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Publicada decisão que condenou Bolsonaro; cabe recurso pela defesa

Só Sergipe — Wed, 22 Oct 2025 13:26:42 +0000

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quarta-feira (22) o acórdão – decisão colegiada – que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão por crimes contra a democracia, entre outros.

Com a divulgação da decisão por escrito começa a contagem regressiva para as defesas.

Pelas regras atuais, no dia seguinte à publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), ou seja, nesta quinta-feira (23), começa a contar prazo de cinco dias para a apresentação daqueles que, em tese, seriam os últimos recursos no caso.

Junto com sete de seus antigos aliados, integrantes do chamado Núcleo 1 da trama golpista (ou Núcleo crucial) Bolsonaro foi condenado por 4 votos a 1 pela Primeira Turma do STF, em 11 de setembro.

Ele foi considerado culpado dos crimes de golpe de Estado e atentado contra o Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada, da qual foi considerado líder.

Bolsonaro e a maioria dos outros réus também foram condenados por dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado, crimes relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 – quando milhares de bolsonaristas invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Recursos e embargos

Nenhum dos réus, porém, começou a cumprir pena. Isso porque ainda restam recursos possíveis à própria Primeira Turma. Pelo regimento interno do Supremo, não cabe recurso ao plenário, mas apenas ao próprio colegiado que julgou a ação.

Para as defesas, é possível apresentar ainda os chamados embargos de declaração, em que os advogados podem apontar omissões e obscuridades no texto da decisão publicada.

Em geral, esse tipo de apelo não tem o efeito de reverter decisões judiciais, mas apenas esclarecê-las.

Já os embargos infringentes, mais amplos, podem se valer dos votos divergentes como argumento para ainda tentar reverter o resultado do julgamento. Para esse tipo de recurso ser aceito, contudo, seriam necessários ao menos dois votos divergentes.

No julgamento do núcleo principal do golpe, votaram pela condenação os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Apenas o ministro Luiz Fux divergiu, votando primeiro pela anulação da ação penal, e em seguida, no mérito, pediu a absolvição de todos os acusados.

Os advogados dos réus podem apelar a Moraes, relator do caso, que aceite os embargos do tipo infringentes mesmo com apenas um voto divergente – do ministro Fux.

Muitas vezes as defesas também apresentam embargos de declaração que, se providos apenas para esclarecer a redação da decisão, acabam tendo efeitos infringentes, ou seja, conseguem reverter o resultado final.

Somente após o julgamento de todos os recursos, com o chamado trânsito em julgado, é que eventualmente os ministros da Primeira Turma devem definir o local e o regime inicial do cumprimento de pena pelos condenados. Pela legislação, penas altas devem ter início em regime fechado.

Há exceções, por exemplo, quando não houver unidade prisional capaz de prover cuidados médicos necessários para alguma enfermidade grave do preso. Nesses casos, é possível a concessão de regimes mais brandos por questões humanitárias.

Fonte: Agência Brasil

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PGE-SE viabilizará acordos de precatórios em parcerias com o TJSE

Só Sergipe — Mon, 01 Apr 2024 13:31:21 +0000

O Governo do Estado, representado pela Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), por meio da portaria conjunta 01/2023, com o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), pretende agilizar o pagamento de cerca de R$ 95 milhões em precatórios por meio de acordos diretos.

A PGE/SE, por meio do Departamento de Precatórios (Deprec), desempenha um papel fundamental nesse processo, revisando as propostas de acordo para garantir a segurança jurídica e a idoneidade do ato administrativo antes dos pagamentos serem realizados. A iniciativa representa um avanço significativo na fila de precatórios estaduais.

As inscrições estarão abertas de 8 a 23 de abril, de acordo com o edital publicado pelo Diário da Justiça do dia 19 de dezembro de 2023, o qual informa que os beneficiários poderão se inscrever junto ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) para o procedimento de acordo direto. O processo de admissão e exame das propostas, com as informações sobre prazo, habilitação, organização das propostas, pagamento e recursos, também foi publicado no Diário da Justiça.

A habilitação do credor deve ser feita por petição dirigida ao Departamento de Precatórios (Deprec) do TJSE mediante o preenchimento de requerimento (anexo único do edital), devendo o pedido ser vinculado ao precatório correspondente eletronicamente de duas formas: por meio do advogado pelo Portal do Advogado; ou presencialmente, pelo próprio credor, com protocolo direto no Deprec, localizado no 7º andar do Palácio da Justiça, na Praça Fausto Cardoso, 112, Centro de Aracaju, das 7h às 13 horas.

O Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado (TJSE) selecionará, após análise da documentação, os credores habilitados a participar do certame, publicando a relação no Diário Oficial de Justiça Eletrônica (DJE), levando em conta a incidência de percentual de 40% primeiramente, nos precatórios de natureza alimentícia e, depois, nos precatórios de natureza comum, ano a ano.

Os pagamentos serão realizados observando a ordem cronológica original dos precatórios habilitados para realização do acordo, além de respeitar o prazo de cinco dias úteis para eventuais impugnações, as quais serão feitas por petição dirigida ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do estado (TJSE).

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Bem-sucedida, PPP da Iluminação Pública de Aracaju é referência para outras cidades brasileiras

Só Sergipe — Wed, 21 Jun 2023 11:50:44 +0000

Aracaju se tornou referência na execução da Parceria Público-Privada (PPP) da iluminação pública, uma iniciativa inovadora da Prefeitura Municipal – pioneira em Sergipe -, que possibilita mais segurança, além de constituir um legado tecnológico e moderno para a cidade. Com 99,92% da substituição das lâmpadas pelas luminárias de LED concluída em tempo recorde, a capital sergipana tornou-se modelo para outras cidades, pela velocidade e capacidade técnica de execução do contrato firmado pelo Município junto ao consórcio Conecta Aracaju S/A, empresa que passou a gerir o parque de iluminação pública da cidade após vencer concorrência pública realizada na Bolsa Balcão Brasil (B3).

Iuminação na orla da Atalaia

De acordo com o secretário municipal da Infraestrutura e presidente da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), Sérgio Ferrari, onze municípios foram selecionados pela Caixa Econômica Federal (CEF) para realizar o projeto da PPP de iluminação, e todos iniciaram o trabalho ao mesmo tempo, mas Aracaju foi a primeira a concluir a execução. Diante da eficiência com que realizou a projeto, a capital sergipana passou a ser visitada, por recomendação da Caixa, por gestores de outras cidades que pretendem realizar uma Parceria Público-Privada na área da iluminação pública.

“Nós conseguimos ser mais rápidos do que todo mundo porque nós tínhamos tudo muito bem organizado a partir do dos postes. O trabalho mais importante quando se faz uma PPP da iluminação pública, é que é preciso saber exatamente onde está cada poste da cidade. E não só identificar onde está o poste, mas ter informações sobre altura, qual a distância para a rua, qual a distância dele para a calçada, e nós temos todas essas informações. Por isso, toda vez que algum município se propõe a fazer uma PPP da Iluminação Pública, a Caixa Econômica Federal recomenda que Aracaju seja visitada”, destaca Ferrari.

Somente no mês de junho, a capital recebeu a visita de gestores da cidade de Ariquemes/RO, e de profissionais da Prefeitura de Fazenda Rio Grande, localizada na região metropolitana de Curitiba/PR, que vieram à capital sergipana para conhecer de perto a experiência de Aracaju com a PPP. Gestores de Olinda/PE, Feira de Santana/BA, Ponta Grossa/PR e Cruzeiro do Sul/AC também já estiveram na capital sergipana, em reunião com a Secretaria Municipal da Infraestrutura, para conhecer os pormenores da execução da PPP.

“Nós viramos referência de rapidez para aprovar e depois para implantar, mesmo com uma pandemia em curso, à época. Além de termos um conhecimento específico de todos os postes, todos bem georreferenciados, nós também montamos uma equipe específica para atuar com a PPP, composta por um engenheiro civil e dois eletricistas, que conseguiram tecnicamente debater muito esse assunto. Além disso, houve a colaboração durante a execução da PPP, tanto da Secretaria da Fazenda, disponibilizando técnicos para analisar estudos financeiros, como da Seplog, que disponibilizou o pessoal para fazer todas as informações necessárias. Com essa união, essa interação entre as secretarias da Prefeitura, esse trabalho foi analisado, discutido e aprovado”, explica Ferrari.

Praça 3, no bairro 17 de Março

Além de promover a modernização completa do parque de iluminação da cidade, o projeto garante uma maior segurança pública, redução de gastos com energia elétrica, eficientização da gestão de recursos e melhorias urbanísticas. Aos representantes das cidades que visitam Aracaju para conhecer a PPP da iluminação pública, são apresentados dados importantes da execução, a exemplo do perfil e histórico dos pontos de iluminação, detalhes do projeto e modelagem econômico-financeira, além de aspectos gerais da gestão, como obras entregues e em execução e intervenção na infraestrutura da cidade.

“Os primeiros três municípios que começaram a PPP desse mesmo grupo da Caixa foram Aracaju, Feira de Santana e Franco da Rocha, em São Paulo, sendo esta uma cidade muito menor do que Aracaju, mas mesmo assim demorou pelo menos seis meses mais do que nós para acabar esse trabalho. Feira de Santana é uma cidade equivalente a Aracaju, sendo mais ou menos do mesmo tamanho. Ela também completou depois da gente. Então todos esses fatores fazem com que, quando eles querem falar de um caso de sucesso, a Caixa recomenda Aracaju, exatamente pela velocidade, pela rapidez e pela completude do trabalho dentro dos prazos normais”, acrescenta o secretário Ferrari.

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Receita Federal altera datas para entrega do Imposto de Renda 2023

Só Sergipe — Wed, 15 Feb 2023 10:55:35 +0000

A Receita Federal informa que, a partir desse ano, o período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF/2023) acontecerá no período de 15 de março a 31 de maio.

A alteração tem por objetivo permitir que desde o início do prazo de entrega todos os contribuintes já possam usufruir da declaração pré-preenchida.

Para o supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda, auditor fiscal José Carlos Fernandes da Fonseca, “como a maioria das informações que serão disponibilizadas aos contribuintes pela declaração pré-preechida chegarão à Receita Federal no final de fevereiro, há a necessidade de um prazo para consolidação dos dados. A pré-preenchida proporciona menos erros e maior comodidade ao contribuinte”.

As novas regras da DIRPF/2023 serão anunciadas, em coletiva à imprensa, no dia 27 de fevereiro.

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Entenda a sua fatura e saiba como calcular o consumo de energia elétrica

Só Sergipe — Wed, 08 Feb 2023 11:45:42 +0000

Uma dica para consumir energia elétrica de forma mais eficiente é entender a composição da conta de luz, que vai muito além de olhar valor e data de vencimento. A Energisa orienta como entender a composição da fatura e acompanhar o histórico de consumo, data prevista da realização da leitura, valores detalhados, além dos canais de atendimento que facilitam o contato com a empresa.

É possível separar o sistema de energia em três etapas básicas: geração da energia, transmissão e, por último, a distribuição da energia que chega ao consumidor final (residências, estabelecimentos comerciais e industriais, entre outros). Os valores são arrecadados pela distribuidora, por meio da conta de energia, e repassados diretamente às empresas responsáveis por cada uma dessas fases do processo produtivo da energia.

“A conta chega ao consumidor em uma fatura única, mas do valor total cabe à Energisa apenas o valor referente aos serviços de distribuição, o equivalente a cerca de 32% do valor total da conta e o restante do valor é repassado para as demais empresas”, esclarece o gerente de Serviços Comerciais da Energisa em Sergipe, Wellington Aranha.

Na fatura de energia, também é possível fazer um comparativo da média diária da energia consumida em relação ao mês anterior para verificar se está utilizando mais ou menos energia no dia a dia. Com isso, o consumidor poderá reavaliar os hábitos diários e, quando necessário, aplicar estratégias de uso consciente para economizar.

“É importante avaliar principalmente a média diária, pois, o valor total da conta pode variar de acordo com o período de leitura que pode ser entre 27 e 33 dias, informação também disponível na conta. Para reduzir a conta e não ter surpresas no final do mês, vale a pena adotar hábitos de consumo consciente de energia além de acompanhar mês a mês o seu consumo”, explica o gerente comercial da Energisa em Sergipe, Wellington Aranha.

Outro ponto importante é a leitura do medidor de energia. Em algum momento, você já deve ter passado pela situação de “fatura pela média”, que é permitida quando o leiturista não consegue ter acesso ao medidor para verificar os números referentes ao consumo no local. Em situações assim, o cliente pode realizar a autoleitura para evitar o faturamento pela média.

Para realizar a autoleitura, o cliente deve realizar a leitura do medidor até três dias antes da data da leitura prevista na conta de energia. O cliente precisa informar à Energisa o número que aparece no visor do medidor/relógio de energia. A informação coletada no medidor pode ser enviada à distribuidora por meio do aplicativo Energisa On ou site www.energisa.com.br.

Prazos

O cliente também pode acompanhar a data de vencimento da fatura que deve ser entregue em até cinco dias antes do vencimento. É direito do cliente escolher uma entre seis opções de datas disponíveis pela distribuidora para o vencimento da conta de energia. É dever do cliente manter o pagamento da sua fatura de energia elétrica sempre em dia para evitar transtornos como inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito, multas e até mesmo interrupção no fornecimento de energia elétrica.

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Prêmio João Ribeiro tem inscrições prorrogadas até 13 de fevereiro

Só Sergipe — Tue, 24 Jan 2023 12:10:54 +0000

Os interessados em participar do XI Prêmio João Ribeiro de Divulgação Científica e Inovação Tecnológica têm até o dia 13 de fevereiro para submeterem suas propostas. Além do período de cronograma de submissão de inscrições, foi ampliado também o prazo de trabalhos publicados para dezembro de 2022.

O prêmio é uma iniciativa da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe (Fapitec/SE), vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia (Sedetec).

“A prorrogação dos prazos é mais uma oportunidade de ampliar a participação dos interessados no prêmio, que tem como objetivo reconhecer trabalhos científicos de caráter inovador e relevância para o progresso da ciência, da tecnologia, da inovação em Sergipe”, informa a coordenadora Executiva do Programa de Comunicação e Inovação Tecnológica (Procit) da Fapitec/SE, Stefani Romano Alves do Nascimento Dias.

Categorias e premiações

Nesta nova edição, o prêmio tem cinco categorias: pesquisador (a) destaque, pesquisador (a) inovador jovem cientista, profissional de comunicação e empresa inovadora.

As premiações, em dinheiro e placas de reconhecimento, somam investimentos no valor de R$ 59.660,00, oriundos do Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funtec), sob a gestão da Sedetec.

Mais informações sobre as regras de participação e premiação do XI Prêmio João Ribeiro, acesse o site da Fapitec.

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Empresas poderão renegociar dívidas com o Fisco com 70% de desconto

Só Sergipe — Sat, 13 Aug 2022 13:04:44 +0000

A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto. A Receita Federal publicou ontem (12) a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial.

A portaria estendeu à Receita Federal a modalidade de renegociação chamada de transação tributária, mecanismo criado em 2020 para facilitar o parcelamento de dívidas de empresas afetadas pela pandemia da covid-19. Até agora, apenas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão que cobra na Justiça as dívidas com o governo, concedia essa possibilidade com regularidade. A Receita lançava negociações nesse modelo, mas em casos especiais.

A ampliação da transação tributária havia sido anunciada na terça-feira (9) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em evento com empresários do setor de bares e restaurantes. Na ocasião, ele disse que setores como o comércio, o serviço e o de eventos teriam as mesmas facilidades para renegociarem débitos como outros segmentos afetados pela pandemia.

A extensão da transação tributária à Receita Federal foi autorizada pela Lei 14.375/2022, sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro. Com a portaria que regulamentou a lei, a Receita poderá lançar editais especiais de renegociação de dívidas e sugerir acordos com grandes devedores.

Mudanças

Para o público geral, o desconto máximo para a renegociação de dívidas aumentou de 50% para 65%, sendo que para empresas (de todos os tamanhos), microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o desconto poderá ser de até 70%.

O prazo de parcelamento também foi ampliado. Para o público geral, passou de 84 meses (7 anos) para 120 meses (10 anos). Para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o prazo poderá estender-se por até 145 meses (12 anos e 1 mês). Apenas o parcelamento das contribuições sociais foi mantido em 60 meses porque o prazo é determinado pela Constituição.

Os devedores de impostos ainda não inscritos em dívida ativa poderão apresentar proposta individual de transação ao Fisco. Mesmo os que questionam o débito na esfera administrativa ou que tiveram decisão administrativa definitiva desfavorável.

Por enquanto, somente contribuintes que devam mais de R$ 10 milhões ao Fisco poderão apresentar a proposta individual a partir de setembro. Nas próximas semanas, a Receita deverá publicar um edital para a transação tributária de dívidas de pequeno valor.

A Receita definirá o tamanho dos benefícios conforme a capacidade de pagamento do contribuinte. Quem tiver mais dificuldades de pagamento terá descontos maiores e prazos mais longos.

Abatimentos e amortizações

As empresas poderão usar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para abater em até 70% o saldo remanescente da dívida após os descontos. Normalmente, as empresas que têm prejuízo podem abater parte do IRPJ e da CSLL no pagamento dos dois tributos nos anos em que registram lucros.

A portaria permite ainda que precatórios a receber (dívidas do governo com contribuintes reconhecidas definitivamente pela Justiça) ou direito creditório, determinados por sentenças transitadas em julgado (a qual não cabem mais recursos judiciais), podem amortizar a dívida tributária, tanto a parcela principal, como a multa e os juros.

Público alvo

A transação individual destina-se aos seguintes contribuintes:

– pagador de imposto com contencioso administrativo fiscal de mais de R$ 10 milhões;
– devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial;
– autarquias, fundações e empresas públicas federais;
– estados, Distrito Federal e municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta.

Benefícios

Descontos máximos
– passaram de 50% para 65% para público em geral;
– até 70% para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia.

Prazos
– número de parcelas sobe de 84 para 120 meses para público em geral;
– até 145 parcelas para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia.

Abatimentos
– prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL poderão ser usados para abater em até 70% o saldo remanescente após os descontos;
– precatórios e demais dívidas do governo com o contribuinte transitadas em julgado poderão amortizar o valor principal, a multa e os juros da dívida tributária.

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BNB lança pacote de medidas de apoio aos atingidos pelas enchentes na Bahia e em Minas Gerais

Só Sergipe — Tue, 28 Dec 2021 13:07:46 +0000

O Banco do Nordeste lançou ontem, 27, um pacote de medidas emergenciais em prol das vítimas das enchentes na Bahia e em Minas Gerais. Estão sendo oferecidas condições especiais de acesso ao crédito e renegociação de dívidas para os empreendimentos prejudicados. Podem ser beneficiados clientes de todos os portes e segmentos, especialmente micro e pequenas empresas, agricultores familiares e outros produtores rurais, residentes em cidades com estado de calamidade pública decretada. O Banco também lançou campanhas de arrecadação de donativos a serem direcionados às famílias atingidas.

O presidente do BNB, Anderson Possa, destacou que o Banco está sensível às vítimas das enchentes e envidará todos os esforços para ajudá-las a superar esse momento difícil. “O Banco do Nordeste, com apoio do Governo Federal, trabalha pelo desenvolvimento e bem-estar das famílias da nossa área de atuação. De maneira alguma poderíamos ficar de fora dessa grande corrente do bem para levar ajuda aos que mais precisam de nosso apoio”, afirmou.

Os benefícios para micro e pequenas empresas incluem dispensa de apresentação de projeto e de garantia real, a depender dos valores contratados. Operações de capital de giro podem ser pagas em até 36 meses, com até 12 de carência. Os valores podem ser utilizados para ressarcir despesas realizadas nos seis meses anteriores.

Já os clientes do programa de microcrédito urbano do BNB, Crediamigo, poderão contratar novas operações de crédito, com carência de 90 dias para capital de giro e 120 dias para investimento, a depender da análise de crédito.

Renegociação

Também pode ser solicitada a prorrogação dos prazos de pagamento. Nas operações rurais de investimento, por exemplo, as parcelas vencidas entre a publicação dos decretos de calamidade pública e os 12 meses seguintes serão prorrogadas por um ano. No caso de custeio, poderá ser concedido um ano de carência e mais dois anos para pagamento, mantendo-se a periodicidade das operações.

Nas operações urbanas, haverá suspensão das parcelas (principal e juros) com vencimento a partir da publicação dos decretos por até seis meses, com capitalização de juros neste período, e acréscimo de seis meses ao vencimento final.

Também haverá renegociação em condições especiais para dívidas do Crediamigo, com prorrogação automática de parcelas vencidas entre 1° de novembro de 2021 e 30 de abril de 2022.

Campanhas

Para ajudar as vítimas das enchentes, o BNB lançou, na última semana, a campanha Seja o Sol. Clientes, fornecedores, parceiros e colaboradores do Banco podem fazer doações de qualquer valor para o PIX 05.814.777/0001-03. Uma conta corrente foi aberta pela Camed para receber as doações: conta corrente 19564-4, da agência 152 do Banco do Nordeste, CNPJ 05.814.777/0001-03. O valor será repassado às instituições locais que atuam no auxílio aos moradores das cidades atingidas. A ação está sendo divulgada pelas redes sociais do Banco e em comunicação interna para estimular a ajuda às famílias atingidas.

A Bahia também foi contemplada por outra iniciativa realizada pelo Banco. A Campanha Natal Social arrecadou 21 toneladas de alimentos no estado, beneficiando 2,1 mil famílias com cestas básicas com peso médio de 10kg. Como forma de apoiar a região mais afetada, as agências de Itapetinga, Vitória da Conquista, Ilhéus, Eunápolis, Porto Seguro, Itamaraju, Ipiaú, Teixeira de Freitas, Guanambi e Medeiros Neto direcionaram suas doações para as cidades com famílias desabrigadas. A doação nessa região somou 1.374 quilos de alimentos. Ao todo, 9.290 famílias em situação de vulnerabilidade social na área de atuação do Banco do Nordeste serão beneficiadas com a campanha Natal Social.

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Universidade Tiradentes oferta 1.742 vagas para Prouni

Só Sergipe — Tue, 05 Jan 2021 12:31:20 +0000

O Ministério da Educação (MEC) divulgou o edital do Programa Universidade Para Todos (Prouni) relativo ao 1º semestre de 2021. As inscrições ocorrem de 12 a 15 de janeiro e a Universidade Tiradentes oferta 1.742 vagas distribuídas entre as unidades Sergipe, Alagoas, Pernambuco, EaD e Fits.

Christiany Gonçalves: bolsas parciais

De acordo com a assistente Administrativa do Núcleo de Benefícios, Christiany Gonçalves, este ano, serão ofertadas bolsas parciais de 50% e integrais. As inscrições são realizadas exclusivamente no site do Ministério da Educação. Será solicitado CPF e número de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O aluno que tiver dúvida, pode ligar para o atendimento da Universidade Tiradentes, por meio do número 0800-7292100.

“O Prouni é um programa que facilita o acesso dos estudantes de baixa renda ao ensino superior de qualidade em universidades particulares. É uma referência na inclusão social para alunos oriundos de escolas públicas. O programa também prevê cota para estudantes afrodescendentes, aumentando expressivamente sua participação no ensino superior”, declarou.

O colaborador da Unit, Davi Conceição é bolsista Prouni e relata sua experiência com entusiasmo. “Minha Jornada como bolsista Prouni foi muito gratificante porque tive a oportunidade de ingressar em uma das melhores universidades particulares de Sergipe, a Unit, explorar novos horizontes e, com isso, investir em meu conhecimento para futuramente me tornar um profissional qualificado na área da Administração”, disse.

Inscrição

No primeiro semestre deste ano, o candidato não poderá utilizar a nota do Enem 2020, uma vez que o resultado do exame será divulgado em período posterior à seleção do Prouni.

Assim, o estudante deverá utilizar como base para inscrição a nota do Enem mais recente, até a data de início das inscrições, e ter alcançado, no mínimo, 450 pontos de média nas notas das provas do exame. Além disso, o estudante não pode ter zerado a redação.

O resultado do Prouni é divulgado em duas chamadas. No dia 19 de janeiro será divulgado o resultado da 1ª chamada e, no dia 1º de fevereiro, o resultado da 2ª chamada.

O candidato pré-selecionado deve ficar atento aos períodos estabelecidos no cronograma para apresentar os documentos que comprovam as informações registradas na inscrição. Os pré-selecionados na 1ª chamada do processo seletivo do Prouni para o 1º semestre de 2021 têm o prazo de 19 a 27 de janeiro para apresentar os documentos que comprovem as informações cadastradas na inscrição.

Os documentos devem ser entregues na instituição para a qual o candidato foi pré-selecionado. A perda do prazo ou a não comprovação das informações implicará, automaticamente, na reprovação. Por conta da pandemia, os atendimentos e entrega de documentação estão sendo feitos de forma online, através do email prouni@unit.br.

O candidato não pré-selecionado em nenhuma das duas chamadas do Prouni ainda poderá disputar uma bolsa por meio da lista de espera. Nos dias 18 e 19 de fevereiro, o candidato inscrito no processo seletivo do 1º semestre de 2021 pode manifestar interesse em participar dessa última etapa da seleção do Prouni. O resultado da lista de espera será divulgado em 22 de fevereiro. O prazo para a comprovação da documentação, por parte dos candidatos pré-selecionados por meio da lista de espera, é de 22 a 25 de fevereiro de 2021.

Vagas remanescentes

A partir desta edição, os candidatos participantes de processos seletivos de bolsas remanescentes do Prouni serão selecionados por ordem de classificação, de acordo com as notas obtidas no Enem, a partir da edição de 2010, e não mais por ordem de inscrição, como vinha sendo feito até o último processo de seleção de vagas remanescentes do Prouni.

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Flexibilização pode aumentar procura por testes para a covid-19

Só Sergipe — Wed, 05 Aug 2020 13:15:21 +0000

Em Sergipe, 61.069 mil pessoas já testaram positivo para a covid-19. Esta semana, o governo do Estado anunciou medidas de flexibilização, liberando atividades comerciais e de setores de serviços. Com isso, as dúvidas sobre testes que detectam a presença no novo coronavírus aumentam. O RT-PCR, sorológico, teste rápido são as opções para diagnóstico da covid-19, mas qual é o mais eficaz? Existe teste falho? O biomédico e coordenador do curso de Biomedicina EAD da Unit, Alysson Fellipe Costa Telles esclarece que os testes são confiáveis, desde que sejam realizados por profissionais capacitados para a execução e para interpretação dos resultados.

“É importante que os testes sejam coletados nos prazos corretos para cada exame. Laboratórios que possuem práticas de controle de qualidade apresentam maior credibilidade em seus laudos”, disse. “Hoje, temos o PCR (Reação em Cadeia da Polimerase), que é um teste molecular que avalia a presença de material genético no vírus no material analisado, e temos as Sorologias, que avaliam a presença de anticorpos no sangue, sejam eles de infecção recente (IgM) ou anticorpos de memória (IgG). A sorologia pode ser feita por metodologias mais específicas, em equipamentos robustos e bem controlados, mas também podem ser feitas por testes rápidos, que apesar da maior acessibilidade à população, apresentam sensibilidade e especificidade questionáveis, podendo levar a resultados falso negativos ou positivos a depender do caso”, completou.

Questionado sobre a orientação da Organização Mundial de Saúde de testagem em massa, Alysson informou que por meio dessa ação, é possível direcionar políticas de saúde mais eficazes no controle da pandemia. “A importância disto é que, uma vez diagnosticados, as ações para isolamento social são reforçadas, já que identificamos possíveis transmissores”.

RT-PCR

Os testes de RT-PCR são os que têm função efetivamente diagnóstica, sendo o teste definitivo segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), porque através dele é possível detectar uma parte do RNA do vírus que é específica dele, ou seja, é a identidade do vírus, sem possibilidade de confundir o resultado com qualquer outro agente viral.

“O PCR é o exame mais completo, a depender a fase da infecção que o indivíduo esteja. No início e até mais ou menos o sétimo dia de infecção, é possível detectar material genético do vírus nas amostras biológica. A partir do sétimo dia, fazer PCR pode não ser eficaz, sendo recomendada a realização da Sorologia, visto que as chances de encontrar anticorpos são maiores”.

Para quem percebe sintomas de síndrome gripal, o biomédico orienta que busque o teste PCR, porque a manifestação de sintomas representa a fase aguda da doença.

Biomedicina

Alysson Telles chama a atenção para a atuação do biomédico nas ações de controle da pandemia. Na avaliação dele, o atual momento reforça a importância da profissão.

“O biomédico nunca esteve tão em alta, pois está na linha de frente no combate ao vírus, junto a tantos outros profissionais de saúde. Atuamos desde o diagnóstico da patologia (analisando amostras biológicas como sangue e swab oronasofaríngeo, para exames de sorologia IGG e IGM e PCR – Reação em Cadeia da Polimerase, respectivamente) até nas pesquisas para sequenciamento do material genético do vírus, e formulação de uma possível vacina”, revela.

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