Arquivo para precatórios - Só Sergipe

Inscrições para acordo direto de precatórios iniciam na próxima segunda-feira, 18

Só Sergipe — Wed, 13 Aug 2025 18:13:33 +0000

A partir da próxima segunda-feira, 18, credores de precatórios do Estado de Sergipe poderão aderir a um acordo direto, que possibilita o recebimento mais rápido mediante deságio de 40% do valor devido. A iniciativa é resultado de uma parceria entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). O período de inscrições se estende até 29 de agosto.

Os interessados poderão se inscrever online, por meio do Portal do Advogado ou do Portal do Cidadão, utilizando login via plataforma Gov.br, que dispensa a necessidade de assinatura manual dos documentos. Para quem preferir a inscrição presencial, o prazo será entre os dias 27 e 29 de agosto, no Departamento de Precatórios, localizado no Palácio da Justiça Tobias Barreto, no Centro de Aracaju, das 7h às 13h.

Requisitos

Para aderir ao programa, o credor deverá fornecer informações pessoais, bancárias e sobre o precatório, além de uma declaração formal de aceitação do deságio de 40%. Caso a adesão seja feita por intermédio de advogado, será necessário apresentar procuração específica. A apresentação do pedido não garante o recebimento, que estará condicionado à habilitação do credor e à disponibilidade de recursos.

A triagem e a divulgação dos credores habilitados serão de responsabilidade do TJ e os pagamentos serão realizados exclusivamente por transferência eletrônica, observando a prioridade de precatórios alimentares em relação aos comuns, e respeitando a ordem cronológica de expedição, conforme a Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O edital que regulamenta o programa está disponível desde o dia 18 de julho, no site da PGE e no Diário de Justiça Eletrônico do TJSE. O documento prevê a disponibilização de mais de R$ 102 milhões para o pagamento de precatórios via acordo direto.

Grupos prioritários

A adesão ao acordo direto também poderá ser feita por grupos que se enquadram nos requisitos de prioridade para recebimento de precatórios. A Constituição Federal assegura esse direito para idosos com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves, como câncer, Parkinson e esclerose múltipla.

Nesse caso, a prioridade garante o pagamento antecipado até cinco vezes o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Valores superiores a esse limite serão pagos de acordo com a ordem normal de cronologia. Outros critérios, como o prazo para comprovação do direito à prioridade e uso do benefício por herdeiros, também seguem conforme previsto na legislação.

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Edvaldo abre 86ª Reunião Geral da FNP em Ribeirão Preto: “muitos desafios para o futuro das cidades”

Só Sergipe — Thu, 18 Apr 2024 18:15:48 +0000

Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira abriu, nesta quinta-feira, 18, em Ribeirão Preto (SP), a 86ª Reunião Geral da entidade. Ao lado de dezenas de gestores de capitais brasileiras, ele lidera as discussões relacionadas à pauta municipalista, como a regulamentação da Reforma Tributária, mudanças nos repasses do salário-educação, epidemia de dengue, clima, meio ambiente, Previdência Social e as novas regras para o pagamento dos precatórios. O propósito principal do evento, que se estende até esta sexta-feira, 19, é promover o diálogo para a construção de propostas e alternativas concretas para a gestão das cidades mais populosas do país, como explica Edvaldo.

“Estamos aqui diante de um desafio permanente, que é o trabalho do prefeito. Ser prefeito é lidar diariamente com as questões mais urgentes da sociedade, porque é nas cidades que a vida acontece, é onde as pessoas se realizam e exercem sua cidadania. É por isso que este evento é tão importante. Temos aqui, gestores municipais reunidos para lidar com as demandas da nossa população. E mais uma vez precisamos chamar a atenção para a distorção no pacto federativo, pois as prefeituras arcam cada vez mais com a prestação dos serviços, mas os recursos não chegam na mesma medida. Na nossa reunião geral, vamos discutir a regulamentação da reforma tributária, o financiamento da atenção básica da saúde e do transporte público, entre outros temas de fundamental importância para os grandes municípios brasileiros”, detalhou.

Esta é a última reunião geral da FNP deste ano e ela definirá as perspectivas para o futuro das cidades e a busca por resoluções dos principais desafios que elas enfrentam. Segundo Edvaldo, ainda existe uma grande distorção federativa no país, na qual os municípios ficam em desvantagem, situação que precisa ser mudada, uma vez que “os municípios serão os protagonistas do futuro da humanidade”.

“É uma honra muito grande podermos estar aqui hoje, nesta cidade extraordinária, para que possamos realizar o nosso último encontro deste ano. Estamos diante de grandes desafios e é um momento importante para o nosso país e para o mundo. Aqui, juntos, debatendo e trocando ideias, será muito importante para que possamos encerrar nossos mandatos e deixar perspectivas de futuro para nossas cidades. Hoje há uma grande distorção federativa no Brasil, pela qual temos lutado incessantemente, mas ela ainda continua. A constituição deu aos municípios a ideia de ser entes federados, e que juntos pudéssemos formar a federação brasileira, mas ela ainda não é a ideal. Grande parte dos recursos ficam com o Governo Federal e com os governos estaduais. É preciso que se crie a consciência de que os municípios serão os protagonistas do futuro da humanidade. As cidades precisam ter, cada vez, esse papel de destaque, porque é nelas que os problemas da sociedade são resolvidos. Acredito que esse nosso compromisso aqui na FNP vai garantir isso”, pontuou.

Os prefeitos levaram para o centro de debate as novas regras para pagamento de precatórios

Também presente no evento, o prefeito da cidade de São Paulo, Ricardo Nunes, teceu elogios à Edvaldo e sua atuação como presidente da FNP. Segundo ele, “a gente [prefeitos] aprendeu muito com Edvaldo, com tantos desafios enfrentados e com tanto trabalho realizado por este presidente da FNP”. O gestor da maior cidade do país considerou ainda que, sob o comando do prefeito de Aracaju, a entidade conseguiu “importantes vitórias, a partir da sua luta e da sua equipe”, reconhecendo os avanços já conquistados, que beneficiam diretamente as populações que vivem nas cidades.

O primeiro tema abordado no encontro de hoje foi a regulamentação e os impactos que a Reforma Tributária causará nas contas públicas dos municípios. Desde que o tema chegou ao Parlamento, a FNP atuou intensamente para minimizar o comprometimento das receitas dos municípios mais populosos com a mudança fiscal proposta. A junção do Imposto Sobre Serviço (ISS) ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) demandará redobrada atenção com a regulamentação das mudanças constitucionais promovidas. Atribuições e composição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e mudanças no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) também entraram em debate nesta mesa. As alterações na Cide-combustíveis e na Cosip, conquistas da FNP, serão debatidas na sequência da Reunião Geral.

Em seguida, os prefeitos levaram para o centro de debate as novas regras para pagamento de precatórios. Atualmente, o regime de pagamento dessas dívidas impõe aos entes federados um círculo vicioso, ou seja, transformam a quitação dessas dívidas em um imbróglio financeiro. A dívida consolidada dos municípios, registrada no Mapa Anual de Precatórios 2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), perfaz R$ 73,13 bilhões. Apesar dos esforços, os débitos crescem continuamente. Como alternativa a este desafio fiscal, foi proposta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que sugere, além do parcelamento da dívida previdenciária, a definição de limite para pagamento de precatórios.

Além disso, os gestores municipais abordaram também a securitização da dívida ativa, pauta recorrente das médias e grandes cidades e que avançou no Congresso Nacional com a designação do deputado Alex Manente (Cidadania/SP), que esteve presente na ocasião. Ele foi o relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/2017 que trata sobre o tema. A securitização permitiria aos municípios antecipar seus créditos inscritos em dívida ativa com instituições financeiras, com segurança jurídica, ainda em 2024.

Por fim, no último painel da manhã foram apresentadas ações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) junto aos municípios. Nele, o presidente do Instituto Marcio Pochmann, apresentou as atividades do órgão, destacando o desenvolvimento e a implementação de políticas públicas embasadas em dados e pesquisas. Também foram destacadas as ferramentas disponíveis para consulta e as ações destinadas aos gestores municipais.

Também estiveram presentes neste primeiro dia de encontro o anfitrião do evento, prefeito de Ribeirão Preto (SP), Duarte Nogueira; de Palmas (TO), Cinthia Ribeiro; de Porto Alegre (RS), Sebastião Melo; de Florianópolis (SC), Topázio Neto; de Contagem (MG), Marília Campos; de Araraquara (SP), Edinho Silva; de Boa Vista (RR), Arthur Henrique; o secretário especial de assuntos federativos, André Ceciliano; e o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania/SP).

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PGE-SE viabilizará acordos de precatórios em parcerias com o TJSE

Só Sergipe — Mon, 01 Apr 2024 13:31:21 +0000

O Governo do Estado, representado pela Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), por meio da portaria conjunta 01/2023, com o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), pretende agilizar o pagamento de cerca de R$ 95 milhões em precatórios por meio de acordos diretos.

A PGE/SE, por meio do Departamento de Precatórios (Deprec), desempenha um papel fundamental nesse processo, revisando as propostas de acordo para garantir a segurança jurídica e a idoneidade do ato administrativo antes dos pagamentos serem realizados. A iniciativa representa um avanço significativo na fila de precatórios estaduais.

As inscrições estarão abertas de 8 a 23 de abril, de acordo com o edital publicado pelo Diário da Justiça do dia 19 de dezembro de 2023, o qual informa que os beneficiários poderão se inscrever junto ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) para o procedimento de acordo direto. O processo de admissão e exame das propostas, com as informações sobre prazo, habilitação, organização das propostas, pagamento e recursos, também foi publicado no Diário da Justiça.

A habilitação do credor deve ser feita por petição dirigida ao Departamento de Precatórios (Deprec) do TJSE mediante o preenchimento de requerimento (anexo único do edital), devendo o pedido ser vinculado ao precatório correspondente eletronicamente de duas formas: por meio do advogado pelo Portal do Advogado; ou presencialmente, pelo próprio credor, com protocolo direto no Deprec, localizado no 7º andar do Palácio da Justiça, na Praça Fausto Cardoso, 112, Centro de Aracaju, das 7h às 13 horas.

O Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado (TJSE) selecionará, após análise da documentação, os credores habilitados a participar do certame, publicando a relação no Diário Oficial de Justiça Eletrônica (DJE), levando em conta a incidência de percentual de 40% primeiramente, nos precatórios de natureza alimentícia e, depois, nos precatórios de natureza comum, ano a ano.

Os pagamentos serão realizados observando a ordem cronológica original dos precatórios habilitados para realização do acordo, além de respeitar o prazo de cinco dias úteis para eventuais impugnações, as quais serão feitas por petição dirigida ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do estado (TJSE).

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Com Acordo Direto, Prefeitura paga R$ 42,9 mi em precatórios e economiza R$ 28,6 mi

Só Sergipe — Thu, 11 May 2023 13:03:07 +0000

A adesão de mais de 220 beneficiários ao Acordo Direto, prática firmada entre a Prefeitura de Aracaju e o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) para o pagamento de débitos inscritos como precatórios do município, resultou na liquidação do valor total de R$ 42.909.754,2 no período de janeiro de 2021 a abril de 2023. Com isso, a administração pública municipal alcançou a economia de R$ 28.606.502,82 em virtude do deságio de 40% estabelecido no acordo firmado diretamente com os credores, possibilitando a destinação de tais recursos para a execução de obras e prestação de serviços públicos à sociedade.

Estabelecido por meio do Decreto Municipal 5.323/2016, o Acordo Direto tem proporcionado a celeridade de recebimento de valores pelos credores do município e garantido recursos para investimentos em favor do desenvolvimento urbano e efetivação de políticas públicas em favor da coletividade.

“Quem adere ao Acordo Direto aceita o deságio, que é um abatimento de 40% do valor atualizado, tendo como vantagem o recebimento mais célere do precatório. Embora muitos pensem que estão renunciando a valores, na verdade, ganham em tempo, mas claro que isso deve ser analisado conforme as circunstâncias de cada um. E esse valor que o município economiza é destinado em benefício da população”, explica a corregedora da Procuradoria-Geral do Município de Aracaju, Camila Brasileiro.

Prática exitosa na Justiça Comum, o Acordo Direto será ampliado para Justiça do Trabalho com objetivo de também garantir celeridade nas demandas judiciais envolvendo o município. “O decreto municipal que dispõe sobre o Acordo Direto é de 2016, sendo um pouco restritivo, o que resultou na exclusão da Justiça do Trabalho. Agora, após um encontro com o presidente do TRT-20, o desembargador José Augusto do Nascimento, estamos providenciando a alteração do decreto para incluir a Justiça do Trabalho e, assim, estender essa prática que tem sido benéfica tanto para os credores quanto à administração municipal pela celeridade e economia de recursos públicos”, enfatizou o procurador-geral de Aracaju, Sidney Amaral Cardoso.

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Na CMA, secretário da Fazenda apresenta resultado da gestão fiscal de Aracaju

Só Sergipe — Wed, 20 Jul 2022 21:03:24 +0000

Jeferson Passos, secretário municipal da Fazenda

Nesta quarta-feira, 20, o secretário municipal da Fazenda, Jeferson Passos, apresentou à Comissão de Finanças, Tomada de Contas e Orçamento, da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o resultado do primeiro quadrimestre de 2022. No Plenário da Casa Legislativa, o gestor demonstrou o comportamento das receitas, despesas, previdência e outros indicadores estabelecidos em lei, como os resultados Nominal e Primário, parâmetros esses que são perseguidos pela administração na sua execução orçamentária financeira.

O primeiro dado exposto revelou que Aracaju apresentou um comportamento abaixo do necessário, no que diz respeito às receitas totais. Isso porque, segundo esclareceu o secretário, no desempenho global o resultado não alcançou o percentual acumulado dos últimos 12 meses da inflação. Se comparada, a receita total do município teve um crescimento nominal de 1,7% – quando é considerado o efeito inflacionário, esse resultado se torna negativo em 10,4%.

“Essa receita total teve um impacto positivo da receita corrente, que é aquela decorrente da arrecadação própria do município, dos seus impostos e das transferências correntes feitas pelo Estado e pela União. Então, a arrecadação apresentou um resultado positivo de 11,7% em valores nominais, e negativos 0,4% em valores reais. Já as receitas de capital tiveram uma queda da ordem de 59,9%”, detalha Jeferson.

Em relação as despesas, o secretário demonstrou que a despesa total do município apresentou um crescimento da ordem 5,9%. Do ponto de vista nominal, o maior crescimento foi na despesa corrente, aumento de 148 milhões, e o destaque para o crescimento da despesa de pessoal e encargos sociais, crescimento de 7% neste período. “Mas a relação receita e despesa corrente está equilibrada do ponto de vista do comportamento. Apesar de não termos tido um resultado desejado nas receitas, as despesas também se mantiveram sob controle”, avalia.

Outros indicadores

No acumulado dos últimos quatro meses, o resultado do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi positivo, com um crescimento da ordem de 28%. Por outro lado, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), apresentou um crescimento de 11%, tendo em vista as receitas da União terem crescido mais que as dos Estados, já que estes foram mais afetados pela situação econômica atual. “E a expectativa para o segundo semestre é negativa, pois as recentes medidas aprovadas no Congresso Nacional que vão impactar na arrecadação do ICMS sobre combustível, energia elétrica e telecomunicações, afetam diretamente os municípios, que recebem 25% dessas receitas”, alerta o gestor.

Ainda segundo ele, o montante dos investimentos apresentou queda, neste primeiro quadrimestre. No acumulado dos últimos 12 meses foi 133 milhões, menor do que os doze meses anteriores, 166 bilhões. “Isso se explica a partir das diversas entregas já feitas à população, de obras finalizadas. Agora, um novo ciclo de investimentos começa a amadurecer para o segundo semestre”, ressalta.

O resultado primário, um dos indicadores previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que mede a capacidade do município em honrar com os pagamentos das suas despesas ordinárias e com os compromissos assumidos em relação as dívidas, apresentou resultado positivo.

“A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê um resultado negativo de 38,8 bilhões para este exercício, mas a medi pelo comportamento da receita e o nível de despesa registrado, vamos conseguir no final do ano um resultado primário positivo. No caso do resultado nominal, que refere-se as dívidas de longo prazo, como parcelamentos e precatórios da gestão anterior que temos arcado, registramos um aumento de 13,4%”, complementa Jeferson.

Após a apresentação, a audiência foi aberta para dúvidas dos presentes. O vereador Professor Bittencourt (PDT) falou sobre a importância de um conjunto de investimentos de uma prefeitura bem gerida na geração de emprego, já que os dados apresentados mostram que Aracaju teve 22 meses de saldo positivo nesta área.

Já Vinícius Porto (PDT) parabenizou o secretário pela explanação e disse que essa gestão é exemplo de trabalho.

O presidente da Comissão de Finanças, Tomada e Orçamento da Câmara, vereador Fábio Meireles (PSC), parabenizou a gestão pelo superávit apresentado de R$67 milhões e enalteceu o trabalho do secretário frente a pasta da Fazenda.

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Acordo Direto: prazo de adesão ao pagamento de precatórios é alterado para 4 a 13 de abril

Só Sergipe — Fri, 04 Feb 2022 18:34:02 +0000

Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE)

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) alterou o período de adesão ao Acordo Direto para pagamento de débitos inscritos de precatórios do Município de Aracaju. Antes estabelecido entre 7 e 18 de fevereiro, o prazo agora é de 4 a 13 de abril. Com isso, o período de validade do Edital passará a ser de um ano e seis meses, a contar da data de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

O Acordo Direto prevê um deságio de 40% sobre a integralidade do saldo devedor do precatório. A Prefeitura de Aracaju estima o pagamento de mais de R$50 milhões nesse tipo de requisição.Para isso, a administração municipal firmou uma Portaria Conjunta com o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE), a qual estabelece os procedimentos para o Acordo Direto para pagamento de débitos inscritos como precatórios do Município.

O pagamento desses precatórios representa um benefício tanto para a Justiça, que transcorre com mais celeridade, como também para a Prefeitura, a qual pode honrar seus débitos, e também para o credor que pode receber o pagamento mais rapidamente.

Precatórios são dívidas da Fazenda Pública com cidadãos, empresas e instituições, resultantes de decisões judiciais que não têm mais possibilidade de recurso. Agora, com a portaria, esses pagamentos podem ser feitos na ordem cronológica ou por meio do Acordo Direto.

Como aderir

Para concorrer ao Acordo Direto, o credor deverá solicitar sua admissão por meio de petição dirigida ao Departamento de Precatórios (Deprec) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE), devendo o pedido ser vinculado ao precatório correspondente eletronicamente.

O pedido poderá ser feito por advogado, via Portal do Advogado, ou presencialmente pelo próprio credor com protocolo direto no Deprec, que está localizado no 7º andar do Palácio da Justiça, na praça Fausto Cardoso, no Centro, em Aracaju.

O pedido de admissão deve conter necessariamente: a qualificação do credor; dados relativos ao precatório; a declaração de que aceita receber o crédito inscrito em precatório com deságio de 40% sobre a integralidade do saldo devedor do precatório, conforme fixado no Decreto 5.323/2016.

Ao final do prazo de apresentação dos pedidos de admissão, o Deprec definirá, após a análise da documentação, os nomes dos credores aptos e os publicará no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

Todas as regras estarão descritas no Edital de Acordo Direto.

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O que é precatório?

Só Sergipe — Thu, 30 Jan 2020 09:00:42 +0000

Por João Valença (*)

Quando uma pessoa ganha uma causa contra o Poder Público, uma das dúvidas comuns é como o pagamento será feito. Bem, após o ganho da causa, a pessoa passa a ter um título denominado precatório, que pode ser de natureza alimentar ou de natureza não alimentar.

Precatório de natureza alimentar: são aqueles que decorrem de ações judiciais cujo objetivo é o pagamento de salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez.
Precatório de natureza não alimentar: são aqueles que decorrem de ações judiciais cujo objetivo é o pagamento de outras naturezas, por exemplo, desapropriações e devolução de tributos.

Ele é expedido pelo juiz responsável pelo processo e encaminhado ao presidente do tribunal, que irá requisitar o pagamento do título ao órgão público responsável. No entanto, é preciso chamar a atenção para alguns pontos importantes:

O precatório só é concedido quando a causa é ganha definitivamente, ou seja, quando não cabe mais recursos no processo;
O pagamento é realizado em ordem cronológica. Desse modo, se o seu precatório chegou ao tribunal em 1º de julho, ele será pago entre 1º janeiro e 31 de dezembro do ano seguinte;
Com a promulgação Emenda Constitucional 94/2016, todas as pessoas que possuem precatórios pendentes de pagamento até 25 de março de 2015 deverão receber o pagamento até 31 de dezembro de 2020;
O valor do precatório é depositado no tribunal para que seja liberado ao credor autor da ação.

Existe prioridade entre os tipos de precatório?

É de responsabilidade dos tribunais organizar e manter listas com os precatórios que os entes públicos, condenados sob sua jurisdição, devem pagar. Assim, após expedir a ordem de pagamento à Fazenda Pública e encaminhar o precatório ao tribunal, o juiz recebe uma numeração própria que será incluída nessa lista, organizada por ordem de chegada e pela natureza do crédito.

Desse modo, os créditos alimentares possuem prioridade em relação aos não-alimentares.

O que acontece quando quem possui um precatório morre antes de receber o valor?

Algumas vezes, uma pessoa tem direito a receber um precatório, porém, vai a óbito antes do pagamento ser realizado. Neste caso, o direito é transferido aos herdeiros, na forma de herança.

(*) João Valença é advogado da VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

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TJ paga precatórios a 35 credores

Antônio Carlos Garcia — Wed, 19 Sep 2018 19:02:28 +0000

Antes tarde do que nunca. Esse ditado popular cai como uma luva para o Tribunal de Justiça de Sergipe que finalmente, concluiu o pagamento a 100% dos credores que aderiram ao Acordo Direto com o ente Estado de Sergipe. Mais de R$ 1,5 milhão foi pago aos últimos 35 credores dessa modalidade, abrangendo precatórios dos anos de 2003 a 2016. Desde fevereiro do ano passado, os 691 credores habilitados receberam montante superior a R$ 53 milhões.

A juíza gestora do Departamento de Precatórios (Deprec), Maria Conceição da Silva Santos, destacou que o pagamento de todos os Acordos Diretos era uma das metas da gestão do presidente, desembargador Cezário Siqueira Neto. A magistrada mencionou, ainda, que a liquidação via Acordo Direto retirou da fila para pagamento pela cronologia 473 credores.

O procurador do Estado, Samuel Oliveira Alves, que acompanhou a última sessão de pagamentos, avaliou que o trabalho desenvolvido pelo Deprec é muito relevante. “Foi um sucesso e ficamos felizes em perceber no rosto das pessoas a alegria em receber os seus pagamentos”, explicou o Procurador do Estado.

Feliz mesmo estava o radialista Adilson França, que recebeu o seu pagamento. “Desde 1995 entramos com o processo de conhecimento e hoje estou recebendo. Vou pagar as minhas dívidas e me livrar do SPC. Essa nova fase do TJSE no pagamento de precatórios, por meio da gestão do desembargador Cezário Siqueira dá muita esperança para os credores. Espero que continue assim”, afirmou Adilson.TJ

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TJ divulga nota oficial

Antônio Carlos Garcia — Wed, 02 Sep 2015 19:46:18 +0000

O Tribunal de Justiça de Sergipe divulgou uma nota, agora à tarde, com esclarecimentos das movimentações de recursos das contas de pagamento de precatórios. Foram elencados quatro pontos, dentre eles, a garantia aos credores que está acompanhando todos os procedimentos adotados pelo Banese. Em agosto passado, o Departamento de Precatórios do TJ detectou movimentação “não autorizada em contas de repasses de valores para pagamento de precatórios”.

Por conta disso, a presidência teve uma reunião, ontem, 1, com a direção do Banese, quando o banco comunicou as medidas administrativas que já estavam sendo adotadas para sanar os equívocos, “afastando eventuais inconsistências, bem como restabelecendo os valores efetivamente pertencentes a cada uma das contas movimentadas”.

Essa reunião só foi possível porque o TJ convocou representantes da Secretaria de Estado da Fazenda e do Banese, “para fins de imediata regularização das aludidas movimentações bancárias, dando-se ciência ainda ao Procurador Geral do Ministério Público”.

Na nota o TJ “reafirma e assegura aos credores e demais interessados a fiel observância dos procedimentos relativos aos pagamentos dos precatórios, com suas respectivas preferências constitucionais, promovendo o rigoroso acompanhamento dos procedimentos que estão sendo adotados pela Instituição bancária para fins de integral regularização das contas vinculadas ao pagamento de precatórios onde ocorreram as movimentações não autorizadas”.

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