Quase R$ 2 milhões. Esse é o valor das multas que a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe) aplicou entre os anos de 2021 a 2025, a donos de postos de combustíveis do estado. Ao todo, foram R$ 1.867.674,07 em penalidades, resultado de fiscalizações que detectaram práticas abusivas contra os consumidores, com destaque para a elevação de preços sem justa causa. A fiscalização do órgão tem sido intensificada, considerando as constantes variações de preços no setor de combustíveis.

As penalidades decorrem de um trabalho que é iniciado a partir das inspeções técnicas nos estabelecimentos, onde fiscais do órgão verificam o cumprimento das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislações correlatas. Quando identificadas irregularidades, são instaurados procedimentos administrativos que asseguram o direito à ampla defesa e ao contraditório, permitindo que as empresas apresentem suas justificativas e provas antes da conclusão do processo. A partir da análise criteriosa dos fatos, constatadas as infrações, é determinada a aplicação da penalidade adequada.

De acordo com o levantamento divulgado nesta segunda-feira,14, as multas impostas aos estabelecimentos variam entre R$ 3.000,00 e R$ 750.800,00, conforme a gravidade da infração e os critérios estabelecidos pelas legislações federal e estadual. Entre esses critérios, estão a extensão do dano causado ao consumidor, a reincidência nas infrações e a capacidade econômica do infrator, como explica o diretor do Procon Sergipe, Arthur Santana. “Avaliamos cada situação de maneira detalhada, levando em consideração o impacto da infração no consumidor, a reincidência e as condições financeiras do infrator. Nosso objetivo é aplicar uma penalidade que seja proporcional à gravidade da infração, garantindo a efetividade da fiscalização e a proteção ao consumidor”, pontua.

A maior penalidade aplicada até o momento foi de R$ 750.800,00, em 2022, devido ao aumento indevido dos preços. No mesmo ano, o órgão de defesa do consumidor estadual aplicou um total de R$ 1,3 milhão em multas, resultantes de 25 procedimentos administrativos. Já em 2025, o Procon Sergipe já soma aproximadamente R$ 235 mil em multas, todas relacionadas ao aumento injustificado de preços.

De acordo com Arthur Santana, a maioria dos processos que acarretaram em multas ainda estão na fase de recurso, enquanto alguns já avançaram para a fase de execução.

Outras irregularidades

Além do aumento sem justificativa de preços, o Procon Sergipe tem registrado com frequência outras irregularidades, como a falta de precificação clara nos produtos comercializados e a ausência de painéis informativos sobre a composição dos preços dos combustíveis. A duplicidade de preços, prática que confunde o consumidor e viola seu direito à informação, também é uma infração recorrente. “A falta de transparência nos preços e a prática de duplicidade de valores são flagrantes violações ao direito à informação do consumidor. Essas falhas podem induzir o consumidor a erro, prejudicando sua capacidade de tomar decisões. Por isso, estamos firmes em nossa missão de fiscalizar e corrigir essas práticas, assegurando que os postos cumpram com suas obrigações legais e forneçam informações claras e acessíveis, como assim exige o CDC”, destaca o diretor do Procon Sergipe.

Sobre os valores provenientes das multas aplicadas pelo órgão, Arthur Santana explica que eles são destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Sergipe (Fundecon/SE), que tem como objetivo principal, garantir recursos para as atividades relacionadas à proteção e defesa do consumidor, como a fiscalização, educação para o consumo e outras ações que promovam os direitos do consumidor em Sergipe.

Por fim, o diretor do Procon Sergipe reafirma o compromisso do órgão com a transparência, a imparcialidade e a legalidade nas suas ações fiscais. “Nosso objetivo é assegurar que os direitos dos consumidores sejam plenamente respeitados, especialmente em um setor tão essencial como o de combustíveis, onde práticas abusivas podem impactar diretamente a vida da população. Continuaremos atuando com rigor, para garantir que os estabelecimentos cumpram suas obrigações legais, sempre em defesa dos interesses do consumidor”, conclui.

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Uma das etapas cruciais para a segurança na distribuição de gás natural canalizado é a odorização, processo que adiciona odor característico ao gás, a fim de detecção de possíveis vazamentos. Esta semana, a Sergipe Gás S/A (Sergas) concluiu mais uma fase do procedimento, garantindo que o produto distribuído a indústrias, postos de combustíveis e residências esteja dentro dos padrões de segurança e qualidade.

A odorização é realizada por meio da adição de compostos químicos nas Estações de Regulagem de Pressão e nas Estações de Transferência de Custódia, assegurando que o gás canalizado, originalmente inodoro, possua cheiro distintivo e facilmente perceptível. Este odor específico permite que qualquer vazamento possa ser identificado rapidamente, possibilitando uma ação imediata para conter eventuais riscos.

João Farias, coordenador de Operação e Manutenção da Sergas, destaca a importância dessa atividade para preservar a segurança dos clientes e da comunidade. “A adição do odorante no gás natural é um processo importantíssimo, porque, em uma situação de eventual vazamento, o odor característico do gás natural é identificado e rapidamente o problema é corrigido, muito antes de provocar algum acidente”, disse.

Esse compromisso com a segurança reflete o cuidado da Sergas com a qualidade do produto oferecido e a responsabilidade de atuar de maneira preventiva para garantir a segurança das instalações e dos clientes em todo o estado de Sergipe.

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Para o dirigente patronal, a inciativa da Petrobras em anunciar a redução de preços dos combustíveis “não passou de um marketing político, afinal, a redução que eles fizeram diz respeito à defasagem que já existia nos seus preços em relação ao mercado internacional, e que na verdade já deveria ter sido repassada para o mercado. No entanto, o governo deixou pra fazer no momento que foi mais conveniente”.

Além disso, Maurício Cotrim entende que essa nova política pode gerar o risco de desabastecimento do mercado, quando  ocorrer  um  aumento do barril do petróleo, caso a Petrobras comece a absorver esses reajustes. “Se a Petrobras não acompanhar os preços internacionais, passa a despertar um desinteresse dos importados em atender essa nossa demanda interna, daí a escassez do produto no mercado, naturalmente ele tende a subir de preço numa velocidade muito maior. É uma verdadeira faca de dois gumes”, destacou.

Maurício afirmou que, além dos consumidores, os revendedores também estão interessados na redução dos preços dos combustíveis e que a margem de lucro dos empresários é pequena, apenas 8%, mas poderia chegar entre 12% a 16%, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Confira a entrevista.

SÓ SERGIPE – Na última terça-feira, a Petrobras anunciou uma nova estratégia comercial para definição   de preços de diesel, gasolina e gás, inclusive adiantando de quanto será essa redução. Mas o Sindpese disse que essa redução pode não chegar ao consumidor. Por quê?

MAURÍCIO COTRIM – Você disse muito bem. O governo atual adotou, só que no caso do Nordeste, como temos uma grande dependência de suprimento da refinaria que foi privatizada na Bahia, segunda maior refinaria do nosso País, a refinaria de Mataripe, a Acelen – que é a empresa que administra – tem uma política de preços independente da Petrobras; e diferente dela, já vinha fazendo semanalmente os reajustes dos preços conforme as oscilações do barril de petróleo no mercado internacional e do câmbio do dólar. Por isso, para que os preços realmente reduzam no nosso estado, dependemos mais das baixas da Acelen do que da própria Petrobrás.

SÓ SERGIPE – Todos os postos de combustíveis de Sergipe compram somente na antiga Refinaria Landulpho Alves, hoje pertencente ao Mubadala Capital? O senhor tem essa informação?

MAURÍCIO COTRIM – O posto revendedor não pode, pela legislação, comprar os combustíveis diretamente das refinarias, só pode comprar das distribuidoras. Já as distribuidoras podem comprar de qualquer refinaria no Brasil ou através de importadores.

SÓ SERGIPE – Como o senhor interpretou essa iniciativa da Petrobras?

MAURÍCIO COTRIM – Essa iniciativa da Petrobras na redução dos preços, anunciada em rede nacional, na minha opinião, não passou de um Marketing político, afinal, a redução que eles fizeram diz respeito à defasagem que já existia nos seus preços em relação ao mercado internacional, e que na verdade já deveria ter sido repassada para o mercado, no entanto, o governo deixou pra fazer no momento que foi mais conveniente

SÓ SERGIPE – Essa nova política de preços da Petrobras pode ser boa para os donos de postos?

MAURÍCIO COTRIM – Com a nova política anunciada pelo governo, através do atual presidente da Petrobras, de não acompanhar os preços internacionais, a famosa PPI, quando o barril de petróleo está em baixa, tudo fica mais viável. Ao contrário, nos momentos de alta do barril de petróleo, cria um risco muito grande, justamente porque se a Petrobras começar a absorver esses aumentos, além de promover um prejuízo enorme para a empresa, como ocorreu no Governo de Dilma, corre-se um risco maior de desabastecimento do mercado. E como ainda temos uma necessidade muito grande de importar combustíveis, se a Petrobras não acompanhar os preços internacionais, passa a despertar um desinteresse dos importadores em atender essa nossa demanda interna, daí com a escassez do produto no mercado, naturalmente ele tende a subir de preço numa velocidade muito maior, é uma verdadeira “faca de dois gumes”.

SÓ SERGIPE – E para os consumidores, principal razão dos postos existirem?

MAURÍCIO COTRIM – Sem dúvida nenhuma, o maior interessado na baixa dos preços, além do consumidor, é o próprio revendedor, que como as margens de lucro são muito pequenas, só consegue ganhar mais a partir do aumento do volume de vendas.

SÓ SERGIPE – Na quinta-feira, o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que a ANP irá fiscalizar os postos de gasolina para garantir a redução dos preços dos combustíveis nas bombas. Como vai ser isso aqui, já que o senhor diz que a compra é feita numa distribuidora privada?

MAURÍCIO COTRIM  – A fiscalização é sempre muito bem-vinda para o Revendedor que trabalha corretamente. Tenho certeza de que nesse quesito margem de lucro, Sergipe está entre as menores do Brasil com um mercado extremamente competitivo.

SÓ SERGIPE – Qual a expectativa do mercado para essa mudança no reajuste de preços dos combustíveis?

MAURÍCIO COTRIM –  O mercado consumidor está sempre afoito para que aconteçam as reduções, a revenda também da mesma forma.

SÓ SERGIPE – Desde sempre se observa que os preços dos combustíveis ficam muitos próximos de um posto para outro. É uma diferença muito pequena. Quanto ganham os proprietários dos postos por cada um litro de combustível vendido?

MAURÍCIO COTRIM – A margem média bruta para a revenda sergipana está hoje em torno de 8% conforme dados divulgados pela própria Agência Nacional de Petróleo a ANP. Vivemos em um ambiente extremamente competitivo no nosso estado, a margem bruta sustentável hoje deveria ser de no mínimo 12%. A própria ANP reconhece que a margem ideal para a revenda deveria ser de 16%.

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Com o objetivo de fiscalizar postos de combustíveis, a Agência Nacional de Petróleo (ANP), a Polícia Civil, o Procon/SE e o Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe (ITPS) deflagram, nesta quarta-feira (7), uma ação de fiscalização em estabelecimentos comerciais escolhidos aleatoriamente. A ação irá verificar o cumprimento do decreto nº 10.634/21, do Governo Federal. As equipes também atuarão na averiguação da qualidade e quantidade do combustível vendido, além do cumprimento dos direitos dos consumidores.

Segundo a ANP, a ação ocorre tendo em vista que, no país, há estabelecimentos que têm a prática de formação de cartéis, além de fraudes nas bombas de combustíveis e venda de produto com qualidade abaixo do permitido pela Agência Nacional do Petróleo, bem como a adulteração do composto químico ARLA 32, reagente utilizado para garantir maior eficiência na redução dos poluentes nos motores a diesel.

Dentre os objetivos da ação, estão a prevenção às fraudes relacionadas a combustíveis derivados do petróleo e a intensificação da fiscalização em postos de combustíveis. A ação também visa fomentar a integração das forças de segurança para atuação de forma coordenada.

A delegada Nalile Castro, coordenadora operacional da Coordenadoria de Polícia Civil da Capital (Copcal), explicou que a participação da Polícia Civil visa identificar se há a ocorrência de crimes no âmbito da venda de combustíveis. “A ação de fiscalização envolve vários órgãos e estamos visitando postos para aferir quantidade e qualidade dos combustíveis. Cabe aos órgãos de fiscalização verificar alguma infração administrativa e, em um segundo momento, a Polícia Civil verifica se essa infração administrativa se coaduna com uma infração criminal. Se ocorrerem crimes, são aqueles que afetam o consumidor e a economia popular”, detalhou.

A diretora do Procon/SE, Tereza Raquel Martins, informou que a instituição está atuando em continuidade às ações de verificação do decreto que estabelece a disponibilização dos preços dos combustíveis ao consumidor. “O trabalho do Procon/SE é o de fazer a verificação do cumprimento do decreto federal, que estabelece que todos os postos de combustíveis tem que deixar, em local visível e de fácil acesso, uma placa com a discriminação dos impostos. É uma ação integrada e conjunta com o intuito de garantir que o consumidor final tenha um produto de qualidade e esteja pagando realmente pelo que está adquirindo”, ressaltou.

O diretor regional da ANP, Noel Santos, reiterou que a fiscalização conjunta amplia a atuação na garantia da qualidade do produto ofertado aos clientes. “Estamos focados no controle de qualidade do combustível. A ação conjunta fortalece a presença do estado fiscalizador e, consequentemente, se tem uma resposta melhor no que diz respeito ao combustível que o consumidor adquire nas revendas. O posto tem a obrigação de entregar um produto dentro das especificações e não fazendo poderá ser autuado. Até o momento o produto avaliado está em conformidade satisfatória para ser comercializado”, mencionou.

O presidente do ITPS, Kaká Andrade, detalhou que a instituição atuou na fiscalização da qualidade do combustível e na medição entre a marcação nas bombas e no que de fato é entregue ao consumidor. “A participação do ITPS é a de oferecer à população a segurança de que o combustível que ele está comprando está na quantidade real adquirida, para isso nós fazemos as medições, e também verificamos a qualidade do combustível. É importantíssimo que os órgãos de defesa do consumidor se unam para passar para a população a sensação de que as instituições estão atuando em defesa de uma relação de consumo justa”, assinalou.

Decreto nº 10.634/21

O decreto, publicado em 23 de fevereiro deste ano, dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos. Segundo a legislação, os postos revendedores devem informar aos consumidores os preços reais e promocionais dos combustíveis. Na hipótese da concessão de descontos, os estabelecimentos devem informar o preço real, o preço promocional e o valor do desconto.

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O preço médio do botijão de 13 quilos do gás do cozinha, vendido em Sergip teve uma queda de 3,3% em uma semana. Dados da Agência Nacional de Petróleo (ANP) mostram que de 9 a 15 de fevereiro deste ano, o preço era de R$ 69,80, portanto mais baixo que na semana anterior, de 2 a 8 do mesmo mês. A análise é do Boletim Sergipe Econômico, em parceria com o Núcleo de Informações Econômicas da Federação das Indústrias de Sergipe (FIES) e do Departametno de Economia da Universidade Federal de Sergipe (UFS).

O GNV também registrou redução em seu preço médio, de 1,4%, no período em análise. Em termos absolutos, o preço médio desse combustível ficou em R$3,644 (por m³).

O diesel, por sua vez, assinalou diminuição de 0,3% em seu preço médio em comparação à semana anterior, ficando em R$ 3,784. Para a gasolina, também verificou-se recuo no preço, de 0,2%, ficando em R$ 4,699.

Na semana em análise, o etanol foi o único combustível a registrar aumento no preço, de 0,9%, em relação a semana anterior. O preço médio desse combustível chegou a R$ 3,649.

Comparativo 

No comparativo com a média registrada no Brasil (R$ 4,550) e no Nordeste (R$ 4,547), o preço médio da gasolina (ao consumidor), na semana analisada (09 a 15 de fevereiro), observado em Sergipe (R$ 4,699) foi superior.

Dentre os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal, Sergipe registrou o 19º menor preço médio da gasolina (ao consumidor), no período da análise.

Distribuidoras

O preço médio do litro fornecido pelas distribuidoras aos postos de combustíveis no estado, na semana observada, foi de R$ 3,466, para o diesel, e de R$ 4,183, para a gasolina. Em relação à semana anterior (02 a 08 de fevereiro), assinalaram redução de 1,1% e de 0,8%, respectivamente.

O etanol, por sua vez, registrou aumento de 1,3%, ficando com valor médio de R$ 3,163. Já o GLP, assinalou acréscimo de 4,7% no preço das distribuidoras, chegando ao preço médio de R$ 55,70.  Também o GNV apresentou variação positiva em seu preço nas distribuidoras, com aumento 9,6%, ficando em R$ 2,745.

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A Coordenadoria Estadual de Defesa o Consumidor (Procon) notificou mais de 30 empresas sergipanas, de diversos segmentos comerciais, devido a ausência de pagamento das multas administrativas emitidas pelo órgão. Estas empresas têm até 60 dias, a partir da data da notificação, para pagar os débitos, caso contrário serão inscritas na dívida ativa estadual, Serasa e encaminhadas para execução judicial. No total, as dívidas somam R$ 710 mil.
Os fornecedores que foram notificados podem buscar o Procon para emissão de novo boleto para pagamento.

De acordo com o diretor do Procon, Andrews Matheus, essas multas são frutos de autuações do órgão por problemas como ausência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no estabelecimento, vendas casadas e algumas práticas abusivas, como por exemplo, condicionar o valor mínimo para pagamento em cartão de débito ou crédito.

“Em virtude desses problemas encontrados, as empresas foram autuadas e multadas, com o prazo de pagamento em até 30 dias. O problema é que elas não pagaram e nem apresentaram nenhum recurso contra a decisão. Com essa notificação agora, elas têm mais prazo para regularizar a situação, caso contrário sofrerão as penalidades”, explicou Andrews Matheus.

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