Por Luiz Eduardo Oliveira, Dr. em Saúde e Ambiente (*)

Aracaju enfrenta problemas na mobilidade urbana compatível com as demais capitais brasileiras. Calçadas em condições que dificultam e impedem o vai e vem das pessoas,  aumento da motorização, modelo que prioriza o automóvel, aumento no tempo de viagem e de espera nos mais variados meios de transporte, superlotação no transporte público, redução da frota (pública) o que pode ocasionar impactos na saúde mental dos usuários, além de perdas econômicas pelo tempo perdido em deslocamentos ou no custo das passagens.

Como vivemos em um Estado “democrático” e legalista, necessário se faz recorrermos ao nosso tão citado arcabouço jurídico que alçou o transporte como um direito social, através da emenda constitucional 90[6], de 2015, ao lado de outros direitos como a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, entre outros.  A Constituição Federal do Brasil nos seus artigos 21, 22, 30, 182 e 183 fornecem as diretrizes para a elaboração das políticas públicas referentes ao transporte urbano, considerando-o como um serviço essencial imputando aos municípios a responsabilidade pela organização e promoção dos serviços de transporte locais, de maneira direta ou por meio de contratos de concessão, estabelecendo princípios para o Estatuto das Cidades e para a Política Nacional de Mobilidade Urbana.  Na Constituição do Estado de Sergipe encontraremos as previsões sobre transporte nos artigos 18, 167 e nas Disposições Constitucionais Gerias, no artigo 57, prevê as adaptações necessárias para a efetivação do transporte coletivo de deficientes físicos. Alguém já viu essa adaptação pelas ruas de Ará?

Temos ainda a previsão no Estatuto da Cidade[7] que previu a garantia do direito a cidades sustentáveis, com diretrizes para o desenvolvimento urbano sobre o transporte e mobilidade urbana, entre outros e que exigiu o planejamento do transporte urbano em cidades com mais de 500 mil habitantes.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana[8] estabeleceu uma série de princípios, entre eles a acessibilidade universal, o desenvolvimento sustentável das cidades, a equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo, segurança nos deslocamentos das pessoas, eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana e proporcionou uma inversão de prioridades colocando os pedestres como os principais amparados pela política, logo após vêm as bicicletas, o transporte público, as cargas e, por último, os veículos individuais motorizados. Aracaju precisa urgentemente se adaptar às exigências legais.

A Política também estabeleceu o Plano de Mobilidade Urbana como seu instrumento de efetivação e obrigatório para municípios com mais de 20.000 habitantes.

O Plano Diretor de Mobilidade de Aracaju[9], de 2015, foi elaborado para possibilitar condições adequadas de deslocamento, universalização de acesso à cidade, controle de expansão urbana, qualidade ambiental, democratização dos espaços públicos e gestão compartilhada. Aracaju, legalmente, está muito bem respaldada.

Há também, disponível na internet, uma consolidação do Plano de Mobilidade de Aracaju[10], uma adaptação do modelo existente e elaborado pelo Instituto de Mobilidade Sustentável RUAVIVA, sob a coordenação da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT, aquela conhecida por “aplicar multas”, que prevê as diretrizes gerais de mobilidade, com planos de intervenção definidos para o horizonte de 2022 e 2032. Até o momento, vivemos em um caos urbano.

A cidade de Aracaju é a capital com o Plano Diretor mais atrasado do país, segundo o Observatório das Metrópoles[11], o que já demonstra as violações legais perpetradas pelos gestores públicos. Essa lei (Plano Diretor) é essencial para as cidades, pois é através dela que são estabelecidos os parâmetros para o crescimento urbano e a determinação do tipo de cidade que queremos. “Isso é uma vergonha”, frase dita e repetida por Boris Casoy.

Muito a ser discutido e efetivado em Aracaju, pois é necessário que os cidadãos possam transitar com segurança, a pé ou de bicicleta, bem como sentir a presença de infraestruturas como as faixas de pedestres, calçadas transitáveis e as destináveis, especificamente, às bicicletas (ciclorotas, ciclofaixas e ciclovias) que possibilitem o acesso e uso a esse direito tão violado.

Priorizar o uso da bicicleta, requer que a rede cicloviária seja segura e completa, arborizada e conectada, com estacionamento e guarda desse meio de transporte.

Oferecer um sistema de transporte público que seja rápido, frequente e confiável não é uma liberalidade do gestor, constitui um direito do cidadão; e sua violação, crime.

Aracaju precisa fornecer um transporte público com integração efetiva, seja ela, física, tarifária ou operacional com coordenação de horários.

Analisar o sistema de transporte urbano de uma cidade como Aracaju, pequena em comparação com outros municípios brasileiros, envolve questões como eletrificação de ônibus, gestão de estacionamentos, qualidade e manutenção das ciclovias. Requer, principalmente, colocar o cidadão (habitantes das cidades) como o principal beneficiário de uma cidade sustentável. No caso de Aracaju, pensar em ciclovias arborizadas e iluminadas, em hidrovias, e calçadas que possibilitem melhor qualidade de vida.

Circular, de bicicleta, pelos bairros Bugio ou Almirante Tamandaré em direção ao centro da cidade, pelas avenidas Matadouro ou Santa Gleide, passando pela avenida Maranhão é uma atitude que envolve riscos de morte a todo instante. O mesmo acontece para quem desejar transitar pelas avenidas José Carlos Silva, Adélia Franco, Hermes Fontes, Des. Maynard, Melício Machado e tantas outras.

Aracaju é uma cidade plana, pequena, com espaços disponíveis para zonas integrativas de mobilidade e que deve pensar e agir com seriedade para se tornar uma cidade sustentável, de fato.

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O prefeito Edvaldo Nogueira fez um balanço da gestão municipal, nesta segunda-feira, 24, em entrevista à rádio Fan FM. Ele listou os projetos que estão em execução para o desenvolvimento da cidade, a exemplo da construção da avenida Perimetral Oeste, e detalhou o andamento de outras iniciativas voltadas para o futuro da capital, como o financiamento de R$ 500 milhões, junto ao Novo Banco do Desenvolvimento, que possibilitará a realização de mais de 20 obras estruturantes no município, através do programa “Aracaju Cidade do Futuro”.

“Sou muito realizado como prefeito de Aracaju e tenho a alegria de, até aqui, ter conseguido cumprir meu compromisso com a população. Inclusive, nestes dois últimos mandatos, fiz mais do que prometi nos meus programas de governo. Mudamos, por completo, a face de Aracaju e é só comparar a cidade que tínhamos no início de 2017 com a que temos agora. Nossa capital está funcionando bem, com uma limpeza pública que nos orgulha, com diversas obras estruturantes já concretizadas, muitas outras em andamento, e tudo isso foi fruto do nosso planejamento. Executamos obras inimagináveis e seguiremos no mesmo ritmo de trabalho”, destacou.

Ao falar sobre os avanços da cidade, o prefeito citou a recuperação da malha viária, que já soma quase 110 mil toneladas de asfalto aplicado, de 2017 até fevereiro deste ano, o que equivale a 142 quilômetros de vias recapeadas ou pavimentadas em Aracaju. O gestor lembrou também a entrega das obras dentro do plano de mobilidade urbana, entre as quais está o novo terminal do Mercado, e aproveitou a oportunidade para garantir que, nos próximos meses, também entregará o corredor da Hermes Fontes e o terminal do DIA.

“Conseguimos melhorar, sensivelmente, mais de 70% da malha viária da cidade. Reconheço que houve atraso na obra do corredor da Hermes Fontes, mas, infelizmente, ela é decorrente da falta de matéria-prima na pandemia para a construção das defensas metálicas. Estamos correndo atrás do tempo perdido, a obra está, praticamente, finalizada, faltando, apenas, pequenos ajustes, e acredito que nos próximos meses, entregaremos. Da mesma forma será com o Terminal do DIA. No caso dele, havia uma questão social e nós optamos por solucioná-la, com a construção de 20 boxes para atender os comerciantes que há anos trabalham ali. Nós queríamos contemplar a todos e isso exigiu a ampliação desta parte do projeto, mas também já estamos avançando para a fase final e muito em breve entregaremos”, informou.

Ainda sobre a mobilidade urbana de Aracaju, Edvaldo acrescentou os novos projetos que estão previstos dentro do programa “Cidade do Futuro”, que será executado a partir do financiamento de R$ 500 milhões com o Novo Banco de Desenvolvimento, cujo contrato, segundo o prefeito, deverá ser assinado ainda este ano. “Ficaram dois corredores para fazer, o da Maranhão e o da Tancredo Neves,  e eles serão feitos com os recursos do Brics. Neste mesmo projeto, realizaremos obras que vão garantir o futuro de Aracaju, como a avenida da Zona de Expansão e as obras de infraestrutura dos bairros de lá. Também faremos o desassoreamento do Rio Poxim, com uma lagoa de contenção, uma obra muito grande e que transformará aquela região também. Será o maior empréstimo de uma subnacional com os municípios e Aracaju tem capacidade para isso porque realizou um grande trabalho para o seu ajuste financeiro”, frisou.

Outra importante obra detalhada pelo gestor foi a construção da Perimetral Oeste. Com relação à avenida, Edvaldo pontuou que as obras já se iniciaram e que as intervenções cumprem os cronogramas estabelecidos. “É um projeto de grande complexidade, mas estamos trabalhando muito, enfrentando as dificuldades que aparecem, as entraves e questões que vão surgindo para que essa grande avenida, paralela à Euclides Figueiredo, seja erguida, e se torne uma locomotiva para o desenvolvimento da cidade. É uma avenida que, além da mobilidade urbana, vai trazer mudanças significativas para a região e que tenho a alegria de ser o prefeito que está realizando”, afirmou.

Em conversa com o jornalista Narcizo Machado, o prefeito de Aracaju também falou sobre o andamento do Plano Diretor e da licitação do transporte coletivo e afirmou que ambos estão sendo tratados com “a cautela, tranquilidade e com a responsabilidade que merecem”. “No caso do Plano Diretor, estamos trabalhando para sua atualização porque Aracaju já possui um, que foi feito na gestão de Gama. Inclusive, é preciso lembrar que, em 2012, deixei o projeto pronto para ser discutido na Câmara, mas o meu sucessor retirou e reiniciou o trabalho. Mas nós já avançamos muito, realizamos todas as discussões necessárias, com a participação da população, estamos finalizando na Emurb e encaminharemos para o Condurb, para, logo em seguida, mandarmos para a Câmara novamente”.

“A mesma cautela estamos tendo com  a licitação do transporte coletivo, visto que há uma crise no sistema de todo o país. Estamos trabalhando, temos um grupo de discussões com as outras três cidades da grande Aracaju  e estamos construindo os consensos que precisam ser construídos, com base em estudos técnicos. É o meu compromisso, quero deixar a licitação pronta quando sair, em 2024, mas farei com responsabilidade e tranquilidade, verificando o melhor momento para que não haja uma contaminação pré-eleitoral. Tenho muita responsabilidade com minha cidade, com o seu futuro e desenvolvimento,  e para tanto, tenho consciência de que governo para todos, não apenas para grupos isolados”, reiterou.

Durante a entrevista, o prefeito falou, ainda, sobre os desafios que serão enfrentados nos próximos anos e enfatizou que a intensificação do ritmo de trabalho será uma prioridade. “Gosto de fazer, de realizar, porque faz com que a sociedade acredite no político. Por isso, me esforço para fazer o máximo que posso e sei que deixarei um grande legado para quem me suceder. Até lá, seguirei empenhado em realizar mais obras estruturantes, em continuar trabalhando para o progresso e desenvolvimento da nossa capital apresentando para a sociedade os resultados que ela espera de mim”, assegurou.

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Aracaju é uma cidade litorânea, com algumas regiões de vulnerabilidade e risco e alguns bairros que apresentam alto índice de adensamento urbano. A capital tem como característica, ainda, não possuir zona rural. Todos esses fatores implicam na necessidade de estabelecer diretrizes bem definidas para a ocupação do solo, visando minimizar problemas futuros.

Essas questões constituem um dos temas de destaque da minuta de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Aracaju proposta pela gestão municipal para definir as regras de ocupação do solo, garantindo a proteção ambiental e o crescimento racional, possibilitando qualidade de vida para os aracajuanos no futuro.

O secretário municipal da Infraestrutura e presidente da Empresa Municipal de Obras e Urbanização, Sérgio Ferrari, explica que as propostas apresentadas na elaboração da minuta do novo Plano Diretor foram elaboradas a partir de estudos e de análise feitas pelo corpo técnico da Prefeitura.

“Estabelecer as regras de ocupação do solo de Aracaju é fundamental para garantir o crescimento, mas de forma ordenada, evitando problemas futuros como a construção em áreas vulneráveis, a destruição de zonas de interesse ambiental e o adensamento urbano em bairros com alta taxa de ocupação”, detalha Ferrari.

Ordenamento urbano 

Entre as diretrizes que estão apresentadas na minuta, a revisão estabelece uma proposta de zoneamento, estabelecendo quatro categorias, referentes à ocupação urbana: adensamento preferencial, adensamento básico, adensamento controlado e adensamento restrito.

A revisão do Plano Diretor propõe ainda um mapeamento de Áreas com Diretrizes Especiais, como áreas de interesse ambiental, social ou de vulnerabilidade e risco, além das áreas de interesse urbanístico.

A arquiteta e urbanista Valéria Duarte, que é membro do corpo técnico da revisão do Plano Diretor, destaca que essa proposta de zoneamento é importante para que Aracaju tenha um uso e ocupação do solo racional.

“As diretrizes definem até quantos metros quadrados é possível construir, como devem ser as tipologias das construções. E essas diretrizes levam em conta as características de cada zona, para que as construções sejam compatíveis com o entorno. É uma importante proposta de ordenamento para todo o município”, enfatiza.

Valéria destaca que o objetivo principal do Plano Diretor, no que diz respeito à ocupação do solo, é garantir o crescimento, garantindo a preservação urbanística, com foco no uso misto, para que os bairros tenham disponibilidade de serviços locais.

“Essa medida é importante para que o morador não precise se deslocar grandes distâncias para ter acesso a serviços de primeira necessidade, como uma padaria ou uma farmácia”, ressalta a arquiteta.

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Após três semanas de realização de audiências públicas de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), a Prefeitura de Aracaju encerra o ciclo de reuniões nesta quinta-feira, 14, sob a coordenação da Empresa Municipal de Infraestrutura (Seminfra).

A oitava e última audiência será realizada, assim como as demais, às 18h30, na Emef Professor Florentino Menezes, no bairro Areia Branca, com transmissão ao vivo no canal da Prefeitura no YouTube (https://www.youtube.com/watch?v=KwYVM4BgInY). Esta audiência abrange os bairros Areia Branca, Mosqueiro, Matapoã, Gamaleira, Robalo e São José dos Náufragos.

Com o encerramento, as audiências terão contemplado todos os bairros da capital, os quais estão divididos em oito zonas da cidade para realização dos debates. Para mobilizar a sociedade, o município adotou diversas estratégias de comunicação, como propaganda em rádio e TV, divulgação no site institucional e em redes sociais e carros de som circulando nos bairros, com o intuito de aumentar o engajamento popular.

Após o encerramento de consultas e audiências públicas, a Seminfra irá sistematizar e debater internamente as contribuições. Logo após, o Plano Diretor terá sua minuta finalizada, apresentada ao Conselho de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Aracaju (Condurb) e enviada à Câmara Municipal para apreciação dos parlamentares.

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O ciclo de audiências públicas de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), promovido pela Prefeitura de Aracaju, chegou ontem, 7, ao bairro Bugio. Por meio da Secretaria Municipal da Infraestrutura, o debate aconteceu na Emef Anísio Teixeira, com transmissão ao vivo, através do canal da Prefeitura no YouTube (https://youtu.be/wELRUF7_uX4), que você pode rever.

O Plano Diretor estabelece regras, parâmetros, instrumentos e incentivos para o desenvolvimento urbano da cidade nas próximas décadas, a partir de diagnósticos urbanos, protegendo o meio ambiente e assegurando o direito à cidade, por isso é fundamental que as comunidades tenham ciência do que está sendo proposto e possam, a partir da reflexão do que querem e necessitam, intervir junto ao poder público, por meio de sugestões.

Desta maneira, as audiências públicas são fundamentais para que o processo se estabeleça de maneira mais participativa e democrática possível.

“Para o vereador Breno Garibalde, é muito importante essa discussão do plano diretor. “Agora, estão acontecendo as audiências públicas, a consulta pública online ficará disponível até o dia 15, após duas prorrogações. Vemos a população aderindo, mandando sugestões. Estamos ouvindo a comunidade”, frisou o parlamentar.

O morador do bairro Olaria, Fábio Melo, entende que as audiências podem ser uma oportunidade importante para reforçar as demandas históricas das comunidades.

“É um passo muito grande. A gente vem lutando pelo Olaria há muito tempo. É importante estar aqui hoje, reforçando os pedidos. Cobrar como cidadão, como povo”.

Aragão Barroso, líder comunitário do Bugio, acredita que a contribuição popular pode efetivar políticas públicas positivas para todos os aracajuanos.

“É importante a participação da comunidade para discutir os problemas, para que eles sejam levados para administração e eles possam rever a situação. Com o clamor da população, a Prefeitura vai tentar melhorar a cidade para todos”.

Os apontamentos realizados pelos cidadãos serão analisados por equipe técnica da Secretaria da Infraestrutura, de acordo com os princípios norteadores do PDDU.

“O corpo técnico da Prefeitura vai analisar cada uma das sugestões dadas, tanto da consulta pública online, cujo prazo foi prorrogado até o dia 15 de outubro, em que mais pessoas poderão ter mais tempo para contribuir, quanto também nas audiências públicas presenciais. Nós analisaremos a viabilidade técnica e se está de acordo com os princípios, objetivos e diretrizes do plano diretor. Após esse momento de sistematização, nós vamos compilar um documento que será encaminhado ao Conurb para votação. Quando aprovado, esse processo vai para a Câmara, passar por novo processo de análise e votação. Se votado e aprovado, teremos nosso novo plano diretor”, explica a arquiteta da Empresa Municipal de Obras e Urbanização, Valéria Duarte.

Participação online

Desde o dia 30, quando ocorreu a audiência pública realizada no bairro Ponto Novo, a Prefeitura tem feito transmissões ao vivo, por meio do YouTube, com chat aberto para captar as considerações do público online. A iniciativa tem sido um sucesso, com audiência e participação crescentes.

“Cada vez que a gente faz uma audiência dessa estamos trilhando o caminho correto. Existem demandas para aumentar a quantidade de locais, mas o que temos visto é a quantidade expressiva de pessoas pelo YouTube. Hoje mais pessoas acompanharam pelo YouTube do que vieram à audiência, então, eu acho que com essa forma de fazer estamos de fato expandindo a consulta para toda a população”, aponta o secretário municipal da Infraestrutura e presidente da Emurb, Sérgio Ferrari.

Durante a audiência, manifestantes tentaram impedir a discussão do PDDU, como ocorreu na terça-feira, 7, na Emef Anísio Teixeira, no bairro Atalaia, no entanto a comunidade do Bugio tomou a fala e deu prosseguimento ao debate.

O cronograma de audiências públicas sobre o PDDU será encerrado no dia 14 de outubro e contemplará todos os bairros da capital, os quais estão divididos em oito zonas da cidade para realização dos debates. Até o momento, as reuniões junto à população já aconteceram nos bairros Santos Dumont, Santo Antônio, América, Ponto Novo e Bugio.

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Para fechar a penúltima semana das audiências públicas de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), coordenadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra), a Prefeitura de Aracaju promoverá os debates junto à comunidade do bairro Bugio, nesta quinta-feira, 7, às 18h30, na Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) Manoel Bonfim. A audiência será transmitida ao vivo, através do canal da Prefeitura no YouTube.

A revisão do PDDU é uma das prioridades da gestão municipal e foi retomada em 2018, sob a coordenação da Emurb. O trabalho passou por etapas complexas de estudo, discussões, relatórios e visitas técnicas até chegar na atual versão.

O cronograma de audiências públicas sobre o PDDU será encerrado no dia 14 de outubro e contemplará todos os bairros da capital, os quais estão divididos em oito zonas da cidade para realização dos debates. Até o momento, as reuniões junto à população já aconteceram nos bairros Santos Dumont, Santo Antônio, América, Ponto Novo e Atalaia.

Para mobilizar a sociedade, o Município disponibilizou carros de som, circulando nos bairros, com o intuito de aumentar o engajamento popular.

A fase de consulta pública foi prorrogada e fica disponível pelo site aracaju.se.gov.br/pddu, até o dia 15 de outubro. Por meio dela, a população pode conferir, no endereço eletrônico, o anteprojeto, mapas, demais anexos e contribuir com sugestões.

Agenda de audiências

Na próxima semana, fechando o ciclo de audiências, os debates serão realizados no bairro São José, na quarta-feira, dia 13, no Colégio Estadual Atheneu Sergipense, e, no dia seguinte, encerrando o cronograma, na quinta-feira, 14, no bairro Areia Branca, na Emef Professor Florentino.

Plano Diretor

O Plano Diretor tem como função estabelecer as diretrizes para o ordenamento futuro do município, a partir de diagnósticos urbanos, protegendo o meio ambiente e assegurando o direito à cidade.

Após encerramento de consultas e audiências públicas, a Seminfra irá sistematizar e debater internamente as contribuições. Logo após, o Plano Diretor terá sua minuta finalizada, apresentada ao Conselho de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Aracaju (Condurb) e enviada à Câmara Municipal de Aracaju para apreciação dos parlamentares.

O post Comunidade do Bugio recebe audiência pública do Plano Diretor nesta quinta, dia 7 apareceu primeiro em Só Sergipe.

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De 10 a 13 de maio, palestrantes  nacionais e internacionais vão  debater, virtualmente, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), durante o Congresso Internacional de Direito e Tecnologia (Conditec), cuja presidência está a cargo do advogado Diogo de Calasans Melo Andrade, doutor em Direito pela Universidade Mackenzie e Líder do grupo de pesquisa “Novas tecnologias e o impacto nos Direitos Humanos” do mestrado em Direito da Universidade Tiradentes (Unit).  Diogo mostra-se preocupado com os rumos da LGPD, por ser a única no mundo, cuja  Agência Reguladora ainda é uma incógnita.

“Precisamos saber, primeiro, se vai existir uma Agência Reguladora séria com efetividade e participação. Na lei existe aquela autoridade nacional de proteção de dados, que está sendo instituída”. E para complicar, segundo Diogo de Calasans, nessa instituição que está sendo formatada “há poucas mulheres e muitos militares”. O problema não é o fato de as pessoas serem militares, mas por não terem nenhuma qualificação e não conhecerem a LGPD.

Embora tenha sido sancionada, a LGPD só passará a punir quem a descumprir a partir de agosto, e não tem estabelecido uma pena  pecuniária. Só o Judiciário, quando acionado, é que aplica multa por danos morais, se for o caso.

No futuro, as empresas terão que ter em seu quadro de funcionários pessoas especializadas. O problema, diz Diogo, será no setor público, “porque se não tiver um funcionário, terá que fazer o concurso. Daqui que faça o concurso, chame o candidato e ele comece a trabalhar, já passou muito tempo”.

Diogo, que será um dos palestrantes, abordará o tema “Cidades Inteligentes e a proteção de dados”, no dia 11 de maio, às 21 horas, com informações instigantes. Entre 2012 e 2018, o Governo Federal disponibilizou  R$ 243 milhões disponíveis para investimentos em cidades inteligentes. Dos 75 municípios sergipanos, apenas quatro usaram a verba e Aracaju não foi um deles. “Não tem como transformar Aracaju numa cidade inteligente se o nosso Plano Diretor é burro”,  disparou  Calasans, que essa semana conversou com o Só Sergipe.

SÓ SERGIPE –  A lei da LGPD foi sancionada, mas só passará a aplicar penalidades a partir  de agosto. E o que mais vemos é pipocar fake news e muita desinformação. Por que essa demora, professor?

DIOGO CALAZANS – A LGPD teve como base uma lei já em vigor da União Europeia.  É comum que existam cópias de leis. O Brasil a pegou como exemplo e criou a nossa. Por que há crítica enorme com relação a nossa lei? Primeiro porque  foi diversas vezes adiada a entrada em vigor. A lei número 13.709/2018 só entrou em vigor em 2021. Acontece que as sanções pelo descumprimento da lei só entrarão em vigor em agosto deste ano. A lei existe, está em vigor, mas se alguém ou empresa a descumprir só vai ter sanções a partir de agosto. Outro ponto que é uma crítica enorme, que poucos jornalistas falam, é que a pior sanção é financeira. E dentro desta lei obviamente aplicada aos entes públicos não existe uma pena de multa. Ou seja, se o Estado de Sergipe, nesta época de pandemia, que tem dados sensíveis das pessoas e sigilosos, por um defeito vazar esses dados, o Estado não tem uma multa contra ele.

SS – Mas não foi uma simples cópia da europeia, não é?

DC – Não é exatamente igual, porque os europeus têm um sistema jurídico diferente do nosso. O da Europa é baseado em decisões judiciais e do Brasil é baseado na lei. Então, não pode ser copiado. Ele tem que ser planejado. Todas as empresas do Brasil, sejam elas brasileiras ou estrangeiras, de pequeno, médio ou grande porte, terão que se enquadrar. E terão que ter um funcionário especializado dentro da empresa para cuidar destes dados. Isso tanto para empresas privadas como para o poder público. No setor público o problema é maior ainda, porque se não tiver um funcionário, terá que fazer o concurso. Daqui que faça o concurso, chame o candidato e ele comece a trabalhar, já passou muito tempo.

SS – A punição passando a valer a partir de agosto ela é retroativa?

DC – Não. Se hoje uma empresa coletar um dado de pessoa física ou jurídica e violar o nosso direito da personalidade, a empresa não pode sofrer uma sanção de multa através da Agência Reguladora que ainda nem foi instalada. Mas pode sofrer judicialmente, como tivemos casos no Brasil, pagando indenizações por danos morais. Nós tivemos este ano, o primeiro caso do Brasil, em São Paulo, por danos morais, em relação a uma construtora que cedeu os dados do comprador de um imóvel a uma empresa de móveis planejados. A empresa de móveis ligou para o comprador do imóvel e ofereceu o produto. O consumidor gravou a ligação, processou a empresa de planejados e a construtora que forneceu os dados. E o juiz condenou as empresas ao pagamento por danos morais de R$ 10 mil. Há uma crítica por parte da população de que esse valor – R$ 10 mil – é ínfimo, mas o que vai dizer se essa lei ‘vai pegar ou não’, como diz a população, são duas coisas.

SS – Quais?

DC – Primeiro, se vai existir uma Agência Reguladora séria com efetividade e participação. Na lei existe aquela autoridade nacional de proteção de dados, que está sendo instituída. Segundo,  já existe uma crítica com relação a essa instituição, pois há poucas mulheres e muitos militares. E não há pessoas técnicas que saibam, especificamente, algo sobre a lei. Se essa agência não funcionar e não aplicar as sanções, como muitas vezes vemos nos Procons dos Estados, ela não vai pegar. E a última salvação da aplicação da lei é o poder judiciário. Se efetivamente condenar as empresas que não protegem os dados pessoais ao pagamento de indenização por dano moral, isso pode servir de sanção para que não cometam novamente tal erro. A pena pecuniária é a única solução para que não se viole esses direitos.

SS – No Brasil se diz que “uma lei pega ou não pega’. Parece-me que o presidente Bolsonaro é quem vai presidir essa comissão. Confere?

DC – Essa agência seria um órgão autônomo, independente e com orçamento próprio, segundo o projeto inicial da lei. O então presidente Michel Temer vetou a autonomia dessa agência. Então, ela não foi criada exatamente como foi pensada no projeto. O atual presidente criou uma autoridade nacional vinculada à Presidência da República. E essa autoridade não tem autonomia, porque as pessoas que estão lá fiscalizando são submissas, têm um cargo de comissão junto à Presidência. Existem vários interesses aí, por isso que a maior crítica é com relação à agência. É que ela não foi criada conforme deveria ser no projeto inicial, como é no mundo todo. Ressalto que no mundo todo, a agência fiscalizadora é autônoma, só aqui no Brasil é que se vincula à presidência. No mundo todo não existe nenhum conselheiro que seja militar. O único país do mundo que tem é o Brasil. A lei nossa deveria ter como base as outras leis do mundo, mas na hora de implantar houve essas mudanças.

SS – O senhor discorda da permanência de militares nessa agência. Mas se eles tiverem reconhecida competência no assunto?

DC – Deixa eu explicar melhor. Não é que o militar não possa ter uma competência. Não é isso. É porque eles foram colocados só por serem militares. Obviamente que a pessoa é militar e tenha uma especialidade na LGDP. Dentro da composição tem especialistas, autores de livros. Mas além deles, existem aqueles outros que não entendem nada sobre a lei e são colocados dentro da agência por serem militares. Não estou discriminando a pessoa militar, porque há muitos deles competentíssimos. Mas nessa agência, especificamente, não há.

SS – Já tivemos situações vexatórias, com militar sem competência em cargos-chave, não é?

DC – Exatamente. Nós que estudamos, pesquisamos essa lei há três anos vamos fazer agora esse congresso. Não é nada pessoal contra os militares, é algo científico mesmo.

SS – Falando no Congresso que acontecerá de 10 a 13 de maio, ele vai reunir 18 palestrantes nacionais e internacionais, entre eles, o senhor. O que se espera desse congresso?

DC – Esse congresso, na verdade, surgiu deste grupo de pesquisa que se chama “Novas Tecnologias e os impactos nos direitos humanos”. É um grupo de pesquisa do Mestrado e Doutorado de Direitos Humanos da Universidade Tiradentes e que, durante esses três anos, nos reunimos e  tratamos de temas importantes.

SS – Quais os principais temas a serem tratados?

DC – Por exemplo, a regulação europeia de proteção de dados, com uma professora de Portugal. Aquela lei da Europa que o Brasil utilizou para criar a LGPD. É de suma importância para entendermos a lei que serviu de base para a nossa. O segundo grande tema é sobre os crimes cibernéticos, convidamos um delegado de polícia especialista no assunto. Um outro tema é “Nanotecnologia e o meio ambiente” que está no nosso dia a dia e não sabemos os riscos que traz para o meio ambiente. Vamos ouvir várias pessoas sobre a LGPD; privacidade, que é um direito nosso; teremos também professor falando sobre “tecnologia e os movimento sociais”. Eu falarei sobre as cidades inteligentes e a proteção de dados. Tenho pesquisas e fizemos um mapeamento das cidades inteligentes no Brasil e, principalmente, em Sergipe. Nós tivemos verbas federais que, infelizmente, foram devolvidas porque não foram utilizadas em nosso Estado. E apenas quatro cidades de Sergipe que efetivaram esse programa, o resto teve que devolver esses recursos por não terem sido aplicados. E a gente vê o caos   quando passa em frente a uma agência da Caixa Econômica e o trabalhador não tem um aplicativo, uma educação digital para que não precise ir a uma fila para ter acesso ao auxílio emergencial, por exemplo. Vemos o idoso que precisa ficar no sol quente para tomar uma vacina porque não tem o aplicativo. Vamos tratar sobre isso. Vamos falar, também, sobre as redes sociais e fake news. Nós temos “fofoca e disse me disse” sem cunho de verdade desde o surgimento do mundo, mas, atualmente, com a velocidade da tecnologia, podemos disseminar através das redes sociais e isso pode gerar perdas, inclusive mortes. Temos presidente no Brasil (e fora dele) eleito com ajuda de fake news. Então, vamos mostrar uma pesquisa de minha orientanda sobre “Direito e Fake News”. Falaremos sobre biotecnologia, bioética, dentre outros temas.

SS – O senhor disse que em Sergipe, cidades devolveram o dinheiro federal e só quatro utilizaram no projeto de cidade inteligente. Quais são elas?

DC – Nossa Senhora do Socorro, Pacatuba, Riachão do Dantas e Tobias Barreto. Mas vou explicar uma coisa: um projeto foi iniciado em 2012 e terminou em 2018. No Nordeste foram contempladas 152 cidades e dessas, apenas em 70 foram implementadas. Ou seja, dos investimentos que vieram do Governo Federal, apenas 24,5% foram investidos e o restante teve que ser devolvido. Não tenho o valor por região, mas para todo o Brasil foram R$ 243 milhões disponíveis para investimentos em cidades inteligentes.

SS – Aracaju não entrou nesse projeto, não foi?

DC – No caso de Aracaju, desde a legislação anterior de Edvaldo Nogueira ele falou que iria transformar a cidade em inteligente. Mas não tem como transformar Aracaju numa cidade inteligente se o nosso Plano Diretor é burro. Se o nosso Plano Diretor não fala em tecnologia, o prefeito pode criar algum projeto nesse sentido? Não. A partir do momento que ele não modifica nosso Plano, não tem como fazer isso. E eles não percebem essa diferença.  Essa pesquisa nossa será publicada numa revista e vamos disponibilizar futuramente.

O post “Não tem como transformar Aracaju numa cidade inteligente se o nosso Plano Diretor é burro”,  diz advogado Diogo de Calasans; tema será debatido em Congresso Internacional de Direito e Tecnologia apareceu primeiro em Só Sergipe.