Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Para optar pelo regime, a empresa precisa ter Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional, com acesso por certificado digital ou código de acesso.

Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompanhamento pode ser feito no próprio portal. O resultado dos pedidos está previsto para a segunda quinzena de fevereiro.

Empresas que já estão no Simples e não foram excluídas permanecem automaticamente no regime, sem necessidade de novo pedido. Entre os principais motivos de exclusão estão débitos tributários, excesso de faturamento, falta de documentos, parcelamentos pendentes e o exercício de atividades não permitidas.

Dívidas de empresas

Empresas excluídas por dívidas podem voltar ao Simples desde que regularizem todas as pendências até 31 de janeiro e façam novo pedido. A Receita Federal permite a regularização por meio de pagamento à vista, parcelamentos ou transações. Se o pedido for aprovado, o retorno ao regime tem efeito retroativo a 1º de janeiro.

Débitos com a Receita devem ser negociados pelo Portal do Simples Nacional; dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, pelo Portal Regularize. Pendências estaduais ou municipais devem ser resolvidas diretamente com o órgão local. Quem perder o prazo só poderá pedir nova adesão em janeiro de 2027. Nesse período, a empresa passa a outro regime de tributação, como Lucro Presumido ou Lucro Real.

Situação dos MEI

Os MEI excluídos do Simples e desenquadrados do Simei também têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e pedir o retorno. O primeiro passo é verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples. Em seguida o microempreendedor deve quitar ou parcelar débitos no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), com acesso via Gov.br.

Após regularizar os débitos, o MEI deve pedir a opção pelo Simples Nacional e, em seguida, o reenquadramento no Simei. Os pedidos são analisados de forma sequencial, e o enquadramento como MEI depende, obrigatoriamente, da aprovação prévia no Simples Nacional.

O Ministério do Empreendedorismo recomenda o acompanhamento diário do pedido, já que eventuais pendências apontadas durante a análise precisam ser resolvidas dentro do prazo legal para garantir a volta ao regime simplificado ainda neste ano.

Fonte: Agência Brasil

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O senador Laércio Oliveira (PP/SE), recebeu, na quarta-feira, 22, um grupo de agentes comunitários de saúde sergipanos, que estavam em mobilização pela votação do Projeto de Lei  185/2024, que garante aposentadoria com salário integral e reajustes iguais aos da ativa para os agentes que cumprirem os requisitos mínimos de idade e tempo de serviço.

Nesse dia de mobilização, em que centenas de agentes de comunitários de saúde, de todo o Brasil, se movimentavam pelos corredores e gabinetes do Senado, o grupo de profissionais sergipanos não apenas foi recebido por Laércio, saíram com a garantia de que o senador faria um discurso, em plenário, durante a sessão, declarando seu apoio e pedindo para que o projeto fosse pautado para votação.

Promessa feita, promessa cumprida

“É grande o trabalho que essas pessoas fazem.  É um sacerdócio de cada um deles, de porta em porta, sob chuva, sob sol, diante das situações mais adversas, para cuidar da nossa população, principalmente daqueles que mais precisam,” exaltou o senador Progressistas.

Durante o discurso, Laércio contou da audiência com a delegação é do compromisso firmado com os agentes. “Hoje eu tive a alegria de recebê-los no meu gabinete, uma delegação do meu Estado de Sergipe, lá nós conversamos bastante, e eu me comprometi com eles de trazer aqui este apelo a V. Exa. para que a gente vote o Projeto de Lei Complementar 185.”

Laércio conclui com um reforço ao pedido para o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e um elogio ao autor da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo. Para Laércio, o projeto está “fazendo justiça a uma categoria e a tudo o que eles querem: uma aposentadoria especial. Justo e merecido”.

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta segunda-feira (25) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), parecer a favor do reforço de policiamento nas proximidades da casa do ex-presidente Jair Bolsonaro, em Brasília.

O parecer foi enviado após o ministro receber uma cópia do pedido inicial, que foi enviado pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) ao diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues. Segundo o parlamentar, a medida é necessária para garantir a “aplicação da lei penal”.

De acordo com PGR, a PF poderá aumentar a vigilância nas proximidades da residência de Bolsonaro.

“Parece ao Ministério Público Federal de bom alvitre que se recomende formalmente à polícia que destaque equipes de prontidão em tempo integral para que se efetue o monitoramento em tempo real das medidas de cautela adotadas, adotando-se o cuidado de que não sejam intrusivas da esfera domiciliar do réu, nem que sejam perturbadores das suas relações de vizinhança”, opinou a procuradoria.

Julgamento

Na próxima terça-feira, dia 2 de setembro, Bolsonaro e mais sete aliados, que são réus do núcleo 1 da trama golpista, serão julgados pela Primeira Turma da Corte.

O ex-presidente cumpre prisão domiciliar desde o início deste mês, com uso de tornozeleira eletrônica. A medida foi determinada após Alexandre de Moraes entender que o ex-presidente violou as medidas cautelares que proibiam postagens nas redes sociais de terceiros.

Na semana passada, em outra investigação, a PF descobriu que Bolsonaro tinha um documento de asilo político para ser apresentado ao presidente da Argentina, Javier Milei. Segundo a PF, o documento estava salvo no aparelho desde 2024.

De acordo com a defesa, o documento tratava de um “rascunho”, cuja solicitação de asilo não ocorreu, e negou tentativa de fuga do país.

Fonte: Agência Brasil

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A partir de 10 de abril, as empresas que usaram indevidamente a subvenção (ajuda financeira) estadual para obter descontos no Imposto de Renda ou na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão regularizar a situação com até 80% de desconto. A Receita Federal publicou a data e as condições do parcelamento foram publicadas nesta quarta-feira (3) em instrução normativa no Diário Oficial da União.

Para descontos concedidos indevidamente até 31 de dezembro de 2022, as empresas deverão apresentar o pedido de adesão de 10 a 30 de abril. Caso o desconto tenha sido concedido em 2023, os pedidos poderão ser feitos de 10 de abril a 31 de julho.

Segundo a instrução normativa, os débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de CSLL vencidos até 29 de dezembro de 2023 poderão ser liquidados com descontos de até 80%, caso as dívidas não tenham sido lançadas pelo Fisco. Também poderão ser parcelados com o mesmo desconto compensações de saldos negativos de IRPJ e CSLL usadas indevidamente pelas empresas para pagarem menos tributos.

O pedido de adesão deverá ser feito no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A empresa deverá abrir processo digital na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, disponível no site da Receita Federal.

Transação tributária

Aprovada pelo Congresso em dezembro, a Lei 14.789 limita a utilização de incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto arrecadado pelos estados. Por meio das subvenções, as empresas deduzem incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos governos estaduais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Em abril do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas só podem usar a ajuda financeira do ICMS para deduzir gastos de investimentos, como obras e compra de equipamentos. Conforme a Corte, a dedução de gastos de custeio (despesas correntes) devia ser extinta.

Em troca de restringir a ajuda financeira do ICMS, o Congresso aceitou incluir um mecanismo de transação tributária, semelhante ao existente desde 2020, para que as empresas renegociem o passivo. As empresas devem cerca de R$ 90 bilhões acumulados desde 2017, quando o mecanismo entrou em vigor.

O Orçamento original de 2024 estimava em R$ 35 bilhões o potencial de arrecadação neste ano com a renegociação e com a limitação do incentivo. No entanto, no fim de março, o governo revisou a estimativa para R$ 25,862 bilhões por causa das desidratações que a lei sofreu no Congresso Nacional.

Fonte: Agência Brasil

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As consultas foram reabertas em 28 de fevereiro. Conforme o balanço mais recente do BC, até o último domingo (5), 19,7 milhões de consultas haviam sido feitas. Desse total, 5,5 milhões (28%) têm quantias a receber e 14,2 milhões (72%) não encontraram valores esquecidos.

Segundo o BC, cerca de 38 milhões de pessoas físicas e 2 milhões de pessoas jurídicas têm cerca de R$ 6 bilhões a receber. O sistema tem novidades importantes, como impressão de telas e de protocolos de solicitação para compartilhamento no Whatsapp e inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR. Também há uma sala de espera virtual, que permite que todos os usuários façam a consulta no mesmo dia, sem a necessidade de cronograma por ano de nascimento ou de fundação da empresa.

Além dessas melhorias, há a possibilidade de consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas a pessoas vivas, o sistema informa a instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. Também há mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pede o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, consegue ver as informações: como valor, data e CPF de quem fez o pedido.

Fontes de recursos

A nova fase do SVR incluiu fontes de recursos esquecidos que não estavam nos lotes do ano passado. Foram acrescentadas contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas, contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.

Além dessas fontes, o SVR engloba os seguintes valores, já disponíveis para saques no ano passado: contas-corrente ou poupança encerradas; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; tarifas cobradas indevidamente; e parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente.

Golpes

Nesta fase do programa, o Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O órgão esclarece que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.

O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contactar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer esse tipo de pedido.

Fonte: Agência Brasil

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A Justiça Federal deu um prazo de 10 dias para que o Governo do Estado comprove o efetivo funcionamento  de 10 leitos de UTI para pacientes de Covid-19 no Hospital Regional de Estância. Caso não comprove que estes leitos estão ativos, a Secretaria de Estado da Saúde deverá  retirá-los do cálculo da taxa de ocupação de leitos de UTI no Estado. Essa decisão é fruto de ação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE).

O pedido foi protocolado em caráter de urgência, depois que a fiscalização realizada pelo MPT e MPF na última sexta, 05, identificou que uma das Unidades de Terapia Intensiva para Covid-19 no Hospital Regional de Estância estava fechada por falta de pessoal. A decisão foi proferida pela Justiça Federal na terça-feira,09.

Durante a fiscalização, acompanhada pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe, os membros do Ministério Público puderam constatar que a UTI Covid 1 do hospital, que possui 12 leitos, funciona atualmente com 10 leitos ativos. Já a chamada UTI Covid 2, composta por 8 leitos, estava desativada. A situação foi confirmada também por Relatório de Vistoria do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe, apresentado ao MPF.

Os Ministérios Públicos destacaram que a taxa de ocupação dos leitos é um dos principais requisitos analisados pelo Governo do Estado para passagem de fase no Sistema de Distanciamento Social Responsável (SDSR).

O pedido foi formulado em ação que já estava em andamento na Justiça Federal (nº 0801544-24.2020.4.05.8500) onde se discute, dentre outros pontos, a adequação e eficiência das medidas de distanciamento social adotadas pelo Estado de Sergipe para conter a pandemia, com a finalidade de garantir que sejam baseadas em critérios técnicos e objetivos. No processo também se pretende que a União seja obrigada a fornecer o necessário apoio técnico-científico para a tomada dessas decisões pelo gestor local.

Para os MPs, a correta informação do número de leitos disponíveis é fundamental para as ações relacionadas ao combate da pandemia de Covid-19 em Sergipe. “Se, por um lado, isso se mostra necessário porque que os cidadãos precisam estar cientes da gravidade da situação e passem a observar as medidas de distanciamento social, também é um imperativo que decorre da necessidade de que o Estado cumpra e atue de acordo com seus próprios Decretos (40.615/2020 e 40.636/2020) e compute apenas leitos efetivamente disponíveis no cálculo daquilo que estabeleceu ser um dos fatores técnicos considerados para a tomada de decisões acerca da suspensão e retomada de atividades”, afirmaram os membros no pedido.

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A aprovação pela Câmara das mudanças nas regras de falência e recuperação de empresas em decorrência da pandemia tem como propósito preservar empregos em meio à inevitável crise que se abateu no setor empresarial brasileiro. O projeto encaminhado para o Senado, de autoria do deputado pela bancada carioca Hugo Leal, trata do Sistema de Prevenção à Insolvência de empresas e empresários devedores e busca preservar as atividades econômicas que enfrentam momentaneamente dificuldades financeiras.

Ele alerta para o fato de que se tornará real a impossibilidade de o empresário poder cobrar as próprias dívidas. “Se alguma dívida for cobrada, a lei, entrando em vigor, suspende todos os processos, e a empresa ainda pode entrar com uma ação de negociação de dívidas, em seguida com uma ação de recuperação, e todas essas ações vão suspendendo a exigibilidade”, explica o jurista e professor de Direito da Unit, Helder Goes.

O professor considera importante salientar que o Direito Empresarial é baseado na ideia de garantia do crédito. Essa é uma característica do sistema capitalista que concede e assegura maior liberdade de investimentos a quem detém maior garantia de crédito.

“No momento em que a lei começa a sacrificar a possibilidade do empresário cobrar o que lhe é devido, faz com que esse mesmo empresário aja de forma contrária à lógica do mercado”, explica o jurista.

Críticas à lei

Segundo ele, o projeto de lei vem recebendo diversas críticas, porque afugenta o investidor que pretende se instalar no Brasil e percebe a falta de perspectivas, não em razão da pandemia, e sim porque o risco do negócio ficará nas mãos do próprio credor, uma vez que o devedor passa a ter, com a aprovação da lei, um tratamento mais benéfico.

O professor entende que o devedor também deve possuir algum tipo de garantia e salienta que a própria falência existe por ser essa garantia um dos motivos.

Ao fazer um comparativo entre as grandes e as pequenas empresas, o doutor Helder lembra que as primeiras terão acesso a investidores, consultoria, profissionais de grandes escritórios de advocacia que darão o suporte necessário, ao contrário das pequenas empresas, cujas dificuldades não lhes permitirão sobrevida, sequer uma recuperação judicial.

Outra medida implícita na lei representa mais um empecilho para a solicitação de falência da empresa é a alteração do valor estabelecido que passa de 40 para 100 mil reais aproximadamente. “Ela desestimula o pedido de falência e incentiva os pedidos de recuperação”, diz o professor Helder.

Ele reconhece ser um aspecto interessante aplicado desde 2005, quando a lei atual entrou em vigor, porém é necessário não relativizar completamente o interesse do credor. “Assim, você está mudando apenas a crise de um lugar para outro”, pondera o jurista.

Mais um aspecto abordado pelo professor Helder é que as empresas, independentemente do seu porte, precisam estar no mercado há cinco anos para dar início ao processo de falência. E como, se aprovado, o projeto de lei antecipa esse processo, o credor fica sem saber se terá segurança jurídica do recebimento dos valores. Quanto mais frágil o crédito, mais caros se tornam os juros bancários, e, por conta do risco, menos investidores aparecerão uma vez que não terão a garantia do retorno do seu investimento.

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Os deputados federais sergipanos Fábio Reis (MDB), Fábio Mitidieri (PSD) e Fábio Henrique (PDT) protocolaram o pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as companhias aéreas brasileiras. O trio concorda que, no cenário atual, há uma prática abusiva das empresas, que encarecem a cada dia os preços das passagens e dos serviços para o consumidor. O pedido contou com o apoio de 182 deputados, que assinaram o pedido. Eram necessárias 171 assinaturas para que o documento fosse protocolado.

Segundo Fábio Reis, a ideia surgiu porque estava ficando cada vez mais caro viajar de avião no País. “As companhias brasileiras cobram pela marcação do assento, lanche, bagagem, acesso ao Wi-Fi. Mas, ao contrário do que se espera, há aumento no preço das passagens”, disse o parlamentar.

Mitidieri também questionou a forma como os preços são formados e a quantidade de opções oferecidas pelas companhias. “A gente entra em uma companhia e vê um preço. Vai na outra companhia, e é o mesmo preço. Pelo que vejo, é uma formação de cartel e só quem

sai prejudicado é o consumidor”, observou.

“Além dos preços altos das passagens, eles retiraram uma série de serviços para as pessoas que viajam de avião com o pretexto de reduzir os preços. Porém, isso não aconteceu e resultou em uma série de exploração em relação aos usuários do transporte aéreo”, disse o deputado Fábio Henrique.

Os deputados elencaram seis motivos para serem avaliados pela CPI. São eles: o impacto da concentração do mercado na manutenção de preços em um patamar elevado; a possibilidade de formação de cartel no setor; as razões da manutenção dos preços elevados, apesar da introdução da cobrança por despacho de bagagens e da existência de subsídios em relação ao ICMS em diversas unidades da federação.

Também irão investigar como são definidos os preços das passagens aéreas e de seus serviços acessórios (despachos de bagagem, marcação de assentos, etc). Irão verificar a eficácia da atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) na preservação da concorrência e de uma política de preços competitiva. E por fim, averiguar a compatibilidade da política de preços de companhias aéreas brasileiras com as melhores práticas internacionais.

O pedido agora passará pela checagem das assinaturas e, confirmado o número mínimo de apoio de deputados, passa a depender da Secretaria Geral da Câmara. Atualmente, há duas CPIs em funcionamento, e, segundo o regimento, cinco podem funcionar ao mesmo tempo por legislatura. “Dependemos agora da articulação com o presidente Rodrigo Maia para que seja instalada”, explicou Mitidieri.

Faturamento alto – Após a cobrança das bagagens despachadas e da marcação de assentos, o faturamento das companhias aéreas subiu 74,4%. Em relação a 2016, quando as empresas eram obrigadas a despachar malas gratuitamente, até certo limite de peso, o faturamento subiu 188,4%. Para o mesmo período, a ANAC calcula que as passagens subiram em média apenas um por cento.
Fábio Henrique também enfatizou que “o valor cobrado por bagagem despachada elevou-se de cerca de R$ 30,00, em 2017, para R$ 60,00 em junho de 2019, conforme divulgado pela imprensa”. A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por 31 deputados e igual número de suplentes, para atuar na investigação no prazo de 120 dias, sendo prorrogáveis.

Pleito antigo – Em maio, Fábio Reis (MDB) apresentou o Projeto de Lei 3073/19, que proíbe as empresas aéreas de cobrarem taxas e multas por remarcação ou cancelamento de passagens, quando solicitado até 30 dias antes do prazo.
Fábio Mitidieri também tem projetos de lei relacionados ao tema. O PL 5353/19 trata da franquia mínima de bagagem de mão, o PL 4939/19 dispõe sobre o seguro das bagagens despachadas e o PL 6740/16, que proíbe a cobrança de bagagem.

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O senador Alessandro Vieira, PPS, quer abrir a caixa-preta do Poder Judiciário. Na  sessão de hoje, 7, ele conseguiu as assinaturas necessárias (27) e protocolou um requerimento de sua autoria para a criação da “CPI Lava Toga”, que vai investigar possíveis irregularidades na Justiça.

“Esse poder (o Judiciário) é o único que segue intocado na esfera da democracia brasileira. E só existe democracia quando a transparência chega a todos os lugares. A democracia não pode ser seletiva. As câmaras, as assembleias legislativas, os palácios do Executivo, este Congresso Nacional, já sentiram os efeitos da transparência e das investigações claras, feitas tecnicamente. Os resultados estão consubstanciados realmente em todo o Brasil”, explicou Alessandro Vieira.

O grupo

Oficialmente, o pedido apresentado à secretaria-geral da Mesa requer a comissão de inquérito para “investigar o exercício exacerbado de suas atribuições por parte de membros dos tribunais superiores do país”.

O grupo deverá ser composto por dez titulares e seis suplentes e trabalhar por 120 dias, com limite orçamentário de R$ 30 mil. Para a instalação da CPI, o requerimento deve ser lido em Plenário em sessão deliberativa.

O requerimento destaca ainda que “não se trata de perquirir as atribuições do Poder Judiciário, mas sim de investigar condutas que extrapolem o exercício regular dessas competências”.

Com informações da Agência Senado e site Congresso em Foco

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A Defensoria Pública do Estado de Sergipe, por meio do Núcleo de Bairros, ingressou com novo pedido de suspensão da ação de reintegração de posse, impetrada pela empresa GCV Empreendimentos, para retirada de 44 famílias do loteamento Jardim Recreio, no  Santa Maria, em Aracaju.

Segundo o defensor público e diretor do Núcleo de Bairros, Alfredo Carlos Nikolaus, a área objeto do processo corresponde aos lotes 183, 186, 187, 188 e 189, porém, apenas o primeiro está ocupado por 44 famílias. “Foi determinada a desocupação dos lotes 186 a 189, no entanto, 44 famílias que ocupam o lote 183 estiveram recentemente na Defensoria Pública e apresentaram uma escritura pública onde consta que esta área é objeto de discussão na Justiça Federal, ou seja, possivelmente o autor da reintegração de posse não teria legitimidade para propor a presente demanda”, apontou.

No pedido, o defensor público pleiteia que seja intimada a União Federal para intervir no processo. “É preciso esclarecer de quem é realmente a área e, diante da complexidade da demanda, pedimos a inclusão do Estado de Sergipe para que preste assistência às famílias que se encontram em extrema vulnerabilidade social, afinal, é um dever constitucional. Se, por ventura, for constado que há um interesse da União no processo, os autos deverão ser remetidos à Justiça Federal”, salienta Alfredo Nikolaus.

Para o membro da Defensoria Pública, há uma possibilidade de o terreno não ser da GCV Empreendimentos. “Diante do documento apresentado pelos ocupantes é possível que esse terreno não pertença a GCV, por isso, pleiteamos pela manutenção da suspensão da reintegração de posse até que tudo se esclareça e que as famílias sejam amparadas ou indenizadas”, disse Nikolaus.

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