O governo federal anunciou nesta quinta-feira (13) a abertura formal do processo para avaliar se a imposição unilateral de tarifas por parte dos Estados Unidos (EUA) contra exportações brasileiras será respondida com base na Lei da Reciprocidade Econômica.

Em nota, o Palácio do Planalto informou que o procedimento foi iniciado a partir do compartilhamento do pedido pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) com os demais integrantes de seu Comitê-Executivo de Gestão. Paralelamente, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) notificará o governo dos Estados Unidos e solicitará a abertura de consultas diplomáticas.

“As consultas diplomáticas, que visam mitigar ou anular os efeitos das medidas e das contramedidas previstas na Lei da Reciprocidade Econômica, reforçam a disposição do governo brasileiro de privilegiar o diálogo e a negociação em suas relações internacionais”, diz a nota.

A abertura do processo não significa que o Brasil tenha decidido aplicar imediatamente contratarifas ou outras medidas de retaliação contra produtos norte-americanos. Neste momento, o governo inicia uma análise formal para verificar se as medidas dos EUA justificam a adoção de respostas previstas na legislação brasileira.

Lei de Reciprocidade

Aprovada no ano passado, justamente em reação ao primeiro tarifaço do governo de Donald Trump, a Lei nº 15.122 estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país que impacte negativamente a competitividade econômica do Brasil.

Dentre as possíveis medidas, o Brasil poderá impor tributos ou taxas, acabar com isenções ou redução de valores de tarifas de importação, ou ainda restringir importações de bens ou serviços. Pela lei, as contramedidas devem ser, na medida do possível, aplicadas na mesma proporção do prejuízo econômico causado por outro país ou bloco econômico ao Brasil.

“As tarifas norte-americanas são injustificadas e arbitrárias, e o Brasil continuará defendendo sua posição em todas as instâncias cabíveis”, prossegue a nota emitida pelo Planalto.

Tarifaço

Em julho, o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) impôs uma sobretaxa de 25% sobre vários produtos provenientes do Brasil, após cerca de um ano de análise. Foram taxados exportadores de ferro e aço, vestuário, calçados, açúcar, etanol, produtos farmacêuticos, maquinário agrícola, máquinas elétricas não voltadas ao setor de aviação, além de outros produtos manufaturados.

O USTR justificou suas taxas dizendo que certas práticas adotadas pelo Brasil eram descabidas e oneravam ou restringiam o comércio de agricultores, trabalhadores, inovadores e exportadores estadunidenses. Uma sobretaxa adicional de 12,5% também foi aplicada na sequência sobre mais produtos nacionais, sob a alegação de que o Brasil não adota mecanismos eficazes para impedir a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado.

Com isso, as novas tarifas em vigor desde o fim do mês passado atingem cerca de US$ 6,6 bilhões em exportações brasileiras ao mercado norte-americano, segundo levantamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).

Argumentos

O governo federal já havia apresentado um pedido de consultas no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial de Comércio (OMC), argumentando que as tarifas aplicadas são “inconsistentes” com as regras definidas pela entidade. Em resposta, os EUA aceitaram o pedido para participar das consultas no âmbito da OMC.

Desde o início das taxações por parte do governo Trump, o Brasil vem reforçando que na relação comercial entre os dois países, os EUA são superavitários, ou seja, vendem mais do que compram. Na nota em que anuncia a abertura do processo de reciprocidade econômica, o governo brasileiro aponta que seguirá atuando para reduzir os danos causados pelas tarifas à economia e à renda dos brasileiros.

“Continuaremos a defender o multilateralismo e a reforma da OMC e seguiremos trabalhando pela diversificação de parcerias comerciais e abertura de novos mercados para nossos produtos. Manteremos medidas de proteção aos setores afetados pelas tarifas por meio do Plano Brasil Soberano, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional”.

Fonte: Agência Brasil

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O governo brasileiro divulgou nota repudiando a decisão dos Estados Unidos, anunciada nesta quarta-feira (15), de impor uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros, medida que entra em vigor em 22 de julho. A sobretaxa foi confirmada pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), ao concluir uma investigação comercial iniciada há cerca de um ano com base na Seção 301 da legislação norte-americana.

A decisão inaugura um novo capítulo de tensão nas relações comerciais entre os dois países e pode provocar impactos sobre exportações brasileiras, investimentos e cadeias produtivas, embora produtos como carne bovina, café, suco de laranja, peças aeronáuticas e itens ligados aos setores de petróleo e gás tenham ficado fora da nova alíquota.

Em nota assinada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), a Presidência da República afirmou que o Brasil não reconhece a legitimidade da investigação conduzida pelo USTR e classificou a medida como incompatível com as regras multilaterais de comércio.

“O dia 15 de julho de 2026 passará para a história das relações entre Brasil e EUA como um marco lastimável”, afirmou o governo.

O Palácio do Planalto informou ainda que acionará imediatamente a Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada pelo Congresso Nacional em 2025, além de recorrer ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).

O que motivou a decisão dos Estados Unidos

A investigação conduzida pelo USTR concluiu que o Brasil mantém práticas consideradas prejudiciais aos interesses comerciais norte-americanos. Entre os pontos levantados estão:

• políticas relacionadas ao Pix e aos meios eletrônicos de pagamento;
• regulação das plataformas digitais;
• acesso ao mercado brasileiro de etanol;
• proteção da propriedade intelectual;
• combate à corrupção;
• desmatamento ilegal.

Na avaliação do órgão americano, algumas políticas públicas brasileiras favoreceriam sistemas nacionais de pagamento, como o Pix, colocando empresas dos Estados Unidos em desvantagem competitiva. O relatório também critica acordos comerciais preferenciais concedidos pelo Brasil a outros parceiros sem tratamento equivalente aos produtos norte-americanos.

Governo rebate críticas ao Pix e ao desmatamento

O governo brasileiro reagiu duramente às justificativas apresentadas pelo USTR.

Segundo a nota oficial, as acusações envolvendo o Pix são “descabidas” e representam uma tentativa de questionar uma infraestrutura pública reconhecida internacionalmente.

“O Pix é um patrimônio do nosso povo e referência internacional de infraestrutura pública digital.”

O Planalto também classificou como “absurdas” as críticas relacionadas ao desmatamento, afirmando que, desde 2023, o país intensificou o combate aos crimes ambientais e reduziu significativamente a devastação em todos os biomas.

Outro argumento apresentado pelo governo brasileiro é que, durante as audiências públicas promovidas pelo USTR, 63 das 78 manifestações feitas por representantes do setor privado dos dois países foram contrárias à adoção da sobretaxa, indicando que parte significativa do empresariado americano também teme prejuízos econômicos.

Brasil destaca superávit dos EUA

Na defesa apresentada pelo governo, um dos principais argumentos é o histórico da balança comercial entre os dois países.

Segundo dados oficiais norte-americanos citados pela Presidência, os Estados Unidos acumularam superávit de US$ 424,5 bilhões nas trocas de bens e serviços com o Brasil nos últimos 15 anos.

Além disso:

• em 2025, 76% das importações provenientes dos EUA entraram no Brasil sem pagar imposto de importação;
• a tarifa média efetivamente aplicada aos produtos norte-americanos foi de apenas 3,1%.

Para o governo brasileiro, esses números demonstram que não existe fundamento econômico para a adoção de medidas unilaterais.

Fazenda prevê impacto limitado

Apesar da gravidade da decisão, o Ministério da Fazenda avalia que os efeitos macroeconômicos tendem a ser relativamente restritos.

Segundo a Secretaria de Política Econômica (SPE), o mercado norte-americano respondeu por aproximadamente 11% das exportações brasileiras em 2025, representando menos de 2% do Produto Interno Bruto (PIB).

A avaliação é que parte das perdas poderá ser compensada pela ampliação das vendas para outros mercados, estratégia que vem sendo adotada desde as primeiras restrições comerciais impostas pelos Estados Unidos em 2025.

O governo também estuda novas medidas de apoio aos setores mais afetados por meio do Plano Brasil Soberano, com linhas de crédito, incentivo à diversificação de mercados e instrumentos de proteção à produção nacional.

Indústria teme perda de competitividade

As principais entidades empresariais do país reagiram com preocupação.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou que a sobretaxa amplia um cenário já desfavorável para as exportações brasileiras. Segundo a entidade, as vendas aos Estados Unidos recuaram 13% no primeiro semestre de 2026, uma redução de cerca de US$ 2,6 bilhões.

Federações estaduais, como Fiesp, Fiemg e Fiergs, também alertaram para possíveis efeitos sobre investimentos, empregos, renegociação de contratos e perda de competitividade em setores industriais que dependem do mercado americano.

Lei da Reciprocidade será utilizada

Entre os instrumentos disponíveis ao governo brasileiro está a Lei da Reciprocidade Econômica, sancionada em 2025.

A legislação permite que o Brasil responda a medidas unilaterais adotadas por outros países por meio de:

• imposição de tarifas sobre importações;
• suspensão de concessões comerciais;
• medidas envolvendo direitos de propriedade intelectual;
• outras contramedidas econômicas autorizadas pela legislação.

O governo também pretende retomar o caso na Organização Mundial do Comércio (OMC).

Histórico da escalada tarifária entre Brasil e Estados Unidos

A atual tarifa de 25% não surgiu de forma isolada. Ela representa o capítulo mais recente de uma escalada comercial iniciada durante o novo governo Donald Trump.

Abril de 2025: tarifa global de 10%

Em 2 de abril de 2025, os Estados Unidos anunciaram uma tarifa básica de 10% sobre importações provenientes de 125 países, incluindo o Brasil. A medida fazia parte de uma política de revisão das relações comerciais internacionais e atingiu cerca de 185 países e territórios.

Agosto de 2025: sobretaxa de 40%

Poucos meses depois, Washington elevou significativamente a pressão ao impor uma sobretaxa adicional de 40% sobre diversos produtos agrícolas brasileiros.

Novembro de 2025: flexibilização parcial

Após negociações diplomáticas e pressão de setores empresariais dos dois países, os EUA reduziram tarifas de alguns produtos, como carne bovina, café, tomate e banana. Dias depois, revogaram a sobretaxa de 40% aplicada às exportações agrícolas brasileiras.

Fevereiro de 2026: decisão da Suprema Corte

Em 20 de fevereiro de 2026, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, por 6 votos a 3, que parte das tarifas globais impostas por Donald Trump era ilegal.

No mesmo dia, entretanto, o presidente assinou um novo decreto restabelecendo uma tarifa global de 10% sobre importações, utilizando outro fundamento jurídico.

Julho de 2026: investigação do USTR termina com tarifa de 25%

O encerramento da investigação conduzida pelo USTR resultou agora na aplicação da nova tarifa de 25%, voltada especificamente ao Brasil.

Além disso, o país ainda enfrenta uma segunda investigação comercial dos Estados Unidos, relacionada a supostas violações envolvendo trabalho forçado. Caso a nova medida também seja implementada, alguns produtos brasileiros poderão enfrentar uma tributação acumulada de até 37,5%, ampliando a pressão sobre exportadores nacionais.

Próximos passos

Nos próximos dias, o governo americano divulgará no Federal Register a lista definitiva dos produtos atingidos pela nova tarifa.

Enquanto isso, o governo brasileiro trabalha em duas frentes: ampliar o número de produtos isentos por meio da negociação diplomática e preparar medidas de compensação para preservar empregos, exportações e a competitividade da indústria nacional.

A decisão marca um dos momentos de maior tensão comercial entre Brasil e Estados Unidos nas últimas décadas e deve influenciar as relações econômicas bilaterais nos próximos meses.

Fonte: Agência Brasil

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Ministros do governo federal anunciaram na tarde de ontem (2) uma posição contrária ao parecer do deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) sobre a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem o fim da escala de trabalho 6×1.

O texto do parlamentar deve ser votado nesta quarta-feira (3), na Câmara dos Deputados, em uma subcomissão que analisa o tema. Em seguida, se aprovada, a matéria será levada à discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

“O governo quer aqui reafirmar aos parlamentares que a nossa posição é de fim da escala 6 por 1. Nós entendemos que tem que ter qualidade de vida na vida dos trabalhadores”, afirmou a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

“Não adianta só reduzir a jornada, é necessário também que os trabalhadores tenham um tempo para resolver os seus problemas, tempo de lazer, tempo de cuidar da sua família”, acrescentou a ministra, em declaração à imprensa.

Gleisi estava acompanhada do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), autor da primeira proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema na Câmara (PEC 221/2019), e da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), autora do projeto de lei 67/2025, que também propõe a redução da jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas.

“Nós fomos surpreendidos pelo relatório da subcomissão. Então, vamos seguir defendendo essa posição do fim da escala de trabalho 6×1, sem redução do salário, no Parlamento, na sociedade, nas ruas, e dialogar com o conjunto dos parlamentares. É uma pauta aprovada por mais de 70% da população brasileira em todas as pesquisas”, disse o ministro Guilherme Boulos.

Fonte: Agência Brasil

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A Polícia Federal informou ter liberado 599 pessoas que foram presas anteontem (9) durante o desmonte do acampamento golpista instalado em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília. A liberação, segundo a corporação, se deu por razões humanitárias, por se tratarem de idosos, mães com crianças e pessoas com problemas de saúde.

Em relação aos demais presos, a Secretaria de Saúde do Distrito Federal informou ter montado uma estrutura de cinco tendas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) na Academia de Polícia Federal, para onde os mais de 1,5 mil presos foram levados.

Até a manhã de hoje (10), 243 atendimentos haviam sido realizados, a maioria de casos leves, informou o Samu. A equipe conta com médicos, profissionais de enfermagem e de saúde mental. Houve 30 remoções em ambulância para a Unidade de Pronto Atendimento e o Hospital Regional de Sobradinho, região do DF onde fica a academia de polícia.

Os detidos foram levados para o local em dezenas de ônibus, após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter determinado a prisão em flagrante de todos que não se retirassem dos acampamentos golpistas, em todo o país.

Na decisão, o magistrado mencionou sete crimes que podem ter sido cometidos pelos militantes bolsonaristas, incluindo crimes contra o Estado Democrático de Direito e a soberania nacional. A decisão de Moraes ocorreu horas depois de vândalos terem invadido e depredado o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, que ficam na Praça dos Três Poderes, na tarde de domingo (8).

De acordo com a PF, há na academia amplo acesso a advogados e defensores públicos. Todos os que ainda se encontram no local deverão ser ouvidos e fichados. Algumas pessoas estão sendo liberadas enquanto outras são encaminhadas para o sistema penitenciário do Distrito Federal. Até às 15h35 de hoje, 527 pessoas foram mantidas presas, informou a PF em nota.

“Todos estão recebendo alimentação regular (café da manhã, almoço, lanche e jantar), hidratação e atendimento médico quando necessário”, diz o texto.

Mais cedo nesta terça-feira (10), durante a posse do novo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, Moraes disse que todos os que praticaram, financiaram e incentivaram os atos golpistas de domingo seriam punidos no rigor da lei. “Não achem que as instituições irão fraquejar”, afirmou ele.

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