O Governo de Sergipe informa que o calendário de pagamento dos servidores do Poder Executivo terá início no dia 27 de fevereiro. Mais de 75 mil pessoas, entre ativos, aposentados e pensionistas, receberão as respectivas remunerações.

A quitação dos salários e benefícios será feita em apenas duas etapas. Na quinta-feira, 27, receberão os aposentados e pensionistas. Já na sexta-feira, 28, o pagamento será direcionado aos servidores das demais secretarias, empresas, autarquias e fundações. Os valores serão depositados ao longo dos respectivos dias.

Com o cumprimento do calendário, serão cerca de R$ 485 milhões injetados na economia sergipana. A ação ajuda a aumentar a circulação de recursos dentro do estado, contribuindo para o desenvolvimento local.

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A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou por unanimidade, durante sessão plenária desta terça-feira, 26, o Projeto de Lei (PL) nº 77/2023, que autoriza o Banese a planejar, organizar e explorar o serviço público de loteria, em nome do Poder Executivo Estadual.

De autoria do Governo do Estado, o Projeto de Lei tem como objetivo o financiamento de ações voltadas para a cultura, o meio ambiente, a inclusão e assistência social, bem como para redução da vulnerabilidade socioeconômica dos sergipanos.

Além disso, a medida é mais uma ação do governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, para fortalecer o banco dos sergipanos, tornando-o ainda mais sólido, sustentável e próximo da população.

Em outubro de 2021, a Lei n° 8.902 permitiu ao Poder Executivo Estadual prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loteria no estado. O novo texto aprovado pela Alese autoriza o Banese a operar o serviço, além de dar outras providências.

Para a implantação da loteria, o PL determina que o banco poderá optar por criar uma subsidiária, uma holding de participações, ou participar de estrutura societária para explorar tais serviços. A fiscalização desses novos serviços ficará sob responsabilidade da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese).

“O Banese tem uma presença significativa em todo o estado, seja por meio de suas agências ou por meio de Pontos Banese. A implantação de uma loteria estadual por meio de um banco com sua credibilidade e importância para a economia sergipana diversifica seus serviços, ao mesmo tempo que constrói uma nova forma de arrecadação para áreas específicas do Estado”, destacou o deputado estadual e líder do governo na Alese, Cristiano Cavalcante.

Indicação

Autor da indicação que propõe ao Governo do Estado a regulamentação do serviço público de loteria em Sergipe, o deputado estadual licenciado e atual secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, Jorginho Araujo, explica que a Lei nº 8.902, de 06 de outubro de 2021, já estabelecia o direito de o estado adotar iniciativas para viabilizar sua respectiva prestação de serviços lotéricos mediante critério próprio, eventualmente diverso do adotado na esfera federal de operação de loterias.

Ainda de acordo com ele, atualmente, a arrecadação das loterias gira em torno de 0,2% do PIB, frente a uma média mundial de 1%. “Com este potencial de crescimento, considerado ainda o PIB estadual, só o Governo de Sergipe poderá arrecadar, por ano, cerca de R$ 480 milhões. Isso, surpreendentemente, sem ter que impor nenhum novo tributo nem à população e tampouco a qualquer outra atividade econômica”, complementa Jorginho.

Margem consignável

A Alese também aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 09/2024, que aumenta o percentual máximo de consignação dos servidores públicos ativos e inativos do Estado de Sergipe para 45%, e cria a possibilidade de utilizar até 5% da margem consignável por meio de cartão de crédito consignado.

A medida equipara o teto da margem de consignação dos servidores públicos estaduais ao do funcionalismo público federal, e possibilita que eles tenham acesso ao cartão benefício consignado para compras em estabelecimentos comerciais ou saques.

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Foi publicado em edição suplementar do Diário Oficial do Estado, nesta sexta-feira, 29, o decreto nº 542, que divulga os dias de feriados nacionais, estaduais e os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração pública estadual – Poder Executivo, para o ano de 2024.

As datas são divulgadas todo ano para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, sem prejuízo à prestação dos serviços considerados essenciais.

A publicação, também, define que os feriados declarados em leis municipais deverão ser observados pelas repartições estaduais localizadas nos respectivos municípios.

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Deputados aprovam, em discussão final, o Orçamento do Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2023. O montante apresentando pelo Poder Executivo é de exatos R$ 13.310.265.220,00, já deduzidos os valores das transferências constitucionais aos municípios e os recursos para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estimados em R$ 3.237.701.888,00. O Projeto de Lei de nº 245/2022 que estima a receita e fixa a despesa foi aprovado por unanimidade nas Comissões e no Plenário. A Sessão Ordinária ocorreu na manhã desta quinta-feira (29).

O Projeto de Lei do Governo do Estado contempla os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com seus órgãos, fundos, empresas e entidades da Administração Direta e Indireta, e está estruturado em Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento. O Governo do Estado explica que, para a estimativa das receitas, utilizou parâmetros divulgados pelo Banco Central do Brasil, por meio do Boletim Focus, de 03 de junho de 2022, que apresenta o seguinte cenário para a economia brasileira em 2023: crescimento de O, 76 % do Produto Interno Bruto (PIB) e inflação de 4,39%, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Com base nesse cenário, a previsão expressada pelo Governo é que os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para 2023 atinjam o montante indicado (de R$ 13.310.265.220,00). Ressalta que o  valor estimado para a Receita Total representa acréscimo de 9,33%, em termos nominais, em comparação com o valor estimado na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 de (R$ 12.173.837.958,00). Já para a Receita Corrente Líquida (RCL), o Governo de Sergipe prevê um montante de R$ 11.151.195.319,00.

O Fundo de Participação dos Estados (FPE), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), as transferências do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundeb, os convênios e as operações de crédito são tidos como as principais fontes de recursos do orçamento estadual. Estas fontes somadas representam mais de 80% do Orçamento Bruto do Estado.

Detalhamento

O FPE e o ICMS somam R$10.632.351.476,00. Por imposição legal, 20% do ICMS e do FPE são destinados ao FUNDEB, que geram uma dedução de R$ 1.902.973.841,00. Em relação aos repasses para os municípios, 25% do ICMS são deduzidos, correspondendo a R$ 1.117.482.263,00. Assim, os R$ 7.611.895.373,00 restantes do ICMS e FPE representam cerca de 57% da Receita Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social estimada para 2023.

Despesas

Quanto às Despesas, às Correntes, que compreendem dispêndios governamentais imprescindíveis à prestação dos serviços à sociedade, absorvem cerca de 88% da Receita Total prevista para o exercício de 2023. Esse valor corresponde a um acréscimo da ordem de 9,51 % em relação ao orçado em 2022.

No rol das Despesas Correntes, O Governo do Estado destaca o grupo Pessoal e Encargos Sociais, cujo valor está estimado para 2023 é de R$ 7.950.801.807,00. Nesse valor, já estão incluídos os gastos com inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e do Sistema de Proteção Social dos Militares.

Governo apresentou a evolução da Despesa, Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por Categoria Econômica e Grupo de Despesas. No rol das Despesas Correntes, destaca-se o grupo Pessoal e Encargos Sociais, cujo valor está estimado para 2023 é de R$ 7.950.801.807,00. Nesse valor, já estão incluídos os gastos com inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e do Sistema de Proteção Social dos Militares.

Com relação às Despesas com Pessoal o Governo do Estado poderá conceder revisão no ano de 2023. Segundo destacou o Poder Executivo, condição obedece a Constituição Federal (artigo 37) e ainda, o artigo  59 da Lei nº. 9.078, de 28 de julho de 2022 – LDO, que tratam sobre a Revisão Geral Anual das Remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e o próprio Executivo, bem como o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Com referência  às Despesas de Capital, ressalta o Executivo que cerca de 79% dos recursos serão absorvidos pelos investimentos, que devem alcançar, no exercício de 2023, a cifra de R$ 1.046.091.541,00, custeados com recursos próprios, operações de crédito e convênios efetivados pelo estado. Já com relação aos gastos sociais prioritários,salienta que para as áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública, alocará recursos da ordem de R$ 5.060.952.257,00 – que corresponde a cerca de 38,02% da despesa total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para 2023.

Emendas

As Emendas Parlamentares, por sua vez, atingiram o valor de R$ 111.511.968,00. O valor corresponde a pouco mais de 1 % da Receita Corrente Líquida, conforme o art. 17 da 9 .078, de 28 de julho de 2022 da  LDO, e o art. 151, caput e §§ 7º, 8º e 9º, da Constituição do Estado de Sergipe. Já quanto o Orçamento de Investimento das Empresas está estimado em R$ 244.722.105,00. Esse orçamento é composto por recursos das empresas independentes: Banese, Deso, Segrase, e Sergás.

De acordo ainda com a justificativa do Poder Executivo na Propositura, “é visível o avanço promovido no saneamento das contas públicas para a correta aplicação dos recursos em benefício da sociedade”. Enfatizando que os investimentos com recursos próprios apontam aumento substancial (23,23% à mais que o estipulado na LOA 2022), enquanto a despesa com saúde consignada no Orçamento de 2023 está em 13% das receitas de impostos.

“Os investimentos alavancam a atividade econômica, gerando empregos e melhorando a renda dos cidadãos. Já o cuidado com a saúde reforça o compromisso com a vida da nossa gente, sendo fato inédito a alocação de verbas públicas em percentual superior ao mínimo constitucional de 12%”, destacou o Governo em Mensagem à Propositura.

A propositura será encaminhada ao Poder Executivo para sanção governamental.

Fonte: Agência Alese

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De hoje até quinta-feira, 15, sempre das 10 às 14 horas, está aberta a visitação dos lotes do leilão de bens inservíveis que será realizado pela Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog). A expectativa de arrecadação é superior a R$ 62 mil, que será destinado para as ações desenvolvidas pelo Poder Executivo.

Os lotes estão disponíveis de acordo com o edital. Na rua Carlos Correia, 520, bairro Siqueira Campos está o lote nº 4, com diversos equipamentos; na sede da Guarda Municipal de Aracaju, localizada no Parque Governador Augusto Franco (Sementeira) estão os lotes 14 e 15; e os demais lotes estão na rua Frei Luiz Canolo de Noronha, 290, bairro Ponto Novo. Clique aqui para conferir quais os itens de cada lote. 

Entre os lotes, estão três veículos:  dois Ford Fiesta 1.6, no valor de R$ 1,5 mil cada, e um Volks Lafer, ano 1978, no valor de 45 mil. Há também muito material de escritório, mobílias em madeira,  ar condicionado,  estantes de ferro e aço,  material hospitalar, material de informática, dentre outros.

O leilão, que será o primeiro de 2021, acontece na sexta-feira, dia 16, a partir das 9h30, e será realizado exclusivamente na modalidade virtual. O certame tem como objetivo a venda de materiais que, após avaliação, não mais servem para uso dos setores da administração municipal. A expectativa é arrecadar um montante superior a R$ 62 mil, que será destinado para ações desenvolvidas pelo Executivo municipal.

Os interessados devem acessar o site www.rjleiloes.com.br, até 48 horas antes do início do evento, ou seja, até as 9h30 do dia 14, e preencher o cadastro. Estão aptas a oferecer lances pessoas inscritas no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e/ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo vedada a participação de empresas em consórcio.

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O vereador Thiaguinho Batalha defendeu o Projeto de Lei 85/2019, autoria do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura a contratar operações de crédito relativas ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM III, com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União. A propositura foi aprovada em 2ª discussão pela ampla maioria dos vereadores por 17 votos Sim e cinco votos não.

A capital sergipana é uma das poucas a poder solicitar o benefício. Como presidente da comissão de finanças da CMA, o vereador Thiaguinho Batalha votou a favor, discutiu as emendas apresentadas. Para ele, essa é uma grande oportunidade de facilitar ainda mais alguns serviços.

Ainda de acordo com o parlamentar, muitos outros setores serão favorecidos. “Também vamos combater a sonegação de impostos e ajudar para que o dinheiro do cidadão aracajuano seja investido em áreas como saúde, segurança e infraestrutura, declarou.

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A Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES) recebeu com surpresa a convocação da sessão extraordinária, que apreciou e votou o Projeto de Lei 71/2016, do Poder Executivo na Assembleia Legislativa.

De acordo com Eduardo Prado de Oliveira,  presidente da FIES, “o projeto ainda veio um pouco aquém do que foi aprovado em outros estados, mas reconhecemos o esforço e sensibilidade do governador que desde o primeiro momento dialogou com a classe empresarial, e também podemos constatar a preocupação dos deputados em propor emendas que melhorassem o texto. No entanto, esperamos que o Decreto regulamentador dessa Lei ainda possa trazer novidades que ajudem as empresas instaladas no estado a se manterem competitivas em relação aos demais estados do Nordeste”.

Dentre os pontos fundamentais que a indústria defendia no projeto foram aprovados: o limite de 10% de encargo sobre o benefício fiscal concedido, isenção das micro e pequenas empresas e o prazo de dois anos de vigência da Lei.

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