O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu o programa que pretende reduzir a fila de espera de benefícios como aposentadorias e auxílios. Segundo ofício, assinado pelo presidente do órgão, Gilberto Waller Junior, a falta de recursos no Orçamento é a principal responsável pela interrupção do programa.

No documento, Waller pede a suplementação (remanejamento) de R$ 89,1 milhões do orçamento do Ministério da Previdência para dar continuidade ao Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), que paga bônus de produtividade a servidores e peritos para reduzir a fila de pedidos de benefícios previdenciários.

A medida tem efeito imediato. A interrupção paralisa o principal esforço do governo para reduzir a fila de mais de 2,63 milhões de solicitações, segundo os dados mais recentes, de agosto. Pressionada por uma greve de 235 dias de médicos peritos do INSS, a fila de espera aumenta desde o ano passado.

Como funcionava o programa

Criado por medida provisória em abril e transformado em lei em setembro, o PGB paga R$ 68 por processo concluído a servidores e R$ 75 por perícia médica. O bônus é pago a quem ultrapassasse as metas diárias de trabalho, mas o valor total, somando salário e gratificações, não podia ultrapassar o teto do funcionalismo (R$ 46,3 mil).

O PGB substituiu o Plano de Enfrentamento à Fila da Previdência, encerrado em 2024. Originalmente, o programa tem orçamento de R$ 200 milhões para este ano e vai até 31 de dezembro de 2026.

Segundo o próprio INSS, a iniciativa era essencial para reduzir o tempo médio de análise dos pedidos, mas a verba disponível foi totalmente consumida antes do fim do ano.

Fila em alta

Com a suspensão, o governo enfrenta o risco de novo aumento na fila de benefícios. Segundo dados internos, o estoque de pedidos passou de 1,5 milhão em 2023 para 2,6 milhões em agosto de 2025, chegando a 2,7 milhões em março.

O Ministério da Previdência Social havia prometido zerar a fila até o fim do mandato, mas o problema se agravou em meio à escassez de recursos e à lentidão na recomposição orçamentária.

Desafios fiscais

A falta de verba reflete o cenário de restrição fiscal do governo, que busca fechar as contas e atingir um superávit primário de R$ 34,3 bilhões em 2026. O bloqueio de recursos para o INSS ocorre após a perda de validade de uma medida provisória que aumentaria tributos sobre bancos e apostas online.

Sem o pagamento dos bônus, especialistas alertam que o ritmo de análise de processos deve voltar a cair, afetando sobretudo aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que dependem do dinheiro como principal fonte de renda.

Próximos passos

No ofício, o INSS afirmou que trabalha junto aos ministérios da Previdência e do Planejamento para recompor o orçamento e restabelecer o programa ainda neste ano. “A suspensão é temporária e necessária diante da atual indisponibilidade orçamentária”, diz trecho do comunicado interno.

Enquanto isso, os servidores devem atuar apenas na rotina regular, sem pagamento adicional por produtividade.

Fonte: Agência Brasil

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Por Antônio Carlos Garcia 

Aracaju voltou a contar com entregas regulares por drones em áreas povoadas, após autorização inédita concedida pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A rota escolhida conecta o Shopping RioMar, na capital, a condomínios residenciais em Barra dos Coqueiros (na região metropolitana), sobrevoando o rio Sergipe em um percurso aéreo de menos de quatro quilômetros. O projeto é conduzido pelo iFood em parceria com a Speedbird Aero e marca a expansão do modelo de logística multimodal da empresa, que combina bicicletas, motos, carros, barcos, robôs e agora drones.

A operação, iniciada em 2021 como piloto, retorna em nova fase com capacidade para até 280 pedidos por dia e a inclusão de uma nova aeronave, capaz de transportar até 5 quilos — antes o limite era de 3 quilos. Por terra, o trajeto exigiria 36 quilômetros de ida e volta em meio ao trânsito, levando cerca de uma hora. Pelo ar, o drone completa o percurso em seis minutos, garantindo que o consumidor receba o pedido em até 30 minutos. A chamada “última milha” continua sob responsabilidade de entregadores, que levam o pedido do ponto de pouso até a porta do cliente.

“O iFood é multimodal: combina bicicletas, motos, carros, barcos, robôs e agora também drones para conectar um ecossistema complexo de entregas com precisão. O drone entra para resolver trechos que não fariam sentido para o entregador, que continua sendo alocado em rotas mais produtivas”, explica Rodolfo Klautau, diretor de Logística do iFood.

Tecnologia brasileira

O drone utilizado na rota Aracaju–Barra dos Coqueiros é um modelo desenvolvido no Brasil e operado pela Speedbird Aero. Ele tem capacidade de transportar até cinco quilos, alcança velocidade média de 50 km/h e altitude de 60 metros — o equivalente a um prédio de 20 andares. Todo o voo é monitorado num centro de controle instalados em uma das docas do Shopping RioMar e acompanhado por um centro de controle em Franca (SP). Os equipamentos contém GPS integrado e sistema de paraquedas em caso de emergência.

A aeronave resiste a ventos de até 55 km/h e pode operar sob chuva leve. Nesta fase, dois drones estão disponíveis para a operação, podendo voar simultaneamente conforme a demanda. Para Manoel Coelho, CEO da Speedbird Aero, o avanço é histórico: “A retomada e expansão do projeto em Aracaju é um marco não apenas para o iFood e a Speedbird, mas para todo o setor de mobilidade aérea no Brasil. Trata-se da primeira autorização permanente da ANAC para voos sobre áreas com circulação de pessoas. Estamos muito orgulhosos de liderar esse avanço com uma aeronave nacional de maior capacidade, que torna a operação mais eficiente e robusta.”

O fundador da Speedbird, Samuel Salomão, destacou a escolha estratégica de Sergipe: “A cidade de Aracaju foi escolhida pelas barreiras geográficas, já que o rio Sergipe separa a capital de Barra dos Coqueiros. Criamos uma ponte aérea entre os dois municípios, aproximando os consumidores e trazendo uma solução logística inédita.”

Novas perspectivas

Além da iniciativa privada, representantes da Prefeitura de Aracaju acompanharam a inauguração da nova fase da operação. O secretário municipal de Articulação, Parcerias e Investimentos, Fábio Oliveira Uchoa, afirmou que a capital está aberta a iniciativas que estimulem inovação e atração de negócios. “Estamos aqui apoiando a chegada dessa nova modalidade de transporte, para que parceiros privados enxerguem Aracaju como ela de fato é: um polo aberto a investimentos e parcerias responsáveis, sempre visando o interesse público.”

Rocha acrescentou que o uso da tecnologia não se restringe ao setor privado: “O poder público também pode, no futuro, contar com equipamentos dessa natureza para transporte de exames, medicamentos ou até para atividades na área de segurança.”

O secretário de Inovação e Tecnologia do município, Dilermando Garcia Júnior, que articulou a vinda do projeto, reforçou que a capital sergipana se coloca como vitrine para soluções de mobilidade aérea urbana, atraindo investimentos e fomentando o conceito de cidades inteligentes.

Segundo ele, a tecnologia já mostra ganhos imediatos no tempo de entrega: “Existem pedidos que, mesmo com motoboy, podem demorar até uma hora. Com o drone, esse tempo cai para 8 ou 10 minutos. Isso é uma entrega maravilhosa. O drone não é futuro, o drone já é presente, e precisamos trabalhar isso também no poder público”, afirmou.

Dilermando ressaltou que a inovação tem potencial de uso também em áreas estratégicas, como saúde e segurança pública. “Podem ser transportados exames, diagnósticos, medicamentos e outros itens essenciais, agilizando serviços fundamentais para a população. Para Aracaju, isso é um ganho maravilhoso. Nossa cidade tem sido pioneira nesse projeto no Brasil, e tenho certeza de que é apenas o início, porque muitas novidades ainda estão por vir”, disse.

Ao avaliar o pioneirismo da capital sergipana, ele foi categórico: “Aracaju é uma cidade pequena e, por isso, mais fácil de testar esse tipo de tecnologia. Hoje já somos exemplo para o Brasil inteiro em entregas por drones. E, quando chegar a hora dos voos tripulados, tenho certeza de que também seremos escolhidos como mercado-teste. Estamos trabalhando muito na área de inovação, startups e parcerias público-privadas, alinhados com a visão da prefeita Emília Corrêa, que deseja rapidez, mudança e inovação contínua para a população.”

Expansão e futuro do projeto

Segundo Rafael Corrêa, head de Comunicação do iFood, a rota está oficialmente aberta desde o dia 1º de outubro e já aparece como opção no aplicativo, inicialmente em restaurantes como o Madeiro. “Essa entrega não tem custo adicional para o cliente. É o mesmo valor de uma entrega feita por moto, mas com a conveniência de chegar em muito menos tempo.”

Corrêa explicou ainda que a operação em Sergipe servirá como laboratório para futuras expansões: “O iFood tem a filosofia de testar, aprender e depois expandir. Agora que temos uma rota constante em Aracaju, vamos estudar novos portos na capital e também em outros estados. Mas é sempre importante dizer que os drones são complementares: para distâncias curtas, bicicletas e motos continuam sendo a forma mais eficiente de entrega.”

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O secretário municipal da Educação de Aracaju, professor Ricardo Abreu, rebateu nesta sexta-feira, 20, as acusações de supostas irregularidades levantadas por ex-servidor da Secretaria Municipal da Educação de Aracaju (Semed) acerca da compra de equipamentos e serviços de tecnologia educacional, cujos contratos foram auditados pelo Ministério Público de Contas e pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE), que não indicaram irregularidades.

Durante entrevista ao Jornal da Fan, o secretário revelou que determinou a exoneração do então gestor de contratos da Semed, após tomar ciência de indícios de irregularidade na atuação do agora ex-servidor, o qual estava solicitando ajuda financeira em benefício próprio a fornecedores do órgão.

As acusações trazidas a público por Jan Victor de Souza Bittencourt dizem respeito à compra de aproximadamente 26 mil notebooks e contratação da plataforma de gerenciamento de acesso dos alunos da rede aos novos recursos tecnológicos oferecidos, que integram o programa Escola Tech, iniciativa cujo objetivo é a modernização das escolas, a melhora no processo ensino-aprendizagem e a inclusão digital.

De acordo com Ricardo Abreu, coube ao Ministério Público de Contas e ao Tribunal de Contas do Estado o acompanhamento da referida licitação, sendo que ambos os órgãos referendaram o entendimento da administração municipal, inclusive em decisão unânime no pleno, dando parecer de que a contratação feita pela Prefeitura de Aracaju “respeita os princípios da legalidade, igualdade e busca da eficiência na contratação pública”.

“O mais importante é dizer da tranquilidade da Secretaria Municipal da Educação em relação ao processo licitatório, que foi todo auditado pelo Tribunal de Contas de Sergipe, sendo que este validou toda a licitude do material. No que diz respeito à execução do contrato, determinei que fosse feita mais uma vez uma análise de todos os pagamentos realizados e não houve, em hipótese alguma, pagamento antecipado de nenhum produto e serviço. Além disso, quem atesta se o produto havia sido entregue ou serviço prestado era o fiscal do contrato, o próprio Jan Vitor”, explicou o secretário Ricardo Abreu em entrevista concedida ao jornalista Narciso Machado.

Ventos eleitorais

Chama a atenção a tentativa de levantar suspeição em relação à compra, o oportunismo do momento das denúncias, mas também a omissão da informação em relação à prática da empresa eliminada quanto ao valor proposto: após resultado da licitação, ou seja, sabendo que havia perdido, a empresa desclassificada apresentou uma segunda proposta, com redução em cerca de 55% do indicado inicialmente.

A análise de todo o processo foi feita ainda em 2023 pelo TCE-SE, em relatório apresentado para deliberação, com cerca de 3.500 laudas documentando o trâmite, cuja compreensão unânime foi pelo arquivamento da contestação, ainda em dezembro do ano passado. O momento em que o caso reaparece, há poucas semanas das eleições municipais, é no mínimo estranho.

“A Educação em Aracaju tem dado sinais de melhora com as políticas estruturantes que estamos implementando, tanto de ampliação da rede quanto de melhoria das relações pedagógicas, da implementação de um parque tecnológico robusto e sem igual, como programa Escola Tech, mas também o concurso público para o magistério. Nós sabíamos que todo esse processo de entrega e melhoria seria um desafio neste ano atípico, mas estamos firmes no nosso propósito e trabalhando firme em prol das nossas crianças, adolescentes, jovens e adultos, e por isso, com fé em Deus vamos terminar 2024 com mais conquistas para o município”, complementou Ricardo.

Pedido de favores

Durante a entrevista para esclarecer a população em relação à compra dos equipamentos tecnológicos, o secretário Ricardo Abreu esclareceu ainda ser infundada a argumentação do ex-servidor de perseguição, destacando que a exoneração de Jan Victor do cargo em comissão que ocupava ocorreu a partir da tomada de conhecimento de supostas tentativas de obtenção de favores pessoais financeiros junto a fornecedores ligados à Semed.

“A verdade é que no dia 30 de agosto de 2024 eu recebi a informação dando conta que o servidor, este que concedeu entrevistas para uma emissora de televisão e um programa de rádio, havia indícios de que ele estava solicitando ajuda financeira, em um desvio de conduta, para empresas que prestam serviços a Secretaria Municipal da Educação. Diante da gravidade dos fatos, e como se tratava de servidor comissionado, determinei imediatamente que ele fosse exonerado, afastado das suas funções”, detalha Ricardo.

Ainda segundo o gestor, a exoneração ocorreu antes, portanto, das alegações feitas por um vereador aracajuano que faz oposição ao governo municipal, e também das entrevistas do próprio Jan, por conta dos fortes indícios de má conduta. “Nós entendemos que, a partir das informações que recebemos, não faria sentido mantê-lo. Da mesma forma, determinei uma busca entre outros fornecedores e o que tem chegado ao conhecimento é um conjunto significativo de pessoas que atestam terem sido procurados pelo Jan Vitor para solicitar algum tipo de repasse financeiro”.

Áudios sigilosos

No decorrer da conversa, o gestor disponibilizou no programa dois áudios do ex-servidor em contato com fornecedores, em que o denunciante insinua poder usar a influência do cargo que ocupava para favorecimentos, em troca de ajuda financeira.

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As empresas de apostas esportivas e jogos online terão até o fim do ano para se regularizar. Elas deverâo pagar R$ 30 milhões à União para conseguir autorização de exploração comercial e não ficarem em situação ilegal a partir de 1º de janeiro.

A portaria foi publicada no Diário Oficial da União no fim de maio. Para obter a autorização, as bets, como são chamadas essas empresas, terão de cumprir critérios relacionados a cinco categorias: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Desde a publicação da portaria, as empresas podem providenciar a documentação legal e inscrever-se no no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap). As que conseguirem autorização e pagarem a concessão de R$ 30 milhões poderão explorar até três marcas comerciais em território nacional durante cinco anos.

Segundo o Ministério da Fazenda, os critérios foram estabelecidos para dar mais proteção aos apostadores e garantir que as empresas autorizadas tenham estrutura de governança corporativa “compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio”. A partir de 1º de janeiro, as bets não autorizadas estarão sujeitas a penalidades.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda tem 180 dias para analisar os pedidos das bets. Como regra de transição, as empresas que pedirem autorização até 20 de agosto, 90 dias após a publicação da portaria, receberão resposta ainda este ano. Todas as empresas autorizadas nesse primeiro grupo terão as portarias de autorização publicadas conjuntamente.

Além de comprovarem capacidade econômico-financeira elevada, as bets deverão ter sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, obedecer a políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, promoverem jogo responsável, garantir a integridade das apostas, prevenir a manipulação de resultados e adotar boas práticas de publicidade e propaganda.

Fonte: Agência Brasil

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Passados 30 dias do lançamento da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO), disponibilizada pelos Cartórios de Notas de Sergipe em parceria com o Poder Judiciário, 45 pessoas já realizaram o procedimento de manifestar e formalizar a sua vontade por meio de um documento oficial, feito online em um Tabelionato de Notas diretamente pela plataforma nacional oficial site www.aedo.org.br. Segundo dados levantados pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), entidade que reúne os 8.344 Cartórios de Notas brasileiros, já foram mais de 4.570 pedidos em todas as 27 unidades federativas do país até 1º de maio.

Apenas um mês após o lançamento, o projeto já apresenta resultados promissores. A iniciativa simplifica e torna mais acessível o processo de doação de órgãos, como destaca Daniel Pierete, presidente do CNB/SE. “Testemunhamos uma mudança significativa na forma como as pessoas expressam seu desejo de doar órgãos, por meio da AEDO. Isso é extremamente encorajador para o futuro da doação de órgãos, iniciativa que pode salvar vidas”, completa.

Regulamentada pelo Provimento nº 164/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e disponível gratuitamente para toda a população, a AEDO feita em cartório pode ser consultada, via CPF do falecido, pelos responsáveis do Sistema Nacional de Transplantes, do Ministério da Saúde diretamente na Central Nacional de Doadores de Órgãos. A iniciativa, que busca ajudar as mais pessoas que atualmente aguardam na fila por um transplante de órgãos, pode ser solicitada digitalmente em qualquer um dos Cartórios de Notas do Brasil.

Para realizar a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, o interessado preenche um formulário diretamente no site www.aedo.org.br, que é recepcionado pelo Cartório de Notas selecionado. Em seguida, o tabelião agenda uma sessão de videoconferência para identificar o interessado e coletar a sua manifestação de vontade. Por fim, o cidadão e o notário assinam digitalmente a AEDO, que fica disponível para consulta pelos responsáveis do Sistema Nacional de Transplantes. A plataforma está acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana, de qualquer dispositivo com acesso à internet.

Na plataforma, o cidadão pode ainda escolher qual órgão deseja doar – medula, intestino, rim, pulmão, fígado, córnea, coração ou todos -. No Brasil, a maioria das pessoas na fila única nacional de transplantes aguarda a doação de um rim, seguido por fígado, coração, pulmão e pâncreas (11). Somente no ano passado, três mil pessoas faleceram pela falta de doação de um órgão. Atualmente, mais de 500 crianças aguardam por um novo órgão.

Pela legislação vigente, quem autoriza a doação em caso de morte encefálica é a família do cidadão, que precisava estar ciente da intenção da pessoa em doar seus órgãos e/ou tecidos. Com a AEDO esta manifestação de vontade fica registrada dentro de uma base de dados acessada pelos profissionais da Saúde, que terão em mãos a comprovação do desejo do falecido para apresentar à família no momento do óbito.

O e-Notariado

O processo de emissão da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos é realizado por meio da plataforma e-Notariado, ambiente digital nacional para realização de atos notariais. O interessado em doar órgãos deverá acessar o site www.aedo.org.br e solicitar o seu Certificado Digital Notarizado, assinatura eletrônica que assegurará a identidade do solicitante. Após envio da solicitação, o tabelião de notas selecionado pelo cidadão entrará em contato para realizar a videoconferência de emissão do Certificado.

Uma vez emitido, o futuro doador deverá preencher o formulário da página inicial do site com seus dados e indicar quais órgãos gostaria de doar. Após preenchido o formulário, o cidadão selecionará o Cartório de Notas que fará a emissão da AEDO e assinará o documento com seu Certificado Digital Notarizado, instalado no celular.

O documento será gerado automaticamente e integrará a Central de Doadores de Órgãos imediatamente. O cidadão então poderá informar sua família da existência do documento para facilitar a busca futura. O documento pode ser revogado a qualquer momento pelo solicitante.

Sobre o CNB/SE

O Colégio Notarial do Brasil – Seccional Sergipe (CNB/SE) é a entidade de classe que representa institucionalmente os tabeliães de notas do Estado de Sergipe. As seccionais dos Colégios Notariais de cada Estado estão reunidas em um Conselho Federal (CNB/CF), que é filiado à União Internacional do Notariado (UINL). A União Internacional do Notariado (UINL) é uma entidade não governamental que reúne 88 países e representa o notariado mundial existente em mais de 100 nações, correspondentes a 2/3 da população global e 60% do PIB mundial.

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Para deixar os festejos juninos ainda mais especiais, o Shopping Jardins SuperApp brinda os clientes com um desejado vinho tinto português. Até o dia 30 de junho, os pedidos a partir de R$100 feitos pelo aplicativo (Android e iOS) chegam com uma garrafa do rótulo ‘Sonho do Poeta’.

A promoção é exclusiva para compras realizadas pelo aplicativo do Shopping Jardins e a venda e o consumo são proibidos para menores de 18 anos. O regulamento completo está disponível em shoppingjardins.com.br.

Produzido pela Quinta Maria Izabel, na região do Douro, em Portugal, o ‘Sonho do Poeta’ é um blend de cor rubi-violeta profunda, com notas de frutos do bosque, como amora e ameixa. O vinho de perfil moderno, longo, fino e vibrante harmoniza com carne vermelha, massa e cordeiro.

Sugestões para forrozear

Acessando o Shopping Jardins SuperApp, o consumidor encontra diversas sugestões para o look do São João. Camisa xadrez manga longa na Dom Quixote; camisa denim na Reserva; calça jeans BluK; bota em camurça Arezzo; jaqueta jeans cropped Via Store; calça jeans Hering; bota Democrata; vestido Mei Mei; bota Melissa Welly; camisa xadrez Aleatoty; bota cano baixo Usaflex e camisa xadrez Boggi na Suprema são algumas das opções para homens e mulheres de diferentes estilos.

O canal de compras reúne mais de 15 mil itens de segmentos como moda, calçados, acessórios, joias, literatura, tecnologia, perfumaria, autocuidado, gastronomia, dentre outros, e atende a todos os bairros de Aracaju e algumas regiões de São Cristóvão, Nossa Senhora do Socorro e Barra dos Coqueiros. O tempo estimado para a entrega das refeições é de uma hora e os demais produtos chegam em até duas horas. O frete é grátis na primeira compra ou nos pedidos acima de R$ 100.

Fotos: Divulgação

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Quase 600 mil micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI) pediram adesão ao Simples Nacional em janeiro, divulgou a Receita Federal. Segundo o Fisco, foram recebidos 599.876 pedidos de opção pelo regime especial de tributação.

Desse total, 437.477 contribuintes estão com pendências e devem regularizar as dívidas com o Simples Nacional até o fim de março. Há cerca de 10 dias, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a extensão em dois meses – de 31 de janeiro para 31 de março – do prazo para que os empresários e MEI paguem ou renegociem débitos em atraso.

Esses contribuintes podem ser beneficiados caso o Congresso derrube, até o último dia de março, o veto do presidente Jair Bolsonaro à renegociação especial de débitos do Simples Nacional. A Receita Federal orienta que os contribuintes regularizem a situação o mais rápido possível para se beneficiarem do Simples Nacional, que unifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais numa única guia, com alíquotas reduzidas.

Segundo o balanço da Receita, dos quase 600 mil pedidos de adesão ou de reinclusão ao Simples Nacional, 133.455 foram aprovados, com o contribuinte passando a fazer parte do regime especial. Um total de 2.405 pedidos foram rejeitados e 26.539 foram cancelados.

O prazo para pedir adesão ou a reinclusão no Simples Nacional acabou ontem (31). Diferentemente da regularização de débitos, a data não pôde ser prorrogada porque o prazo de adesão é definido pela Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial.

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Jonathan Lucas, Wanessa e Dani. O que elas têm em comum?  Elas formam o contingente de centenas de pessoas trans que tiveram o direito de usar o nome social, quando a lei que dispõe sobre o tema foi sancionada em 2016, em todo o País. Em Sergipe, desde o ano passado, o Tribunal de Justiça atendeu a um requerimento da Defensoria Pública Estadual e determinou que os cartórios não cobrem para realizar essa mudança para aquelas pessoas consideradas pobres. Com isso, o número de pedidos vem aumentando dia a dia.

O defensor público Sérgio Barreto Morais, responsável pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Promoção da Inclusão Social (NUDEDH), ressalta que, de abril até agora, 280 pessoas solicitaram a mudança para nome social. Segundo ele, houve um crescimento, principalmente nesse período em que os casos de Covid-19 começam a diminuir devido à intensa vacinação e por tomarem conhecimento da gratuidade. “A rede Astra tem uma forte atuação na divulgação dessa informação”, disse.

Foi a partir da iniciativa do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria que a colocação do nome social nos documentos passou a ser gratuita. Segundo Sérgio, a Defensoria solicitou à Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Sergipe, por meio de requerimento administrativo, a gratuidade de custas e emolumentos de averbações de pessoas trans para a alteração de nome e gênero. Mas, com um detalhe: “desde que demonstrada hipossuficiência com a comprovação da própria Defensoria Pública”, destaca Sérgio Barreto Morais. A Corregedoria, através da desembargadora Elvira Maria de Almeida, acatou o pedido.

A mulher trans, Lara Daniele Simões Santos, 21 anos, ou simplesmente Dani, é uma das pessoas que fez a mudança para o nome social gratuitamente, em abril deste ano. “Fazer isso gratuitamente foi fantástico. Por que cobrar por algo que faz a gente ser a gente? Usar o nome social, para mim, é como um renascimento”, define. Atualmente trabalhando em home-office como atendente de telemarketing, Dani confessa que a mudança de nome foi impactante para as pessoas que convivem com ela, pois estavam acostumados ao seu nome anterior. “Mas as pessoas de fora me aceitam mais”, frisa.

O homem trans, Jonathan Lucas Santos, 27 anos, já usava oficialmente o nome social antes mesmo de a gratuidade passar a valer nos cartórios e, para isso contou com a ajuda da Astra nas despesas. “Nome social é uma coisa mais que necessária. As pessoas que vivenciam isso sabem a dor. Você é excluído de uma entrevista de emprego por ter esse direito negado. Você pode se identificar como for, mas se não tiver o documento, não respeitam”, afirma. Jonathan é auxiliar de cozinha.

Sem estatística

O advogado da Astra,  Gladston Oliveira dos Passos, acompanha o público trans que busca colocar nos documentos o nome social e diz que a procura tem sido considerável. Embora não tenha um dado estatístico, Gladston assegura que são as mulheres trans que mais fazem a mudança de nome, mas homens trans também recorreram à Astra pedindo ajuda para atualizar os documentos. A idade desse público varia dos 20 aos 35 anos. “Só posso falar pela Astra”, disse Galdston, ao acrescentar que outras entidades que atendem o público LGBTQI+ também auxiliam nesse procedimento.

Ele destaca como um grande avanço, tanto o papel da Defensoria Pública Estadual como o do TJ-SE que, dentro das suas respectivas atribuições, foram pioneiros na gratuidade.  Antes, essa mudança só poderia ser feita judicialmente, mas o provimento 73, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), facilitou esse processo.

“Nos cartórios são atendidas pessoas trans em Aracaju e no interior do Estado. Para quem não tem vontade de colocar o nome social na certidão de nascimento, há a possibilidade de ter apenas a carteira de identidade”, afirmou o advogado.

Para as pessoas menores de 18 anos, a inclusão do nome social na certidão de nascimento só ocorre com a anuência dos pais. “Recentemente, o pai de um rapaz trans, menor de idade, faleceu e a mãe do rapaz queria fazer a mudança, o cartório não permitiu e teve que judicializar. O processo durou um ano meio”, disse Gladston.

De acordo com o advogado da Astra, na retificação da certidão de nascimento, é modificado tanto o gênero (masculino ou feminino) quanto o nome. Mas a pessoa tem que providenciar a mudança nos demais documentos, como CPF, carteira de habilitação,  título de eleitor, dentre outros.

“O nome social é algo basilar e o primeiro passo é essa mudança. Tem muita coisa a ser  melhorada no sentido jurídico, mas foi um grande avanço ter facilitado esse procedimento que é administrativo”, explicou Gladston, sugerindo que  a Defensoria Pública de Sergipe, pioneira em conseguir a gratuidade, se articule com defensores públicos de outros estados para seguir o exemplo sergipano”, frisou.

Hoje, as pessoas que não têm direito à gratuidade pagam R$ 111,04, e tecnicamente se chama averbação de registro civil. A Associação dos Notários e Registradores (Anoreg/SE) não tem, de forma imediata, o número de pessoas trans que solicitaram para ter o nome social nos cartórios. Era preciso consultar um por um dos cerca de 170 cartórios espalhados nos 75 municípios sergipanos.

A mulher trans Wanessa Santos Anjos, 27 anos, alterou a certidão de nascimento em 2015, através de processo judicial. Ela vê como um avanço a gratuidade a pessoas trans sem condições financeiras. “A aceitação da minha família não foi fácil. Meu pai é evangélico, não mora com minha mãe, e até hoje não concorda, se afastou totalmente desde que eu era criança. Minha mãe ameaçou me colocar para fora de casa, mas com o tempo me aceitou.

Wanessa disse que na infância já se sentia diferente. “Aos 12 ou 13 anos comecei a entender mais um pouco, e aos 15 tomei hormônio escondido. Sou feliz do jeito que sou”, completou. Wanessa é atendente de telemarketing e faz trabalho voluntário  há cinco meses na Astra, que tira dúvidas no projeto para fazer testagem de HIV.

Cartórios acataram a gratuidade

A gratuidade para que pessoas trans pudessem ter o nome social sem custo não teve empecilho por parte dos cartórios. É o que garante o assessor jurídico extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça, Rodrigo Ribeiro Emídio. Ele ressaltou que, além deste avanço, “a Corregedoria concedeu a um usuário assistido pela Defensoria Pública o direito à obtenção de certidões do tabelionato de protesto a ele relativas, sem o recolhimento de emolumentos, para fins de instruir o procedimento de averbação.

Por enquanto não há nenhum estudo em andamento, segundo Rodrigo Emídio, envolvendo a comunidade LGBTQI+. “O Provimento 73/218 da Corregedoria Nacional de Justiça, que regulamenta a matéria, não prevê tratamento diferenciado, com ajuda de assistentes sociais  e/ou psicólogos”, diz.

Só para reforçar, Rodrigo Emídio diz que a alteração do nome e gênero de pessoas  trans, sem condições financeiras, foi proferida decisão pela Corregedoria-Geral da Justiça em 23 de novembro de 2020, nos autos de pedido de análise formulado pela Defensoria Pública do Estado de Sergipe, determinando que seja concedida a isenção de emolumentos.

Mas, para isso, é preciso ser apresentada a comprovação de assistência gratuita em razão de hipossuficiência, a exemplo da Defensoria Pública e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), com a consequente expedição de ofício circular 433/2020 aos registradores civis do Estado. Para tanto, foi utilizado como fundamento o artigo 9º do Provimento nº 73/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ.

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Na  segunda quinzena de fevereiro deste ano, 1.625 trabalhadores solicitaram o seguro-desemprego em Sergipe. Com os valores da segunda quinzena, o mês de fevereiro totalizou 3.566 requerimentos.

Em termos relativos, houve aumento de 7,1% no quantitativo de requerentes em relação a fevereiro do ano passado, quando foram registradas 3.331 solicitações. Já na comparação com janeiro de 2021, observou-se aumento de 13,4%.

A análise dos dados revelou ainda que os pedidos se concentraram principalmente no setor de serviços (1.310 requerentes ou 36,7% do total), seguido do Comércio, com 27,5% (980 requerentes), Indústria, com 20,4% (726 requerentes), Construção, com 12,5% do total de solicitações (446 requerentes), e da Agropecuária, com 2,9% (102 requerentes).

Solicitações

No período analisado, 76,6% do total de solicitações foram realizadas via Portal de Serviços do Governo Federal ou via aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, o que corresponde a 2.731 solicitações, sendo o restante presencialmente nos postos de atendimento.

Parcelas

No segundo mês do ano, foram pagas 2.708 parcelas emitidas em Sergipe, que somaram R$ 3,4 milhões em benefícios do seguro-desemprego. Essas parcelas referem-se aos pedidos solicitados após o sétimo dia da data de demissão do trabalhador até 120 dias.

Essa análise foi realizada pelo Boletim Sergipe Econômico, parceria do Núcleo de Informações Econômicas da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES) e do Departamento de Economia da UFS, com base nos dados da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

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