A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) já adota as providências necessárias para a aplicação da Lei Complementar Federal nº 230 no tratamento da questão territorial envolvendo os municípios de Aracaju e São Cristóvão.

A nova legislação representa um marco para o enfrentamento de controvérsias dessa natureza no país, ao estabelecer, de forma clara, o procedimento jurídico a ser observado nos casos de desmembramento de área de um município para incorporação a outro já existente.

No âmbito estadual, caberá à Alese papel central na condução do processo, desde a iniciativa da matéria até o cumprimento das etapas legais previstas, sempre com base técnica, segurança jurídica e respeito à vontade popular.

Entre as providências iniciais a serem adotadas está a viabilização do Estudo de Viabilidade Municipal, instrumento previsto em lei e indispensável à análise da matéria. O estudo deverá reunir elementos técnicos relacionados aos impactos econômico-financeiros, fiscais, urbanísticos, sociais e administrativos da eventual redefinição territorial, além da identificação atualizada e georreferenciada da área objeto da controvérsia.

Concluídas as etapas técnicas e legais cabíveis, a matéria poderá seguir para deliberação legislativa sobre a convocação do plebiscito. Havendo manifestação popular favorável, o processo poderá avançar para a apreciação da lei estadual destinada à redefinição dos limites territoriais.

O presidente da Alese, deputado Jeferson Andrade, destacou a importância da nova legislação e o papel da Assembleia na condução do tema.

“A sanção da Lei Complementar nº 230 cria o ambiente jurídico necessário para que essa discussão avance de forma séria, responsável e definitiva. A Alese terá protagonismo na condução dessa matéria e já está tomando as providências necessárias para que esse processo tenha o devido encaminhamento, com base técnica, segurança jurídica, diálogo institucional e respeito à vontade popular. Nosso compromisso é com uma solução legítima, equilibrada e construída em favor de Sergipe e dos sergipanos”, afirmou.

A Assembleia Legislativa reafirma seu compromisso com a condução responsável da matéria, em observância à Constituição, à legislação vigente e ao interesse público, buscando uma solução estável e democraticamente construída para a questão.

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O Banco Central (BC) lançou nesta segunda-feira (1º) uma nova ferramenta que permite a pessoas e empresas restringirem a possibilidade de abertura de contas bancárias indesejadas em instituições financeiras.

Batizada de BC Protege+, a funcionalidade foi desenvolvida para evitar a abertura de contas com identidade falsa ou usando dados de pessoas físicas ou jurídicas de forma fraudulenta. Quando ativado, o mecanismo também informa ao Sistema Financeiro Nacional que o usuário não aceita ser incluído como responsável, seja como titular ou representante, em contas de outras pessoas ou empresas.

“As instituições são obrigadas a fazer consulta para qualquer abertura [de conta] a partir de hoje. É um novo procedimento que os cidadãos precisam aprender”, explicou Carlos Eduardo Gomes, chefe do Departamento de Atendimento Institucional do BC.

Até o início da tarde, quase 8 mil pessoas já haviam ativado o bloqueio e 263 tentativas de abertura de contas foram rejeitadas em decorrência da ativação da ferramenta.

“O BC Protege+ é uma das diversas ações que adotamos, no âmbito do Banco Central, para oferecer ferramentas ao cidadão e à cidadã para acompanhamento de sua vida financeira e também sua proteção”, destacou Izabela Correa, diretora de Cidadania e Supervisão de Conduta do BC.

Para acessar o serviço, é preciso ter conta Gov.br nível prata ou ouro com a verificação em duas etapas habilitada.

O BC Protege+ está disponível no site do BC, dentro da área logada do Meu BC no site do Banco Central, seguindo: “Serviços > Cidadão > Meu BC”. Dentro do sistema, é possível ativar ou desativar a proteção a qualquer momento.

Segundo o BC, a proteção se aplica a contas de depósitos à vista, contas de depósitos de poupança e contas de pagamento pré-pagas, bem como a inclusão de titular ou representante nessas contas. Ela vale para todas as novas aberturas de contas, inclusive na mesma instituição ou conglomerado que o CPF ou o CNPJ já tenha conta.

Caso haja uma tentativa de abertura de conta com o BC Protege+ ativado, o cidadão ou empresa será informado sobre qual instituição financeira consultou o CPF ou CNPJ para abrir uma conta.

“O relacionamento de um cidadão com uma instituição financeira geralmente começa com a abertura de uma conta. Pode ser que naquele mesmo momento você faça uma operação de crédito, um cartão de crédito, um crédito consignado, mas a conta está naquele pacote inicial. O êxito do BC Protege+ depende da adesão do cidadão”, reforçou Carlos Eduardo Gomes.

A expectativa do BC é ampliar a ferramenta para outros produtos e serviços financeiros, como chaves Pix, operações de crédito e cartão de crédito, o que só deve ocorrer se a adesão ao novo sistema for significativa.

Na mesma plataforma Meu BC, os usuários podem obter o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), que mostra os bancos e instituições financeiras em que a pessoa tem contas, investimentos ou outros vínculos, com a data de início e, se houver, do fim desse relacionamento. Neste caso, é possível verificar se seus dados não foram usados indevidamente para abrir contas.

A implementação do BC Protege+ foi anunciada em maio deste ano, e construída ao longo de meses em diálogo com as instituições financeiras que são reguladas pelo Banco Central.

Fonte: Agência Brasil

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O presidente Jair Bolsonaro promulgou a lei que suspende, até 31 de dezembro de 2021, a comprovação de vida para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida havia sido vetada por Bolsonaro na Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021 que prevê meios alternativos para prova de vida, mas o veto foi derrubado pelo Congresso.

O trecho, agora em vigor, foi publicado ontem (6) em edição extra do Diário Oficial da União.

A prova de vida é uma exigência para manutenção do benefício e o não cumprimento leva a sanções que podem chegar à suspensão do pagamento por falta de atualização cadastral.

Em 2020, a exigência da prova de vida foi suspensa em razão da pandemia de covid-19, mas retomada em junho deste ano. A medida afeta a vida de mais de 7,3 milhões de aposentados e pensionistas do INSS que, agora, não terão seus benefícios suspensos caso não façam o procedimento.

Fonte: Agência Brasil

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Em um mês, cerca de 33% dos ex-alunos solicitaram a restituição de valores correspondentes a créditos/disciplinas não cursadas nos anos de 2007 a 2009.2 e já receberam o pagamento em suas contas bancárias. É que em 27 de abril, a Universidade Tiradentes – Unit – anunciou, por e-mail e SMS, aos ex-alunos beneficiários do ressarcimento, que o processo já estava disponível para a solicitação.

A ação em questão foi proferida pelo Ministério Público Federal de Sergipe ainda que fosse comum a prática de mercado relativa a cobrança de mensalidades pelo sistema seriado em Sergipe (e em grande parte do País); mesmo quando a Unit não mais praticava essa forma de cobrança – desde o ano de 2009.

“Tanto é que na lista disponibilizada nos autos do processo não há nenhum ex-aluno de 2009 para receber ressarcimento. Desde então, nós não utilizamos mais aquela forma de cobrança que, à época, era utilizada por boa parte das instituições de ensino em todo o País”, informa o vice-presidente jurídico da Unit, Wilson Macedo Siqueira.

Ele explica que a decisão judicial é referente à cobrança de créditos/disciplinas não cursadas quando o sistema utilizado era seriado. “Desde o lançamento do programa de restituição, pouco mais de 30% dos egressos que estão listados na planilha do processo judicial já entraram em contato e tiveram o ressarcimento efetivo em suas contas bancárias. Alguns estão em fase de tramitação por faltarem com alguma informação, como número de conta. Nossa intenção é pagar os 100% de forma ágil e facilitada”.

A jornalista Arícia Menezes é uma das egressas que recebeu a restituição e comprova a agilidade do pagamento. “Soube da restituição e da lista de egressos por meio de um primo de meu esposo, que compartilhou a notícia. Foi tudo muito simples. Jurava que seria burocrático, mas foi muito rápido”.

Restituição

Ângela Sanches Peres Leal é gerente do Departamento de Assuntos Acadêmicos e Financeiros – DAAF – e conta que as principais dúvidas dos ex-alunos é saber se estão na lista e como podem acessar o processo de recebimento.
De acordo com ela, a Universidade enviou e-mail e SMS para todos os beneficiários informando o procedimento adequado e o passo a passo para o ressarcimento.

“A Unit disponibilizou um tutorial. Caso o beneficiário não consiga acessar o Magister, basta entrar em contato com o DAAF, informar nome, CPF e se teve atualização de e-mail ou não – já que a restituição é referente aos anos de 2007 e 2008 – que nossa equipe atualiza o cadastro e libera seu acesso ao Magister facilmente”, reforça Ângela, lembrando que o processo é totalmente virtual.

Paulo Santiago estava na lista de restituição e conta que o recurso veio em um bom momento, haja vista as incertezas econômicas geradas pela pandemia do novo coronavírus. “Soube da restituição por amigos que viram meu nome na lista. Tudo foi muito rápido e bem explicado e o dinheiro veio em um momento muito bom!”.

Estruturação

No início de março, a Unit anunciou que estava cruzando todos os dados com o intuito de disponibilizar a estrutura ideal para a resolução ser feita por meio administrativo de forma ágil e célere a todos ex-alunos em questão.

A Universidade Tiradentes aproveita para reforçar seu compromisso com a sociedade sergipana, inspirando as pessoas a ampliar seus horizontes não somente por meio da oferta de ensino de qualidade, incentivando a pesquisa científica e projetos de extensão que impactam, diariamente, na saúde, qualidade de vida e cidadania de milhares de sergipanos; mas por sempre possuir e manter postura ilibada e firmar um legado inestimável para Sergipe.

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Cinco mulheres foram flagradas tentando entrar com drogas, na quarta-feira, no Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto (Copemcan), em São Cristóvão, e no Complexo Penitenciário Advogado Antônio Jacinto Filho (Compajaf), no bairro Santa Maria, em Aracaju.

As drogas estavam escondidas nas partes íntimas. Elas foram detectadas ao passarem pelo aparelho body scan, tiveram as carteiras de visitantes suspensas e encaminhadas à delegacia de polícia.

As direções das duas unidades prisionais abriram um procedimento para apurar o caso e os respectivos internos que iam ser visitados por estas mulheres, também, serão investigados.

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O Procon estadual instaurou um procedimento para que a loja Ferreira Costa, num prazo de 10 dias, explique sobre venda casada e maquiagem em um desconto durante o Black Friday, nesta sexta-feira, 23. Foi o próprio coordenador do Procon estadual, Andrews Mathews, que percebeu algo errado na loja, pois tinha ido em novembro comprar um produto, fotografou o preço naquela época, e nesta sexta-feira, ao retornar, fez a comparação e percebeu o engodo.

“O preço real do produto sempre foi 79,90, mas durante o Black Friday eles elevaram o preço e deram desconto, para maquiar uma promoção atrativa”, afirmou Andrews Mathews. É só comparar as fotos e perceber a diferença:  no dia 4 de novembro, a telha PVC ON PLAN VM estava sendo vendida por R$ 79,90. Na Black Friday, o mesmo produto foi apresentado por R$ 109,00 à vista, mas o cliente o levaria por R$ 69,90.

Ele também verificou que na hora da compra no cartão de crédito, o Ferreira Costa fez exigências que não tem legalidade, se observado o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Outro ponto é a estipulação de parcela mínima para passar o cartão de crédito, prática totalmente vetada pelo CDC, que entende como venda casada, já que força que o consumidor para atingir o limite mínimo, tenha que adquirir outros produtos que muitas vezes não tem interesse em comprar”, explicou.

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