Arquivo para procuradores - Só Sergipe

Aracaju avança em qualificação de serviços públicos com concursos para professor e procurador municipal

Só Sergipe — Wed, 27 Nov 2024 14:32:40 +0000

A valorização do servidor público e o compromisso com a excelência na prestação de serviços à população têm sido marcas da atual gestão da Prefeitura de Aracaju. Em 2024, essa missão ganha ainda mais destaque com a realização de dois concursos públicos históricos: um voltado à contratação de procuradores municipais e outro, o maior já promovido na área da educação, oferecendo mais de 400 vagas para o magistério da rede municipal.

Procuradores municipais

Esses certames não apenas respondem à necessidade de recomposição de quadros, mas também refletem uma estratégia para consolidar políticas públicas duradouras, priorizando a qualidade e a equidade na seleção de novos profissionais.

Nesse sentido, o concurso para o cargo de procurador municipal representa um feito singular para a administração pública da capital sergipana. Isso porque este é apenas o segundo certame realizado para a área na história do município – o primeiro ocorreu em 2008, justamente quando a Prefeitura era administrada pelo atual governo.

“Foi na gestão anterior, em 2008, que o primeiro concurso para procurador municipal foi realizado e, agora, realizamos o segundo. É uma satisfação muito grande. Toda a comunidade jurídica esperava ansiosamente por esse momento, que chega em boa hora e com um número expressivo de vagas”, destaca o procurador-geral do município, Sidney Amaral Cardoso.

O edital prevê 10 vagas, das quais oito são de ampla concorrência, uma é destinada a candidatos afrodescendentes e outra a pessoas com deficiência, demonstrando o compromisso com a inclusão social.

As inscrições permanecerão abertas até 6 de dezembro e as provas, sob responsabilidade do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (Cebraspe), serão aplicadas em 9 de fevereiro de 2025.

Ainda conforme Sidney Amaral Cardoso, a entrada de novos procuradores representa “o fortalecimento do município no enfrentamento de demandas administrativas e judiciais, assegurando eficiência na defesa dos interesses da cidade”.

Maior concurso da história do magistério

Na área da educação, a Prefeitura de Aracaju dá um passo histórico ao oferecer 425 vagas para o quadro de professor da rede municipal, contemplando a educação infantil e o ensino fundamental. A iniciativa é uma resposta à crescente demanda por profissionais qualificados, além de ser uma estratégia para garantir o futuro da educação pública na capital.

“Estamos diante do maior concurso público para o magistério da história de Aracaju. Nossa rede tem crescido significativamente, especialmente na educação infantil e nos anos iniciais do fundamental. Com isso, buscamos suprir o déficit causado por aposentadorias e outras saídas, e preparar a rede para os desafios da próxima década”, ressalta o secretário municipal da Educação, Ricardo Abreu.

Além de atender às demandas imediatas, o concurso contará com cadastro reserva para suprir as necessidades da rede. “Isso assegura a continuidade de uma educação inclusiva, democrática e de qualidade”, explica o secretário. Para ele, a chegada de novos professores é mais do que uma reposição. “É uma aposta no futuro, na formação de crianças e jovens que, em última instância, moldarão a sociedade aracajuana. Com uma rede fortalecida, a Prefeitura garante condições para que cada aluno receba uma educação de excelência, construída por profissionais capacitados e dedicados”, reitera.

Ricardo Abreu também sublinha o papel estratégico do pedagogo na formação social e educacional, justificando uma abertura maior de vagas para esses profissionais. “O trabalho do pedagogo na alfabetização e na formação dos valores das crianças é essencial. Esses profissionais não apenas ensinam a ler e a calcular, mas também promovem a cidadania, a tolerância e o respeito. A base dos valores de uma sociedade repousa na sala de aula em que estão os pedagogos. Por isso, nossa recomposição do quadro é ousada e visionária”, defende.

Serviço público de qualidade

Em suma, os dois concursos reafirmam o compromisso da gestão municipal de Aracaju com a valorização do servidor e, sobretudo, com a qualidade do serviço público prestado à população.

“A realização dos certames demonstra a capacidade da gestão em planejar a longo prazo, suprindo as lacunas atuais sem deixar de olhar para o futuro. Trata-se de um investimento estratégico que alinha eficiência administrativa e compromisso social”, opina o procurador-geral do município, Sidney Amaral Cardoso.

Para o secretário da Educação, com esse novo concurso do magistério, “Aracaju reafirma seu papel como referência na valorização do servidor público e na construção de políticas públicas sólidas, que beneficiam não apenas os profissionais que ingressam na administração, mas toda a população aracajuana”, sintetiza Ricardo Abreu.

O post Aracaju avança em qualificação de serviços públicos com concursos para professor e procurador municipal apareceu primeiro em Só Sergipe.

Aracaju realiza concursos para profissionais do magistério e procuradores municipais

Só Sergipe — Tue, 12 Nov 2024 13:41:58 +0000

Para qualificar ainda mais o quadro de servidores municipais, assim como prover um método de seleção equânime, a Prefeitura de Aracaju está realizando concurso público tanto para o cargo de procurador quanto para o de professor da rede municipal. No primeiro caso, estão sendo ofertadas dez vagas, sendo este o segundo certame para o cargo realizado pela administração municipal na história, o primeiro aconteceu em 2008. Já o concurso para o magistério da rede municipal de educação, por sua vez, serão disputadas 425 vagas tanto no ensino infantil quanto fundamental, considerado o maior certame da história da capital nesta área.

Conforme edital publicado no Diário Oficial, as inscrições para o concurso público para procurador do município ficarão abertas até o dia 6 de dezembro. O documento determina ainda a realização da prova no dia 9 de fevereiro de 2025, sob responsabilidade da banca organizadora Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação de Seleção (Cebraspe).

“Foi na gestão anterior do prefeito, em 2008, que o primeiro concurso para procurador municipal foi realizado e, agora, sob a sua condução, realizamos o segundo concurso para a área, o que é uma satisfação muito grande. Serão 10 vagas, sendo oito de ampla concorrência, uma para afrodescendentes e uma para pessoas com deficiência. Toda a comunidade jurídica esperava ansiosamente pela realização desse concurso que agora foi anunciado e oficializado, em uma boa hora, com um bom número de vagas”, aponta o procurador-geral do município, Sidney Amaral Cardoso.

Ricardo Abreu, secretário de Educação

As inscrições para o concurso da educação ocorreram entre os dias 20 de setembro a 21 de outubro, com o prazo final para pagamento da taxa de inscrição encerrado na última sexta-feira, 8 de novembro. O edital especifica que as provas objetivas e discursivas serão aplicadas no dia 22 de dezembro, e a divulgação da relação dos aprovados, no dia 20 de janeiro de 2025. A Cebraspe é a banca organizadora no processo mais uma vez.

“Estamos diante do maior concurso público para o magistério da história de Aracaju. Oferecemos 425 vagas, sendo a maioria para profissionais licenciados em pedagogia, focando na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental. Nossa rede tem crescido significativamente nesses dois segmentos e precisamos suprir o déficit de professores causado por aposentadorias, falecimentos e outras saídas. Com a chegada de novos profissionais, a rede municipal de educação se prepara para enfrentar os desafios da próxima década, reforçando seu compromisso com uma educação inclusiva, democrática e de qualidade”, ressalta o secretário municipal da Educação, Ricardo Abreu.

O post Aracaju realiza concursos para profissionais do magistério e procuradores municipais apareceu primeiro em Só Sergipe.

MPSE alerta cidadãos sobre aplicação de golpes usando nomes de procuradores e promotores de Justiça

Só Sergipe — Tue, 27 Apr 2021 14:53:15 +0000

O Ministério Público de Sergipe faz um alerta para a sociedade sobre a aplicação de golpes com a utilização de nomes de Procuradores e Promotores de Justiça. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP), instaurou um procedimento para investigar esse tipo de prática, que se configura como crime de estelionato ou falsidade ideológica.

Integrantes de uma quadrilha estão utilizando o aplicativo de mensagens WhatsApp, identificando-se como Promotores de Justiça e solicitando depósitos bancários, entre outros. Além disso, e-mails estão sendo encaminhados a cidadãos intimando-os para comparecimento em audiências. A mensagem contém um link que, quando clicado, permite ao golpista obter informações do computador da vítima. O Ministério Público não faz intimações por e-mail.

Se algum representante ministerial entrar em contato diretamente com o cidadão é recomendável a conferência dos dados pessoais e dos números de telefones utilizados junto às respectivas Promotorias de Justiça, mediante a consulta direta no site do Ministério Público.

Caso receba comunicações suspeitas em nome do Ministério Público do Estado de Sergipe, procure a nossa Ouvidoria:

Telefone 127 (segunda a sexta-feira, das 7h às 17h)

E-mail ouvidoria@mpse.mp.br

Site – denúncia online

Clique aqui e acesse os e-mails das Procuradorias e Promotorias de Justiça do MPSE

O post MPSE alerta cidadãos sobre aplicação de golpes usando nomes de procuradores e promotores de Justiça apareceu primeiro em Só Sergipe.

MPF, MPT e MPSE sugerem ao governador que adote toque de recolher em Sergipe

Antonio Carlos Garcia — Mon, 01 Mar 2021 12:23:32 +0000

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) estão sugerindo ao governador Belivaldo Chagas que adote o toque de recolher, em virtude da pandemia da Covid-19. Os promotores e procuradores entendem que há o risco de colapso iminente no sistema de saúde no Estado. Ontem, 28 de fevereiro, o Hospital Primavera voltou a suspender, temporariamente, o atendimento emergencial para adultos com Covid-19.

No sábado, os procuradores e promotores de Justiça enviaram um ofício a Belivaldo Chagas solicitando que ele reavalie as medidas sanitárias de distanciamento que estão em vigor no Estado. Na semana passada, durante entrevista coletiva, Belivaldo Chagas disse que na próxima quinta-feira, 4, decidirá se será adotado ou não toque de recolher em Sergipe.

O pedido de reavaliação das medidas em vigor é baseado numa série de dados que mostram que a pandemia de Covid-19 passa por um período de aceleração em Sergipe. E, de acordo com projeção de pesquisadores da Universidade Federal de Sergipe (UFS), o número de casos da doença deve atingir um novo pico no Estado entre os dias 20 de março e 10 de abril.

Além disso, no último dia 25, os leitos em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) destinados a pacientes de Covid-19 tinham 95% de ocupação na rede privada. Já na rede pública da capital sergipana, a taxa de ocupação nessa data era de 80% se considerados aqueles hospitais mais equipados para atendimento do paciente grave, que são o HUSE, Hospital de Cirurgia, Hospital São José, Hospital do Coração e Hospital Renascença. Os dados se referem a leitos para pacientes adultos.

O risco de colapso do sistema de saúde público e privado é ainda agravado pela redução do número de leitos de UTI para pacientes de Covid-19 em comparação a 2020. No ano passado, Sergipe chegou a ter 203 leitos intensivos para pacientes com a doença e hoje conta com 166, ou seja, 37 leitos a menos disponíveis para a população.

No documento, os Ministérios Públicos pedem a reavaliação das medidas de distanciamento social atualmente adotadas em Sergipe, antes de alcançar cenários de colapso absoluto da rede de saúde pública e privada como vêm ocorrendo em diversos Estados.

Medidas

As medidas sugeridas no ofício, para deliberação do Governo do Estado, incluem, além do toque de recolher durante determinado período do dia: a suspensão de eventos e reuniões de qualquer natureza que favoreçam aglomerações; a suspensão, nos finais de semana, de atividades presenciais não essenciais de comércio e prestação de serviços, como os localizados em shopping centers e centros comerciais, bares, restaurantes, lanchonetes, pizzarias, lojas de conveniência e cafeterias. O intuito é conter a disseminação nos dias de maior aglomeração decorrente de atividades de lazer, podendo funcionar em sistema remoto ou de entregas.

O post MPF, MPT e MPSE sugerem ao governador que adote toque de recolher em Sergipe apareceu primeiro em Só Sergipe.

“Os Tribunais de Contas são as instituições mais voltadas para prevenir e combater a corrupção”, garante o presidente eleito da ANTC Brasil

Antonio Carlos Garcia — Sun, 20 Dec 2020 09:05:11 +0000

“Não tem no Brasil qualquer instituição mais voltada para prevenir e combater a corrupção que os Tribunais de Contas (TCs)”. Quem garante é o advogado e auditor de controle externo do Tribunal de Contas de Sergipe (TCE-SE), Ismar Viana que, a partir de 1º de janeiro de 2021, será o primeiro sergipano a presidir a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Brasil (ANTC Brasil), entidade que representa mais de oito mil auditores e congrega 22 entidades estaduais, municipais e do Distrito Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU), além de associados individuais.

O mandato de Ismar será até dezembro de 2022. E até lá, ele terá como um dos desafios aumentar o número de auditores de controle externo, sendo que para isso é necessário concurso público. Em Sergipe, o último concurso aconteceu em 2011. Ele explica que os Tribunais de Contas fazem o controle da receita e despesas públicas. “Os TCs controlam a legalidade, moralidade e legitimidade e não precisa ser provocado, como ocorre com o Poder Judiciário”, completou.

O futuro presidente da ANTC diz que “a agenda da entidade não é sindical, mas voltada para a regularidade. Tanto que a ANTC participa de grandes debates no Senado, na Câmara e em eventos. Nós não temos uma agenda corporativista, mas constitucional”.

Ismar, também, é o coordenador do Fórum Sergipano de Carreiras Típicas do Estado (Focate-SE), criado no dia 22 de setembro deste ano, que tem como objetivo viabilizar a defesa permanente da preservação das prerrogativas funcionais das carreiras típicas de Estado, notadamente daquelas que atuam nas áreas de fiscalização, investigação, arrecadação, controle e preservação da ordem jurídica.

Esta semana, Ismar conversou com o Só Sergipe e falou sobre os desafios que terá na presidente da ANTC Brasil.

SÓ SERGIPE – O senhor assumiu esta semana a presidência da ANTC Brasil. Qual o principal desafio da sua gestão?

ISMAR VIANA – O Brasil é um país de dimensão continental e temos 33 Tribunais de Contas (TC). Diferente do Poder Judiciário, nós não temos uma lei processual nacional que possa reger todos os TCs, então cada um adota sua forma de processualizar suas competências. Então, isso já é desafio. A agenda da ANTC é voltada para defender a regularidade de atuação dos próprios tribunais. Ele passa, necessariamente, pela questão processual e isso já é um grande desafio. Nós temos países como Portugal, que é menor que o nosso e tem uma organização diferenciada em relação a sua forma de controlar a administração pública. E você vem para o Brasil, um país que tem uma percepção insatisfatória de combate à corrupção dentro do ranking da Transparência Internacional. É outra crítica com relação aos TCs, que é essa assimetria. Estados como Sergipe, por exemplo, que dentro do circuito dos TCs não se conformou, ainda, a própria nomenclatura do cargo em si. E o desafio maior, hoje, é conseguir, consolidar um projeto nacional de padronização dos TCs.

SS- O que a entidade defende?

IV– A entidade defende uma padronização, que vai incluir parte estrutural e funcionamento. Em 2016 ou 2017, o Ibope fez uma pesquisa e revelou que pouco mais de 17% das pessoas conhecem os TCs. É diferente do modelo judicial, pois todos sabem que a Polícia Judiciária investiga, o Ministério Público faz a denúncia e o Tribunal de Justiça vai julgar. No TC, nós temos todas essas três funções concentradas num só órgão. E aí você pode se perguntar: quem é o auditor de controle externo, por exemplo? É aquele agente que faz a função de investigação e acusação, no âmbito dos TCs. Sergipe, por exemplo, ainda não padronizou a nomenclatura, diferente de todos os Estados. O Supremo Tribunal Federal (STF) em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) já disse que todos os Estados devem seguir o padrão nacional TCU (Tribunal de Contas da União) que é muito claro a quem fiscaliza e instrui. Lá, no TCU o auditor federal de controle externo é quem fiscaliza e instrui. Quem faz o juízo de conformação legal é o Ministério Público que atua junto ao TCU e quem julga é o ministro. Trazendo isso para os Estados, vai ser a mesma coisa. A diferença é que no lugar de ministros, nós temos conselheiros. Em Sergipe, especificamente, é o único Estado do Brasil que temos, por exemplo, cargo de nível médio, que é de analista de controle externo I, para quem fez o concurso para nível médio. E em 2013, o TCE enviou um projeto de lei à Assembleia Legislativa e buscou transformar esse cargo para nível superior para tentar igualar ao cargo de auditor. O que ocorre: à época, o procurador geral da República, Rodrigo Janot, ingressou com uma ADI que está no Supremo para ser julgado ainda.

SS – E isso implica em quê?

IV– Se você for gestor público não vai querer ser fiscalizado, auditado por alguém que não seja auditor. Porque a depender daquela auditoria, você pode ter os seus direitos políticos suspensos, pois o julgamento de contas pode repercutir na área eleitoral. Por isso que, a cada eleição, o pessoal fica esperando a relação de gestores que tiveram suas contas julgadas irregulares, que acabam sendo considerados inelegíveis. Veja a importância do cidadão ser auditado por um auditor de controle externo. Segundo a lógica constitucional, é a aprovação concurso público específico que comprova a qualificação adequada do agente para aquela função. Se você é auditado por alguém que não fez o concurso público específico, você não tem garantias de qualificação adequada e nem de competência legal, que são garantias processuais básicas. Imagine você ser auditado nessas condições e isso ainda comprometer sua capacidade eleitoral.

SS – Há também outra questão: um bom advogado observa que a pessoa não tem qualificação e entra com os recursos, não é?

IV– Sim, ele vai buscar o Judiciário para tornar nula a instrução. Digamos que o Ministério Público Estadual não perceba isso aí, por exemplo, é possível que o cidadão ajuíze uma ação popular, ele pode invocar o artigo segundo, que deixa bem claro que o ‘vício de competência torna nulo o ato’. Qualquer gestor público que tiver um advogado minimamente dotado de expertise nessa seara vai judicializar buscando a anulação da instrução. E mais além: se for um advogado especializado na área de Controle, pode até ir a nova lei de abuso de autoridade, a depender das circunstâncias do caso concreto. É que o artigo tipifica como abuso de autoridade a obtenção de provas por meios ilícitos. Qualquer gestor público vai buscar isso. É visível, então, a importância do auditor de controle externo, aquele que se submeteu a concurso específico de nível superior. Seguindo esse conceito de auditor de controle externo adotado na Bahia, Pernambuco, TCU e demais estados, quem seria o auditor de controle externo, aqui em Sergipe? Aqueles que se submeteram a concurso público específico de nível superior, para o desempenho, de forma plena, das atividades de fiscalização e instrução processual, os analistas de controle externo II.

SS– Aqui em Sergipe há quantos auditores?

IV – Nós temos 86 cargos. Embora a tecnologia tenha facilitado a realização de auditorias e inspeções, há um desafio que precisa ser superado, que é a transformação de dados em informações, o que é feito por Auditores de Controle Externo. É preciso se ter em mente que todos devem ser controlados, mas nem todos devem ser fiscalizados. Isso depende de critérios técnicos a serem seguidos no planejamento das auditorias. Em Sergipe, o último concurso que tivemos aqui foi em 2011, portanto, há 10 anos que tivemos concurso para o desempenho das atividades de fiscalização e instrução processual.

SS- E quantos são de nível médio e de nível superior?

IV –Que ingressaram por concurso que exigiu o nível médio como requisito de escolaridade, temos em torno de 70. O nível médio, em todos os tribunais, pode auxiliar o auditor, mas não podem titularizar a auditoria. Exatamente em razão disso que existe uma ADI no Supremo, pois uma auditoria feita por quem não é qualificadamente apto pode colocar em risco o direto subjetivo dos gestores públicos. Não é o fato de ter nível superior que vai credenciar alguém para fazer auditoria. Mas é o fato de o concurso público ter exigido o curso superior para o cargo. Hoje, a defesa da ANTC é a regularidade de funcionamento, não apenas do órgão de instrução e fiscalização processual, mas do próprio sistema do TC. Defendemos que o procurador do Ministério Público seja imparcial, concursado, que sejam respeitados os requisitos mínimos para investidura de ministro, para que o cidadão venha a ter o seu recurso público efetivamente protegido. Nossa agenda não é sindical, mas voltada para a regularidade. Tanto que a ANTC participa de grandes debates no Senado, na Câmara e em eventos. Nós não temos uma agenda corporativista, mas constitucional.

SS – A ANTC fomenta uma discussão para que, no futuro, o cargo de conselheiro dos TCs seja por concurso público? Ouvimos muitas críticas sobre o funcionamento dos TCs, já que existe o Poder Judiciário. Além de que os ministros do TCU e conselheiros dos TCEs são indicados politicamente. Na União, pelo presidente da República; nos Estados, pelos governadores.

IV- Primeiro, desde 1891 a nossa Constituição já previa o Tribunal de Contas, que difere do Poder Judiciário. Ele faz o controle das receitas e despesas públicas. No Brasil, como em qualquer lugar do mundo, há um órgão de controle. O TCE controla a legalidade, a moralidade, a legitimidade. Diferente do Poder Judiciário que, para agir, precisa ser provocado, o TCE pode agir independente de provocação. Num comparativo com o modelo francês: nosso país tem um sistema de jurisdição una, pois tudo desemboca no Judiciário. Lá não, é dual: é administrativo e judicial. Mas, aqui, o Judiciário só pode anular uma decisão do Tribunal de Contas se for vício de legalidade, ofensa ao devido processo legal. É o caso de um processo que foi auditado por alguém que não seja legalmente competente, por exemplo, o judiciário pode anular. É diferente se o processo foi feito por um auditor, que aí a competência legal foi devidamente observada. Ao Judiciário não é conferido o poder de anular porque discordou na decisão do TC, tão somente. O processo no âmbito do TC tem que ser conduzido por agentes legalmente competentes em cada função. Quem julga as contas é o TC. Um órgão de relevante importância para a manutenção da própria Democracia. Não tem no Brasil qualquer instituição cuja razão de existência esteja mais diretamente ligada ao dever de prevenir e combater à corrupção do que os TCs. Não tem. Porque os TCs são diferentes no Ministério Público (MP), porque ninguém presta contas ao MP. Aos TCs não, todos que manejam recursos públicos têm o dever de prestar contas. Nós temos o controle do dinheiro público e conseguimos identificar, já na ponta, o que é corrupção e o que não é. Essa é a razão pela qual a Constituição Federal trouxe, de forma expressa, o dever de cientificação dos Tribunais de Contas aos demais órgãos e Poderes da República. Por isso, em tempos de pandemia, nunca se fez tão necessária a atuação em conjunto com o Ministério Público e com demais instituições a quem é conferido o poder-dever de reprimir os atos lesivos ao patrimônio público.

SS – Há alguma entidade estadual aqui que represente os auditores?

IV – Nós temos a Associação Estadual dos Auditores do Controle Externo do TCE Sergipe (AudTCE/SE), que integra o fórum de carreiras típicas do Estado. Esse fórum é o Focate Sergipe, integrado pela Associação dos Magistrados, dos procuradores e promotores de Justiça, delegados, auditores da Receita, defensores públicos e procuradores do estado. São as carreiras que integram o fórum do Estado e que se prestam a defender as prerrogativas funcionais dos agentes que desempenham atividades exclusivas de estado.

O post “Os Tribunais de Contas são as instituições mais voltadas para prevenir e combater a corrupção”, garante o presidente eleito da ANTC Brasil apareceu primeiro em Só Sergipe.

Quem matou Sadi?

Antonio Carlos Garcia — Fri, 05 Jul 2019 13:21:53 +0000

Marília Menezes (*)

Primeiro, o Estado! Falo Estado enquanto ente, não personificando na pessoa do atual, do ex ou de qualquer gestor! Falo do Estado como entidade que age sobre o contribuinte sem dó nem piedade, como um leão a fim de arrecadar todos os impostos que um empreendedor pode suportar (ou não, nesse caso), que luta diariamente para sustentar sua família e colaborar com o sustento de tantas outras direta e indiretamente.

Segundo, a sociedade que escolhe mal seus governantes e elege gestores que apenas estão preocupados em angariar votos para se eleger na próxima eleição, mas se esquecem que um país não cresce sem empresários, que são a mola propulsora na geração de empregos na indústria, no comércio, na pecuária e na agricultura. Cresci ouvindo meu pai me dizer que um país não pode ir pra frente se todo mundo quiser ser concursado. Quem vai produzir riqueza, se todo mundo for servidor público? Meu pai é um homem que abriu mão de um concurso público para empreender corajosamente nesse país.

Apesar disso, me formei em Direito e não segui seus passos. Achei que, por mais difícil que fosse, passar num concurso ainda seria mais fácil do que ser empresária. Passei num concurso há 8 anos, sou servidora pública municipal, mas não posso me furtar em reconhecer que meu papel na sociedade ainda é ínfimo perto de quem emprega pais de família por esse Estado afora. Assim, vou tentando fazer a minha parte no meu ofício, buscando sempre agir com ética e profissionalismo a bem do interesse público.

Por fim, desejo a você, Sadi, que seu protesto sirva de alerta para acordar todos nós que acabamos nos conformando com a injustiça de pagarmos tantos impostos e não termos a contrapartida que nos é digna. Que sua morte não seja em vão!

Vá em paz!

(*) Marília Menezes é advogada, procuradora do município de Lagarto, vice-presidente da Associação dos Procuradores Estaduais de Sergipe, ex-presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais. Ela se define como “uma idealista que pensa que um dia esse país pode ser muito melhor e faço o que posso para melhorar, na medida do meu alcance”.

O post Quem matou Sadi? apareceu primeiro em Só Sergipe.

Documentário sobre MP será lançado na sexta, 7

Antônio Carlos Garcia — Mon, 03 Dec 2018 09:00:50 +0000

O documentário Poesia e Corredores, filme dirigido pelo cineasta e professor de Geografia Sérgio Borges, traz depoimentos de cinco personalidades do Estado que dedicaram a vida ao Ministério Público (MP). Essas mesmas personagens têm uma forte ligação com o universo cultural, seja na área da literatura, imprensa escrita, teatro e artes plásticas. A produção cinematográfica será apresentada à sociedade sergipana na manhã do próximo dia 7 de dezembro, às 9h, no Auditório Promotor de Justiça Valdir de Freitas Dantas, no MP.

Segundo o diretor, a obra tem uma significativa importância no que se refere a preservar como fonte de informação para atuais promotores e procuradores de justiça, demonstrando a diversidade cultural presente no universo jurídico de Sergipe.

“O documentário pretende mostrar a participação de cinco membros aposentados do MP do Estado de Sergipe. A produção enfatiza o resgate da memória oral por meio de depoimentos, com enfoque no aspecto humano, valorizando o viés cultural, propondo-se à captação de vozes de homens e mulheres já aposentados, que constroem, unem, emocionam, sensibilizam e atuam como fator de aproximação da justiça do trabalho com seus operadores e com a sociedade”, explica Sérgio Borges.

O historiador, pesquisador e intelectual sergipano Jorge Carvalho do Nascimento reconhece que o MP é uma instituição de extrema importância da vida republicana. De acordo com ele, esse documentário cumpre uma função social da maior relevância.

“Neste contexto, é fundamental trazer esta história não apenas para os novos membros do universo jurídico para que conheçam e tomem consciência das tradições da instituição da qual participam, mas também para toda a sociedade a fim de que saiba como o MP se organizou e se fortaleceu para realizar a defesa das leis”, elogia Jorge Carvalho.

Ainda conforme esclarece o pesquisador, em Sergipe o MP atua desde o século XIX. “Ao longo desse período muitos intelectuais, acadêmicos, personalidades da política e vida pública e outros profissionais passaram pela instituição. Depois da Constituição de 1988 o MP se profissionalizou e ganhou autonomia como deve ser no Estado Republicano e sociedades desenvolvidas”, explica, ao destacar que esse filme servirá como uma excelente fonte de pesquisa também para as futuras gerações.

História Oral

O filme aborda, por meio da história oral, a vida de procuradores aposentados do MP do Estado de Sergipe. “Não se trata apenas de memórias de trabalho. Procuramos extrapolar o campo do direito e irmos para a poesia, literatura, artigos jornalísticos, artes plásticas, teatro e outras artes”, informa Sérgio Borges.

O registro desses depoimentos orais é realizado de forma intimista e respeitosa. Partindo deste pressuposto, a câmera acompanha a movimentação dos entrevistados, procurando valorizar os aspectos jurídicos e culturais que identifiquem a sua carreira, detalhes das suas ações como escritos em jornais, livros, narrativas de poesias e outras ações culturais. “A equipe procurou intervir minimamente nos ambientes de gravação, como o Museu da Gente Sergipana, Museu da Cidade Olympio Campos, Hall do MP e a casa dos personagens”, comenta o cineasta.

A História Oral é uma atividade historiográfica que utiliza como técnica de pesquisa a produção e o emprego de testemunhos transmitidos oralmente. São narrativas registradas por intermédio do uso do audiovisual. “Com toda certeza, a história oral, a oralidade, as entrevistas são as ferramentas essenciais para que possamos compreender os processos vividos pelos operadores do direito que se dedicaram a fazer a defesa da lei”, reforça Jorge Carvalho do Nascimento, ao comentar sobre a metodologia utilizada no documentário.

Personagens

O curta-metragem, com 37 minutos, traz uma narrativa conduzida por depoimentos e um vasto material de arquivo. Além disso, é utilizado o artíficio da imagem que aparece no mesmo instante do áudio. O cineasta explica que a escolha das personagens foi pautada, considerando justamente a sua relação direta com a cena cultural do Estado.

Poesia e Corredores conta com depoimentos do procurador do Ministério Público do Estado de Sergipe, Manoel Pascoal Nabuco D’ Ávila. O magistrado e também escritor de cinco livros conta como foi fisgado pela política partidária da Estância, filiando-se ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que tinha, no Estado, a liderança de Francisco de Araújo Macedo, velho militante da agitação política, desde a década de 1930, apoiando a gestão interventorial de Augusto Maynard Gomes, editor do jornal O Nordeste, com forte presença na Estância, onde orientava o jornal Folha Trabalhista. No PTB, Manoel Pascoal Nabuco d’Ávila participou da redação do jornal trabalhista estanciano.

A poetisa, procuradora de justiça, corregedora geral do Ministério Público no período de 1991-1993, Maria Eugênia da Silva Ribeiro, conta os principais fatos que marcaram sua vida como jurista e os aspectos da presença da mulher no Ministério Público de Sergipe, e especificamente sua luta contra o enfrentamento à Violência Doméstica. No rol das mulheres que conquistaram destaque no universo jurídico, a procuradora e poetisa boquiense Esther Azevedo, grande conhecedora das obras de Hermes Fontes, também relembra como foi o período em que atuou no MP.

O procurador geral do Estado de Sergipe, escritor e poeta Eduardo de Cabral Menezes, atuou no período de 1972-1979. Em seus relatos ele relembra o funcionamento do Ministério Público do Estado de Sergipe no período em que esteve à frente da instituição.

O pianista clássico Darcilo Melo Costa foi corregedor geral do Ministério Público no período de 2000-2003 e coordenador geral de 1999-2000, período marcado pela criação do núcleo da infância e adolescência, defesa comunitária, defesa da cidadania e de apoios operacionais das atividades cíveis e criminais. Ele comenta acerca dos principais desafios na sua práxis profissional.

O produtor cultural e educador Sérgio Borges formou-se no ano de 1989 em Geografia pela Universidade Federal de Sergipe (UFS). Em 1995 se tornou mestre em Geografia Agrária pela mesma instituição. Atualmente, é professor da Secretaria de Estado da Educação de Sergipe (Seed). Com seu olhar atento de pesquisador, divide seu tempo entre as atribuições de docente e ainda se dedica às produções cinematográficas. Dessa maneira, utilizando a produção cinematográfica como um meio pedagógico para fomentar o processo de ensino e aprendizagem. “Aliar as linguagens do cinema, música, jornalismo em sala de aula, numa perspectiva mais propedêutica, enriquece bem mais o trabalho dos professores”, defende.

Fonte: Assessoria do evento

O post Documentário sobre MP será lançado na sexta, 7 apareceu primeiro em Só Sergipe.

Juízes e procuradores pedem ao STF prisão de réus após segunda instância

Antônio Carlos Garcia — Mon, 02 Apr 2018 13:52:33 +0000

Mais de mil e quinhentos membros de ministérios públicos estaduais, federal e militar, além de juízes de todo o país assinaram o abaixo-assinado que vai ser entregue nesta segunda-feira, às duas horas da tarde, para os ministros do Supremo Tribunal Federal.

O documento pede que o STF mantenha o entendimento que torna possível a execução da pena de réus condenados pelos tribunais de segunda instância e é baseado em uma nota técnica emitida pelos próprios promotores analisando o histórico jurídico do tema.

A mobilização acontece às vésperas da retomada do julgamento do pedido habeas corpus preventivo feito pela defesa do ex-presidente Lula. Os advogados pedem que seja garantido a Lula o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado do processo, quando não cabem mais recursos nem mesmo nas Cortes Superiores.

O julgamento do habeas-corpus foi suspenso no último dia 22 e por isso os ministros do Supremo concederam uma liminar para que Lula não possa ser preso até o fim da análise de seu pedido, o que pode ocorrer na quarta-feira, dia 4 de abril.

O post Juízes e procuradores pedem ao STF prisão de réus após segunda instância apareceu primeiro em Só Sergipe.