O Governo de Sergipe, por meio das Secretarias de Estado da Fazenda (Sefaz), da Segurança Pública (SSP) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Ministério Público Estadual (MPE) e o Poder Judiciário assinam nesta quarta-feira, 26, às 11h, no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), um convênio para criação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira).  O objetivo é promover a atuação conjunta no combate à sonegação e crimes contra a ordem tributária, além de promover a recuperação de créditos fiscais para o estado.

O trabalho envolverá órgãos do Poder Executivo, do Judiciário e do Ministério Público, que atuarão de forma integrada, respeitando as atribuições legais e constitucionais de cada entidade. Eles terão o papel de propor medidas administrativas e judiciais, que permitam o aprimoramento de ações destinadas ao combate às fraudes fiscais e que tragam maior efetividade na recuperação de valores a receber por parte do Estado.

A força-tarefa fará uso de tecnologia para identificar sonegadores e mapear atividades criminosas relacionadas à prática de sonegação. Os órgãos atuarão ainda para identificar e apurar crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens e elaborar ações que ajudem a interromper atividades ilícitas praticadas contra a ordem econômica e tributária e medidas técnicas para melhorar a legislação.

Recuperação de créditos 

Outro foco do comitê é a recuperação de valores que deixaram de entrar nos cofres públicos por conta das práticas de sonegação. Para isso serão aperfeiçoados os sistemas de controles dos processos administrativos fiscais, que são os instrumentos adotados pelo Estado para realizar a cobrança dos débitos, criando mecanismos de gestão com foco na eficiência da execução da dívida.

A Sefaz e a PGE promoverão mutirões com o objetivo de levantar os estoques de processos administrativos e judiciais para excluir da Dívida Ativa os créditos considerados prescritos e definir a ordem de prioridade para os processos que serão objeto de análise e investigação do Cira.  O Tribunal de Justiça também organizará mutirões nas Varas de Fazenda Pública para garantir a execução dos processos que estão com valores em atraso.   A presidência do Comitê será de responsabilidade da secretária de Estado da Fazenda, do procurador-geral do Estado ou procurador-geral de Justiça, em sistema de rodízio de um ano, a partir da publicação do convênio. Nos próximos 90 dias, todos os órgãos integrantes do Comitê deverão ter acesso eletrônico às informações necessárias à realização do trabalho que compete a cada um, de modo que a sintonia entre eles possibilite rapidez e eficiência no cumprimento do seu objetivo.

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O Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Sead) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), aplicou neste domingo, 7, as provas discursivas do concurso público para procurador do Estado. Ao todo, o certame contou com 3 mil inscritos. Desta 2ª fase, participaram 208 candidatos.

As provas discursivas foram realizadas em dois turnos e tiveram a duração de quatro horas cada. “Esta é a segunda etapa do concurso, na qual foram aplicadas as provas discursivas, que exigiram a elaboração de peças processuais e pareceres jurídicos. A previsão é que os resultados sejam divulgados no fim de janeiro para, em seguida, realizarmos a prova de títulos”, explicou o presidente da Comissão Organizadora do Concurso, o procurador Marcio Rezende.

Representante da Sead na Comissão do Concurso, Fábio Dantas, explica que todos os procedimentos administrativos, incluindo a realização das provas, vêm ocorrendo com tranquilidade. “A Comissão Organizadora do Concurso está acompanhando e fiscalizando todas as etapas, garantindo a segurança e lisura do processo seletivo”, disse.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), também, acompanha a realização do concurso. “A OAB/SE está participando como órgão organizador e, também, fiscalizador deste concurso, que é muito importante, pois estamos tratando de uma carreira que defende os interesses do Estado e da sociedade”, acrescentou Erick Furtado, representante da OAB/SE.

O procurador-geral do Estado, Carlos Pinna de Assis Júnior, destacou que o concurso é de suma importância para o Estado, pois selecionará novos servidores para atuação no desenvolvimento das políticas públicas do Estado. “Temos certeza que esses novos servidores que ingressarão nos quadros da nossa instituição contribuirão muito para que a segurança jurídica, a legalidade e a constitucionalidade dos atos do Governo seja bem asseguradas”, destacou.

Concurso

O concurso oferta cinco vagas, sendo três de ampla concorrência, uma para pessoas com deficiência e uma para candidatos afrodescendentes, além da formação de cadastro reserva. As provas objetivas ocorrem no dia 19 de novembro. Logo após a realização das provas discursivas, acontece a prova de títulos, além da perícia médica para os candidatos que se declararam pessoas com deficiência e procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos afrodescendentes.

A realização do concurso é de responsabilidade do Governo de Sergipe, por meio da Sead e da PGE/SE, com apoio do OAB/SE e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

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Com intuito de facilitar o acesso de turistas e promover o desenvolvimento econômico na região do litoral sul sergipano, o Governo do Estado determinou que a Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) se debruce em buscar alternativas viáveis para liberar a região, conhecida pelo seu potencial turístico, que compreende as praias da Caueira, Abaís e Saco.

Tendo em vista a orientação que abrirá caminhos para o progresso da região e visibilidade para todo o Estado, a Procuradoria formou uma equipe específica para dedicar esforços no sentido de buscar medidas jurídicas que possam assegurar aos sergipanos e às centenas de turistas o desbravar da localidade.

De acordo com a PGE/SE, a judicialização prejudica o desenvolvimento local, já que Sergipe é um dos estados da região Nordeste que reúnem praias com uma extensa faixa de areia fina e clara, um atrativo que a diferencia dos demais estados. “Precisamos dar segurança e estabelecer um fluxo de alternativo de acesso à localidade, buscando também estratégias de investimento para que todos os moradores nativos sejam agraciados com a viabilização da área para acesso de maior público” explica a PGE.

Para otimizar o acesso às áreas, o Governo do Estado conta com os benefícios de transporte que a estrutura da Ponte Joel Silveira oferece a quem quer acesso mais rápido e com maior segurança, o que resulta na conexão de mais pessoas e, claro, atrai empresas que desejem investir no litoral sergipano.

Nesse sentido, a Procuradoria-Geral do Estado ainda trabalha para assegurar a preservação ambiental, com a criação legal do Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro do Litoral Sul, junto aos municípios para que, além do aumento de capacidade produtiva da economia, bem como a produção de bens e serviços, não prejudiquem ecologicamente a coletividade. Já que a população nativa e os possíveis futuros visitantes têm direito de desfrutar do meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo, dessa forma, ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

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O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) informou hoje, por meio da assessoria de imprensa, que ainda não foi notificado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acabando com cargos comissionados naquela Corte. O STF determinou a exoneração de nove pessoas que ocupam cargos em comissão nas funções de chefia, de fiscalização, de controle externo, auditoria e instruções processuais.

A decisão do Supremo julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de número 6655, iniciada ainda em 2020, que terminou na sexta-feira, 06, após quase dois anos; e que foi ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).

De acordo com o presidente das ANTC, Ismar Viana, os efeitos desta decisão se darão a partir da publicação da ata de julgamento. “Esses cargos declarados inconstitucionais são os de coordenadores de CCIs (órgãos de instrução onde são realizadas as auditorias, as instruções processuais). O que diz o Supremo: coordenação destes órgãos são finalísticas, técnicas. Não pode ser dita como coordenação administrativa. Além das seis CCIs, temos a coordenação de engenharia e de auditoria operacional. Então, assim, esses nove órgãos não podem ser coordenados nem por comissionados, sem vínculos, ou por quem não tenha competência legal plena para encerrar as instruções processuais”.

Ismar Viana destacou que essa ADI foi judicializada em dezembro de 2020 e que o tramite não foi longo. Ele deu uma explicação para a iniciativa da ANTC. “Imagine que um delegado de polícia fosse comissionado, sem vínculo. Ninguém ia acreditar num modelo desse. É um direito subjetivo de quem é investigado, auditado, ter seu processo instruído por alguém que tenha prestado concurso público específico. O STF deixou isso muito claro, não teve qualquer questionamento”.

Há outra ADI tramitando no STF. De acordo com  Ismar Viana, em novembro de 2013, o TCE-SE enviou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa de Sergipe transformando cargos de nível médio em cargo de nível superior. “O procurador geral da República, à época, Rodrigo Janot ajuizou uma ação pedindo a inconstitucionalidade desta transformação. Veja que as duas ADIs guardam relação com pessoal.

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“Eu não tomei a vacina e nem pretendendo tomá-la; a vacinação de jovens e adolescentes é um crime; faço tratamento precoce, tomei hidroxicloroquina”; a nova variante Ômicron não me assusta”; o risco da vacina é maior do que a doença”. Esses são depoimentos de algumas pessoas em Sergipe que não tomaram e nem tomarão nenhuma das vacinas contra a Covid-19, por não acreditarem na eficácia. Hoje, segundo a Secretaria de Estado da Saúde (SES), 157.080 pessoas não tomaram nenhuma das vacinas até o momento.

Mas este número – 157.080 – não quer dizer que todas elas optaram por não se vacinar de jeito nenhum. De acordo com a SES, entre as pessoas maiores de 18 anos, 93% desse público está imunizado, faltando vacinar 116.892. Entres os adolescentes de 12 a 17 anos, 82% desse público foi vacinado, faltando 40.188, com a ressalva de que não foram entregues 100% das doses para essa população.

No entanto, dentro desse universo, há os adultos que não se vacinam de jeito nenhum e não imunizaram os filhos adolescentes. O publicitário Lúcio Flávio Miranda da Rocha é contra a obrigatoriedade da vacina e a decisão de não se vacinar foi pessoal: “Não tomei e nem pretendo tomar a vacina. Eu e minha esposa decidimos por não vacinar nossos filhos”. Para ele, a questão é muito simples: “Primeiro, porque a Constituição nos garante esse direito. Ninguém é obrigado a inocular nenhum tipo de medicamento sem o seu consentimento” e classifica as vacinas como “experimentais, que estão gerando efeitos colaterais gravíssimos, comprovados cientificamente”.

Ele afirma que detectou que “existem outros meios mais seguros. Nós, nesse momento, estamos nos prevenindo com vitamina D e Ivermectina. Não somos muito afeitos a máscaras, e eu, em especial, passei todo o período eleitoral em franca campanha, me abraçando com as pessoas, me reunindo. Não tive Covid-19 e espero que não venha a ter”.

Ação no STF

“As vacinas foram feitas baseadas nas primeiras cepas. Nós estamos com novas cepas e as vacinas não protegem da cepa Delta, por exemplo, que é menos mortal. E como estão todas em caráter experimental, só terão eficácia comprovada em 2023. Então não faz sentido a obrigatoriedade”, completa Lúcio Flávio.

E por falar em obrigatoriedade, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), que exigiu a comprovação de vacinação contra a Covid-19 para ter acesso a qualquer prédio do órgão. A ação pede a imediata suspensão da portaria.

A ação é de autoria dos procuradores André Luiz Santos Meira e José Paulo Leão Veloso Silva, este último que, como Lúcio Flávio, optou por não se vacinar contra a Covid-19. “Não confio na segurança da vacina. As farmacêuticas não se responsabilizam pelos efeitos colaterais e isso não é normal. Fico desconfiado”, observou.

Para ele, “todas as vacinas estão em fase de testes. Não se sabe que efeitos colaterais a médio e longo prazo essas vacinas produzirão nas pessoas. Elas [as vacinas] não são inofensivas. Tomo todas as vacinas, mas tenho problemas com essas contra a Covid-19, porque não confio nelas”. Segundo o procurador do Estado, “nos Estados Unidos, 18 mil pessoas morreram devido aos efeitos colaterais da vacina”.

José Paulo Leão Veloso Silva afirmou que já contraiu a Covid-19 e frisou que “há uma dezena de estudos dizendo que a imunidade natural é mais forte que a vacinal. Fiz exame de anticorpo neutralizante e o produzo. Quem teve Covid não precisa tomar vacina. Para mim, o risco da vacina é maior que a doença”. O procurador ressalta que “já houve pessoas que amputaram a perna, tiveram miocardite por terem tomado a vacina”.

Entre os familiares, José Paulo diz que a esposa optou por não se vacinar e “os filhos não se vacinam de jeito nenhum”, pois ele entende que “a vacinação de jovens e adolescentes é um crime”, porque eles não agravam com a Covid-19. “Tenho três filhos em idade escolar e desconheço casos entre os colegas deles. Acho uma irresponsabilidade vacinar criança sem saber os efeitos. Submeter uma população saudável a uma vacina que não vai proteger de nada é um absurdo”, assegurou. Os pais do procurador, que têm 77 e 74 anos foram vacinados.

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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/SE), a Procuradoria Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Sergipe (OAB/SE) estiveram reunidas na tarde de ontem, 10, e conversaram sobre as mudanças que estão sendo realizadas pelo Governo do Estado na legislação tributária que versam sobre a facilitação dos procedimentos de declaração e pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, o ITCMD, inclusive com a possibilidade de pagamento do tributo de forma parcelada, em até 12 meses.

O secretário de Estado da Fazenda, Marco Antônio Queiroz, anunciou que a Sefaz vai criar um serviço exclusivo de atendimento ao profissional da advocacia e que as mudanças na legislação vão deixar mais céleres os processos de ITCMD no Estado.

Participaram também do encontro o tesoureiro da OAB, David Dias Garcez de Castro Dória, o procurador da PGE, Augusto Carlos Cavalcante Melo, e, através de videoconferência, a superintendente de Gestão Tributária da Sefaz, Silvana Lisboa.

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O governador de Sergipe, Belivaldo Chagas,  colocou em xeque, hoje, 11, a competência da Petrobras para resolver os problemas causados pelo vazamento de óleo que, desde setembro, polui todo o litoral nordestino. “A conclusão que chegamos é que a Petrobras, infelizmente, não está preparada para isso [lidar com um desastre]. Imagine se um vazamento desses ocorrer no  poço ou navio da Petrobras, o que vai acontecer com o Brasil?”, questiona. Ele disse que vai esperar até segunda-feira, por uma ação mais enérgica do Governo Federal, mas se isso não acontecer,  acionará a Justiça.

Uma das suas maiores preocupações é com o Rio São Francisco, responsável por 60% do abastecimento de água em Aracaju, onde já apareceram manchas de óleo. “ O Velho Chico abastece o nosso estado e o nosso vizinho Alagoas, e há o risco de  termos problemas”, alertou Belivaldo. “Essa mancha já chegou à  praia do Forte (litoral norte da Bahia), e não sabemos como vai ter um fim. E nem sabemos, também, quando e como isso tudo começou”.

Empurra-empurra

O governador criticou, também, a Petrobras pelo que ele chama de “empurra-empurra” sobre as boias  que a estatal iria disponibilizar para absorver o óleo que aparece no mar. “A Petrobras diz que o vazamento não foi ocasionado por ela, mas isso não importa. O que importa é que todos precisam estar unidos. E quem tem expertise para fazer esse tipo de ação é a Petrobras”, destacou.

“O  Estado de Sergipe quer contribuir, estamos prontos para fazer a nossa parte, mas precisamos saber o que podemos fazer. E volto a repetir: se até segunda-feira o Governo Federal não surgir com nada de concreto, vamos acionar a Justiça, inicialmente o Ibama, e a Petrobras. A PGE (Procuradoria Geral do Estado) vai  tomar as providências” garantiu.

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O Governo de Sergipe entra com ação na Justiça contra o fechamento da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (Fafen), que já entrou em hibernação na quinta-feira, 31. A ordem para que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) tome a iniciativa partiu do governador Belivaldo Chagas Ele informou que  recorrer à Justiça  foi a medida encontrada para evitar o impacto econômico e social com a suspensão das atividades do polo de Laranjeiras.

Além disso, ele e o governador da Bahia, Rui Costa, encaminharam ofícios para o ministro da Casa Civil, Onyx Dornelles Lorenzoni; o ministro da Economia, Paulo Guedes e para o vice-presidente Hamilton Mourão solicitando audiência para debater o tema.

“Nosso compromisso com a continuidade das atividades da Fafen vem desde que a Petrobras anunciou sua decisão, em março de 2018. Montamos um grupo de trabalho para estudar e apresentar alternativas à hibernação e temos buscado dialogar com a Petrobras e com o governo federal. Além da importância econômica da Fafen para Sergipe, estamos tratando da vida de milhares de trabalhadores, os quais estão ameaçados de perderem emprego e renda. Contamos com a sensibilidade da Justiça para atender nosso pedido”, disse Belivaldo.

Efeito nefasto

Na Bahia, a Justiça Federal concedeu liminar que suspende o fechamento da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados. Diferente de Sergipe, onde o governo do Estado requereu a ação, lá, quem entrou com o pedido de suspensão foi o Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para Fins Industriais, Petroquímicas e de Resinas Sintéticas de Camaçari, Candeias e Dias D’ávila (Sinpeq).

Com fábricas em Sergipe, em Laranjeiras, e na Bahia, em Camaçari, a Fafen tem potencial para empregar 1.500 trabalhadores e gerar mais de 5 mil empregos indiretos.  Juntas, as unidades eram responsáveis por 30% da produção de fertilizantes do País, que importa 70% dela a fim de abastecer a produção nacional de alimentos.

Histórico

O fechamento das fábricas em Sergipe e na Bahia foi anunciado em março do ano passado. O motivo, segundo a Petrobras, foi a perda com a produção de fertilizantes. Na ocasião do anúncio, o então governador Jackson Barreto conseguiu um prazo de 120 dias para apresentar, junto com o governo da Bahia, proposições para manutenção da Fábrica. A Fafen, em Sergipe, entrou em operação em outubro de 1982.

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A Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Comissão de Coordenação de Provas e Exames para seleção de Estagiários, realizará processo seletivo público para formação do quadro de reserva de estagiários de nível superior, da área de Direito. As inscrições podem ser realizadas de 22 de maio a 02 de junho de 2017, no site:http://www.pge.se.gov.br/concurso/estagio.

O processo seletivo será composto de uma única etapa, com prova objetiva contendo 60 questões, todas de conhecimentos específicos. Cada questão valerá 1 ponto e somente serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem o mínimo de 50% de aproveitamento no certame.

A prova será realizada no dia 11 de junho de 2017, das 9 às 12 horas, no Colégio Estadual Professor João Costa (antigo Colégio Costa e Silva), localizado na avenida Augusto Franco, s/n, bairro Getúlio Vargas.

O gabarito oficial da prova objetiva, o resultado provisório e o resultado definitivo serão divulgados no endereço eletrônico: www.pge.se.gov.br e nos murais do edifício-sede da PGE.

 Dúvidas relativas à seleção poderão ser sanadas das 8 às 12 horas, na sede da PGE, sala da Corregedoria-Geral, situada na Praça Olímpio Campos, 14, Centro, Aracaju/SE. Tel. (79)3198-7636 ou (79) 3198-7600.

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A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe através da Especializada dos Atos e Contratos Administrativos, por meio da procuradora Patrícia Pessoa, emitiu parecer favorável para possibilitar a construção da segunda etapa da Orlinha do Bairro Industrial em Aracaju. A primeira etapa já foi concluída e a segunda etapa encontra-se em fase de construção. O investimento é de R$ 3 milhões.

Parte fundamental do projeto é a implantação das redes de drenagem pluvial, esgotamento sanitário e um muro de contenção às margens do Rio Sergipe. Foram construídos 400 metros de calçadão com largura variando entre 3 e 5,5 metros e ícones em granito com 56 desenhos simbolizando o espaço. Treze bancos de concreto, guarda-corpo em madeira e concreto, iluminação moderna contendo 12 postes de 16 metros de altura com quatro pétalas cada e 26 postes decorativos com lâmpadas de vapor mercúrio de 80 watts também contemplam a intervenção.

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