Prof.  Manuel Luiz Figueiroa (*)

É fato que o conflito acompanha a espécie humana e, portanto, faz-se necessário encontrar formas de minimizar as suas consequências.

Conflitos interpessoais

Quando o conflito ocorre entre pessoas, os procedimentos podem ser:

Preventivos – praticar o silêncio do aprendiz maçom, ouvindo mais e falando menos; definir regras e competências de cada um; buscar canais de diálogo com o objetivo de alcançar consenso.

Gestão – ocorre quando o conflito já está estabelecido. O caminho é procurar a mediação, a negociação ou a arbitragem, que têm como objetivo a resolução por meio de acordos escritos, decisão judicial ou reconciliação.

A decisão judicial é monopólio do Estado, através do Poder Judiciário, pois somente a este é permitido decidir e impor aos litigantes o cumprimento das restrições que sejam necessárias, em razão de deter a força do poder judicante. Depreende-se, portanto, que o Poder Judiciário possui o monopólio da decisão e exclusivamente a ele compete a palavra final, obrigatória e executável, em conflitos de interesses.

Conflitos entre nações

A lógica desses conflitos tem estrutura semelhante ao anterior. Torna-se necessário recorrer à negociação direta por meio da diplomacia e, se preciso, buscar a mediação, a arbitragem ou tribunais internacionais. Se essas ações não forem suficientes, passa-se à segunda etapa: sanções e pressões internacionais — econômicas, políticas ou até mesmo a intervenção militar.

Se a ação for militar, pode ser conduzida por organismos internacionais, como ONU e OTAN, ou por um dos próprios litigantes. Nesse cenário, surge o conflito armado: a guerra. Mais uma vez, a decisão será definida pela força.

Nas decisões interpessoais, a força é exercida pelo Estado; nas questões entre nações, a última instância é o poderio militar.

Polarização mundial

O mundo encontra-se polarizado nas dimensões política, econômica, social e cultural, em um processo no qual grupos, países ou sociedades se dividem em polos opostos, aumentando as dificuldades de conciliação.

Imagine um segmento de reta em que se distribuem as nações, de acordo com a influência dos extremos – EUA e Rússia. Os demais países posicionam-se segundo o grau de influência dessas duas grandes potências.

Exemplos: a Ucrânia, situada mais próxima da Rússia; e o Brasil, sob a influência dos EUA. Quando tentam mudar de posição, surgem tensões: a tentativa da Ucrânia resultou na guerra contra a Rússia, enquanto o Brasil enfrenta retaliações dos EUA.

Não se trata aqui de discutir o mérito das questões, nem de fazer juízo de valor, mas de compreender o processo.

Rússia                                    EUA

|————– Ponto médio ————–|

Ucrânia                           Brasil

Razões pelas quais os polarizadores não permitem a saída dos polarizados

Um país polarizador é aquele que possui força suficiente (econômica, política, militar ou cultural) para atrair e organizar blocos de países ao seu redor.
Exemplos: EUA e Rússia.

Um país polarizado é aquele que se encontra dentro da órbita de influência de uma potência, mas que pode desejar mudar de lado ou adotar uma posição neutra.

O polarizador não permite essa saída por várias razões:

Segurança estratégica – países vizinhos ou próximos funcionam como “zonas de proteção”. A Rússia não permite que a Ucrânia saia da sua área de influência, seguindo a Doutrina Brejnev. Os EUA rejeitam influência estrangeira (russa ou chinesa) no Brasil, seguindo a Doutrina Monroe.

Prestígio e credibilidade – se um país sai da órbita, pode estimular outros a fazerem o mesmo, gerando efeito dominó.

Recursos e economia – perder um país satélite significa perder mercados, bases militares, rotas comerciais, energia e matérias-primas.

Poder simbólico – manter aliados demonstra força; perde-los é sinal de fraqueza diante do rival.

Doutrinas polarizadoras

Doutrina Brejnev (1968, Guerra Fria): estabelecia que os países socialistas do Leste Europeu não possuíam plena soberania. Qualquer tentativa de saída do socialismo ou aproximação do Ocidente resultaria em intervenção da URSS. A justificativa era ideológica: preservar a “unidade socialista” e a “segurança coletiva”.

Doutrina Monroe (1823, presidente James Monroe, EUA): declarava que o continente americano estava fechado à colonização e intervenção europeia. O lema “América para os americanos” significava, na prática, “América sob a influência dos EUA”. Até hoje, serve como base para rejeitar a presença militar de potências rivais no continente.

Comparação:
– A Doutrina Brejnev limitava a soberania dentro do bloco socialista europeu.

– A Doutrina Monroe limitava a influência estrangeira no continente americano.

Ambas legitimaram o monopólio de influência das duas superpotências em suas regiões.

Conclusão

As disputas humanas, sejam interpessoais ou internacionais, acabam, em última instância, sendo resolvidas pela força:

No âmbito individual, pela força do Estado através do Poder Judiciário.

No âmbito internacional, pelo poderio bélico.

Que o GADU proteja a humanidade.

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Os gastos do Judiciário com salários acima do limite constitucional aumentaram 49,3% entre 2023 e 2024. O valor extrateto saltou de R$ 7 bilhões para R$ 10,5 bilhões em apenas um ano, muito acima da inflação oficial do período, que atingiu 4,83%.

Os valores constam de estudo inédito do Movimento Pessoas à Frente, organização suprapartidária que propõe melhoras na gestão do serviço público. A pesquisa foi realizada em parceria com o pesquisador Bruno Carazza, professor, economista e jurista com pós-doutorado em Harvard, com foco em políticas públicas e governança.

Com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o levantamento expôs o avanço dos chamados penduricalhos – verbas indenizatórias e adicionais que permitem aos magistrados receber além do teto legal do funcionalismo público.

Segundo o estudo, os auxílios e benefícios correspondem a mais de 43% do rendimento líquido dos magistrados, devendo ultrapassar 50% em breve. Na prática, grande parte da remuneração ultrapassa o teto constitucional (hoje em R$ 46.366,19) de forma indireta e muitas vezes não tributada.

Evolução

De 2023 para 2024, o rendimento líquido médio de juízes subiu de R$ 45.050,50 para R$ 54.941,80, aumento de 21,95%. O crescimento continuou neste ano, e o valor chegou a R$ 66.431,76 em fevereiro de 2025.

A pesquisa destaca que esses aumentos são impulsionados por verbas classificadas indevidamente como indenizatórias, que escapam do teto e da tributação de Imposto de Renda. As distorções criam um cenário de disparidade dentro do funcionalismo público, considerando que apenas 0,06% dos servidores se beneficia dessas brechas.

De acordo com a diretora executiva do Movimento, Jessika Moreira, os supersalários representam um problema estrutural que se arrasta desde a Constituição de 1988. Apesar de várias tentativas legislativas, nenhuma foi eficaz em conter esses abusos. A organização alerta que, se a tendência continuar, o valor de supersalários poderá dobrar novamente em apenas dois anos.

Reforma administrativa

Diante desse cenário, o Movimento Pessoas à Frente defende que o fim dos supersalários seja prioridade na reforma administrativa em discussão no Congresso Nacional. A proposta está sendo debatida por um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

Em parceria com uma coalizão de dez organizações da sociedade civil, o movimento elaborou um manifesto em que sugere nove medidas para combater os supersalários.

O movimento também propõe o fim de benefícios concentrados no sistema de Justiça, como férias de 60 dias (frequentemente convertidas em dinheiro), licenças por tempo de serviço, aposentadoria compulsória como punição (que mantém os vencimentos) e gratificações por acumulação de funções.

No início de junho, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que a reforma administrativa comece pela discussão dos supersalários. No ano passado, o governo enviou proposta de emenda à Constituição para limitar os supersalários dentro do pacote de corte de gastos, mas o Congresso desidratou a proposta e incluiu uma regulamentação por lei ordinária, que pode ser mudada mais facilmente que uma lei complementar.

Organização da sociedade civil plural e suprapartidária, o Movimento Pessoas à Frente trabalha com especialistas, acadêmicos, parlamentares e representantes da sociedade civil. A organização tem como objetivo propor políticas que melhorem a gestão de pessoas no setor público, com foco especial em lideranças e equidade.

Fonte: Agência Brasil

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O diretor Regional do Senac Sergipe, Nilson Lima, acompanhado do diretor de Educação Profissional, Adalberto Trindade de Souto, participou na manhã desta terça-feira, 26, da solenidade de entrega do Selo Amigo da Mulher 2024 e assinatura do convênio Projeto Reconstruir-SE, realizado pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE). O Senac recebeu o selo, como entidade parceira no combate à violência doméstica, dando oportunidade às mulheres terem autonomia financeira, através de cursos profissionalizantes.

O reconhecimento, de acordo com diretor do Senac, reforça o trabalho que vem sendo desenvolvido no estado, pelo Sistema Comércio Sergipe, presidido por Marcos Andrade.  “Estamos muito felizes em receber o Selo Amigo da Mulher. Já chegamos a 30 municípios por meio dessa parceria do Sistema Fecomércio, do Senac, com o Poder Judiciário, que tem resultado em grandes conquistas para a população sergipana, especialmente para as mulheres vítimas de violência. Isso nos estimula a fazer cada vez mais e melhor para a mulher sergipana. Com as capacitações do Senac, abrimos as portas do mercado de trabalho para que essa mulher esteja apta a recuperar a sua dignidade e reconstruir sua vida”, destacou.

O evento, realizado no auditório do Palácio de Justiça, integra as ações da Semana da Justiça pela Paz em Casa, que acontece anualmente em novembro, para lembrar o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher, 25/11, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU).

A juíza Jumara Porto, da Coordenadoria da Mulher do TJSE, ressaltou que o evento foi dedicado a homenagear quem já está engajado no combate à violência contra a mulher.  “Entregamos o Selo Amigo da Mulher a pessoas, instituições e municípios que têm sido parceiros nesta causa. E Políticas Públicas são indispensáveis para conseguirmos resolver esse problema. O número de feminicídio no Brasil vem crescendo assustadoramente e no nosso estado vem diminuindo. Atribuímos isso às políticas públicas que o Tribunal de Justiça, o Governo do Estado vem realizando, junto às mulheres, às crianças e aos adolescentes. Precisamos encarar a violência como uma doença que precisa ser tratada com seriedade. As parcerias são essenciais para mudar essa realidade”.

A cerimônia foi marcada ainda com a assinatura do Termo de Cooperação Técnica do Projeto Reconstruir-SE, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE). O objetivo do projeto é proporcionar cirurgias reparadoras e outros serviços na área de saúde para mulheres, adolescentes e crianças vítimas de violência doméstica e familiar.

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Passados 30 dias do lançamento da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO), disponibilizada pelos Cartórios de Notas de Sergipe em parceria com o Poder Judiciário, 45 pessoas já realizaram o procedimento de manifestar e formalizar a sua vontade por meio de um documento oficial, feito online em um Tabelionato de Notas diretamente pela plataforma nacional oficial site www.aedo.org.br. Segundo dados levantados pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), entidade que reúne os 8.344 Cartórios de Notas brasileiros, já foram mais de 4.570 pedidos em todas as 27 unidades federativas do país até 1º de maio.

Apenas um mês após o lançamento, o projeto já apresenta resultados promissores. A iniciativa simplifica e torna mais acessível o processo de doação de órgãos, como destaca Daniel Pierete, presidente do CNB/SE. “Testemunhamos uma mudança significativa na forma como as pessoas expressam seu desejo de doar órgãos, por meio da AEDO. Isso é extremamente encorajador para o futuro da doação de órgãos, iniciativa que pode salvar vidas”, completa.

Regulamentada pelo Provimento nº 164/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e disponível gratuitamente para toda a população, a AEDO feita em cartório pode ser consultada, via CPF do falecido, pelos responsáveis do Sistema Nacional de Transplantes, do Ministério da Saúde diretamente na Central Nacional de Doadores de Órgãos. A iniciativa, que busca ajudar as mais pessoas que atualmente aguardam na fila por um transplante de órgãos, pode ser solicitada digitalmente em qualquer um dos Cartórios de Notas do Brasil.

Para realizar a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, o interessado preenche um formulário diretamente no site www.aedo.org.br, que é recepcionado pelo Cartório de Notas selecionado. Em seguida, o tabelião agenda uma sessão de videoconferência para identificar o interessado e coletar a sua manifestação de vontade. Por fim, o cidadão e o notário assinam digitalmente a AEDO, que fica disponível para consulta pelos responsáveis do Sistema Nacional de Transplantes. A plataforma está acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana, de qualquer dispositivo com acesso à internet.

Na plataforma, o cidadão pode ainda escolher qual órgão deseja doar – medula, intestino, rim, pulmão, fígado, córnea, coração ou todos -. No Brasil, a maioria das pessoas na fila única nacional de transplantes aguarda a doação de um rim, seguido por fígado, coração, pulmão e pâncreas (11). Somente no ano passado, três mil pessoas faleceram pela falta de doação de um órgão. Atualmente, mais de 500 crianças aguardam por um novo órgão.

Pela legislação vigente, quem autoriza a doação em caso de morte encefálica é a família do cidadão, que precisava estar ciente da intenção da pessoa em doar seus órgãos e/ou tecidos. Com a AEDO esta manifestação de vontade fica registrada dentro de uma base de dados acessada pelos profissionais da Saúde, que terão em mãos a comprovação do desejo do falecido para apresentar à família no momento do óbito.

O e-Notariado

O processo de emissão da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos é realizado por meio da plataforma e-Notariado, ambiente digital nacional para realização de atos notariais. O interessado em doar órgãos deverá acessar o site www.aedo.org.br e solicitar o seu Certificado Digital Notarizado, assinatura eletrônica que assegurará a identidade do solicitante. Após envio da solicitação, o tabelião de notas selecionado pelo cidadão entrará em contato para realizar a videoconferência de emissão do Certificado.

Uma vez emitido, o futuro doador deverá preencher o formulário da página inicial do site com seus dados e indicar quais órgãos gostaria de doar. Após preenchido o formulário, o cidadão selecionará o Cartório de Notas que fará a emissão da AEDO e assinará o documento com seu Certificado Digital Notarizado, instalado no celular.

O documento será gerado automaticamente e integrará a Central de Doadores de Órgãos imediatamente. O cidadão então poderá informar sua família da existência do documento para facilitar a busca futura. O documento pode ser revogado a qualquer momento pelo solicitante.

Sobre o CNB/SE

O Colégio Notarial do Brasil – Seccional Sergipe (CNB/SE) é a entidade de classe que representa institucionalmente os tabeliães de notas do Estado de Sergipe. As seccionais dos Colégios Notariais de cada Estado estão reunidas em um Conselho Federal (CNB/CF), que é filiado à União Internacional do Notariado (UINL). A União Internacional do Notariado (UINL) é uma entidade não governamental que reúne 88 países e representa o notariado mundial existente em mais de 100 nações, correspondentes a 2/3 da população global e 60% do PIB mundial.

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O governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, participou, na noite de segunda-feira, 9, de reunião convocada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em Brasília, para discutir e apoiar ações conjuntas com governadores, e com os poderes Legislativo e Judiciário, após os atos antidemocráticos que atingiram a Praça dos Três Poderes, na capital federal, no domingo, 8. O encontro aconteceu menos de 24 horas após o episódio de vandalismo.

Fábio lembrou que Sergipe enviou 40 integrantes da Polícia Militar para reforçar o efetivo da Força Nacional no Distrito Federal. Ele criticou os ataques às instituições e ao povo brasileiro, assim como defendeu a apuração rigorosa de todos os fatos, para que episódios desta natureza não voltem a ocorrer no Brasil.

“Esta foi uma primeira reunião para fortalecermos a nossa democracia depois de todo o vandalismo que vimos aqui, domingo. Os 27 governos de Estados e do Distrito Federal estiveram aqui presentes fortalecendo, ao lado do STF, da Presidência da República, do Congresso Nacional, a nossa unidade na defesa do Estado Democrático de Direito”, afirmou Fábio.

“O estado de Sergipe já destinou 40 homens e mulheres para também ajudar a Força Nacional, fazendo a nossa parte. Acho que é nesse momento de dificuldade que os estados têm que mostrar a sua força e o seu apoio e foi isso que nós fizemos”, comentou o governador.

O presidente Lula disse que o país não vai permitir que a democracia escape das mãos. Ao encerrar a reunião, disse que a democracia é o único regime que pode possibilitar que todas as pessoas no Brasil possam fazer três refeições por dia.

“Nós não vamos permitir que a democracia escape das nossas mãos, porque é a única chance de a gente garantir que esse povo humilde consiga comer três vezes ao dia, ou ter direito de trabalhar”, disse Lula. Ele também afirmou que as instituições vão investigar e vão chegar até os financiadores dos atos golpistas em Brasília.

Foram a Brasília 23 governadores. Os outros quatro estados enviaram representantes. Todos os discursos no encontro foram de defesa da democracia e repúdio aos ataques do domingo, quando uma minoria radical depredou o Palácio do Planalto e os prédios do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Após a reunião no Palácio do Planalto, as autoridades caminharam até o prédio do STF, a convite da presidente Rosa Weber, para observar a destruição feita na sede do Poder Judiciário brasileiro. “Temos que tirar como exemplo este fato e nos unir para que nunca mais a barbárie tente ameaçar nosso país”, destacou Fábio Mitidieri, consternado com a destruição das instalações.

Também participaram do encontro a presidente do STF, ministra Rosa Weber; o presidente do Congresso Nacional e do Senado em exercício, senador Veneziano Vital do Rêgo; o presidente da Câmara, deputado federal Arthur Lira; entre outros ministros do Governo Federal, como o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Márcio Macedo; e do Supremo. Representando a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), participou da agenda o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira.

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Quando o silêncio equilibra o cotidiano

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No dia do comerciante, 16 de julho, a categoria no Estado não tem boas notícias. Os cinco shoppings centers de Sergipe fecharam, nos últimos dois meses, cerca de 200 lojas e demitiram aproximadamente 1.500 funcionários, por causa da crise financeira gerada pela covid-19. A estimativa é do presidente da Associação dos Lojistas do Shopping Riomar, Paulo Escariz, baseado em levantamento feito pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). Ele acredita que a situação vai se agravar porque os programas do governo federal estão chegando ao fim, pois os lojistas não conseguem crédito e o futuro é incerto.

Paulo Escariz lamenta que os empresários enfrentarão mais problemas em Sergipe, até porque há uma determinação da Justiça Federal mantendo as empresas fechadas e o Governo ainda não recorreu. “O governador Belivaldo Chagas se acomodou com a decisão da Justiça Federal, abrindo mão da prerrogativa de governar. Bastaria ele recorrer. E nós ficamos extremamente ansiosos, muita gente chorando. Não tem motivo para não abrir as lojas dos shoppings”, destacou.

Para o empresário, “parece algo nítido de eleger um culpado. Infelizmente, o governador tem os comerciantes como culpados pela pandemia, não tem nenhuma previsão de quando vai voltar a reabrir o comércio. Não há motivo para não abrir as lojas dos shoppings”.

De acordo com Paulo Escariz, ficou muito claro que não houve redução no número de casos de covid-19 com as lojas fechadas. “As pessoas estão nas ruas porque precisam trabalhar. Acreditamos que teremos que conviver com o vírus com o comércio aberto”, ponderou o empresário, que também critica o serviço público. “A turma que está com o salário garantido, acha bacana ficar em casa. Com o comércio fechado não recolhe imposto e isso vai se refletir lá na frente. Sem dinheiro, como pagar? ”, questiona.

Em Aracaju estão sediados os Shoppings RioMar, Jardins e Aracaju Parque Shopping; em Socorro, Shopping Prêmio; e em Itabaiana, Shopping Peixoto.

Avaliando

O vice-presidente da Associação Comercial e Empresarial de Sergipe (Acese), Maurício Vasconcelos, afirmou que está avaliando com os demais associados a possibilidade de uma nova mobilização da categoria.  Recentemente, eles entregaram simbolicamente as chaves das lojas ao governo, em um ato na praça General Valadão, no centro de Aracaju.

Ao citar o dia do comerciante, Maurício afirmou que não há nada a comemorar. “No próximo sábado, 18, serão 120 dias de atividades paralisadas. Ainda não temos dados de quantas lojas estão fechadas, oficialmente”, frisou.

Maurício diz que a Acese não concorda com a maneira como o Governo do Estado planejou a retomada, abrindo o comércio por setores e muitos ficaram de fora, e estão abertas as grandes empresas. “Quem sofre é o pequeno empresário que não foi contemplado nos últimos decretos. Defendemos a oportunidade para todos”, disse.

Sobre a decisão da Justiça Federal em suspender a abertura do comércio, ele diz: entre o Poder Legislativo e o Judiciário são as empresas e os empresários que ficam penalizados, e quem tem que resolver são os representantes destes poderes.

Já o ex-presidente da Acese e do Fórum Empresarial, Alexandre Porto, “o comerciante, de fato, não tem com o quê estar feliz nesse dia. O momento é mais sofrido do que já é normalmente. Hoje sofre bastante e a incerteza é muito grande”. Para ele, os comerciantes “matam um leão no almoço par comer no jantar. Hoje, não conseguem matar um leão e não sabem o que terão para o jantar”.

Por sua vez, o presidente do Movimento É de Sergipe, Lincolin Amazonas, disse que tem consciência da gravidade da doença, “mas o desemprego também é uma doença muito grave e muitos precisam trabalhar. O É de Sergipe pensa o seguinte: quem puder, fique em casa.

Empresários reagem às declarações do presidente da Fecomse

O vice-presidente da Acese, Maurício Vasconcelos rebateu hoje, 16, às críticas do presidente da Federação dos Comerciários de Sergipe (Fecomse), Ronildo Almeida que questionou “o que os empresários estão fazendo nesta pandemia”. Para Maurício, Ronildo poderia ajudar doando um valor aos comerciários que estão desempregados e aos que serão demitidos, em virtude do fechamento do comércio desde meados de março.

Para Maurício, as empresas estão ajudando neste momento de pandemia a partir do momento em que mantêm as pessoas empregadas. “Estamos mantendo as empresas a duras penas, ofertando equipamento de proteção individual (EPIs), higienização, trabalhado a conscientização para que mantenham a distância, alterando horários de trabalho”. “Ele tem o salário dele garantido”, arrematou, referindo-se a Ronildo Almeida.

Paulo Escariz lembrou que, prontamente, os empresários aderiram ao fechamento das lojas, no primeiro decreto, esperando que o Estado suprisse as unidades de saúde. “Mas o Estado não se preparou adequadamente para combater o vírus, ficou na retórica de fechamento e não resolveu nada”, completou.

“Os lojistas do  Riomar, mesmo com as lojas fechadas, contribuíram com R$ 50 mil para o Hospital de Cirurgia comprar respiradores. A retórica de Ronildo é de quem é contra, inclusive, do trabalho, pois vive como presidente da federação. Os trabalhadores querem trabalhar”, destacou, ao acrescentar que a discussão de Ronildo não tem respaldo.

Para Alexandre Porto, o setor empresarial, assim como outros segmentos, tem dado contribuição de diversas formas. Seja em contribuições de grandes empresários, e o pequeno mantendo os empregos. “Muitos pequenos empresários estão sofrendo, como os do setor de eventos. Cada um tem ajudado dentro de suas limitações. Esse Fla Flu não contribui em nada. A crítica do sindicalista Ronildo Almeida não leva a nada”, destacou.

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O senador Alessandro Vieira, PPS, quer abrir a caixa-preta do Poder Judiciário. Na  sessão de hoje, 7, ele conseguiu as assinaturas necessárias (27) e protocolou um requerimento de sua autoria para a criação da “CPI Lava Toga”, que vai investigar possíveis irregularidades na Justiça.

“Esse poder (o Judiciário) é o único que segue intocado na esfera da democracia brasileira. E só existe democracia quando a transparência chega a todos os lugares. A democracia não pode ser seletiva. As câmaras, as assembleias legislativas, os palácios do Executivo, este Congresso Nacional, já sentiram os efeitos da transparência e das investigações claras, feitas tecnicamente. Os resultados estão consubstanciados realmente em todo o Brasil”, explicou Alessandro Vieira.

O grupo

Oficialmente, o pedido apresentado à secretaria-geral da Mesa requer a comissão de inquérito para “investigar o exercício exacerbado de suas atribuições por parte de membros dos tribunais superiores do país”.

O grupo deverá ser composto por dez titulares e seis suplentes e trabalhar por 120 dias, com limite orçamentário de R$ 30 mil. Para a instalação da CPI, o requerimento deve ser lido em Plenário em sessão deliberativa.

O requerimento destaca ainda que “não se trata de perquirir as atribuições do Poder Judiciário, mas sim de investigar condutas que extrapolem o exercício regular dessas competências”.

Com informações da Agência Senado e site Congresso em Foco

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Pela primeira vez, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) premiou os cinco tribunais que lideram o Ranking da Transparência do Poder Judiciário. A cerimônia de entrega dos troféus ocorreu na terça-feira (18/12), após a 51ª Sessão Extraordinária do órgão.

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) cumpriu 84,67% dos critérios estabelecidos pelo CNJ no tocante à transparência de seus atos, figurando na 3ª colocação entre os 91 Tribunais do Brasil. A juíza membro do TRE-SE, Dauquíria de Melo Ferreira, recebeu a premiação em nome da Justiça Eleitoral de Sergipe. A magistrada esteve acompanhada do coordenador de planejamento estratégia e gestão, Marcelo Gerard. O ranking dos conselhos e tribunais, ordenada por grau de informação disponibilizada aos cidadãos está disponível no Portal do CNJ.

Ao atingir 89% de cumprimento dos critérios auferidos, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) alcançou o primeiro lugar no quesito. Em segundo lugar, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), alcançou 87,59%. Na quarta e quinta colocação, respectivamente, também receberam o troféu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), com 82,24% de atendimento aos critérios, e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), com 80,41%.

Durante a cerimônia de premiação, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, ressaltou a importância da avaliação do grau de informação que os tribunais e conselhos disponibilizam aos cidadãos. “Trata-se de uma prestação de contas ao cidadão brasileiro, demonstrando-se em quê, como e onde estamos investindo o recurso público. É também um meio de impulsionar uma forma mais eficiente de acesso aos dados. Dessa maneira, desmitificamos a figura do Judiciário dito intocável e desconhecido”, afirmou Toffoli.

Ao lado do corregedor Nacional de Justiça, Humberto Martins, o presidente Dias Toffoli citou a aprovação da padronização da rubrica de pagamento dos magistrados brasileiros, ocorrida durante a última sessão plenária do ano, como um exemplo de ação do CNJ em busca de um Judiciário claro, transparente. “Esta premiação representa um marco na busca de um Judiciário mais acessível, transparente e eficiente”, disse. A nova regra permitirá a identificação imediata do tipo, competência e finalidade da verba remuneratória.

Essa foi a primeira edição do Prêmio Ranking da Transparência do Poder Judiciário, instituído pela Resolução CNJ n. 260/2018. O Ranking será divulgado anualmente pelo CNJ, como prevê a Resolução CNJ nº 215/2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Análise de critérios

Os itens utilizados para avaliação foram divididos em dois grupos: transparência ativa e transparência passiva. Os órgãos do Poder Judiciário responderam, entre outras perguntas, se divulgam endereços, telefones e horários de atendimento ao público em suas páginas na internet e se disponibilizam ferramentas de pesquisa e rendimentos dos tribunais. Também foi medida a disponibilidade de informações relativas a licitações, íntegras de contratos firmados, de projetos, termos, acordos e licitações, desde que não tenham sido considerados sigilosos, e outros questionamentos.

O CNJ coordenou a coleta dos dados enviados pelos tribunais e conselhos para elaboração do Ranking da Transparência do Poder Judiciário. Todos os órgãos do Poder Judiciário participaram da avaliação, com respostas encaminhadas até 9 de novembro deste ano por meio de questionário eletrônico.

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A Secretaria de Justiça e Defesa do Consumidor (Sejuc) alcançou a marca de 10.055 conduções de internos do sistema penitenciário para as audiências ordinárias requisitadas pelo Poder Judiciário.  O número se refere ao período de 9 de janeiro a 11 de dezembro deste ano e representa mais do dobro de todo o ano de 2016.  Para o secretário de Justiça, Cristiano Barreto, “atingimos um marco histórico e ficamos realizados com a manutenção do compromisso firmado pelo Governo do Estado, mesmo diante de todas as dificuldades financeiras e logísticas encontradas ao longo do ano”.

No entendimento de Cristiano Barreto para atingir esse patamar houve uma somação de esforços de todos e agradeceu a todos “que acreditaram e participaram dessa conquista”, referindo-se ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e Medidas Sócio Educativas (GMF) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE).  A Sejuc conta com o apoio da Secretaria de Segurança Pública, através da Polícia Militar, na condução dos internos para os diversos fóruns espalhados pelo Estado. O trabalho é feito, diariamente, pelo Grupo de Escolta Penitenciária (GEP) composto por policiais militares.

De acordo com Leonardo Almeida, “no segundo semestre do ano passado tínhamos grande dificuldade para dar andamento aos processos por ausência de condução dos internos para as audiências. Não conseguíamos julgar o processo, mas esse problema não existe mais. A ideia de prisão preventiva é que ela seja excepcional e só perdure pelo tempo necessário ao normal andamento do processo da ação”.

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe, Robson Barros, “o número de 10 mil audiências ordinárias apresentado pela Sejuc, reafirma o compromisso assumido por esta secretaria, quando se comprometeu a conduzir 100% dos internos para suas respectivas audiências, cumprindo assim o seu papel. Dessa forma, acredito que a Sejuc, tem desempenhado com eficiência a condução dos internos para as audiências, contribuindo com uma justiça mais célere”.

Agilidade — A falta de condução dos internos para audiências, como citou o juiz Leonardo Almeida, foi um dos problemas detectados na Sejuc assim que Cristiano Barreto assumiu a pasta em janeiro deste ano. E imediatamente, após reunião conjunta entre as secretarias de Justiça e de Segurança Pública, o efeito foi recomposto por determinação do governador do Estado Jackson Barreto. Só para se ter ideia da importância do GEP, em janeiro, quando foram iniciadas as escoltas, foi possível cumprir 100% delas.

Na ocasião, durante reunião da GMF, a corregedora geral do TJ/SE, desembargadora Iolanda Guimarães, elogiou a iniciativa do secretário Cristiano Barreto ao constatar que nenhuma audiência deixou de ser realizada pela falta de escolta dos presos e garantiu que os juízes “continuarão a marcar as audiências com prioridade para aquelas com réus presos e, com isso, dar maior celeridade aos processos e contribuir para a melhoria no sistema carcerário”.

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