Nesta quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou integralmente a Lei Complementar nº 230/2026, que estabelece regras para o desmembramento de áreas entre municípios e abre caminho para a realização de plebiscitos em casos de disputa territorial. A proposta foi relatada no Senado pelo senador Alessandro Vieira (MDB/SE), que teve atuação decisiva para a aprovação e articulação junto ao governo federal para garantir a sanção da matéria.

Na Câmara dos Deputados, a matéria também contou com a atuação da bancada sergipana, com destaque para os deputados federais Katarina Feitoza (PSD) e Thiago de Joaldo (Republicanos), que acompanharam a tramitação do projeto e defenderam a regulamentação como forma de viabilizar uma solução definitiva para a disputa territorial.

A nova legislação representa um marco para a solução de conflitos históricos, como o que envolve Aracaju e São Cristóvão pela área da Zona de Expansão, onde milhares de moradores aguardam há anos por uma definição administrativa.

Alessandro destacou o esforço conjunto para garantir rapidez na tramitação e conclusão do processo. “Atuamos desde o início para destravar essa pauta e, após a aprovação no Congresso, trabalhamos diretamente junto ao governo federal para assegurar a sanção integral da lei. É uma conquista importante para Sergipe e para todo o país”, afirmou.

Segundo o senador, a nova lei corrige uma lacuna histórica na legislação brasileira, ao regulamentar o desmembramento de áreas com incorporação a municípios já existentes, sem a criação de novos entes. A medida atende ao que determina a Constituição Federal e estabelece critérios claros, como estudos de viabilidade e a realização de consulta popular.

“Essa lei garante segurança jurídica e, principalmente, respeita o direito da população de decidir. O plebiscito é o caminho mais democrático para resolver conflitos como o da Zona de Expansão, que se arrasta há décadas”, ressaltou.

Impacto direto em Sergipe

Com a sanção presidencial, caberá agora à Assembleia Legislativa de Sergipe conduzir os trâmites para a realização do plebiscito, após análise técnica. A consulta permitirá que os moradores da região escolham se desejam permanecer vinculados a São Cristóvão ou integrar oficialmente Aracaju.

A disputa territorial ganhou novos contornos após decisão judicial mantida em março de 2026, que confirmou a vinculação da área a São Cristóvão. No entanto, a ausência de uma legislação específica para tratar do tema impedia uma solução definitiva baseada na vontade popular. O cenário que muda com a nova lei.

Desde os primeiros momentos do impasse, o senador tem acompanhado a situação da Zona de Expansão, dialogando com moradores e defendendo uma solução democrática. “Essa é uma luta antiga, que acompanho de perto ao lado da população. Conseguimos avançar no Congresso, garantir a sanção e agora abrimos o caminho para que os próprios moradores decidam seu futuro. É assim que se fortalece a democracia”, concluiu.

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O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 6/2024, estabelecendo um novo caminho para resolver o impasse territorial entre Aracaju e São Cristóvão. A proposta autoriza a realização de um plebiscito que permitirá à população decidir sobre os limites da chamada zona de expansão, área que há anos é alvo de disputa entre os dois municípios.

A medida, aprovada por unanimidade no Senado, segue agora para sanção presidencial e cria regras nacionais para o desmembramento de territórios municipais. Pelo texto, qualquer alteração de limites dependerá de estudos de viabilidade e, principalmente, da aprovação popular por meio de consulta direta. A proposta também deixa claro que não haverá criação de novos municípios nesse processo.

Para a Prefeitura de Aracaju, a decisão representa um avanço decisivo após recentes reveses judiciais que mantiveram a área sob domínio de São Cristóvão. Com a aprovação do projeto, ganha força uma solução considerada mais democrática, ao transferir à população diretamente afetada o poder de decisão sobre o território.

A prefeita Emília Corrêa destacou a importância da medida e reforçou o compromisso da gestão com os moradores da região. Segundo ela, o plebiscito garante voz ativa à população e pode encerrar um impasse que impacta diretamente o planejamento urbano e a oferta de serviços públicos.

“Essa é uma conquista importante para a população da região, que passa a ter voz ativa na definição do seu próprio território. Seguiremos articulando para garantir a realização do plebiscito”, afirmou a gestora.

Emília Corrêa também ressaltou que a prefeitura continuará presente na zona de expansão, assegurando a manutenção dos serviços públicos enquanto o processo avança. A prefeita vinha atuando diretamente na articulação política em Brasília, dialogando com parlamentares para viabilizar a aprovação do projeto.

O relator da proposta, o senador Alessandro Vieira, afirmou que a nova legislação cria segurança jurídica para resolver disputas como a de Sergipe. Segundo ele, o plebiscito é a alternativa que melhor atende ao interesse público ao permitir uma decisão técnica e democrática.

A disputa entre Aracaju e São Cristóvão ganhou destaque após decisões judiciais recentes, incluindo julgamento no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que manteve a área em litígio sob responsabilidade do município vizinho. Diante disso, a capital sergipana já sinalizou que pretende recorrer, enquanto mantém a prestação de serviços essenciais à população local.

Com cerca de 30 mil habitantes, a zona de expansão segue sendo atendida por uma ampla estrutura pública mantida por Aracaju, incluindo escolas, unidades de saúde e programas sociais. A expectativa agora é que, com a sanção do projeto, o plebiscito seja realizado e permita uma definição definitiva sobre os limites territoriais da região.

Com informações da Agência Senado

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O procurador municipal Filipe Cortes de Menezes, mestre em Direitos Humanos (Unit) , especialista em direito público pela Universidade Norte do Paraná, se prepara para o lançamento de seu próximo livro, fruto da dissertação de seu mestrado. Intitulada “Plebiscito, Referendo e direitos humanos”, a obra será lançada, no dia 11 de novembro, pela editora Lumen Juris, em uma Live no perfil oficial do autor no Instagram (@filipe.c.menezes).

De acordo com o autor, a intenção é analisar a abordagem do plebiscito e referendo na Constituinte de 1988, na democracia e nos direitos humanos. “A ideia para compor a obra foi ampliar a visão, pensar na América Latina, estudar outros países que utilizam o plebiscito como mecanismo democrático e fazer comparações do que aconteceu nesses lugares que falam espanhol em relação aos utilizados no Brasil”, explica Felipe Menezes.

Para essa análise, foi preciso dedicação durante a pós-graduação stricto sensu. “Nós, como professores de mestrado em Direitos Humanos, queremos que nossos alunos pesquisem e compartilhem suas pesquisas com a comunidade acadêmica e com a comunidade em geral. É um processo que leva bastante tempo. Eu orientei e acompanhei Filipe durante dois anos. Sempre o incentivando a participar de congressos, seminários para apresentar as ideias que ele tinha ao iniciar a pesquisa”, considera o professor Francisco Espinoza.

E deu certo. “Ter participado do evento ‘Ciclo de debates sobre Direitos Humanos na América Latina’, organizado mensalmente pelo professor Francisco, evento que conta com a presença de professores também da Europa e Brasil, para falar de política, Direitos Humanos e questões indígenas, contribuiu para a produção do livro”, pontua o autor Felipe Menezes.

O livro ‘Plebiscito, Referendo e direitos humanos’ que será lançado na semana da Proclamação da República pode ser adquirido pelo site da Amazon ou no da editora Lumen Juris.

Sobre o autor

Filipe Cortes de Menezes que já foi membro da comissão de estudos constitucionais da OAB Sergipe, tem em seu currículo a publicação de diversos artigos científicos, inclusive com publicação na revista do Tribunal Superior Eleitoral.

Agora, Felipe terá sua terceira obra literária com autoria exclusiva – “As normas de Aracaju à luz da Constituição Sergipana (2008)”; e “Controle concentrado no STF: mais do que objetivo, precisa ser célere (2017)” foram as duas anteriores.

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Os deputados estaduais sergipanos estão preocupados com a possibilidade de extinção de alguns municípios, diante do Pacote Mais Brasil do Governo Federal. Na sessão desta quarta-feira, 6, na Assembleia Legislativa, os deputados se pronunciaram a respeito do assunto, inclusive, o presidente da Casa, Luciano Bispo. Ao todo, 1.254 municípios poderão deixar de existir, sendo que 11 deles em Sergipe, que tem 75.

O deputado Luciano Bispo (MDB) disse que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita no Congresso Nacional precisa ser analisada para não prejudicar os moradores dos municípios.

“Eu particularmente sou contra; essa proposta foi divulgada ontem e precisa ser muito discutida. Caso seja aprovada, vai mexer com moradores de mais de 1.200 municípios que têm a sua vida própria e a sua identidade, o que é fundamental. Pra mim é uma grande surpresa e, particularmente, a minha opinião é contrária”, assegura.

“O estado de Minas Gerais deverá perder 135 municípios; Sergipe perde 11 e vai mexer com a vida dos cidadãos, com o amor aos municípios; eu estou assombrado com isso. Eu sou a favor das reformas, mas todas elas precisam ser muito bem avaliadas”, entende Luciano Bispo.

Plebiscito

O deputado Zezinho Sobral (Pode) diz que “para criar municípios você tinha plebiscito, você tinha uma série de regras constitucionais estabelecidas. Se pretende fazer uma reforma política e alterar significativamente em torno de 11 municípios em Sergipe e mais de 1.200 no Brasil, tem que haver justificativas, uma discussão mais ampliada e se levar em conta distâncias, necessidades especiais”, destaca.

Ele acrescentou que alguns municípios foram criados, não só por questões territoriais, mas porque precisavam ter uma base, ter autonomia. Havia necessidade para implementação de políticas públicas e da existência de um ente para que isso ocorresse.

FPM

O deputado Georgeo Passos (Cidadania) também está vendo a possibilidade de aprovação da chamada PEC dos Municípios com muita preocupação.

“Não é tão simples você extinguir um município e achar que, com isso, vamos ter um resultado melhor. O município de São Miguel do Aleixo está na relação e se for extinto, a receita que chega hoje para aquele território vai pra onde? Vai tudo para o município que abranger? Não, porque o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tem critérios de distribuição, ele leva aos índices que são feitos. Se o município que receber não tiver uma população somada maior e não conseguir mudar de índice, vai ter o mesmo dinheiro para cuidar de duas populações”, alerta.

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