Arquivo para procurador - Só Sergipe

Encerra nesta sexta-feira prazo de inscrição do concurso para procurador municipal de Aracaju

Só Sergipe — Fri, 06 Dec 2024 15:59:50 +0000

Os interessados em participar do concurso público para o cargo de procurador do município de Aracaju têm até às 18h desta sexta-feira, 6, para inscrever-se no processo, via endereço eletrônico da banca organizadora, o Centro brasileiro de pesquisa em avaliação e seleção e de promoção de eventos (Cebraspe). Promovido pela Prefeitura de Aracaju, o concurso é realizado pela Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog) e pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).

O edital prevê o preenchimento de dez vagas, além de cadastro reserva, sendo oito para ampla concorrência, uma vaga para afrodescentendes e uma vaga para pessoas com deficiência. O salário inicial do cargo é de R$17.442,50, acrescido de outras verbas remuneratórias, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 108/2012.

O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição, que é de R$159,00, deve ser pago até o dia 28 de dezembro. O cronograma indica a realização da prova objetiva no dia 9 de fevereiro de 2025 e da discursiva no dia 13 de abril.

O primeiro concurso para procurador municipal foi realizado em 2008, também na gestão do prefeito Edvaldo Nogueira. Esse será o segundo concurso para o cargo na administração municipal de Aracaju.

Ao cargo de procurador do Município compete a representação judicial e extrajudicial assim como a consultoria e o assessoramento jurídico da Administração Direta do Município, bem como as demais atribuições previstas nos termos da Lei Orgânica do Município de Aracaju e da Lei Complementar Municipal nº 108/2012.

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Procuradoria-geral de Aracaju assegura permanência dos bares e restaurantes na orlinha da Coroa do Meio

Só Sergipe — Mon, 04 Nov 2024 17:49:15 +0000

Por unanimidade, os desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF) deram provimento aos argumentos sustentados em sede de apelação do município de Aracaju na ação civil pública (nº 0802586-21.2014.4.05.8500), proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), onde sete bares e restaurantes da “Orlinha da Coroa do Meio/Atalaia” não serão demolidos, garantindo assim a permanência de tradicionais estabelecimentos comerciais na orla da capital sergipana.

A ação, proposta pelo MPF no ano de 2014, relata a ocupação ilegal de bares em Área de Preservação Permanente na zona costeira, tendo como pedido a demolição e a retirada de todas as edificações em que funcionam os bares e restaurantes, objetos da ação, inclusive, respectivas estruturas de apoio instaladas na área conhecida como “Orlinha da Atalaia/Coroa do Meio”, no prazo de 60 dias.

Conforme o acórdão, ‘dois pontos aqui se impõem ser considerados, inclusive em face da espécie contemplar remessa oficial. O primeiro é o de que tais edificações não impedem o acesso da população à praia, bem assim a sua fruição pela coletividade, ensejando a possibilidade de outorga de uso privativo a terceiros.

Em segundo lugar, e como deixou evidente a sentença, tem-se um núcleo urbano consolidado, passível de regularização, inclusive e especialmente quando envolver área de preservação permanente. É o que se tem tanto por força da Lei nº 13.465/2017 (art. 11, §2º), a suceder mediante “a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso”, ou por injunção do art. 64, §§1º e 2º, da Lei nº 12.651/2011, igualmente em face do estudo técnico cuja realização prevê’.

“Estamos bastante felizes e orgulhosos do entendimento da segunda turma do TRF5, consolidando a sentença proferida em primeira instância diante do reconhecimento de consolidação de um comércio desde a década de 1980, não acatando ao pedido de demolição do MPF dos estabelecimentos comerciais que ali funcionam há anos. Ademais, a turma também entendeu que a questão da concessão de alvarás e expedição de autorização está sujeita à legislação regente da matéria, inclusive federal, não cabendo ao juiz a fixação dos requisitos para o licenciamento ambiental, sob pena de invasão da função normativa. Com isso, garantimos a permanência de bares e restaurantes naquela área, atuando em conformidade com as leis ambientes e em vigilante fiscalização por parte dos órgãos municipais competentes”, destacou o procurador-geral de Aracaju, Sidney Amaral Cardoso.

O procurador municipal Itamir Leite, que atuou na petição recursal e realizou a sustentação oral na ação, ainda ressalta que o relator, o desembargador Edílson Pereira Nobre, afastou a condenação imposta ao município de Aracaju no sentido da reparação do suposto dano ambiental, ante a inexistência de nexo de causalidade entre a atuação do município e a possível ofensa ao meio ambiente. “É imperioso ressaltar que na apreciação da apelação, o excelentíssimo relator destacou que, no caso apreciado, ficou demonstrada a existência de núcleo urbano consolidado, passível de regularização. A decisão forneceu os parâmetros adequados à solução da questão”, afirmou Itamir Leite, que atuou na ação juntamente com a procuradora municipal Jodênia Sobral, ambos membros na Procuradoria Especializada Ambiental, Patrimonial e Urbanística (Pemapu).

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“Eu me tornei outra pessoa depois dessa experiência “, afirma procurador que foi motorista por aplicativo

Só Sergipe — Thu, 08 Aug 2024 19:51:49 +0000

O auditório do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ficou repleto de autoridades, estudantes, profissionais da área do Direito e servidores da instituição, para acompanhar a palestra do procurador do Trabalho Ilan Fonseca, do Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA).

Depois de passar quatro meses como motorista de aplicativo pelas ruas de Salvador, o procurador veio a Sergipe compartilhar suas experiências fora do gabinete. Ele dirigiu por cerca de 350 horas para sentir na pele as dificuldades enfrentadas pelos motoristas de aplicativo, que já são 1,6 milhão no Brasil (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento).

Durante a palestra, o procurador falou sobre a transformação pessoal após o período da pesquisa. Ele destacou o nível de supervisão da plataforma de aplicativo, que controla até mesmo os freios e acelerações dos motoristas. “Imagine o que é você poder controlar uma massa de trabalhadores no país. O tempo, o deslocamento, as conversas. É difícil falar em autonomia do profissional com esse tipo de controle”, pontuou o palestrante.

A palestra do procurador foi bastante concorrida no auditório do MPT-SE

Ele também destacou os riscos vivenciados pelos motoristas, principalmente em relação à violência. Outro ponto destacado foi a subordinação jurídica dos motoristas em relação às plataformas. Após o período de pesquisa, o procurador concluiu que sim. “A subordinação é intensa, existem comandos e punições. Há um ciclo de poderes patronais. São pessoas em situações jurídicas diferentes onde uma exerce poder sobre a outra”, explicou o procurador.

O procurador-chefe do MPT-SE agradeceu a presença do procurador Ilan Fonseca e destacou a importância de discutir esse tema. “Tenho certeza de que aprendemos muito. Esse conhecimento compartilhado engrandece muito a sociedade jurídica brasileira e enobrece a atividade do Ministério Público do Trabalho”, ressaltou Márcio Amazonas.

Procurador Ilan Fonseca na sessão de autógrafos no lançamento dos seus livros

A presidente em exercício do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, a desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo, elogiou a iniciativa do doutor Ilan Fonseca. “Achei a ideia brilhante do procurador, de ter essa experiência trabalhando como motorista de aplicativo. Ele trouxe aspectos relevantes, como a necessidade de trabalhar muitas horas para ter a remuneração que precisa. É preciso entender que a atividade não pode ser precarizado. Ao contrário, deve ser reconhecido e ter o seu devido valor”, comentou a desembargadora.

O presidente do Sindicato dos Motoristas por Aplicativo do Estado de Sergipe (SINDIMOTAPPS/SE), Rogério Tude, também acompanhou a palestra. “A atividade do doutor Ilan Fonseca é de grande importância, para entender as lacunas, os problemas do motorista. É muito positiva a iniciativa do MPT-SE ao trazê-lo para compartilhar essa experiência com a população”, disse o dirigente sindical.

Ao final do evento, o procurador do Trabalho Ilan Fonseca fez o lançamento do seu livro “Dirigindo Uber: A Subordinação Jurídica na Atividade de um Motorista de Aplicativo”, e realizou uma sessão de autógrafos.

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Procurador que foi motorista de aplicativo por quatro meses fará palestra em Aracaju

Só Sergipe — Wed, 24 Jul 2024 15:30:05 +0000

Compreender a vida de um motorista por aplicativo. Quais são as dificuldades, os aspectos positivos e negativos de quem, muitas vezes, dirige por mais de 20 horas para obter seu sustento? Foi para responder estas e tantas outras perguntas que, durante quatro meses, a rotina como procurador do Trabalho deu lugar a corridas, passageiros, expectativas e análises.

Pelas ruas de Salvador, na Bahia, o procurador do Trabalho Ilan Fonseca pediu o período de licença e assumiu a função de motorista por aplicativo, entre os mais de 1,6 milhão de trabalhadores que ocupam essa atividade no Brasil (segundo o Centro Brasileiro de Análise e Planejamento). A experiência como motorista foi parte da pesquisa para o doutorado feito pelo procurador. “É uma pesquisa típica da antropologia, em que eu trabalhei como motorista de aplicativo de dezembro de 2021 a março de 2022. O objetivo da minha tese de doutorado era provar a subordinação jurídica”, explicou.

Este é um dos pontos mais discutidos entre os motoristas e as plataformas. Afinal, há ou não vínculo de emprego? “Acredito que pude provar isso, a subordinação que existe entre as empresas, que são proprietárias das plataformas digitais, e os seus empregados, que são os motoristas”, comentou o procurador.

A experiência vivida em mais de 350 horas como motorista está nas páginas do livro “Dirigindo Uber – A Subordinação Jurídica na Atividade de um Motorista de Aplicativo”, publicado este ano. “No livro, eu trago também outros aspectos sobre relacionamento com passageiros, com outros personagens de trânsito e como a tecnologia está sendo utilizada para incrementar essa subordinação e essa subalternidade”, destacou.

Palestra

Atendendo ao convite do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), o procurador do Trabalho Ilan Fonseca estará em Aracaju no próximo dia 8 de agosto. A partir das 9h, no auditório do MPT-SE, ele vai realizar a palestra com o tema: “Uberização do Trabalho: a experiência de um procurador do trabalho como motorista de aplicativo”.

O evento é gratuito e será aberto ao público. “Queremos compartilhar essa experiência com toda a sociedade, com os próprios motoristas de aplicativo, procuradores, advogado, juízes, auditores e demais componentes desse mundo do Direito do Trabalho, mas também empregadores, desenvolvedores de aplicativos. É interessante que todas as faces dessa moeda estejam presentes”, destacou o procurador-chefe do MPT-SE, Márcio Amazonas. Para participar da palestra, basta fazer a inscrição, de forma gratuita, através da plataforma Sympla. O link para inscrição está disponível no Instagram (@mptsergipe) e no site do MPT-SE: prt20.mpt.mp.br.

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Conselho Superior da PGE-SE delibera sobre situação jurídica dos servidores ingressos antes de 1988

Só Sergipe — Sat, 06 Apr 2024 12:39:19 +0000

Na manhã de ontem, 5, o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado (PGE-SE) decidiu por unanimidade, em sessão ordinária, que os servidores do Estado de Sergipe não concursados e com estabilidade funcional garantida pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), não estão, até o momento, afetados por nenhuma das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal de Justiça (STF) sobre o tema.

Durante a reunião, o Conselho Superior decidiu por preservar os direitos dos servidores que ingressaram antes de 1988, com a decisão fundamentada na lei estadual vigente (Lei nº 2.779, de 28 de dezembro de 1989), que foi determinante para o parecer final.

O colegiado acrescentou que não há como desconsiderar, no sistema jurídico, a lei em vigor, uma vez que as legislações só perdem a sua vigência caso revogadas por outras leis ou quando formalmente declaradas inconstitucionais pelo STF, o que não ocorreu no caso da lei estadual.

O procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior, comentou sobre a decisão, afirmando que a mesma “visa preservar os direitos e aposentadorias desses profissionais, e será comunicada internamente e ao governador para as devidas providências legais”, ressaltou.

Deste modo, pelo entendimento do colegiado, os servidores abrangidos pela referida Lei nº 2.779/89, enquanto esta permanecer vigente, fazem jus aos direitos inerentes ao regime estatutário estadual, inclusive à aposentação junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe.

Leia também:Advogada Lucilla Menezes: “Os prejuízos são imensos para os servidores públicos”, diante de decisão do STF

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Data Venia, Enoch e Aníbal: Habemos Deijaniro, o procurador

Claudefranklin Monteiro — Fri, 29 Dec 2023 14:12:19 +0000

Prof. Dr. Claudefranklin Monteiro Santos (*)

Estávamos – eu, o professor Anselmo Vital e a professora Taysa Mércia e nossas digníssimos esposas e esposo – reunidos na casa do deputado estadual Sérgio Reis, no povoado Brejo, em Lagarto-SE, no dia 22 de dezembro do corrente ano, quando, por meio do grupo de Whatsapp da Academia Lagartense de Letras, ficamos sabendo de uma grande notícia que encheu-nos de grande alegria e euforia, que somente um sentimento de pertença consegue explicar: o do Lagartinidade.

Aquele sentimento de pertença cuja sensação está além de egos inflados, recalques doídos e da inveja barata de fim de feira ou de fim de vida mesmo, insossa e sem graça, maquiada com brilhos e lampejos de uma existência umbilical e narcisista cuja importância é zero elevado ao quadrado, vazio nos fora a outros tantos zeros.

E antes que eu seja tomado pela verve comum aos doutros das Ciências Jurídicas, tal qual ao contestado estilo polemista de Sílvio Romero (risos), permitam-me antes apresentar o sujeito, na melhor acepção da palavra: ente ativo da frase que antecede a um verbo e a um predicado. Ente ou entidade, como queiram.

Natural da cidade de Lagarto, aos 25 de outubro de 1964, filho de Deijaniro Jonas da Silva e Terezinha Cardoso da Silva, o eminente promotor de justiça, Dr. Deijaniro Jonas Filho, fez sua formação básica em sua terra natal. Nos anos 70 (1976/1979), entre o Colégio Estadual Sílvio Romero; e depois no Colégio Cenecista Laudelino Freire, onde cursou o antigo ginásio (quinta a oitava série). Em seguida, partiu para se especializar em Eletrotécnica pela Escola Técnica Federal de Sergipe, entre 1980 e 1982.

Nesse ínterim, integrou a Filarmônica Lira Popular de Lagarto e serviu ao Exército Brasileiro no Tiro de Guerra 06/015, oportunidade em que foi homenageado com medalha de Honra ao Mérito, bem como na condição de orador da turma.

Na Universidade Federal de Sergipe, graduou-se em Ciências Jurídicas, entre 1984 e 1988. Na ocasião, recebeu uma medalha de Honra ao Mérito pela UFS, tendo sido o acadêmico que obteve a maior média dentre os formadores de todos os cursos no período 1988.1, em face de haver alcançado 8,5 (oito vírgula cinco) de média geral ponderada, além de ter sido o orador de sua turma.

Como acadêmico, ainda, fez parte da Diretoria do Centro Acadêmico “Sílvio Romero”, na Universidade Federal de Sergipe, em duas gestões, quando empreendeu luta pela manutenção do Curso de Direito Noturno, além de participar do Diretório Central dos Estudantes (DCE).

Sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Secção de Sergipe, foi aceita após o respectivo exame e sua carteira de Advogado foi expedida no dia 16 de outubro de 1988, quando iniciou sua carreira na área jurídica. Durante esse período foi aprovado em Concursos Públicos para a Caixa Econômica Federal e para o Fisco Estadual, porém não assumiu tais cargos.

Antes de ascender à Promotoria Pública de Sergipe, atuou como advogado trabalhista e cível em Lagarto, além de prestar assessoria a outros municípios sergipanos. Afora empresas privadas, tais como a Frutos Tropicais S/A, localizada em Estância (SE), e seus escritórios em Salvador (BA), Recife (PE) e João Pessoa (PB) e à Frutene, localizada em Estância (SE).

Na vida pública, foi Secretário Chefe de Gabinete e Secretário de Esporte do Município de Lagarto, nos anos de 1990-1992, e Presidente da Associação Atlética de Lagarto em duas gestões: 1989/1990 e 1991/1992.

Após sua aprovação no cargo de Promotor Público de Justiça de Sergipe, tomando posse no dia 29 de dezembro de 1992 até a presente data, atuou nas seguintes cidades: Estância e Itaporanga D’ajuda, Campo do Brito, Tobias Barreto, Simão Dias, Lagarto, Ribeirópolis, Frei Paulo, Carira, Canindé do São Francisco, Gararu, Riachuelo, Umbaúba, Boquim, Nossa senhora da Glória, Poço Redondo, Porto da Folha, Cristinápolis, Nossa Senhora das Dores.

Enquanto esteve à frente da Promotoria de Justiça de Cristinápolis, iniciou o combate ao trabalho infantil, e empreendeu ações de defesa de condições mínimas de trabalho nas pedreiras do Município de Tomar do Geru, cujo movimento tomou proporção estadual, sendo aplicado também aos laranjais de Sergipe.

Durante este período, foi agraciado com inúmeros títulos de cidadania, recebeu o reconhecimento público de diversas entidades, com medalhas, honras ao mérito, menção honrosa. Inclusive, como membro fundador da Academia Lagartense de Letras, instalada no dia 19 de abril de 2013, onde ocupa a cadeira de número 5, cujo patrono é Enoch Matusalém Santiago (1892-1957), importante jurista lagartense, que a exemplo de Aníbal Freire da Fonseca (1884-1970) teve destacada ação e reconhecimento em nível nacional, o primeiro como membro da Academia Sergipana de Letras, e o segundo, da Academia Brasileira de Letras e Ministro da Fazenda.

Proativo, atuou e ainda atua também na docência, como professor do curso de Direito da Universidade Paulista FAZER/FACAR, da Escola Superior do Ministério Público de Sergipe e do Curso de Direito da Instituição UNIDOM – Faculdade Dom Pedro II – Campus Lagarto/SE. Afora todo seu dinamismo manifesto em diversas áreas de importância social e cultural, de promoção da vida e da paz, do desporto, entre outras.

É fato que aqui é apenas uma síntese, o suficiente para que o nosso homenageado alcançasse a promoção por merecimento ao cargo de Procurador de Justiça do Estado de Sergipe, fato ocorrido em sessão extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público de Sergipe, realizada sexta-feira, 22 de dezembro de 2023.

Lagarto fica feliz com mais um dos seus munícipes ter alçado a patamares de nobreza e dignidade na função que atua. Dr. Deijaniro Jonas Filho, do qual tenho a honra da convivência, seja fraterna, seja nas lides da Academia Lagartense de Letras, em que pese toda a sua importância, prestes a celebrar 60 anos de vida, permanece cultivando a humildade, a discrição e a gentileza que lhe são características.

Por ora, além de aguardar a solenidade de posse para que todos juntos possamos ir aplaudi-lo e abraçá-lo, fico também na expectativa de, enfim, termos um valioso espaço de nossas agendas, para um café, ou uma cerveja ou mesmo um vinho, a ambos prometido há pelo menos dez anos (risos).

Salve, Dr. Deijaniro Jonas Filho! Mais um grande, significativo e reconhecido nome da História do Judiciário em Sergipe, destacadamente filho da gente de Nossa Senhor da Piedade do Lagarto, para cujo descanso recorre às terras da Pururuca, onde aprecia a exuberância de nosso lugar, com seu verde majestoso e chão frutífero, quem sabe sob a sombra de uma jaqueira.

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Prefeito Edvaldo anuncia realização de concurso público para procurador do município

Só Sergipe — Mon, 18 Dec 2023 21:09:09 +0000

O prefeito Edvaldo Nogueira anunciou, nesta segunda-feira, 18, a realização de concurso público para o cargo de procurador municipal de Aracaju. Junto ao procurador-geral do município, Sidney Amaral Cardoso, o gestor assinou o decreto que autoriza a realização do certame.

“Assinei hoje o decreto para que possamos realizar um novo concurso para procuradores do município de Aracaju. Com isso, vamos avançar ainda mais no processo de modernização da máquina administrativa, em funções importantes para garantir a plenitude do Estado de Direito e, acima de tudo, para que a Prefeitura de Aracaju possa servir cada vez melhor à população”, afirmou Edvaldo.

O prefeito destacou ainda que, além do certame para procurador, a Prefeitura fará também, em 2024, concurso público para o magistério municipal. “Anunciamos na sexta-feira a realização de concurso para professor da rede municipal. São dois concursos importantes e para os quais temos nos planejado, ao longo dos últimos anos, para viabilizá-los”, frisou.

De acordo com o procurador-geral de Aracaju, a realização de um novo concurso para o cargo de procurador municipal “ajudará muito a capital sergipana na prestação de serviços à população”. “Faz cerca de 15 anos que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) não realiza concurso para a carreira de procurador, então esse é um anúncio muito importante para o órgão”, disse Sidney Cardoso.

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Consciência Negra: Prefeitura realiza ações de combate ao racismo e garante efetivação de direitos

Só Sergipe — Mon, 20 Nov 2023 18:27:08 +0000

Políticas públicas permanentes são essenciais para garantir a igualdade e combater o racismo. Ao longo do ano, a Prefeitura de Aracaju, através da Secretaria Municipal da Assistência Social, realiza ações com esse viés. Durante o mês de novembro, as atividades são intensificadas, a fim de relembrar as lutas dos movimentos negros pelo fim da opressão provocada pela escravidão. Rodas de conversa em escolas da capital, palestras nos Centros de Referências da Assistência Social (Cras) e entregas de cestas básicas são algumas das ações realizadas pela gestão municipal.

A gerente de Igualdade Racial da Diretoria dos Direitos Humanos (DDH) da Assistência Social, Thaty Menezes, explica que o setor realiza ações de combate ao racismo durante todo ano e a ideia é sempre dar voz a essas pessoas. “Nós estamos sempre desenvolvendo ações nas escolas, como palestras, rodas de conversa, também fazemos isso nos Cras da capital, sempre com intuito de levar o máximo de informação possível. Além disso, estamos dando início ao planejamento de algumas ações complementares, que é o mapeamento de terreiros na cidade, pois para de fato ter políticas públicas efetivas, precisamos identificar o público existente e suas necessidades”, explica Thaty.

Além das iniciativas nas escolas e Cras da capital, existe um outro importante projeto, o “Aracaju Sem Racismo”, que cumpre papel fundamental dentro das ações realizadas pela Assistência Social da capital. Nele, são promovidas oficinas com pessoas das comunidades que envolvem os mais de 40 bairros de Aracaju, focando no combate ao racismo institucional e na violência contra a população negra.

Direitos garantidos

Ainda no segundo ano do seu primeiro mandato, o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, sancionou a Lei Municipal Nº 5.049/2018, que garante reserva de 10% de cota racial para afrodescendentes nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, e das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária.

Halisson Souza: promover a redução da desigualdade social

“A legislação busca diminuir as assimetrias construídas por anos de negações de espaço para desenvolvimento social desta parcela da população. Garantir a participação de pessoas pretas e pardas na administração pública é promover a redução da desigualdade racial e abrir espaço para a construção de políticas públicas mais diversificadas e ricas”, ressalta o secretário municipal de Governo, Hallison Souza.

O texto foi defendido na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) pelo líder da situação, o vereador Bittencourt, que convenceu os colegas de parlamento sobre a importância de uma legislação do tipo específica para o município.

“Eu fiz a defesa do projeto na Câmara Municipal de Aracaju e conseguimos aprová-lo por unanimidade. A Lei está funcionando efetivamente em todos os concursos e processos seletivos simplificados. É uma necessidade muito real, muito objetiva do nosso tempo, não é nenhum tipo de privilégio, mas uma tentativa de construir equidades, de reparar a violência que a população negra sofreu e ainda sofre nos dias de hoje, portanto as cotas cumprem esse papel”, diz.

É por isso que quando o auditor de tributos da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), Victor Villar, 28 anos, assume uma função na administração pública é um momento de celebração pela efetivação dos seus direitos, bem como uma realização pessoal. Para o auditor, a lei municipal é “uma forma de mudarmos a imagem dos servidores, que são todos brancos, elitizados”.

“A gente consegue vir a uma repartição pública e ver um auditor negro, black power, com traços negros. Isso faz com que eu sinta que meus direitos estão sendo aplicados, porque é a oportunidade que a gente tem de ver outros funcionários públicos negros também. A luta não acabou e a gente ainda tem que se conscientizar de que é preciso respeitar as pessoas, independente do critério fenotípico delas. O tom de pele, cabelos crespos, nariz mais largo, traços negróides, no geral, não interferem na capacidade funcional de qualquer pessoa, e muito menos dá a pessoas que não são negras o direito de desrespeitar as pessoas negras”, declara Victor.

Ao ser aprovado no processo seletivo, o auditor também passou pela banca de heteroidentificação, que é uma medida que complementa a autodeclaração dos participantes que concorrem à reserva de vagas destinadas às pessoas negras (pretas ou pardas) e indígenas. Essa medida consiste em um processo que visa cumprir as políticas de ações afirmativas, além de buscar evitar fraudes nos processos seletivos.

O presidente da comissão de heteroidentificação, Jobson Luz dos Santos, aponta a importância da banca e explica como funcionam as fases do processo, que já avaliou mais de 6 mil pessoas. “Esta é uma iniciativa muito importante que visa garantir a efetivação dos direitos das pessoas pretas e pardas. A proposta da política afirmativa é incluir a maior parte da população que hoje vive à margem da sociedade. O procedimento é dividido em três fases: acolhimento, verificação dos traços fenotípicos e a fase da multimídia. Tudo isso é feito para garantir que as políticas alcancem quem realmente deve ser alcançado”, completa Jobson.

Reconhecimento

Em 2022, o procurador de Aracaju, Tiago Vieira, recebeu o prêmio ‘Esperança Garcia’, durante a abertura do XVII Congresso Brasileiro de Procuradores e Procuradoras Municipais, que aconteceu em Recife (PE). A premiação foi dada em reconhecimento à atuação de Tiago na implantação da política de cotas para os candidatos afrodescendentes no município de Aracaju, a partir da participação de um Processo Seletivo Simplificado (PSS) da Secretaria Municipal da Educação (Semed), para a contratação temporária de professores substitutos, no ano de 2018.

“Com a implementação da política de cotas raciais, eu parti para a implementação da banca de heteroidentificação. Com isso, foi possível colocar em prática o funcionamento da banca. Desde então, todos os processos seletivos e concursos que realizamos contam com essa etapa. Esse é um momento histórico muito importante para a capital, inclusive hoje somos referência tanto estadual, quanto do ponto de vista nacional pela implementação desses direitos”, aponta o procurador de Aracaju, Tiago Vieira.

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Lei Paulo Gustavo: Aracaju fortalece setor artístico-cultural com aplicação dos recursos federais

Só Sergipe — Sat, 28 Oct 2023 13:56:41 +0000

Comprometida com o fomento à cultura e à arte, a Prefeitura de Aracaju lançou, no último dia 20 de outubro, os editais referentes à aplicação da Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo (LPG). Esses instrumentos de seleção de projetos beneficiarão diversos setores artístico-culturais da capital sergipana com o montante de R$ 5,8 milhões, que serão distribuídos entre o audiovisual e demais linguagens artísticas locais.

Para a aplicação do aporte financeiro, a gestão municipal, por meio da Fundação Cultural Cidade de Aracaju (Funcaju), elaborou o Edital de Parecerista, Edital de Audiovisual, Edital de Demais Linguagens e o Edital de Premiação para Agentes Culturais. Cada instrumento, criado de forma transparente, democrática e técnica, servirá como impulsionamento para uma das áreas mais afetadas pela pandemia da Covid-19.

De acordo com o presidente da Funcaju, Luciano Correia, a Lei Paulo Gustavo possui caráter emergencial e terá o seu objetivo social assegurado em Aracaju. Até concluir a formalização dos editais, ressalta o gestor, a execução passou por etapas importantes, desde a abertura de consultas públicas no site da Prefeitura de Aracaju, e a realização de oitivas com todos os segmentos da cadeia artística, a fim de debater as propostas.

“A execução da Lei Paulo Gustavo seguiu rigorosamente o que a regulamentação prescreve. Nós fizemos o período de consulta pública no site, depois fizemos reuniões técnicas que duraram quase duas semanas, sendo cada dia dedicado a uma linguagem específica, onde debatemos as propostas de todos os segmentos, recolhemos as contribuições e procedemos a uma sistematização dos editais. O plano de execução da LPG é resultado de uma construção coletiva levando em conta as propostas de cada segmento”, destaca o presidente.

Segundo Luciano, a partir da experiência do município com a aplicação da Lei Aldir Blanc, a qual tornou Aracaju referência pela execução da totalidade dos recursos, a Lei Paulo Gustavo tende a repetir esse sucesso. “Nós fomos considerados modelos na execução da Aldir Blanc e é essa experiência que trazemos para a Lei Paulo Gustavo, respeitando todos os requisitos e prescrições legais. Construímos esse plano com eficiência, do ponto de vista da sua execução, além de compromisso com todas as cadeias, transparência e caráter republicano. Ou seja, tem tudo para repetir o mesmo sucesso da Lei Aldir Blanc”, reforça.

Editais

Conforme a legislação estabelecida, 70% dos recursos serão alocados no setor audiovisual e direcionados para as seguintes finalidades: produções audiovisuais; reforma, manutenção e operação de salas de cinema; cinemas itinerantes; capacitação e formação; festivais; preservação da memória e despesas operacionais.

Luciano Correia, presidente da Funcaju Foto: Marcelle Cristinne

“Lançamos mão de um recurso que a lei também prevê, que é a aplicação de uma parte desses recursos para a recuperação do Cinema Walmir Almeida. Essa é uma prerrogativa que a lei permite e que estados e municípios do país inteiro estão procedendo. É importante destacar que a Funcaju fez um instrumento de política cultural para Aracaju a partir da LPG. Mais uma vez, como ocorreu na execução da Lei Aldir Blanc, além de cumprir o objetivo social, com o repasse dos recursos, visamos a transformação de políticas públicas em favor da cultura aracajuana”, frisa Luciano.

A porção restante do recurso será destinada a outras linguagens artísticas, como artes cênicas, artes visuais, cultura urbana, música, quadrilhas juninas, cultura popular, capoeira, literatura e economia criativa. Essas categorias poderão utilizar os recursos para estimular a economia criativa e solidária, promover a produção, formação e divulgação, apoiar microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, bem como instituições culturais da sociedade civil, além de cobrir gastos operacionais.

“Mais de 90% do edital é com temática livre. Em apenas um edital sugerimos a composição de um longa metragem que será feito a partir de episódios voltados para a vida aracajuana, portanto, os trabalhos artísticos deverão ser espelhados nos modos de vida, nas falas, na coloquialidade, nos costumes e nos valores aracajuanos. São valores da sergipanidade. Porém, os artistas estão livres para, em 98% dos editais, fazerem suas propostas de acordo com o que considerarem relevantes do ponto de vista artístico”, pontua Luciano.

Para selecionar especialistas com comprovada competência e experiência na área específica, a Funcaju elaborou o Edital de Pareceristas, a partir do qual comporá o grupo técnico encarregado de avaliar os projetos submetidos aos editais da Lei Paulo Gustavo. O Edital voltado para o setor audiovisual inclui categorias como produção de obras audiovisuais, abrangendo média-metragem, curtas-metragens, formatos híbridos, videoclipes, séries, desenvolvimento de projetos e podcasts. Além disso, os interessados poderão inscrever propostas relacionadas a festivais, pesquisas científicas, cursos e oficinas de capacitação.

No Edital destinado às demais linguagens artísticas, os participantes poderão submeter projetos nas seguintes áreas: artes cênicas, artes visuais, cultura urbana, música, quadrilhas juninas, cultura popular, capoeira, literatura e economia criativa. Cada categoria possui várias opções de projetos, por exemplo, no campo das artes visuais é possível propor exposições físicas ou a produção de obras de arte.

Além desses editais, há também o Edital de Premiação para Agentes Culturais, que reconhecerá indivíduos e grupos que tenham feito contribuições significativas para o desenvolvimento artístico e cultural de Aracaju, em áreas como artes cênicas, artes visuais, cultura urbana, música, quadrilhas juninas, cultura popular, capoeira, literatura e técnicos.

Carlos Victor Paixão, procurador da Funcaju Foto_Marcelle Cristinne

Com as inscrições até o dia 29 de outubro para o Edital de Pareceristas e 5 de novembro para os demais, o procurador da Funcaju, Carlos Paixão, destaca que Aracaju triplicou o prazo de 5 para 15 dias. “Entendemos que o ideal era termos prazos mais dilatados. Inclusive, estamos acompanhando o movimento no Congresso Nacional, que discute projetos de leis que pretendem aumentar esses prazos de execução da Lei Paulo Gustavo. Mas, enquanto isso, o prazo não tem como ser maior do que 15 dias, senão, a administração municipal não terá como realizar todos os procedimentos do edital, de análise dos projetos, pontuação, fase de recursos, seleção, assinatura, documento de habilitação e empenho dos valores para posterior liberação até o dia 30 de dezembro”, explica.

O procurador também destaca o sucesso da Lei Aldir Blanc como referência para a execução da nova regulamentação do setor artístico. “Mais de 90% dos projetos culturais da Lei Aldir Blanc foram selecionados e executados em sintonia total com os editais. Seguindo esses modelos, entendemos que o prazo é suficiente, dentro das limitações do processo total de execução da transparência desta lei emergencial, para fazer tudo o que está na legislação”, acrescenta.

Com a publicação dos editais, os artistas devem verificar quais são as regras constantes no edital, escolher a linha de atuação e inscrever os projetos, de maneira online, na plataforma do Mapa Cultural de Aracaju. “Em seguida será feita uma análise, pela Comissão de Pareceristas, para atribuir pontuação a esses projetos, conforme os critérios técnicos que elegeram, e a partir daí teremos a fase de recursos, para posterior resultado definitivo, em que os artistas selecionados serão chamados para comprovar a qualificação a partir da habilitação documental, regularidade fiscal e previdenciária. Em seguida chamaremos para fazer a assinatura do Termo de Colaboração, quando o dinheiro será empenhado e liberado. Todas essas fases precisam estar dentro do prazo previsto, com conclusão até 30 de dezembro”, frisa o procurador.

O material artístico produzido será destinado com prioridade para escolas municipais

Ainda conforme Carlos Paixão, o material artístico produzido a partir dos recursos da lei federal será destinado à população em geral, com prioridade para escolas municipais. “As obras serão distribuídas em plataformas como o Ajuplay e a TV Câmara, para festivais, mostras, exposições e exploração dentro das escolas. Essa é uma decisão de gestão, de cumprir a finalidade social da Lei e levar apresentações artísticas para a sociedade. Não só porque é um retorno para quem é responsável pelos recursos, mas porque a contrapartida dos vencedores dos projetos é exigência da lei. Paralelamente, o artista terá a liberdade de usar os direitos de sua obra para as finalidades que desejar, sem nenhum obstáculo para tal e por tempo indeterminado a partir da conclusão da obra”, enfatiza o procurador da Funcaju.

Com estes editais, o objetivo da Prefeitura de Aracaju, destaca Luciano Correia, é fazer com que a sociedade também seja beneficiada com a produção final da construção da lei. “Nós temos um entendimento de que a sociedade é a dona dos recursos, porque foi quem propiciou que essa lei existisse. Portanto, ela tem que ser beneficiada. Nós estamos propondo o direito de exibir por um período as obras em solo aracajuano, nas nossas unidades, nas escolas, nos espaços públicos e também na nossa plataforma de streaming. Ao mesmo tempo, os artistas têm absoluto domínio dos seus direitos”, acrescenta o presidente

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Governo de Sergipe autoriza edital de concurso público para procurador do Estado

Só Sergipe — Wed, 02 Aug 2023 12:21:37 +0000

Ontem, 1º, o governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, acompanhado do procurador Geral do Estado, Carlos Pinna Júnior, anunciou a autorização do edital para um novo concurso público destinado ao cargo de procurador do Estado.

O edital prevê a abertura de cinco vagas para preenchimento do quadro da Procuradoria-Geral do Estado. Essa iniciativa faz parte dos esforços da atual gestão, que já ofereceu mais de 170 vagas em concursos ao longo do ano, visando fortalecer a máquina pública e aprimorar o atendimento à população. A reunião contou também com a participação do secretário de Estado do Governo, Cristiano Barreto, e do subprocurador-Geral do Estado, Vladimir Macedo.

A abertura desse novo concurso para procurador do Estado representa mais um passo da atual administração estadual rumo à construção de um governo cada vez mais eficiente e próximo da população. A Procuradoria-Geral tem um papel fundamental na promoção de políticas públicas, na defesa dos interesses dos sergipanos e na participação ativa no acompanhamento dos processos judiciais que envolvem o estado de Sergipe.

Além disso, essa é mais uma ação que visa o fortalecimento do serviço público, a fim de garantir que a Procuradoria-Geral do Estado conte com profissionais qualificados e comprometidos com o bem-estar de nossa população. “Tenho plena convicção de que a seleção dos futuros procuradores será pautada pela excelência, garantindo assim um quadro de profissionais altamente capacitados para atuar em defesa dos interesses de Sergipe”, disse o governador Fábio Mitidieri.

Fábio também ressaltou que, desde o início da gestão, o governo tem investido em concursos públicos, acreditando que o fortalecimento do funcionalismo é um dos pilares para o desenvolvimento do estado. Ele também acrescentou que essa medida reforça o compromisso do Estado em garantir um serviço público de qualidade, com profissionais capacitados e dedicados a trabalhar em prol do bem comum. “Acredito que o desenvolvimento de Sergipe passa pela atuação de servidores públicos comprometidos com a ética, a transparência e a eficiência”, complementou.

O Procurador-Geral do Estado, Carlos Pinna Junior, enfatizou a importância do concurso para a Procuradoria Geral, destacando que é uma iniciativa fundamental do governador, pois restaurará a quantidade de procuradores conforme previsto no quadro, além de viabilizar o acompanhamento dos processos judiciais pelo quadro completo do governo estadual.

Administração
Além destas cinco vagas ofertadas para o concurso de procurador do Estado, em 2023, o Governo de Sergipe já disponibilizou um total de 169 vagas, incluindo concursos da Emdagro (55 vagas), Polícia Científica de Sergipe (60 vagas) e para contadores (54 vagas), cujo edital foi anunciado pelo governador no início de junho.

Além disso, neste ano, 116 novos servidores já foram empossados por meio de concurso público, incluindo 46 auditores fiscais de tributos empossados em fevereiro e 70 agentes e escrivães da Polícia Civil em junho.

Seguindo a política de fortalecimento do funcionalismo público, a expectativa é que mais quatro concursos sejam lançados ainda este ano. Os concursos previstos são para a Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), Fundação Renascer, Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese) e Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema).

No momento, estão abertas as inscrições para o cargo de contador do Estado, que poderão ser realizadas exclusivamente pela internet, no endereço novo.ibgpooncursos.com.br, no link correspondente ao certame, até as 15h59 do dia 03/08/2023, de acordo com o edital. As provas do concurso serão aplicadas no dia 10 de setembro, e espera-se que a iniciativa traga profissionais qualificados para fortalecer ainda mais o serviço público em Sergipe.

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