Por Antônio Carlos Garcia (*)

A produção sergipana é estimada entre 10 mil e 12 mil toneladas por ano, com base no consumo de ração, utilizado como principal indicador da atividade no Brasil, dada a informalidade predominante no setor.

“Sergipe se destaca não apenas pela produção em si, mas pelo modelo que adota. É um estado com forte presença de pequenos produtores, com áreas de cultivo abaixo de 10 hectares, o que torna a atividade socialmente importante e amplamente distribuída”, explicou o empresário e coordenador da Câmara Empresarial da Pesca e Aquicultura da Fecomércio Sergipe, Félix Lee. Segundo ele, Sergipe foi pioneiro na produção de ração exclusiva para camarão, com uma indústria instalada desde 1991.

O impacto econômico da atividade também é expressivo. Além de movimentar R$ 150 milhões, gera um número considerável de empregos em toda a cadeia — da produção de larvas ao beneficiamento e comercialização”, reforçou. Estima-se que cada hectare cultivado gere 1,5 emprego direto e até 7,5 empregos considerando toda a cadeia produtiva, o que coloca o setor da carcinicultura à frente de outras atividades, como a fruticultura da uva.

Grande parte do camarão produzido em Sergipe é destinada ao mercado de outros estados. Os principais compradores são a Bahia e Alagoas, além do Rio de Janeiro, que abriga o Ceasa fluminense — o maior mercado de pescado da América Latina. “Cerca de 60% da produção sergipana vai para o Rio, dada a tradição de consumo e a força do setor turístico”, afirmou.

Apesar do destaque no mercado interno, o camarão sergipano ainda enfrenta obstáculos para alcançar o mercado internacional. Entre as principais barreiras estão as restrições da União Europeia, que exige rastreabilidade do pescado brasileiro, e a ausência do camarão de cativeiro na lista de produtos permitidos pela China. O mercado dos Estados Unidos, por sua vez, já é suprido por grandes produtores como o Equador. “Hoje, a exportação não é atrativa porque o mercado interno paga bem e não exige os altos investimentos em infraestrutura e certificações exigidos pelo mercado externo”, explicou Félix Lee.

O tipo de camarão cultivado em Sergipe é, majoritariamente, da espécie Litopenaeus vannamei, conhecido como camarão cinza. É o camarão mais cultivado no mundo. Cerca de 46% da produção global de camarão em cativeiro é dessa espécie.

Camarão na merenda escolar

No aspecto social, o estado também desponta com uma iniciativa pioneira: a inclusão do camarão na merenda escolar, inicialmente no município de Indiaroba. A experiência foi expandida e todos as escolas estaduais recebem o camarão na merenda. A iniciativa, implantada em 2023, está em seu terceiro ano no âmbito estadual, cumprindo uma promessa de campanha do governador Fábio Mitidieri. “Foi uma medida audaciosa e bem-sucedida. A proteína de alto valor nutritivo é rica em ômega 3 e tem impacto direto na redução da evasão escolar, pois os alunos aguardam os dias em que o camarão será servido”, afirmou o coordenador.

O programa “Filé de Camarão na Alimentação Escolar” já atinge 109 escolas de ensino integral em Sergipe e movimenta a economia local por meio da aquisição do crustáceo de pescadores artesanais e agricultores familiares. Os investimentos vêm crescendo: em 2023, foram adquiridos 10.203 kg de camarão (R$ 609.119,10); em 2024, o volume dobrou para 20.406 kg (R$ 1.281.904,92); e, para 2025, a previsão inicial é de 17.244 kg, com investimento de R$ 1.083.440,52.

A iniciativa da Secretaria de Estado da Educação (Seed) alia alimentação saudável à valorização da cultura alimentar regional, promovendo também o desenvolvimento territorial sustentável. O camarão é servido somente com autorização dos responsáveis. A diretora do Departamento de Alimentação Escolar, Lucileide Rodrigues, destaca que o programa une saúde, cultura e pertencimento, além de impulsionar a economia.

A aceitação entre os estudantes tem sido ampla, com aumento na adesão às refeições. Muitos alunos provaram camarão pela primeira vez na escola e relatam satisfação. A diretora de uma das escolas atendidas afirma que essa é a refeição mais aguardada. Já o estudante Ismael Santos reforça que o programa contribui para a nutrição, a variedade alimentar e o combate ao desperdício. A ampliação gradual para outras unidades da rede estadual está prevista nos próximos anos.

A medida também só foi possível graças à quantidade de pequenos produtores e à atuação de empresas locais como a unidade de beneficiamento Brasino, em Propriá — a única com certificação federal (SIF) no estado. Essa unidade processa todo o camarão destinado à merenda escolar, exigindo documentação completa de rastreabilidade para garantir a segurança alimentar do produto.

“O camarão não é um alimento de elite. Ele está na mesa dos estudantes sergipanos e, com o fortalecimento do setor, pode estar ainda mais presente no cotidiano da população”, frisou Félix Lee.

Redução de impostos

A criação de peixes e camarões em viveiros escavados se torna mais viável para produtores sergipanos com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre insumos como o camarão, que antes era taxado em 19%. A medida, fruto de uma indicação do deputado estadual Marcelo Sobral (União Brasil), foi acatada pelo governador Fábio Mitidieri e anunciada durante reunião da Câmara Técnica de Pesca e Aquicultura da Fecomércio-SE, realizada com representantes de diversos órgãos públicos e entidades ligadas ao setor.

Para o deputado, a redução do imposto representa um importante avanço para um setor que vem crescendo em importância econômica no estado. “Essa cadeia produtiva gera emprego, fomenta renda e leva desenvolvimento para diversos municípios”, afirmou Marcelo Sobral.

“Esse trabalho em conjunto mostra resultados. Quando todos os entes se unem, a gente consegue avanços expressivos para o produtor. Hoje, por exemplo, o camarão já é uma proteína acessível, com preços em torno de R$ 15 o quilo, e está até incluído na merenda escolar como item da agricultura familiar”, completou.

Marcelo Sobral enfatizou que a maior parte dos criadores em Sergipe pertence à categoria de pequenos e médios produtores. Embora o censo da aquicultura no estado ainda esteja em andamento, ele estima que mais de 80% dos empreendimentos se enquadram nesse perfil.

“Só pelas licenças ambientais já dá para afirmar que a maioria dos produtores são de pequeno e médio porte. São essas pessoas que serão diretamente beneficiadas com a isenção de impostos e com os incentivos que estamos articulando”, ressaltou.

São Cristóvão faz pesquisa

O secretário municipal de Agricultura, Aquicultura e Pesca de São Cristóvão, Edmilson Brito, afirmou que está em andamento uma pesquisa detalhada com os carcinicultores do município. O levantamento, que já identificou cerca de 60 produtores de camarão, deve alcançar ao todo aproximadamente 100 produtores locais. A ação é realizada em parceria com a Secretaria de Estado da Agricultura e com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, com o objetivo de mapear toda a cadeia produtiva aquícola da região.

“Estamos com a equipe em campo, visitando área por área para que o levantamento seja algo realmente real, não fictício”, explicou o secretário. Segundo ele, a pesquisa coleta informações como posse ou arrendamento da terra, volume de produção, tipos de produtos cultivados, média de lucro e despesas, além dos principais problemas enfrentados pelos produtores.

Com os dados do diagnóstico, a secretaria pretende elaborar políticas públicas mais eficazes. “Queremos fomentar a produção. Vamos regulamentar com base nesse levantamento. Aqueles que têm maior capacidade produtiva seguirão seu caminho, mas os pequenos receberão nosso apoio”, disse. Entre as ações previstas, está o envio de projetos ao governo federal, solicitando, por exemplo, retroescavadeiras para auxiliar pequenos produtores na limpeza e abertura de tanques.

Para estruturar essa rede de apoio, foi criado o programa Mãos Que Se Ajudam. “A prefeitura entra com assistência técnica e, do outro lado, os produtores colaboram economicamente com o desenvolvimento da cidade. Os grandes têm mais condições, mas os pequenos não, então vamos atuar com apoio técnico e material quando possível”, acrescentou o secretário.

A atuação da secretaria também se estende aos pescadores e marisqueiras, dentro do programa Pescadores da Cidade Mãe, vinculado ao Mãos Que Se Ajudam. “As marisqueiras estão recebendo treinamentos, kits de proteção solar e, agora, fizemos uma parceria com a universidade para oferecer aulas de natação. Descobrimos que muitas delas não sabem nadar, mesmo trabalhando no mangue”, relatou Edmilson Brito. As aulas devem começar entre julho e agosto.

O trabalho também envolve parcerias com instituições como o Sebrae e o Senar. “Estamos estruturando ações para capacitação em comercialização e melhoria da produção tanto para quem atua na pesca quanto na agricultura”, disse. Ele destacou ainda a atuação dos técnicos da prefeitura, que orientam produtores no controle de pragas e no uso correto de insumos.

Os pequenos predominam

A carcinicultura se concentra, principalmente, nos municípios de Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão, Brejo Grande e Indiaroba. Segundo o presidente da Associação dos Criadores de Camarão do Estado de Sergipe (ACS), Alessandro Monteiro dos Santos, apesar da predominância de pequenos produtores o volume de produção é significativo.

Apesar da predominância de pequenos produtores — classificados como aqueles que possuem até 10 hectares — o volume de produção é significativo. “O pequeno se torna um grande quando se vê o total produzido. Cerca de 80% da produção de Sergipe vem desses pequenos”, afirma Alessandro, que também é criador há 22 anos.

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A indústria brasileira teve desempenho negativo em outubro. Os indicadores que medem a produção, o emprego e a utilização da capacidade instalada recuaram, de acordo com a mais recente Sondagem Industrial divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Segundo a pesquisa, os estoques do setor industrial aumentaram e ficaram bem acima do planejado, o que aponta para estoques excessivos e frustração dos empresários com a demanda. O levantamento também mostra que as expectativas dos empresários industriais no mês de novembro diminuíram. É a primeira vez em mais de dois anos que há projeção de queda no emprego no setor e nas exportações para os próximos seis meses.

Os empresários também se mostram menos propensos a investir. O indicador que mede esse fator também recuou e, agora, está em seu menor nível em mais de dois anos.

Segundo o gerente de Análise Econômica da CNI, Marcelo Azevedo, a combinação de resultados negativos em todos os indicadores serve de alerta para os empresários.

“Os resultados acendem um sinal de alerta, sobretudo por conta da questão dos estoques. Os estoques aumentaram bastante. Ficaram acima do planejado pelas empresas. Então, apesar de a produção ter recuado um pouco na passagem de setembro a outubro, ainda assim houve frustração dos empresários. Eles venderam menos do que esperavam, por isso o estoque aumentou para acima do planejado”, comenta.

Produção e emprego

A produção da indústria caiu pelo segundo mês consecutivo em outubro. O índice de evolução da produção ficou em 48,5 pontos. Esse patamar está abaixo da linha divisória de 50 pontos. Quando o número está abaixo dessa linha, significa que há queda na produção em relação ao mês anterior, no caso, setembro. De acordo com a Sondagem Industrial, é a primeira vez que a produção regride para um mês de outubro desde 2016.

Depois de crescer por cinco meses seguidos, o emprego do setor industrial também recuou. Em outubro, o índice que mede a evolução dos postos de trabalho caiu para 49,6 pontos. O resultado também está abaixo da linha divisória de 50 pontos. O indicador fechou o mês de setembro em 51,4 pontos. Segundo a pesquisa, é a primeira queda do emprego industrial para o mês de outubro em três anos.

UCI e estoques

A Utilização da Capacidade Instalada (UCI) caiu um ponto percentual em outubro, para 71%. A UCI é um indicador importante para saber o nível de ociosidade de máquinas e equipamentos do setor. Quanto menor, pior é. O índice já havia caído em setembro. Com isso, a UCI acumula queda de dois pontos percentuais nos últimos dois meses.

Já o índice de evolução do nível de estoques aumentou para 51,5 pontos em outubro. Como está acima da linha divisória, isso indica que houve mais produtos em estoque em relação a setembro. Outro indicador, o índice de estoque efetivo em relação ao planejado, subiu de 50,9 pontos para 52,4 pontos. É o pior resultado para o mês desde julho de 2019.

Investimento e expectativas

A intenção de investimento dos empresários da indústria caiu 3,9 pontos, de acordo com o levantamento. O índice fechou o mês em 53,3 pontos, menor patamar para o setor desde agosto de 2020.

Boa parte deste receio dos empresários em investir se deve às expectativas quanto ao futuro da economia do país. É o que explica Marcelo Azevedo. “Reflete aí uma incerteza muito grande. Passado o período eleitoral, as empresas voltam à discussão de alguns problemas que a indústria já vem enfrentando há algum tempo e se espera que tenha avanço. Se por um lado a questão da falta de insumos e matérias-primas que prejudicou tanta indústria nos últimos meses vem  perde importância, mas ainda é um entrave importante, outros problemas, como a taxa de juros elevada, ganham importância atrapalhando a atividade industrial como um todo”, analisa.

Em novembro, os indicadores que medem as expectativas dos industriais caíram de forma considerável. A projeção para as demandas de produtos industriais registrou o maior recuo: 5,5 pontos. O indicador estacionou nos 51,4 pontos. Isso significa que, apesar da queda, ainda há expectativa de alta na demanda, embora mais modesta do que se apresentava no mês anterior.

Os empresários também esperam comprar menos matérias-primas. O índice que mede essa expectativa caiu 4,3 pontos, para 50,2 pontos. O valor está próximo dos 50 pontos. Isso quer dizer que é praticamente neutra a projeção de compra de insumos nos próximos seis meses.

Os indicadores de expectativa do número de empregados e de quantidade exportada também recuaram. O primeiro caiu 3,3 pontos, para 49 pontos. Já o segundo diminuiu 2,7 pontos, para 49,6 pontos. Em ambos casos, os resultados indicam que deve haver queda de emprego e de exportações nos próximos seis meses, o que não ocorria desde junho de 2020.

Amostra

A Sondagem Industrial contou com a participação de 1.757 empresas, entre 1º e 10 de novembro, sendo 703 de pequeno porte, 615 de médio porte e 439 de grande porte.

Fonte: Brasil 61

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A atividade da construção voltou a cair em janeiro, apontou  pesquisa divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Apesar da retração, o ritmo da queda diminuiu em relação a dezembro.

Em janeiro, o índice de atividade do setor ficou em 47,5 pontos, contra 45,8 pontos em dezembro. Resultados abaixo de 50 pontos indicam contração. Em janeiro do ano passado, o indicador estava em 44 pontos, o que sinaliza que a retração neste ano foi menor.

Para a CNI, a recuperação da indústria da construção reflete a estabilidade da economia e a redução dos juros. A pesquisa revelou que os empresários do setor mantêm o otimismo para os próximos meses. O Índice de Confiança do Empresário da Construção (Icei-Construção) fechou janeiro em 62,1 pontos, bem acima da linha divisória de 50 pontos que separa expectativas positivas de negativas.

A Sondagem Indústria da Construção ouviu 478 empresas do setor em todo o país entre 3 e 12 de fevereiro. Entre as empresas entrevistadas, 168 são pequenas, 202 são médias e 108 são de grande porte. A pesquisa é feita em parceria com a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic).

Fonte: Agência Brasil

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O senador Alessandro Vieira, do Cidadania, protocola hoje, 26, no Senado, um projeto de lei que dispõe sobre a posse e o porte de armas de fogo.  A informação foi do site Congresso em Foco, ao citar que o presidente Jair Bolsonaro acolheu, parcialmente, a recomendação dos deputados e senadores de recorrer a um projeto de lei – e não somente a decretos – para cumprir promessa de campanha de flexibilizar o Estatuto do Desarmamento. O governo, também, tem um projeto próprio sobre o tema.

Autor do projeto, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse ao Congresso em Foco que o projeto alternativo ao do governo está mantido, mesmo depois de os ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da Secretaria Geral da Presidência, Jorge Oliveira, terem ido pessoalmente ao Congresso ontem, para entregar uma proposta sobre o mesmo assunto.

 “A gente mantém o planejamento anterior, que consiste na apresentação do PL [Projeto de Lei] e na realização de uma audiência pública, seguidas pelos ajustes e pela votação”, afirmou Vieira, contando que a audiência já foi aprovada e deve acontecer nas próximas duas semanas na Câmara de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Na semana passada os senadores votaram pela derrubada do decreto que facilita o porte e a posse de armas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alertou Bolsonaro que o resultado deveria ser o mesmo entre os deputados. O presidente revogou os decretos anteriores, editou outros três – um deles extinto no mesmo dia – e elaborou um projeto de lei. As normas dizem respeito à aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e de munições. Já o projeto de lei ainda não teve o conteúdo divulgado pelo governo.

Cronograma

O cronograma defendido pelo senador indica que a proposta poderá ser levada à votação antes mesmo do recesso parlamentar, marcado para começar em 17 de julho. Ele admite, porém, que o recuo do governo em relação ao decreto das armas “fugiu do roteiro” e, por isso, levanta dúvidas sobre os prazos de tramitação do seu projeto. “Vamos ter que aguardar o amadurecimento do acordo de líderes”, afirmou Vieira. O senador afirma que continuará a fazer sua parte do acordo: a de apresentar um projeto de lei sólido, capaz de flexibilizar o porte e a posse de armas de fogo no Brasil.

“Existe uma briga por protagonismo, mas esse não é meu interesse. O que eu quero é garantir o tratamento técnico, do ponto de vista legislativo, para várias demandas que não são atendidas pelos decretos”, declarou o senador do Cidadania, que, por sua vez, ainda não teve acesso ao conteúdo do projeto de lei do governo. “Esse é um debate que precisa ser feito dentro do processo legislativo”, destacou Vieira, que também é relator de outro projeto de lei relativo ao porte de armas. É o PL 3715/2019, do senador Marcos Rogério (DEM-RO), que assegura o direito ao porte de armas de fogo devidamente registradas em toda a extensão de propriedades rurais e deve ser votado nesta quarta-feira no Senado.

Proposta

Ainda de acordo com Alessandro Vieira, o projeto de lei que será protocolado nesta quarta no Senado traz outras mudanças em relação ao porte rural, pois propõe uma revisão completa do Estatuto do Desarmamento. O texto ainda promete eliminar pontos polêmicos dos decretos editados em maio e revogados nesta terça por Bolsonaro, como o uso de fuzis na defesa pessoal.

Com informações do Congresso em Foco

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O senador Alessandro Vieira (Cidadania) disse, ontem, que “não trabalha do lado de bandido. Eu trabalho contra o bandido, mas trabalho dentro da lei, porque essa é a responsabilidade de um senador da República”. A crítica foi feita em respostas a discursos que associavam todos aqueles que votaram contrário ao decreto presidencial como  defensores de bandidos. Alessandro votou contra o decreto que flexibiliza regras para posse e o porte de arma, no Senado.

Ouvir representantes

Alessandro informou que o Senado aprovou, também, na terça-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sua solicitação de audiência pública que vai ouvir os principais representantes da área de Segurança e interessados no tema, dentre eles, caçadores, atiradores esportivos, colecionadores, as polícias, as Forças Armadas, as ONGs que defendem o armamento e aquelas que são contrárias.

Alessandro Vieira acha que “o cidadão brasileiro deve ter, sim, o direito a portar uma arma. Se ele quer e tem capacidade para tanto. Mas não da forma como o presidente quer, e não para municiar milícias. É preciso ter clareza. Respeitar as pessoas é indispensável! Nós estamos do mesmo lado da trincheira. As armas ilegais, sabemos muito bem que quem tem que controlar é polícia na rua, fazendo o enfrentamento. Não vai ser armando o cidadão, não vai ser armando as vítimas”. E concluiu: “o caminho para aprovar projetos se faz dialogando e negociando, com tranquilidade e transparência. E assim vamos fazer, eu tenho certeza”.

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Esta semana será de mudanças na legislação com a edição de um decreto e uma medida provisória (MP), ambos aguardando aprovação do presidente Jair Bolsonaro. Uma delas flexibilizará a posse de armas de fogo no país. A outra combaterá fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

As duas propostas passaram os últimos dias em fase de ajustes finais pela equipe técnica do governo e chegarão à mesa de Bolsonaro esta semana.

Facilitar o acesso do cidadão à arma de fogo foi uma das principais propostas de Bolsonaro durante a campanha eleitoral. Em menos de um mês de governo, ele cumprirá sua promessa e vai desburocratizar a posse desse tipo de arma.

Licença-A MP deve tirar do delegado da Polícia Federal (PF) a decisão de conceder ou não a licença apenas com base na justificativa do solicitante. “[Atualmente,] se o delegado não for com a sua cara, ele pode dizer não porque esse requisito da necessidade comprovada é subjetivo, depende do arbítrio do delegado. Com o decreto, isso desaparece”, disse o deputado Alberto Fraga.

Na semana passada, Fraga foi chamado por Bolsonaro para tratar do assunto, uma vez que relata na Câmara um projeto de flexibilização do Estatuto do Desarmamento.

Segundo o deputado, ainda será necessário embasar o pedido de posse de arma, mas a justificativa não poderá ser usada como fundamento para uma negativa. Conforme o parlamentar, serão exigidos que o cidadão não tenha antecedentes criminais e a aprovação em teste de aptidão psicológica.

O decreto deverá aumentar para dez anos o prazo para renovação do registro de arma de fogo, além de conceder uma espécie de anistia para armas sem registro ou com o registro vencido. Será concedido um prazo para o cadastro dessas armas na Polícia Federal, desde que não tenham sido usadas para cometer crimes.

Fraudes  –Bolsonaro também está prestes a assinar uma MP que visa a diminuir de R$ 17 bilhões a R$ 20 bilhões as perdas na seguridade social até dezembro. O secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, esteve reunido com os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, na semana passada, para tratar do texto que promete fechar o cerco às fraudes em benefícios previdenciários.

“[O presidente] assinando, passa a ser do conhecimento público e a gente vai poder explicar em detalhes o que pretende nesse projeto, que combate a fraude, aperfeiçoa os mecanismos de validação de benefício em todo o país e atende a uma preocupação da sociedade como um todo”, disse na ocasião.

Conforme o secretário, a MP também vai trazer “segurança jurídica” para o INSS. “Estamos prevendo algumas alterações na legislação que vão dar uma segurança jurídica ao próprio trabalho do INSS. Ao longo dos últimos anos, várias ações feitas pelo INSS para aperfeiçoar o sistema esbarraram na falta de fundamentação legal. Essas dificuldades que foram identificadas estão sendo corrigidas”.

De acordo com ele, existem mais de 2 milhões de benefícios que devem ser auditados pela Receita Federal. São benefícios que têm indícios de ilicitude e devem passar por um mutirão de investigação. “Há relatórios de ações anteriores, inclusive convalidados pelo TCU [Tribunal de Contas da União], que demonstram uma incidência de 16% a 30% de fraudes nesse tipo de benefício”.

Fonte: Agência Brasil

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