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PEC, blindagem, bandidagem e crime organizado

Valtenio Paes de Oliveira — Mon, 06 Oct 2025 10:00:47 +0000

Por Valtênio Paes de Oliveira (*)

Na Câmara com votação maciça do PT ao PL e Centrão aprovaram uma PEC em que protegeria todos os parlamentares do Brasil em qualquer investigação criminal e civil. Para serem investigados penal e civilmente precisaria que eles aprovassem em voto secreto a autorização. Assim, as suspeitas de práticas criminosas nunca seriam investigadas, nem os parlamentares condenados, porque jamais autorizariam processos judiciais contra os próprios.

PEC no jargão parlamentar nacional é uma Proposta de Emenda à Constituição. Considerando que a Constituição é o mais importante texto do país, dá para avaliar se este interesse parlamentar serve ao povo de nosso país. Com tantos projetos de lei tramitando na Câmara de Deputados, a escolha parlamentar é vergonhosa e corrupta no nascedouro.

Como o crime organizado está entrelaçado com setores do Parlamento, isso ensejaria a preferência dos líderes dessas organizações em se tornarem diretamente candidatos, a fim de alcançarem a imunidade parlamentar. Ademais, tal pretensão representava a pavimentação para o domínio de cartéis do crime no poder no Brasil. A proposta foi aprovada na Câmara Federal, mas, a tempo, rejeitada no Senado — uma estúpida vergonha para o Parlamento brasileiro e para os eleitores que ajudaram elegê-los.

Como o povo reagiu fortemente nas redes sociais, o Senado enterrou a pretensão, arquivando a inditosa pretensão dos nossos deputados federais. Pasmem: mesmo assim muitos brasileiros concordaram com tais parlamentares, inclusive os deputados federais sergipanos. Afinal, PEC da blindagem, bandidagem ou do crime organizado? Blindagem porque a Emenda Constitucional visava proteger os parlamentares de serem processados e julgados, caso praticassem atos criminosos. Bandidagem porque, se aprovada, seria uma porta aberta para líderes do crime organizado se elegerem e se protegerem sob o manto da imunidade parlamentar.

Em 2026 teremos eleição para o Congresso Nacional, cabendo às pessoas votantes reflexão na escolha, compromisso de fiscalizar os eleitos e não repetir o voto de eleitos coniventes com tal vergonha nacional. Nada demais lembrar que tal inescrupulosa proposta teve início em 2021, apresentada pelo então deputado Celso Sabino pelo PSDB-PA — hoje ministro demissionário do turismo —, com o intuito de proteger outro deputado, Daniel Silveira, julgado por ordem do Supremo Tribunal Federal.

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Emília Correia é a primeira mulher eleita como prefeita de Aracaju em 169 anos

Só Sergipe — Sun, 27 Oct 2024 21:37:33 +0000

Emília Correia (PL) é a primeira mulher eleita como prefeita de Aracaju. Ela venceu o adversário Luiz Roberto (PDT), que contou com o apoio do atual prefeito da capital Edvaldo Nogueira e do governador de Sergipe, Fábio Mitidieri. Com 100% das urnas apuradas, Emília foi eleita com 165.924 votos (57,46%), enquanto o seu opositor obteve 122.842 votos (42,54%). Com isso, a candidata do PL venceu o PDT com pouco mais de 43 mil votos de frente, confirmando as pesquisas eleitorais. Neste segundo turno, foram 15.464 votos nulos (4,96%) e outros 7.537 em branco (2,42%).

O vice de Emília é o jornalista Ricardo Marques – Cidadania. Nesta coligação, o PL esteve com o Agir e a Federação PSDB – Cidadania.

Emília Corrêa Santos Bezerra tem 62 anos e é defensora pública aposentada, comunicadora de rádio e TV. Foi corregedora geral, secretária da Defensoria Pública e presidente do Tribunal de Ética. Eleita vereadora por Aracaju/SE em 2016 e reeleita em 2020.

Na política, participou da primeira campanha eleitoral em 2012, quando ficou como suplente na Câmara Municipal de Aracaju e assumiu o mandato entre março de 2013 e abril de 2014. Quatro anos mais tarde, em 2016, foi eleita vereadora e reeleita em 2020.

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Candidato a deputado estadual, Marco Pinheiro, reúne empresários em café da manhã e fala de suas propostas para Alese

Só Sergipe — Thu, 08 Sep 2022 19:19:35 +0000

O candidato a deputado estadual Marco Pinheiro, PL, reuniu empresários hoje para um café da manhã, com o objetivo de falar sobre os motivos que o levaram a disputar uma das 24 vagas no parlamento estadual. “As pessoas querem um representante da Assembleia Legislativa de Sergipe que defenda o emprego, que gere mais crédito, mais apoio ao empreendedor, ao micro e pequeno empresário”, destacou.

Faltando 25 dias para as eleições, que ocorrerão no dia 2 de outubro, Marco Pinheiro, que é um dos empresários sergipanos mais conhecidos do Estado, afirmou que é uma pessoa “predestinada à defesa e não ao enfrentamento”, por isso quer defender a pauta, não só dos empresários, mas também dos funcionários destas empresas. Ele disse que o candidato a governador Valmir de Francisquinho, PL, se eleito, deve chamar à ordem entidades como Sebrae, por exemplo, para atuar em parceria com o Estado na geração de empregos para a população.

Com um chapéu de couro na cabeça, Marco Pinheiro lembrou do seu tempo como marcador de quadrilha, das festas que animou nas escolas onde trabalhou. Empresário do setor de segurança, ele é proprietário da Pinheiro Segurança, localizada no bairro Aruana, na zona sul da capital.

Juliano Souto disse que Marco Pinheiro é um exemplo; Givaldo Marcelino afirma que tê-lo no parlamento estadual será importante para o empresariado

Durante o café da manhã, que ocorreu das 7 até as 9 horas, empresários e profissionais liberais apoiaram a candidatura de Marco Pinheiro. Para Juliano Souto, da Fasouto, “Marco Pinheiro é um exemplo para todos nós”, e frisou que todos os empresários devem apoiá-lo. De Itabaiana, o empresário Givaldo Marcelino, primeiro vice-presidente da Associação Comercial e Empresarial de Itabaiana (Acese), destacou a importância de Marco Pinheiro para o setor empresarial e ressaltou que tê-lo como representante no parlamento estadual será importante para a categoria.

Vida empresarial

Marco Aurélio Pinheiro Tarquínio é um sergipano-paulista. Ele nasceu no dia 23 de março de 1964 no município de Ribeirão Pires, no Estado de São Paulo. Aos quatro anos chegou em Sergipe com a família – o pai era da Receita Federal, depois foi para o Fisco estadual – em Aracaju, gostou e nunca mais saiu daqui.

“Pronto, feliz e honrado com esse compromisso de disputar uma cadeira na Alese”, afirma Marcos Pinheiro

Aqui, ele plantou raízes, família e empresas. Hoje comanda quatro delas na esfera de segurança pessoal e patrimonial, com as quais gera quase mil empregos diretos. É filho de Hildebrando Tarquínio da Silva e de Josefa Pinheiro Tarquínio. É casado com Franqueline Perfeira de Melo Tarquínio, com quem tem dois filhos: Emanuella Tarquínio e Gabriel Marques Tarquínio, que dão suporte a ele nos negócios da família.

Atuou como vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Vigilância. Também exerceu a vice-presidência da Acese sendo eleito duas vezes para presidi-la. Em 2019, assumiu a cadeira de presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae em Sergipe.

Afastou-se de ambos os cargos para deixar o nome à disposição do Partido Liberal, do qual é filiado, como candidato a deputado estadual em 2022. A convenção do PL, que homologou o seu nome ocorreu em 5 de agosto deste ano e naquela oportunidade ele disse que se sente “pronto, feliz e honrado com esse compromisso de disputar uma cadeira na Alese. A festa da democracia foi lançada, conversar com os amigos e sentir essa energia é maravilhoso. A tarefa não será fácil, mas juntos venceremos”.

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Alese aprova PL que institui a Semana Estadual do Motocross em Sergipe

Só Sergipe — Thu, 19 May 2022 12:17:47 +0000

A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 11/2022, de autoria da deputada estadual Maria Mendonça (PDT), que institui a Semana Estadual do Motocross em Sergipe, incluindo-a no calendário oficial do Estado. Agora, o PL segue para sanção governamental.

Pela proposta, a semana deve ser realizada na primeira quinzena de agosto. Maria justificou que a escolha do período se deu, por ter sido, justamente, em agosto (de 2008) que o sergipano Rodrigo Lama, conquistou o título de campeão brasileiro da modalidade. “Sem dúvida foi um momento glorioso para todos nós. Vermos um jovem se destacando e conquistando diversos títulos, de fato, merece ser exaltado”, destacou.

Para Maria, é imprescindível a valorização do esporte e o estímulo para a sua prática, especialmente, para a juventude. “Inserir o jovem em qualquer prática esportiva é uma das formas de ajudar na sua socialização”, ressaltando que, em relação ao motocross, “a expectativa e empolgação do público na final do Campeonato sergipano, em 2016, ocorrida em Itabaiana, não deixou dúvida da importância e da paixão do nosso povo”.

Fonte: Assessoria Parlamentar deputada Maria Mendonça

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Bolsonaro chega a Aracaju e manifestantes preparam motociata em Propriá

Só Sergipe — Tue, 17 May 2022 14:11:19 +0000

Jair Bolsonaro cumprimenta manifestantes

O presidente Jair Bolsonaro (PL) desembarcou em Aracaju, por volta das 10 horas, para inaugurar o trecho da duplicação da BR-101 que liga os municípios de Japaratuba a Propriá.

Muitos manifestantes já aguardavam o presidente Jair Bolsonaro no aeroporto de Aracaju. Em Propriá, eles farão uma motociata.

A segurança do presidente preparou um esquema de segurança para que a motociata seja realizada sem nenhum registro de incidente.

Confira a agenda do presidente Bolsonaro em Sergipe:

Cerimônia de inauguração da duplicação de trecho da BR-101/SE e conclusão dos acessos à aonte sobre o Rio São Francisco

Propriá/SE

12h30-15h45

Partida de Propriá/SE para Brasília/DF

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Aprovado projeto sobre orçamento do estado

Só Sergipe — Tue, 07 Dec 2021 17:48:40 +0000

Foi aprovado em primeira discussão na sessão desta terça-feira, 7, o projeto de Lei Ordinária de autoria do Poder Executivo nº 255/2021, que dispõe sobre o orçamento do Estado de Sergipe para o exercício de 2022, estimando a receita e fixando a despesa.

O Projeto de Lei nº 255/2021 contempla os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com seus órgãos, fundos, empresas e entidades da Administração Direta e Indireta, e está estruturado em Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento. “Para a estimativa das receitas, utilizamos os parâmetros divulgados pelo Banco Central do Brasil, por meio do Boletim Focus, de 09 de julho de 2021, que apresenta o seguinte cenário para a economia brasileira em 2022: crescimento de 2,09 % do Produto Interno Bruto (PIB) e inflação de 3,75%, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Com base nesse cenário, nossa previsão é que os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para 2022 atinjam o montante de R$ 12.173.837.958,00, já deduzidos os valores das transferências constitucionais aos municípios e os recursos para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estimados em R$ 2.711.192.098,00. Esse valor estimado para a Receita Total representa um acréscimo de 14,98%, em termos nominais, em comparação com o valor estimado na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021 (R$ 10.587.756.328,00). Já para a Receita Corrente Líquida (RCL), estamos prevendo um montante de R$ 8.984.757.797, superior em 10,49% a apresentada também na LOA de 2021 (R$ 8.131.420.115,00)”, destaca o texto do PL.

Também foi aprovado o PL 287/2021, que institui o Programa Social de formação de condutores de veículos automotores, a chamada CNH Social.

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FIES manifesta indignação com o Governo de Sergipe e faz apelo ao “criterioso senso” dos deputados

Antonio Carlos Garcia — Tue, 29 Sep 2020 19:24:55 +0000

A Federação das Indústrias de Sergipe (FIES) divulgou uma nota hoje à tarde, 29, manifestando “absoluta indignação com o projeto de lei 254\2020, do Governo do Estado, que pretende prorrogar o prazo de vigência do Fundo Estadual do Equilíbrio Fiscal (FEEF), até dezembro de 2022. E apela “ao criterioso senso dos parlamentares sergipanos para que rechacem medida tão absurda quanto intempestiva, zelando, como só eles podem fazer neste momento, pela sobrevivência da indústria sergipana”.

O FEEF, instituído por meio da Lei Estadual nº 8.180, de 28 de dezembro de 2016, que entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017 até dezembro de 2020, retém uma porcentagem de 10% da receita bruta de indústrias.

Em meio a um ano atípico, empresários de diversos segmentos precisam lidar com imensa crise instalada no mundo, causada pelo coronavírus, não bastasse toda essa situação ainda precisam enfrentar a cruel carga tributária que existe no Brasil.

O índice de desemprego que assola os sergipanos cresceu muito. De janeiro até a primeira quinzena de setembro de 2020, Sergipe teve 34.809 pedidos de seguro-desemprego, assinalando aumento de 4,1% em relação ao mesmo período do ano passado, de acordo com análise realizada pelo Boletim Sergipe Econômico, parceria do Núcleo de Informações Econômicas da FIES e do Departamento de Economia da UFS, com base nos dados da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

De acordo com a FIES, a prorrogação da FEEF, “como proposto pelo Governo de Sergipe, no exato momento em que as empresas precisam de folego econômico para a retomada das atividades interrompidas, configura-se uma quebra de acordo que, em prevalecendo, trará consequências desastrosas para a já cambaleante economia sergipana”.

A nota diz, ainda, “que o impacto fiscal na vida das empresas e das indústrias em particular, tem concorrido para tornar mais difícil a atividade produtora que se mantém a custos exorbitantes em prejuízo do pleno emprego e do desenvolvimento econômico, concorrendo, agora mais que nunca, agravados por conta da pandemia da covid-19 que se instalou no mundo, para o fechamento de empresas e para supressão de postos de trabalho”.

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Querem nos deixar para trás

Só Sergipe — Wed, 04 Dec 2019 15:33:42 +0000

Antonio Luiz dos Santos (*)

O mundo inteiro celebrou, ontem, dia 3, o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, instituído pelas Nações Unidas em 1992, com o objetivo de promover maior compreensão dos assuntos concernentes à deficiência e mobilizar a defesa da dignidade, dos direitos e do bem-estar dessas pessoas.

Antônio Guterres, Secretário Geral da ONU, afirma que “quando garantimos os direitos das pessoas com deficiência, nos aproximamos
da consecução da promessa central da Agenda 2030 – de não deixar ninguém para trás.”

O tema para 2019 é: “Promovendo a participação de pessoas com deficiência e suas lideranças: Tomando medidas sobre a Agenda de Desenvolvimento 2030”.

O tema focaliza o empoderamento de pessoas com deficiência para o desenvolvimento inclusivo, equitativo e sustentável, tal como foi visionado na Agenda de 2030 pelo Desenvolvimento Sustentável, que se empenha em “não deixar ninguém para trás” e reconhece a deficiência como uma questão transversal a ser considerada na implementação de seus 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Porém aqui no Brasil as coisas não estão boas. Literalmente querem nos deixar pra trás!

O ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei (6159/19), que, se aprovado, irá prejudicar os trabalhadores com deficiência. O PL tramitará em regime de urgência (cinco sessões) e traz dispositivo de cumprimento alternativo para a Lei de Cotas:
– A empresa poderá pagar para um fundo de reabilitação no lugar de empregar um profissional com deficiência.

– A contratação de pessoa com deficiência grave (avaliada nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015), será considerada em dobro para fins de verificação do cumprimento da lei de cotas.
– Os trabalhadores com deficiência já sofrem diariamente com a discriminação e a falta de oportunidades, e agora o governo solta mais essa maldade querendo tirar nossos direitos e acabar com a lei de cotas.

A Ampid (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência) realizará uma reunião de alinhamento de ações contra o PL 6159/2019.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Um parecer sobre o PL foi elaborado por Janilda Guimarães de Lima, procuradora do Ministério Público do Trabalho e membro da Ampid:

– O texto viola a Convenção da ONU, pois apresenta ao congresso nacional projeto que alterará significativa e negativamente a vida das pessoas com deficiência, sem que suas instituições tenham sido chamadas a participar da sua elaboração.
– Prepara a imposição de que todas as pessoas com deficiência, mesmo as que ainda não tenham condições para tanto, sejam obrigadas a se habilitarem ou reabilitarem, para que no final fiquem sem seus benefícios, caso não consigam trabalhar ou manter seus empregos;
– Destrói a cota de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, criando excludentes que dificultam ao MPT e aos Auditores Fiscais fazer as fiscalizações;
– Excluirão todas as vagas existentes nas empresas de prestação de serviços terceirizados e temporários que prestam serviços aos órgãos públicos de cumprir a cota, o que retirará inúmeras vagas de emprego das pessoas com deficiência e reabilitados;
– Regulamenta as condições do auxílio-inclusão, frustrando os objetivos da LBI quanto a esse benefício, pois impõe várias condições para que a pessoa com deficiência venha a consegui-lo, condições essas que devem ser comprovadas cumulativamente;
– Obriga as pessoas com deficiência a requererem a suspensão do pagamento do BPC antes de requerer o auxílio-inclusão, sem mesmo saber se será ou não concedido este último benefício;
– Estabelece, ao contrário da posição do movimento, que a cota de aprendiz seja computada também para a cota de PCD, diminuindo mais uma vaga no mercado;
– Exclui o direito das pessoas com deficiência de manter o BPC com o salário de aprendiz, até o limite de dois anos, até que tenham certeza de que consigam manter o emprego;
– Estabelece que novos critérios de manutenção e revisão do auxílio-inclusão sejam realizados através de ato do poder executivo, violando o que a LBI prevê;
– Mesmo criando o benefício do auxílio-inclusão, estabelece que ele somente será pago em determinadas condições orçamentários, o que frustra totalmente a garantia de pagamento;
– Todos os empregados que estiverem em gozo de benefício por incapacidade temporária para o trabalho, mesmo que insuscetível para sua atividade habitual, deverão se submeter ao processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade que não seja a sua, mesmo que venha a ganhar salários bem inferiores que o do seu cargo/função, sendo um completo desrespeito à condição da pessoa que está doente e incapacitada;
– O beneficiário de qualquer benefício da previdência terá a obrigação de acatar o direcionamento da reabilitação sob pena de perder o benefício;
– Impede a aplicação da cota nas atividades que tenham jornada menor que 26 horas, jornadas essas que são ideais para as pessoas com deficiência;
– Revoga o artigo que obriga as empresas a despedirem as pessoas com deficiência quando atingirem a sua cota, mais uma vez esvaziando a cota do art. 93 da Lei 8.213/91;
– Permite que uma empresa troque a contratação de pessoas com deficiência pelo pagamento de uma multa equivalente a dois salários mínimos, durante três meses, multa essa que será dirigida ao Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional;
– Permite também que a empresa cumpra sua cota em empresa diversa.

Precisamos do apoio de toda a sociedade para evitar esse retrocesso que vai dificultar ainda mais o acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho.

(*) Antônio Luiz é presidente do Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades em Sergipe-ConSer

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