais para termos um ambiente de negócios que possibilite a segurança dos investidores e empresas que buscam nosso estado, tornando Sergipe cada dia mais competitivo do ponto de vista regulatório”, destaca o secretário da Sedetec, Valmor Barbosa.

Para o diretor-presidente da Agrese, Luiz Hamilton Santana de Oliveira, as alterações realizadas no regulamento seguem em linha com o processo de harmonização regulatória iniciado pela Agência em 2019 e que ganhou força com a aprovação da Lei 14.134, de 8 de abril de 2021 (Nova Lei do Gás). “Todo processo de alteração seguiu as melhores práticas regulatórias, visto que contou com a contribuição de 13 agentes de mercado na etapa de audiência pública e 11 na etapa de consulta pública da minuta do regulamento, sendo cada contribuição devidamente analisada e considerada para a construção do documento ora aprovado”.

Alterações

Entre as alterações, destacam-se as adequações nas definições de cada ente, que constam descritas na Lei Federal, a exemplo de ‘comercializador’, ‘agente de mercado livre’ e ‘de usuário livre’, dentre outras, para que não haja divergência entre o marco estadual e o federal. Outro ponto alterado foi o estabelecimento da neutralidade de penalidades.

“O mercado livre tornou-se uma realidade em Sergipe no ano de 2019, e, desde então, os esforços da Agrese têm sido voltados para os anseios dos agentes que já estão no mercado de gás e aqueles que estão ingressando. A previsibilidade e clareza nos atos regulatórios são premissas essenciais e as mudanças no regulamento, feitas com base nas melhores práticas regulatórias, tiveram esse objetivo, a nossa busca será sempre pela harmonização e modernização regulatórias para que Sergipe permaneça uma referência nacional para o setor de gás natural”, reforça o diretor da Câmara Técnica de Gás Canalizado da Agrese, Douglas Costa Santos.

Foi alterada também a livre alocação de volume entre mercado livre e cativo, e ainda a redução do limite de migração para o mercado livre. Anteriormente, esse limite era de dez mil metros cúbicos por dia em média e 300 mil metros cúbicos mensais, sem limite diário. Agora, com o novo regulamento, essa média foi reduzida para cinco mil metros cúbicos por dia. Além disso, a partir do novo regulamento é permitido soma de volumes de consumo em unidades que tenham o mesmo CNPJ, para que sejam atingidos o limite mínimo de cinco mil metros cúbicos por dia para migração ao mercado livre. Assim, agentes que possuem várias unidades e do mesmo grupo empresarial, por exemplo, podem somar os consumos e compor o mínimo exigido para migrar ao mercado livre.

Comercialização do gás

Foi alterada também a exigência de autorização da Agrese para que o agente se torne ‘comercializador’, assim como também mudou esta terminologia, que passa a ser denominada de ‘credenciamento’. Na prática, vai funcionar da seguinte forma: caso um agente queira ser um comercializador de gás no Estado, ele não precisa mais pedir autorização à Agrese, basta que ele esteja autorizado pela ANP. Com essa autorização, o agente deve simplesmente fazer um credenciamento na agência estadual, demonstrando que ele tem relações comerciais no âmbito da área de concessão, e a partir daí já se torna apto a comercializar o gás.

“As alterações do regulamento foram feitas com muito cuidado por toda equipe da Agrese, respeitando todas as contribuições recebidas. Nossa maior preocupação foi poder proporcionar equilíbrio, razoabilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos no mercado de gás. Estamos muito satisfeitos com os avanços na atuação regulatória desta agência e esperamos continuar contribuindo para o crescimento do estado de Sergipe, afirma a procuradora-chefe da Agrese, Danielle Fantim da Paixão.

Outra novidade é que o novo regulamento excluiu a taxa de comercializador, que antes era cobrada junto com o termo de compromisso. No novo regulamento, o comercializador não precisa mais assinar um termo de compromisso com a Agrese, ou com qualquer outro agente, e nem arcar com taxa de fiscalização. Por fim, mais uma atualização do regulamento é a restrição ao ‘self-dealing’ [tradução: autonegociação], para coibir casos em que a concessionária de gás contrata uma comercializadora instituída por ela própria. Em consonância com a nova Lei Federal, o objetivo é evitar práticas desiguais de concorrência de mercado.

“Na posição de diretor-técnico da Agrese, expresso minha satisfação em relação ao desempenho da equipe, visando progressos significativos para o estado de Sergipe. Estamos confiantes de que esse trabalho resultará não apenas em avanços substanciais, mas também na expansão do número de agentes atuantes, fortalecendo assim a presença e impacto positivo de Sergipe”, destaca Howard Alves de Lima.

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A  atual democracia americana é uma ficção publicitária montada através da divulgação das artes, com destaque para o cinema e no poderio econômico imperial. Já escrevemos aqui no Só Sergipe que não existe democracia plena com desigualdade social.  Steven Levitsky e Daniel Ziblatt, autores do best-seller “Como as Democracias Morrem”, produziram um estudo criterioso de países com democracias tradicionais por vezes interrompidas por ditaduras. A ação começa com ataques retóricos como vem fazendo Trump, podendo chegar à Hitler, Mussolini, Chaves, Maduro, Pinochet, Peron, Getúlio, Fujimori e outros pelo planeta. Para o respeitado embaixador Ricupero, “a sociedade americana está doente”. Por tabela, a democracia brasileira contaminou-se desse vírus.

Tratando-se sobre a eleição americana, de acordo com o UOL, “os Estados Unidos, vive “ansiedade e desconfiança em relação ao pleito”, o que é um sinal de que a democracia no país “não vai bem”. Como exemplo, o episódio ocorrido contra um ônibus de campanha do democrata Joe Biden foi bloqueado na estrada por eleitores de Trump.

A fortaleza das instituições é o sustentáculo das sociedades democráticas. Igreja, partidos, sindicatos, associações, família, órgãos colegiados, Congresso, STF e demais órgãos judiciais. É a atuação delas que faz o equilíbrio de forças permitindo a estabilidade social. Cada uma na correlação de forças, respeitosamente, faz o equilíbrio permitindo a estabilidades social. Atacá-los e enfraquecê-los é ilegítimo e sintomático em prejuízo da democracia em cada país. O fato enseja uma pergunta básica: se as instituições fossem fechadas quem ocuparia os espaços e quem exerceria suas respectivas funções? Com certeza o arbítrio de ditadores. Não é isto que quer o povo brasileiro da nossa jovem democracia.   Ao prefaciar para o português a mencionada obra, Jairo Nicolau apresenta duas regras informais numa democracia:

“Tolerância mútua é reconhecer que os rivais, caso joguem pelas regras institucionais, têm o mesmo direito de existir, competir pelo poder e governar. A reserva institucional significa evitar as ações que, embora respeitem as letras da lei, violam claramente seu espírito. Portanto, para além do texto da Constituição, uma democracia de líderes que conheçam e respeitem as regras informais”.

Para os mencionados autores, as democracias precisam de “grades de proteção”, porém nem no atual governo americano nem no brasileiro, tais requisitos são obedecidos com regularidade.  A eleição de novembro 2020 comprovou a dificuldade com a democracia nos EUA. Dias antes do evento, manifestações estavam previstas em frente à Casa Branca, em Washington. Diante da ameaça de violentos protestos, lojistas e escritórios da capital, de Nova York e de Los Angeles decidiram instalar tapumes para proteger as vitrines.  “Os supremacistas brancos vêm sendo considerados como a principal ameaça de eventuais confrontos, de acordo com o FBI”, segundo  o UOL

No nosso país, de alternância entre democracia e ditadura, vivemos indícios de enfraquecimentos da primeira. Ataques ao STF, Congresso, sindicatos, partidos políticos, órgão colegiados, mulheres, negros, exclusão de minorias e retorno ao conservadorismo social ferem a convivência democrática plena. Tais fatos, vêm acontecendo tanto aqui, como na Venezuela, Turquia, Rússia, China, e por que não dizer, começa nos EUA, com o alastramento da   repressão policial contra negros, o negacionismo rasteiro, movimentos de supremacia branca, desobediência às regras eleitorais além de contrariar os respeitados na boa convivência social.

 A alta comissária de Direitos Humanos na ONU, Michelle Bachelet, em 2019, fez denúncias, o que levou o presidente Jair Bolsonaro a contra-atacar com duras críticas direcionadas à ex-presidente chilena, inclusive evocando a ditadura militar chilena. Segundo Staffan Lindberg “o Brasil foi um dos países no mundo que registrou a maior queda nos índices de democracia nos últimos três anos”. “Para o Brasil, ao que parece, o futuro foi adiado mais uma vez”, conclui o Centro para o Futuro das Democracias da Universidade de Cambridge. O país não aderiu à declaração por proteção de pessoas intersexo na ONU.

O Brasil passa a ser questionado no debate mundial. Ser político pode ser perigoso. Na universidade, professores têm receio em tratar de assuntos quando a busca pelo saber deveria ser plenamente livre, a arte está sendo censurada, ataques constantes à imprensa.  Segundo um levantamento da entidade Artigo 19, “Bolsonaro, seus filhos, ministros e assessores realizaram um total de 449 ataques contra jornalistas desde o início de seu mandato…”.

Perseguição contra obras publicadas ocorre no país como em fevereiro de 2020, quando um memorando da Secretaria de Educação de Rondônia começou a circular nas redes sociais uma lista de mais de 40 livros que deveriam ser recolhidos das escolas, pois estavam classificados como “inadequados”, indica o Observatório. Depois admitiu a censura e recuou da decisão. A relação continha livros de autores como Machado de Assis, Caio Fernando Abreu, Carlos Heitor Cony, Euclides da Cunha, Ferreira Gullar, Nelson Rodrigues, Mário de Andrade, Rubem Fonseca, Franz Kafka e Edgard Alan Poe”. Constava no documento que “todos os livros de Rubem Alves” também deveriam ser recolhidos”.

Conforme nota publicada no site Pacto pela  Democracia, mais 60 entidades lideradas  pela ABI protestaram contra atitudes administrativas do governo ante ataques para deslegitimar o trabalho da imprensa.  Dificultando acesso à informação, medida provisória editada por Bolsonaro em março propunha uma emenda à lei de acesso à informação que suspenderia o prazo de resposta por parte das entidades públicas, sob a justificativa da pandemia. Em abril/2020, foi derrubada pelo STF .

Nos tempos atuais, valores e conceitos sociais precisam de proteção, a cada nova conjuntura aflorada com frequência. Assim também, a prática da democracia necessita de recriações, atualizando-se aos efeitos da contemporaneidade. Quem assim não se compromete está impulsionado ao conservadorismo. Todas as pessoas que se comprometem com a democracia precisam de união em defesa de bandeiras sociais. Menos divisão ideológica e mais unidade pela democracia. Menos egoísmo e mais convivência harmoniosa.

(*) Valtênio Paes de Oliveira é professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada -Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

** Esse texto é de responsabilidade exclusiva do autor.  Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

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