Aproxima-se a eleição para administração da Ordem dos Advogados do Brasil. Lamenta-se a ausência de protagonismo da instituição em Sergipe. Outrora, a OAB/SE já esteve entre as três instituições mais confiáveis pelo povo brasileiro. Em Sergipe, a partidarização, a apatia e criação de inúmeras comissões sem eficácia social, marcaram a presença da Ordem na sociedade nos últimos mandatos. Urge o retorno ao papel de liderança da instituição na comunidade sergipana.

Temas de todas matizes se apresentam e exigem posicionamentos para uma Ordem que queira ser protagonista. Sem qualquer critério de ordenamento indicador, seguem alguns: pedido de vista, Defensoria Pública nas comarcas do interior, fixação de honorários na ausência de defensor público, quarentena na participação de membros de categorias vinculadas ao mundo jurídico em eleições, interesses coletivos, racionalização e efetividade das comissões internas da Ordem, notícia falsa, redução de cargos comissionados, ampla divulgação de licitações etc. Como uma das principais categorias operadoras no Direito, não pode ficar a omissão.

Em que pese ser matéria de âmbito nacional, o eleito ao Conselho Federal pode assumir a defesa no colegiado nacional de uma legislação clara, definitiva, concisa que regulamente o pedido de vista. Tão familiar ao advogado(a) nos artigos 107 e 179 do CPC dentre outros fundamentos, merece ser rigorosamente disciplinado, inclusive com punição ao requerente que não devolver o processo em tempo hábil. Condutas protelatórias prejudicam a parte oposta. Membros de colegiados que deliberam jurídica ou administrativamente, por vezes, pedem vista dos autos e passam meses ou anos, sem devolver o processo para tramitação e julgamento. Agem de má fé, atendem interesses ilícitos e prejudicam o direito das partes.

Gestores da Câmara Federal não se dignaram votar projeto de Lei 5797/16, da deputada Tia Eron (PRB-BA), que estabelecia prazo limite de dez dias de pedido de vista para devolução de processo administrativo ou judicial para os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho, Eleitorais e Militares e  dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O projeto foi arquivado por desinteresse dos deputados. O Código de Processo Civil, também estabelece limitação para juízes e  a resolução  202/15 do CNJ trata do assunto, mas rigor punitivo, para infratores, inexiste.

Após 2002 cresceram no Brasil conselhos deliberativos na educação, saúde, segurança, comunidades, etc. Espaçadamente existem regimentos internos com boas intenções, mas uma regulamentação nacional com clareza e prazos rigorosos para todos os setores seria exemplar. Não bastam normas regimentais nas instituições, urge a defesa pela OAB através de seu Conselho Federal por projeto de lei nacional que regulamente o assunto. O eleito em Sergipe poderia assumir esta bandeira.

Pedido de vistas não pode ser ferramenta de jogo político administrativo ou jurídico-partidário. Razões técnicas do direito devem ser o imperativo. Como é possível um processo, de conhecimento integral do “julgador”, ser retirado de pauta para exame, e ficar meses ou anos na gaveta à espera de sua vontade e interesses?

Corte maior do direito no país, tribunais e colegiados administrativos não podem ser exemplos negativos para a sociedade ao produzirem descréditos na população com atraso de julgamentos. Do julgador espera-se crédito e confiança. Conduta justa!  É assim que se forma na população autoestima e esperança. A OAB pode e deve fazer sua parte. Omissão, apatia e partidarização não condizem com tais atributos da categoria. Em tempo de eleição interna na OAB/SE bem que a instituição poderia carregar essas e outras bandeiras.

(*) Valtênio Paes de Oliveira é professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada -Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

** Esse texto é de responsabilidade exclusiva do autor.  Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

O post OAB,  pedido de vista e  compromissos apareceu primeiro em Só Sergipe.

Pedido de vista do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcisio Vieira de Carvalho Neto suspendeu o julgamento dos recursos de 22 deputados estaduais de Sergipe envolvidos em supostas irregularidades na destinação de verbas de subvenções sociais da Assembleia Legislativa do estado (Alese) a entidades filantrópicas em 2014.

Antes do pedido de vista, o relator das ações, ministro Luiz Fux, apresentou seu voto e manteve, sem modificações, a maioria das decisões tomadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe (TRE-SE) sobre o caso. A Corte Regional condenou parte dos parlamentares por conduta vedada a agente público por entender que houve uso ilegal das subvenções em ano eleitoral.

O TSE retomou o julgamento dos recursos na sessão de ontem, 12, que foi iniciada com as sustentações orais de mérito dos advogados dos parlamentares. A Corte havia começado o exame dos processos no dia 15 de março deste ano.

Nas representações movidas contra os deputados no TRE-SE no final de 2014, o Ministério Público Eleitoral (MPE) afirmou que os parlamentares fizeram distribuição gratuita de recursos públicos em ano eleitoral, o que a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) proíbe, exceto em casos específicos.

Segundo o MPE, os parlamentares praticaram conduta vedada a agente público ao distribuírem, cada um deles, verbas de subvenção social para entidades assistenciais.  Em alguns casos, os valores repassados chegaram a R$ 1,5 milhão. A destinação da verba às instituições filantrópicas ocorreu por meio de emendas apresentadas pelos deputados ao orçamento da Alese. O MPE também acusou alguns deles de desviarem recursos das subvenções para benefício próprio. As representações foram propostas contra deputados da legislatura 2011-2014.

O MPE argumentou que o parágrafo 10 do artigo 73 da Lei das Eleições é claro ao proibir, em ano eleitoral, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

O órgão também destacou que determinados parlamentares infringiram o parágrafo 11 do artigo da mesma Lei, que impede que programas sociais, em anos eleitorais, sejam executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.

Voto do relator

No voto proferido na sessão de hoje, o ministro Luiz Fux explicou que, para fins de aplicação do parágrafo 10 do artigo 73 da Lei das Eleições, é preciso distinguir as situações em que o agente público que executa a conduta vedada atua com independência em relação ao candidato beneficiário daquelas em que ele atua como simples mandatário.

Ele esclareceu que as sanções previstas para a prática de conduta vedada, de multa e cassação de registro ou de diploma, podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, proporcionalmente à gravidade, em concreto, da conduta praticada. Diante disso, salientou que se baseou nos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para manter ou modificar em parte as sanções originalmente aplicadas pelo TRE-SE.

Fux afirmou que diversos deputados se valeram de distribuição direcionada de subvenções sociais da Assembleia Legislativa em benefício de determinadas entidades a que eram ligados, afrontando claramente o princípio da igualdade de oportunidades na eleição de 2014. Segundo o ministro, os parlamentares desrespeitaram ainda o princípio constitucional da impessoalidade e trataram com desdém a coisa pública, a fim de perpetuarem-se no Legislativo estadual.

Com relação aos recursos apresentados por Francisco Gualberto da Rocha, Maria Vieira de Mendonça, Luiz Antonio Mitidieri e Luiz Garibalde Mendonça, o relator impôs multa em patamar mais baixo, no caso, R$ 20 mil.

Por fim, Fux votou pela improcedência das acusações do MPE contra  Suzana Maria Fontes Azevedo, Antônio Passos Sobrinho, Maria Angélica Guimarães Marinho, José do Prado Franco Sobrinho. O ministro ressaltou que os parlamentares não poderiam se beneficiar politicamente da destinação de subvenções sociais em 2014 já que não concorreram à reeleição naquele ano. Após o voto de Fux, o ministro Napoleão Nunes Maia também pediu vista dos autos dos processos referentes a esses quatro parlamentares.

Fonte: TSE

O post Suspenso julgamento dos deputados sergipanos envolvidos em irregularidades apareceu primeiro em Só Sergipe.