Arquivo para procuradoria - Só Sergipe

PGR defende reforço de policiamento perto da casa de Bolsonaro

Só Sergipe — Tue, 26 Aug 2025 11:41:29 +0000

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta segunda-feira (25) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), parecer a favor do reforço de policiamento nas proximidades da casa do ex-presidente Jair Bolsonaro, em Brasília.

O parecer foi enviado após o ministro receber uma cópia do pedido inicial, que foi enviado pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) ao diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues. Segundo o parlamentar, a medida é necessária para garantir a “aplicação da lei penal”.

De acordo com PGR, a PF poderá aumentar a vigilância nas proximidades da residência de Bolsonaro.

“Parece ao Ministério Público Federal de bom alvitre que se recomende formalmente à polícia que destaque equipes de prontidão em tempo integral para que se efetue o monitoramento em tempo real das medidas de cautela adotadas, adotando-se o cuidado de que não sejam intrusivas da esfera domiciliar do réu, nem que sejam perturbadores das suas relações de vizinhança”, opinou a procuradoria.

Julgamento

Na próxima terça-feira, dia 2 de setembro, Bolsonaro e mais sete aliados, que são réus do núcleo 1 da trama golpista, serão julgados pela Primeira Turma da Corte.

O ex-presidente cumpre prisão domiciliar desde o início deste mês, com uso de tornozeleira eletrônica. A medida foi determinada após Alexandre de Moraes entender que o ex-presidente violou as medidas cautelares que proibiam postagens nas redes sociais de terceiros.

Na semana passada, em outra investigação, a PF descobriu que Bolsonaro tinha um documento de asilo político para ser apresentado ao presidente da Argentina, Javier Milei. Segundo a PF, o documento estava salvo no aparelho desde 2024.

De acordo com a defesa, o documento tratava de um “rascunho”, cuja solicitação de asilo não ocorreu, e negou tentativa de fuga do país.

Fonte: Agência Brasil

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Governo de Sergipe aplica provas discursivas do concurso para procurador do Estado

Só Sergipe — Mon, 08 Jan 2024 13:56:51 +0000

O Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Sead) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), aplicou neste domingo, 7, as provas discursivas do concurso público para procurador do Estado. Ao todo, o certame contou com 3 mil inscritos. Desta 2ª fase, participaram 208 candidatos.

As provas discursivas foram realizadas em dois turnos e tiveram a duração de quatro horas cada. “Esta é a segunda etapa do concurso, na qual foram aplicadas as provas discursivas, que exigiram a elaboração de peças processuais e pareceres jurídicos. A previsão é que os resultados sejam divulgados no fim de janeiro para, em seguida, realizarmos a prova de títulos”, explicou o presidente da Comissão Organizadora do Concurso, o procurador Marcio Rezende.

Representante da Sead na Comissão do Concurso, Fábio Dantas, explica que todos os procedimentos administrativos, incluindo a realização das provas, vêm ocorrendo com tranquilidade. “A Comissão Organizadora do Concurso está acompanhando e fiscalizando todas as etapas, garantindo a segurança e lisura do processo seletivo”, disse.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), também, acompanha a realização do concurso. “A OAB/SE está participando como órgão organizador e, também, fiscalizador deste concurso, que é muito importante, pois estamos tratando de uma carreira que defende os interesses do Estado e da sociedade”, acrescentou Erick Furtado, representante da OAB/SE.

O procurador-geral do Estado, Carlos Pinna de Assis Júnior, destacou que o concurso é de suma importância para o Estado, pois selecionará novos servidores para atuação no desenvolvimento das políticas públicas do Estado. “Temos certeza que esses novos servidores que ingressarão nos quadros da nossa instituição contribuirão muito para que a segurança jurídica, a legalidade e a constitucionalidade dos atos do Governo seja bem asseguradas”, destacou.

Concurso

O concurso oferta cinco vagas, sendo três de ampla concorrência, uma para pessoas com deficiência e uma para candidatos afrodescendentes, além da formação de cadastro reserva. As provas objetivas ocorrem no dia 19 de novembro. Logo após a realização das provas discursivas, acontece a prova de títulos, além da perícia médica para os candidatos que se declararam pessoas com deficiência e procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos afrodescendentes.

A realização do concurso é de responsabilidade do Governo de Sergipe, por meio da Sead e da PGE/SE, com apoio do OAB/SE e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

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Governo prevê recuperar R$ 46 bilhões inscritos na dívida ativa

Só Sergipe — Mon, 18 Sep 2023 11:01:36 +0000

A recuperação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU) deve reforçar o caixa do governo em R$ 46 bilhões no próximo ano, divulgou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O valor já está incorporado à estimativa de receita de R$ 2,7 trilhões prevista no projeto de lei do Orçamento Geral da União de 2024, encaminhado ao Congresso no fim de agosto.

A Dívida Ativa da União representa os débitos de contribuintes que deixaram de ser cobrados administrativamente pela Receita Federal e passaram a ser executados na Justiça pela PGFN. Dos R$ 46 bilhões previstos para serem recuperados, R$ 12 bilhões virão do novo mecanismo de transação tributária em contenciosos, inserido na nova lei que reformulou o sistema de votação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Criada em 2020 para ajudar empresas afetadas pela pandemia da covid-19, a transação tributária permite que o contribuinte renegocie débitos – tanto com a Receita Federal como com a PGFN – com descontos nos juros e nas multas. A adesão ao programa, no entanto, depende do pagamento de uma entrada e da análise da capacidade de pagamento do devedor, com o governo propondo um plano de pagamento das parcelas. A lei do novo Carf concedeu mais incentivos para tornar esse tipo de mecanismo mais atrativo aos contribuintes.

Além dos R$ 12 bilhões de débitos inscritos em dívida ativa, o projeto do Orçamento de 2024 prevê a recuperação de R$ 30,1 bilhões em dívidas com a Receita Federal. O governo conta com o dinheiro para aumentar as receitas em R$ 168 bilhões e tentar zerar o déficit primário no próximo ano, como estabelecido no novo arcabouço fiscal.

Segundo a PGFN, a transação tributária está se consolidando como um dos principais instrumentos de recuperação de recursos pelo governo. Para este ano, o órgão tinha estimado em R$ 30 bilhões a receita com a recuperação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. No fim do primeiro semestre, o órgão tinha recuperado R$ 21,9 bilhões, dos quais R$ 10 bilhões vieram de acordos de transação tributária.

Novos incentivos

Inserida na lei do novo Carf, a transação no contencioso permite ao contribuinte negociar débitos ainda em discussão administrativa ou judicial. Segundo a PGFN, esse mecanismo tem três vantagens: contribui para a redução do litígio no Carf e no Judiciário; aumenta a disponibilidade de recursos no caixa das empresas; e recompõe a arrecadação do governo.

A PGFN estuda oferecer editais para regularizar, por meio de acordos consensuais, débitos relacionados a teses jurídicas sobre a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Em estudo preliminar, a procuradoria estimou que existem pelo menos 19 teses jurídicas de PIS/Cofins com valor em discussão da ordem de R$ 800 bilhões.

Fonte: Agência Brasil

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PGM reverte no TRF5 decisão em ACP que obrigava a demolição de casas no Japãozinho

Só Sergipe — Thu, 25 May 2023 14:01:10 +0000

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, deu provimento às apelações da Prefeitura Municipal de Aracaju apresentadas na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de promover a remoção de famílias instaladas na Rua Eduardo Bonfim, no bairro Japãozinho, sob a alegação de se constituir área de preservação permanente (APP). Com isso, a ACP foi julgada improcedente, reformando a sentença do juízo de origem e possibilitando, assim, a continuidade das cerca de 210 famílias que residem na localidade.

“Atuamos na defesa de que a área discutida na ACP proposta pelo MPF se constitui numa ocupação antrópica consolidada, não restando dúvida quanto aos prejuízos consequentes da remoção de famílias que lá residem há muito tempo, tanto do ponto de vista orçamentário como social, tendo em vista que os moradores já têm uma relação de pertencimento à região. Ficamos felizes com a decisão do Egrégio Tribunal, uma vez que atuou em favor do interesse social, respaldado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”, destaca o procurador-geral Sidney Amaral Cardoso.

Ademais, o procurador-geral destaca a necessidade de sensibilidade quanto ao tema de ocupações de áreas legalmente definidas como de preservação permanente na capital sergipana. “Isso porque Aracaju é uma cidade litorânea e existe uma ocupação histórica consolidada que aconteceu muitos anos antes até do advento dessas leis e, portanto, toca diretamente não só o meio ambiente, mas também as questões sociais”, diz Sidney Amaral.

Na decisão, o relator aponta que “sendo infinitas as necessidades da população, compreendendo educação, segurança, transporte, saúde, justiça, proteção ambiental e tantas outras, não cabe, seja ao Ministério Público, seja ao Judiciário, que não têm a visão do conjunto delas e nem o conhecimento dos limitados recursos financeiros do Estado, definir o que deve e o que não deve ser realizado prioritariamente”. Por fim, o magistrado reforçou a consolidação da ocupação antrópica na área do Japãozinho para justificar a improcedência dos pedidos do MPF.

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Juíza determina a retirada das postagens em redes sociais contra o Governo de Sergipe sob pena de multa diária de R$ 10 mil

Antonio Carlos Garcia — Tue, 30 Mar 2021 12:48:17 +0000

A juíza Bruna Aparecida, da 18ª Vara Cível, em decisão liminar expedida no final da noite da segunda-feira (29), decidiu pela retirada imediata das postagens feitas nas redes sociais, pelo portal R7 e pela deputada federal por São Paulo, Carla Zambelli (PSL), sobre o decreto emergencial do governo do Estado.

A liminar obtida pelo Governo do Estado, através da procuradoria, obriga retirada das postagens referentes a fake news em relação ao decreto de calamidade renovado pelo governador Belivaldo Chagas.

De acordo com o subprocurador do estado de Sergipe, Vladimir Macedo, assim que forem notificados da decisão liminar, os responsáveis pelas publicações deverão retirá-las imediatamente, no prazo de até 24 horas, sob pena de pagar multa diária de R$ 10 mil.

Sobre as fake news, o governador Belivaldo Chagas informou que vai processar os envolvidos.

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Ministério Público Estadual suspende atendimento presencial até 21 de março

Só Sergipe — Tue, 09 Mar 2021 13:42:04 +0000

O procurador-geral de Justiça, Manoel Cabral Machado Neto, e o corregedor-geral do Ministério Público de Sergipe, Eduardo Barreto d’Avila Fontes, expediram a Portaria Conjunta nº 502/2021, que dispõe sobre novas as medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus (Covid-19) nas unidades do MPSE.

A nova portaria suspende, até o dia 21 de março, o atendimento presencial pelas procuradorias e promotorias de Justiça que atuam no edifício-sede na capital, subsedes do Ministério Público de Sergipe no interior do Estado, e nos Fóruns, ressalvados os casos urgentes e graves. Quando a unidade ministerial se localizar em prédio do Poder Judiciário, o atendimento presencial das Promotorias de Justiça deverá observar as restrições impostas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE).

Fica mantido o atendimento presencial pelo setor de triagem técnica no edifício-sede na capital e subsedes no interior.

A Portaria também autoriza, excepcionalmente, até o dia 21 de março, respeitando o horário de expediente ordinário (07h às 14h), o regime diferenciado de trabalho remoto de forma integral (home office) para os membros, servidores e estagiários do MPSE, lotados nos órgãos de execução, ressalvados os casos urgentes e graves, em que a presença do membro e/ou servidor do Ministério Público seja necessária.

As medidas contidas na Portaria podem ser revistas a qualquer momento pela Procuradoria-Geral de Justiça e pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, no sentido de sua manutenção, alteração ou revogação.

O MPSE orienta ao cidadão que continue utilizando a Ouvidoria como canal de comunicação e envio de demandas.

Telefone – Ligue 127 (segunda a sexta-feira, das 7h às 17h)

E-mail – ouvidoria@mpse.mp.br

Site – Denúncia Online

Clique aqui e acesse os e-mails das Promotorias de Justiça

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