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Câmara aprova, em dois turnos, PEC pelo fim da escala 6×1

Só Sergipe — Thu, 28 May 2026 11:13:40 +0000

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27), em dois turnos, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 que acaba com a escala de trabalho 6×1. Foram 461 votos favoráveis e 19 contrários, no segundo turno.

O texto segue para votação no Senado.

A PEC determina a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem perda salarial. A proposta ainda garante duas folgas semanais, sendo uma preferencialmente aos domingos. As mudanças entrarão em vigor 60 dias após a promulgação do texto.

O texto aprovado hoje foi apresentado pelo relator, Leo Prates (Republicanos-BA), para duas propostas de emenda à Constituição que já tramitavam: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que estabelecia 36 horas semanais após um período de 10 anos, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que introduzia a escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de descanso), com limite de 36 horas semanais, depois de um ano.

Após o fim do primeiro turno de votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a Casa deu um passo importante para “uma mudança fundamental para os trabalhadores e trabalhadoras do país desde a Constituição de 1988”.

“Assumi esta condução com todo o equilíbrio, responsabilidade e, principalmente, compromisso com os brasileiros. Por isso, já no início do debate, tratei três pilares como inegociáveis para esta Casa e para o governo federal: a redução da jornada para 40 horas semanais, dois dias de descanso e a manutenção dos salários dos trabalhadores”, disse Motta.

“Essa aprovação ficará registrada na história desta legislatura e na trajetória de cada parlamentar, que compreendeu que desenvolvimento econômico e dignidade humana precisam caminhar juntos”, completou.

Transição

De acordo com o texto aprovado, após 60 dias, a jornada será reduzida de 42 horas semanais para 40 horas. Doze meses após a entrada em vigor das 42 horas, a duração do trabalho será reduzida para 40 horas semanais, com o máximo de 8 horas diárias de trabalho.

A transição foi incluída após um acordo do governo com o presidente da Câmara dos Deputados.

Depois do prazo de 60 dias e dentro do período de redução da jornada, o texto prevê a possibilidade de ampliar a duração diária do trabalho normal. Essa ampliação deverá ser feita por negociação em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

>> Veja as regras de transição da PEC que acaba com a escala 6×1:

– escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso (após 60 dias);
– redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais (após 60 dias)
– jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5×2 (em 14 meses).

Antes da votação em plenário, o texto foi aprovado na comissão especial que analisou a matéria. Pela manhã, Motta realizou uma sessão protocolar de oito minutos para que fosse liberada a votação do texto na comissão especial. Dos 38 membros da comissão, 34 votaram a favor e 4, contra. Na sequência, a PEC foi incluída na Ordem do Dia da Câmara, ou seja, na pauta de votações no plenário.

A aprovação da PEC foi comemorada pelos parlamentares da base governista e criticada pela oposição.

“Vamos fazer história mostrando em que lado nós estamos. Nós estamos do lado do povo mais sofrido, das pessoas que mais precisam”, comemorou o líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS).

A deputada Dandara (PT-MG), que trabalhou como caixa de loja de departamento em escala 6×1, recordou a rotina desgastante e afirmou que a redução vai dar tempo para os trabalhadores poderem viver.

“Eu conheço o barulho do busão [sic] lotado às 5h, o café corrido, o uniforme vestido ainda no escuro. Eu conheço o pé inchado de tanto ficar em pé: oito, 10, 12 horas. Eu conheço porque eu vivi. Eu sei que a escala 6×1 não cabe no calendário. Não cabe, porque não é sobre tempo, somente, é sobre a vida”, disse.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) lembrou que a iniciativa é uma pauta de várias centrais sindicais.

“Essa é uma luta que começou há muito tempo. Mas, no Brasil, essa batalha não evoluiu, a cultura escravocrata, a visão colonialista, a visão racista, prevaleceu, mas nós vamos derrubar a escala seis por um. Hoje, aqui, vamos fazer história”, afirmou.

Durante a sessão, deputados da oposição se posicionaram contra a redução da jornada de trabalho.

O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) afirmou que a proposta não vai melhorar a vida do trabalhador.

“Eu não vou mentir para o trabalhador dizendo para ele que com a aprovação dessa PEC vai acabar a escala 6×1”, disse.

O deputado Sérgio Turra (PP-RS) chamou a proposta do governo de eleitoreira. “Estamos tratando do futuro de um país e da dignidade dos trabalhadores”, afirmou.

>> Entenda mais pontos da PEC pelo fim da escala 6×1:

.- Jornada de trabalho não deverá ser superior a oito horas diárias e 40 horas semanais, podendo haver compensação e redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

– Lei ordinária irá tratar da jornada e descanso de regimes diferenciados, como trabalhadores com seis horas diárias de trabalho.

– Nova regra não se aplica: a quem tem jornada igual ou inferior a 40 horas semanais, a empregados com nível superior e com remuneração mensal igual ou superior a R$ 8.475,55 (equivalente a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do INSS)

– Lei complementar poderá adotar medidas de transição para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.

Fonte: Agência Brasil

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Acordo prevê regra de transição de 60 dias para fim da escala 6×1

Só Sergipe — Mon, 25 May 2026 19:57:58 +0000

O governo e a Câmara fecharam um acordo nesta segunda-feira (25) que estabelece o prazo de 60 dias para o fim da escala 6×1 após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Com a mudança, o trabalhador passará a folgar dois dias por semana já no início da transição. Também neste prazo, a jornada será reduzida de 44 para 42 horas semanais. No prazo de 12 meses após a promulgação, a jornada deve cair para as 40 horas semanais. A medida agora segue para análise dos parlamentares na Câmara e no Senado.

A decisão foi anunciada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), acompanhado dos ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e das Relações Institucionais, José Guimarães.

“A transição se dará dentro de um ano, não mais do que isso. Nós faremos a redução de 44 horas para 40 em um ano, após essa primeira redução de duas horas. Isso atende um apelo da classe trabalhadora, também escuta o setor produtivo. Dá um tempo para que os setores possam se organizar”, afirmou Motta.

O relator da PEC, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), deve apresentar o texto no final da tarde desta segunda-feira, na sessão da Comissão Especial que analisa o tema. A votação está prevista para quarta-feira (27) na Comissão e na quinta-feira (28) no Plenário da Casa.

“Para o que mais interessa para o povo brasileiro, que foi o que mais motivou [o povo], que foi o fim da escala 6×1, não há transição, são 60 dias a partir da promulgação”, destacou Prates.

Com isso, o trabalhador que hoje faz 44 horas em seis dias de trabalho terá o direito de fazer 42 horas em, no máximo, cinco dias de trabalho, após os 60 dias da promulgação. Após 12 meses, a jornada será reduzida para 40 horas semanais, o que dá 8 horas por dia em cinco dias de trabalho, e dois de descanso (5×2).

Governo

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que esse acordo é resultado do diálogo entre o governo e o Parlamento e da luta dos trabalhadores brasileiros. Ele pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que dê celeridade à proposta após aprovação da Câmara.

“Quero cumprimentar a juventude brasileira e a mulher trabalhadora brasileira, que é quem mais gritou, pedindo socorro. ‘Nós estamos adoecendo, nós não estamos aguentando mais. Nós precisamos de pelo menos duas folgas na semana’. Esse foi o grito da classe trabalhadora”, disse o ministro.

O ministro responsável pela articulação política do governo com o Parlamento, José Guimarães, agradeceu ao deputado Hugo Motta pelo acordo costurado para a PEC do fim da escala 6×1.

“País hoje vai comemorar, talvez, uma das medidas mais importantes para o mundo do trabalho, especialmente para os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras”, disse Guimarães.

Novas regras para MEIs

O presidente da Câmara, Hugo Motta, antecipou ainda uma proposta para que os microempreendedores individuais (MEIs) sejam autorizados a contratar mais empregados, aumentando ainda o valor do faturamento. Atualmente, os MEIs só podem contratar um trabalhador e devem ter um faturamento bruto de até R$ 81 mil por ano para se enquadrar nessa categoria.

“A ideia nossa é poder avançar, permitindo que esses empreendedores possam contratar mais pessoas, já que estamos reduzindo a jornada de trabalho. Isso irá trazer um avanço significativo, principalmente para buscarmos a formalidade do trabalho”, disse Motta.

A mudança para os MEIs e possíveis alterações para categorias específicas devem ser tratadas depois da aprovação da PEC, em projeto de lei com urgência constitucional enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Posteriormente à promulgação da PEC, possamos tratar das excepcionalizações que possam ser feitas de acordo com o projeto de lei, com a particularidade de cada setor, porque nós não queremos que essa medida venha, de certa forma, a trazer nenhuma dificuldade naquilo que é uma questão operacional para serviços que têm cada um a sua especificidade”, completou Hugo Motta.

Fonte: Agência Brasil

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CCJ aprova admissibilidade de propostas que acabam com escala 6×1

Só Sergipe — Thu, 23 Apr 2026 12:38:22 +0000

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que reduzem a jornada de trabalho no país.

Na prática, as PECs acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). Os textos serão agora analisados por uma comissão especial e depois irão a plenário.

A PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe reduzir a jornada semanal gradualmente das atuais 44 para 36 horas. A transição se daria ao longo de dez anos.

A proposta apensada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.

As duas propostas ganharam força com o movimento “Vida Além do Trabalho”, que busca o fim da escala 6×1 para melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores. A admissão das propostas foi aprovada por unanimidade em votação simbólica.

A CCJ só analisa se os textos estão aderentes à Constituição Federal. O mérito caberá à comissão especial.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece apenas que a jornada normal do trabalhador não deve ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais.

Proposta do governo

Como essa tramitação pode se estender por meses, e diante da tentativa da oposição de barrar a PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais.

O PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta do plenário da Câmara.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) comentou que é prerrogativa do governo federal enviar um PL com urgência constitucional, mas a Câmara vai seguir com a tramitação da PEC.

O governo tem defendido que a proposta do Executivo não compete com a PEC em tramitação na Câmara, segundo explicou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.

Quando a PEC for a plenário, será exigido um quórum de três quintos dos votos dos deputados, o que corresponde a 308 parlamentares, em dois turnos de votação.

Fonte: Agência Brasil com informações da Agência Câmara de Notícias.

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PEC, blindagem, bandidagem e crime organizado

Valtenio Paes de Oliveira — Mon, 06 Oct 2025 10:00:47 +0000

Por Valtênio Paes de Oliveira (*)

Na Câmara com votação maciça do PT ao PL e Centrão aprovaram uma PEC em que protegeria todos os parlamentares do Brasil em qualquer investigação criminal e civil. Para serem investigados penal e civilmente precisaria que eles aprovassem em voto secreto a autorização. Assim, as suspeitas de práticas criminosas nunca seriam investigadas, nem os parlamentares condenados, porque jamais autorizariam processos judiciais contra os próprios.

PEC no jargão parlamentar nacional é uma Proposta de Emenda à Constituição. Considerando que a Constituição é o mais importante texto do país, dá para avaliar se este interesse parlamentar serve ao povo de nosso país. Com tantos projetos de lei tramitando na Câmara de Deputados, a escolha parlamentar é vergonhosa e corrupta no nascedouro.

Como o crime organizado está entrelaçado com setores do Parlamento, isso ensejaria a preferência dos líderes dessas organizações em se tornarem diretamente candidatos, a fim de alcançarem a imunidade parlamentar. Ademais, tal pretensão representava a pavimentação para o domínio de cartéis do crime no poder no Brasil. A proposta foi aprovada na Câmara Federal, mas, a tempo, rejeitada no Senado — uma estúpida vergonha para o Parlamento brasileiro e para os eleitores que ajudaram elegê-los.

Como o povo reagiu fortemente nas redes sociais, o Senado enterrou a pretensão, arquivando a inditosa pretensão dos nossos deputados federais. Pasmem: mesmo assim muitos brasileiros concordaram com tais parlamentares, inclusive os deputados federais sergipanos. Afinal, PEC da blindagem, bandidagem ou do crime organizado? Blindagem porque a Emenda Constitucional visava proteger os parlamentares de serem processados e julgados, caso praticassem atos criminosos. Bandidagem porque, se aprovada, seria uma porta aberta para líderes do crime organizado se elegerem e se protegerem sob o manto da imunidade parlamentar.

Em 2026 teremos eleição para o Congresso Nacional, cabendo às pessoas votantes reflexão na escolha, compromisso de fiscalizar os eleitos e não repetir o voto de eleitos coniventes com tal vergonha nacional. Nada demais lembrar que tal inescrupulosa proposta teve início em 2021, apresentada pelo então deputado Celso Sabino pelo PSDB-PA — hoje ministro demissionário do turismo —, com o intuito de proteger outro deputado, Daniel Silveira, julgado por ordem do Supremo Tribunal Federal.

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Pacote de corte de gastos está pronto para ser anunciado

Só Sergipe — Tue, 26 Nov 2024 13:23:07 +0000

Após um mês de discussões dentro do governo, o pacote de corte de gastos está pronto para ser anunciado, disse ontem, 25, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, a data exata depende de uma conversa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco.

“[O anúncio do pacote] está dependendo agora de o Palácio do Planalto entrar em contato com o Senado e a Câmara. Tem que ver se os presidentes estão aí, estão disponíveis, mas enfim, nós já estamos preparados. Está tudo redigido já. A Casa Civil manda a remessa [da redação final dos textos] para mandar com certeza [ao Congresso] essa semana. Agora, o dia, a hora, vão depender mais do Congresso do que de nós”, disse Haddad ao sair do ministério.

Apesar de a previdência dos militares, ponto que entrará no pacote, ser definida por lei ordinária, o ministro ressaltou que o governo enviará uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei complementar ao Congresso. “A ideia é mandar o menor número de propostas possível”, justificou.

Embora não preveja o envio de projetos de lei, o pacote aproveitará textos em tramitação no Congresso. As mudanças no Vale Gás entrarão como substitutivo no projeto de lei que tramita no Congresso desde agosto. A limitação dos supersalários constará do projeto de lei complementar.

Em relação à PEC, Haddad disse que o governo pode pegar carona e incluir o pacote de corte de gastos na proposta que estende a Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que desvincula até 30% dos gastos carimbados para qualquer finalidade. Isso porque a DRU perde validade no fim do ano e precisa ser aprovada ainda em 2024.

“A intenção é aprovar até o fim do ano pelo seguinte: há pelo menos uma PEC, mas talvez mais uma que deve ser votada esse ano. Por exemplo, a aprovação da DRU. Talvez nós aproveitemos essa PEC para, dependendo do julgamento dos congressistas, incluir, se concordarem, aquilo que foi matéria constitucional [do pacote de corte de gastos]”, acrescentou Haddad.

Haddad e o futuro presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, se reuniram com Lula pela manhã e à tarde no Palácio do Planalto. Segundo Haddad, os ministros responsáveis pelas pastas afetadas pelo pacote também estiveram presentes e concordaram com as medidas. Por volta das 16h, Haddad chegou ao ministério da Fazenda acompanhado de Galípolo, que deixou o prédio pela garagem após cerca de 40 minutos.

Fonte: Agência Brasil

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PEC que propõe 180 dias de licença maternidade para servidoras públicas estaduais mães adotivas é aprovada na Alese

Só Sergipe — Wed, 26 Jun 2024 19:06:16 +0000

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 1/2024, que inclui as servidoras públicas estaduais mães adotivas no direito à licença maternidade de 180 dias, sem a perda do vínculo estatutário com o órgão administrativo e nem prejuízo em sua remuneração, foi aprovada nesta quarta-feira, 26, pelos deputados estaduais. Agora, o texto será promulgado pela Mesa Diretora da Casa Legislativa.

A PEC foi encaminhada para a Casa Legislativa no mês de maio pelo governador Fábio Mitidieri e pela secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania, Érica Mitidieri. A PEC estende o direito laboral das mães biológicas às servidoras públicas que são mães adotivas, de crianças ou adolescentes, e também àquelas com guarda judicial para fins de adoção.

Além dessa alteração, a PEC pede também a elaboração de uma Lei que disponha sobre o Programa de Proteção à Maternidade das servidoras civis e militares. Trata-se de uma iniciativa que vem sendo construída de maneira multissetorial por diversos órgãos da administração pública estadual e que objetiva instituir um conjunto de princípios e regras voltados para salvaguardar o direito à gestação saudável, à proteção integral das crianças, à proteção e promoção da primeira infância, à alimentação saudável do recém-nascido e o retorno ao serviço em condições profissionais adequadas e justas.

“O texto demonstra o olhar humano do governador Fábio Mitidieri e da secretária Érica Mitidieri, que encaminharam a proposta para esta casa, pensando, em primeiro lugar, na necessidade de criação e fortalecimento de vínculos, principalmente depois de um processo demorado e burocrático como é a adoção”, afirmou o líder do governo na Assembleia Legislativa, o deputado Cristiano Cavalcante.

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Câmara dos Deputados aprova PEC da reforma tributária em dois turnos

Só Sergipe — Fri, 07 Jul 2023 11:49:47 +0000

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira (7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma tributária. O texto-base foi aprovado em segundo turno pelo placar de 375 a 113 votos. Quatro destaques para alterar pontos do texto serão discutidos em sessão marcada para as 10h. Depois disso, a PEC segue para o Senado, onde será analisada a partir de agosto, após o recesso parlamentar.

A versão final do texto foi apresentada pelo relator, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), algumas horas antes da votação — que foi encampada pelo governo Lula e pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Mais cedo, os deputados federais rejeitaram um requerimento do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, que pedia o adiamento da votação da proposta. A oposição pedia mais tempo para discussão da matéria.

O texto unifica os cinco principais impostos sobre o consumo de bens e serviços em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. Na prática, dois impostos. De um lado, IPI, PIS e Cofins, da União, dão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Do outro, ICMS (estadual) e ISS (municipal) formam o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A PEC deixa para uma lei complementar qual será a alíquota do IVA. Ou seja, o percentual de imposto que incidirá sobre os produtos e serviços consumidos pelos brasileiros. Estima-se que o patamar seja de 25%.

Segundo a proposta, alguns bens e serviços específicos terão a alíquota do IVA reduzida em 60%, como é o caso dos serviços de educação, saúde, transporte coletivo e dos produtos agropecuários. Alvo de polêmica, a tributação de itens da cesta básica — que na proposta original seria de metade do IVA padrão — foi zerada pelo relator.

No início do mês, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apresentou um estudo que apontou que a reforma poderia provocar um aumento de quase 60% nos impostos que recaem sobre a cesta básica.

Apesar da aprovação expressiva na Câmara, o texto não é consenso em meio ao setor produtivo e entre os representantes dos estados e municípios. O setor de serviços, que é aquele que mais emprega no país e é responsável por 70% das riquezas produzidas no Brasil, estima que a reforma tributária poderá elevar a carga tributária sobre o setor em até 260%, segundo cálculos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A CNC argumenta que para absorver os impactos que uma possível alíquota de 25% do IVA causaria sobre o setor, os empresários teriam de cortar custos — o que pode levar ao desemprego de 3 em cada 10 trabalhadores, totalizando 3,8 milhões de demissões.

Transição

A transição do atual para o novo sistema tributário vai levar sete anos. Começa em 2026 e acaba em 2032. Em 2033, o novo modelo de tributação sobre o consumo passa a funcionar integralmente.

Outra transição que o texto prevê é aquela em que se muda a incidência do imposto da origem do produto ou serviço (como funciona atualmente) para onde há o consumo pelas pessoas. A mudança vai levar 50 anos, estendendo-se de 2029 a 2078.

Cashback

A proposta prevê a criação de um mecanismo de cashback, em que parte do imposto pago pelos consumidores é devolvida. O detalhamento também ficará para lei complementar, mas a tendência é que a novidade se restrinja às famílias de baixa renda.

Conselho Federativo

Um dos pontos de maior discussão nos últimos dias — a composição do Conselho Federativo —foi definida pelo relator Aguinaldo Ribeiro. Os governadores temem perder autonomia com o órgão que será responsável por arrecadar, gerir e distribuir o Imposto sobre Bens e Serviços.

Entre os receios está o de que a centralização das decisões dê poder ao governo federal para distribuir os recursos arrecadados com o IBS com base em critérios pouco objetivos, favorecendo aliados. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, articulou uma composição do Conselho Federativo que desse mais poder aos estados e municípios — em especial aqueles que ficam no Sul e Sudeste, responsáveis pela maior parte da arrecadação.

O relator cedeu. Segundo a PEC, o conselho será formado por 54 representantes, sendo um para cada estado e o Distrito Federal. Os municípios também terão 27 representantes. As decisões do colegiado só serão aprovadas se tiverem a maioria absoluta dos votos, além de terem que representar mais de 60% da população do país.

FDR

O texto cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR), cujo objetivo é diminuir as desigualdades entre os estados, municípios e Distrito Federal. O FDR será custeado pelo governo federal.

No modelo atual, como a arrecadação dos tributos fica com o estado que produziu o bem ou serviço e não com aquele onde houve o consumo, os governadores aproveitam para diminuir a carga tributária de modo a atrair investimentos, possibilidade esta que acaba com a reforma. O fundo é uma forma de compensar os entes subnacionais pela mudança da tributação da origem para o destino, o que dará fim à chamada guerra fiscal.

Os entes da federação poderão aplicar os recursos do FDR na realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura, fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego, renda e promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.

A União terá que aportar R$ 8 bilhões em 2029. E esse montante crescerá gradativamente até chegar a R$ 40 bilhões em 2032. Os critérios para distribuição dos recursos ficarão para lei complementar, segundo a PEC.

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais

Este outro fundo trazido pela proposta visa garantir que os estados não percam dinheiro devido aos benefícios fiscais que concederam ao setor produtivo, como forma de atrair empresas até 2032.

Segundo a PEC, o governo federal repassará cerca de R$ 160 bilhões aos entes subnacionais ao longo de oito anos. Confira os aportes ano a ano.

2025 – R$ 8 bilhões;
2026 – R$ 16 bilhões;
2027 – R$ 24 bilhões;
2028 – R$ 32 bilhões;
2029 – R$ 32 bilhões;
2030 – R$ 24 bilhões;
2031 – R$ 16 bilhões;
2032 – R$ 8 bilhões.

Imposto Seletivo

Conhecido como “imposto do pecado”, o Imposto Seletivo (IS) incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Esta é outra questão que fica para uma lei complementar.

Tramitação

Para ser aprovada de forma definitiva, a PEC precisa passar pelo crivo de 49 dos 81 senadores, também em dois turnos de votação.

Fonte: Brasil 61

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Marcel Azevedo, conselheiro do Coren: “Estamos na expectativa dessa reparação histórica com o piso salarial”

Só Sergipe — Sun, 25 Dec 2022 09:00:32 +0000

Depois de muitas manifestações, inclusive com uma greve nacional dos enfermeiros, ocorrida em setembro para protestar contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a manutenção do piso salarial, finalmente, no início desta semana, o Senado Federal aprovou a promulgação da PEC. Mesmo ainda não sendo o piso desejado pela categoria, o conselheiro do Conselho Regional de Enfermagem Sergipe, Marcel Azevedo, afirmou que “estamos na expectativa dessa reparação histórica com o piso salarial”.

Marcel Azevedo, conselheiro do Coren Sergipe

O piso, que ainda será promulgado, será importante para a categoria da enfermagem e em Sergipe, de modo particular, que é um dos estados que menos paga a estes profissionais. “A média salarial do enfermeiro é de R$ 2.500,00 e do técnico de enfermagem é de R$ 1.600,00, lembrando que muitos técnicos ganham apenas um salário-mínimo e enfermeiros ganham apenas R$ 2 mil”, afirmou Azevedo, referindo-se aos profissionais da iniciativa privada. Os do setor público conseguem ganhar um pouco melhor.

A média salarial do enfermeiro no Brasil é de R$ 3.136,50, segundo o site Quero Bolsa, que pesquisou os salários em todo o país de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de 2021, do Ministério do Trabalho.

Durante todo esse processo, o conselheiro do Coren disse que a categoria teve o apoio da bancada federal sergipana que não só votou favorável ao piso da categoria como também “abriu portas” em Brasília e participou das negociações.

Marcel Azevedo destaca que Sergipe tem um déficit profissional e que o Coren vem atuando para que as empresas públicas e privadas contratem mais profissionais. Esta semana, Marcel, que é mestre em Saúde da Família, especialista em terapia intensiva, enfermeiro do Hospital João Alves Filho, participou ativamente dos debates em Brasília, e concedeu esta entrevista para o Só Sergipe.

Confira.

SÓ SERGIPE – O Senado aprovou, em dois turnos, na terça-feira (20), a PEC que viabiliza o pagamento do piso da enfermagem. O valor do piso salarial, que vai de R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras, até R$ 4.750 para enfermeiros, é satisfatório para a categoria?

MARCEL AZEVEDO – A gente entende que o salário deveria ser mais do que isso, muito superior a esse valor que foi acordado no final. Mas logo no início das negociações, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, representando o governo, e o presidente da Câmara, Arthur Lira, falaram que a outra proposta seria inviável, assim com vincular as 30 horas trabalhadas. Então foi o que a gente conseguiu, que é melhor do que ocorre hoje. Estamos todos na expectativa dessa reparação histórica com o piso salarial.

O Coren SE teve participação ativa durante o movimento de luta em favor dos profissionais de enfermagem

SÓ SERGIPE – De que forma o Coren Sergipe atuou, junto com os demais Corens e o Cofen, na batalha pelo piso salarial da categoria?

MARCEL AZEVEDO – O Coren Sergipe junto com os demais Corens e todo o sistema Cofen desde os primeiros momentos participou de todos as reuniões e articulações. Esteve o tempo todo em Brasília participando das votações, tentando articular com os deputados e senadores a aprovação do nosso piso. Esteve nos atos e manifestações, da paralisação nacional da enfermagem e segue fazendo parte de toda a conjuntura para viabilizar a aprovação desse piso.

SÓ SERGIPE – O senhor procurou a bancada federal sergipana? Se afirmativo, o diálogo foi proveitoso? Eles apoiaram o pleito da enfermagem?

MARCEL AZEVEDO – A bancada federal sergipana foi solícita, apoiou, participou e votou favorável ao piso e ajudou dentro das possibilidades. Inclusive, abriu portas nas mesas de negociação.

SÓ SERGIPE – A categoria foi muito mobilizada para manifestações em Sergipe?

“Tivemos uma paralisação histórica”

MARCEL AZEVEDO – Tivemos uma paralisação histórica. Foi a maior manifestação da enfermagem, pois nunca tivemos tantos profissionais mobilizados. Foi um movimento lindo, que ficou marcado. Além disso, a mobilização nas redes sociais está imensa, estamos todos engajados confiantes de que conseguiremos o nosso piso.

SÓ SERGIPE – Mesmo com a aprovação da matéria, que segue para promulgação, a categoria enfrenta um impasse judicial que está travando o piso. O senhor acredita que, com a promulgação, a situação jurídica poderá ser resolvida no STF?

MARCEL AZEVEDO – Entendemos que com a promulgação da PEC 42 resolvemos a questão com o STF que justificou para suspender o nosso piso, que era a ausência de uma fonte de custeio em definitivo. Nossa expectativa é que o STF acate o consenso, revogue a liminar, e todos possam receber o piso salarial.

SÓ SERGIPE – Sem o piso, qual a média salarial da categoria em Sergipe? O senhor pode fazer uma comparação com outros Estados?

MARCEL AZEVEDO– A média salarial do enfermeiro em Sergipe é de R$ 2.500,00 e do técnico de enfermagem é de R$ 1.600,00, lembrando que muitos técnicos ganham apenas um salário mínimo e enfermeiros ganham apenas R$ 2 mil. É uma média salarial muito baixa e Sergipe é um dos estados que paga menos em todo o Brasil. Os profissionais que atuam no serviço público acabam ganhando muito mais do que aqueles que atuam na iniciativa privada, na maioria dos casos.

SÓ SERGIPE – Quantos são os profissionais de enfermagem em Sergipe?

MARCEL AZEVEDO – Nós temos alguns setores e alguns serviços que possuem um déficit de profissionais de enfermagem. Por isso o Coren vem atuando, cobrando, notificando o dimensionamento para tentar suprir isso. Hoje temos cerca de 29 mil profissionais em todo o Estado.

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Mobilização da Frente Nacional de Prefeitos confirma R$ 2,5 bi para o transporte coletivo

Só Sergipe — Wed, 13 Jul 2022 12:37:55 +0000

O presidente da Frente Nacional de Prefeitos, o prefeito Edvaldo Nogueira liderou, ontem, uma mobilização em Brasília, com a finalidade de tratar sobre o socorro emergencial para o transporte coletivo do país. Acompanhado de governantes municipais associados à FNP, o gestor de Aracaju se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para dialogar sobre o aporte de R$ 2,5 bilhões para custear a gratuidade dos idosos, ainda este ano, previsto na PEC 01/2022, e do PL 4392/2021, que tramita na Casa sob relatoria do deputado Isnaldo Bulhões (MDB/AL). A agenda incluiu, ainda, uma reunião com o ministro Paulo Guedes (Economia), para discutir sobre a temática. Para Edvaldo a comitiva sai “muito satisfeita, mas, sobretudo, esperançosa de que os projetos serão aprovados, rapidamente”.

“Viemos a Brasília, mais uma vez, para trabalhar pela aprovação destes projetos e tivemos resultados bastante importantes. Nosso primeiro encontro foi com o presidente da Câmara, Arthur Lira, que nos garantiu a votação da emenda para destinação dos R$ 2,5 bilhões para custear as gratuidades dos idosos o quanto antes. Ele também se comprometeu em colocar para votação, assim que os deputados retornarem do recesso, o projeto de lei, que prolonga o auxílio federal para o sistema de transporte, para os próximos dois anos, visto que os R$ 2,5 bilhões ajudariam de forma mais rápida, ainda para este ano, mas não resolveriam os problemas, do ponto de vista de médio prazo. Ficamos muito esperançosos com essa resposta que representa mais uma vitória para os municípios”, destacou o prefeito de Aracaju.

Reunião de prefeitos com o ministro Paulo Guedes Foto: Ascom/Ministério da Economia

Edvaldo ressaltou que, durante a reunião com o presidente da Câmara, ficou alinhado, ainda, a realização de um seminário, que será organizado através de uma parceria entre a FNP e a Câmara, com foco na construção de um novo modelo de financiamento do transporte público no Brasil. “A ideia é que, passada as eleições, a gente realize um grande evento, com a participação de empresários do ramo do transporte, representantes de organizações não-governamentais, governantes estaduais, municipais, para que, juntos, possamos debater sobre o modelo existente e, a partir disso, possamos construir um novo modelo de transporte, um marco regulatório para o transporte coletivo do Brasil”, afirmou.

O presidente da Frente Nacional também avaliou a reunião ocorrida no final da tarde, com o ministro Paulo Guedes, como “extremamente positiva”. “O ministro já sinalizou que, tão logo a PEC seja sancionada, com todas as questões definidas, ele regulamentará a emenda e fará a liberação dos recursos para que os os municípios possam aplicar nos sistemas de transporte público. Essa afirmativa nos mostra uma direção para essa crise, que tem se agravado a cada dia”, expressou o gestor.

MDR

Ainda pela manhã, dirigentes da FNP também se reuniram com o ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira. No encontro, do qual participou o superintendente da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Aracaju (SMTT), Renato Teles, o representante do governo federal afirmou que o MDR trabalhará para instituir a proposta, “caso a PEC que prevê os R$ 2,5 bilhões seja aprovada”. “A gente não sabe como vai ser operacionalizado, mas defendo que, por ser uma subvenção, deveria ser uma transferência especial, que é o instituto mais simples que a gente tem hoje para transferir recursos para estados e municípios”, declarou.

O ministro lembrou, ainda, durante o encontro, que já está em construção um marco legal para a mobilidade urbana. “Sabemos que um projeto dessa magnitude não será implementado este ano, mas o projeto será um ponto de partida dentro do Congresso Nacional para que qualquer governo que seja eleito no próximo ano retome essa discussão”, reforçou.

Integraram a comitiva da FNP os prefeitos Eduardo Braide (São Luís/MA), Sebastião Bocalom Rodrigues (Rio Branco/AC), Edmilson Rodrigues (Belém/PA), Cícero Lucena (João Pessoa/PB), Sebastião Melo (Porto Alegre/RS), Anderson Farias (São José dos Campos/SP) e Mário Hildebrandt (Blumenau/SC).

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Reforma tributária: aprovação da proposta representa aumento no PIB de 12%, em 15 anos, segundo pesquisa

Só Sergipe — Tue, 29 Mar 2022 11:55:09 +0000

Lasier Martins: melhores condições de vida para os brasileiros

A aprovação da reforma tributária representa um aumento no PIB brasileiro de 12%, em 15 anos. A taxa corresponde, atualmente, a R$ 1 trilhão a mais no PIB, ou seja, um ganho extra de R$ 400 por mês para cada brasileiro em média. O estudo foi elaborado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). O levantamento aponta, ainda, que a reforma tributária será responsável por um crescimento adicional de 7,5% nos empregos.

A PEC 110/2019, que trata da reforma tributária, tramita no Senado Federal. Segundo o senador Lasier Martins (PODE-RS), uma eventual aprovação da medida proporcionará aos brasileiros melhores condições de vida, com mais emprego e renda.

“O primeiro ganho está em um sistema racional, menos burocrático. O atual sistema espanta investidores, inibe negócios e torna dura a vida de qualquer empreendedor, tirando competitividade do país. O parecer da PEC 110 toca em vários pontos que estavam à espera de solução para podermos avançar, como na tributação do digital e no incentivo à produção”, defende.

Simplificação

Para o advogado tributarista Sebastião Dantas, manter o sistema tributário atual significa impedir que a população brasileira tenha melhor qualidade de vida. Além disso, ele destaca que o modelo em vigor compromete o funcionamento adequado das empresas, por meio de despesas que poderiam ser evitadas.

“A urgência se dá exatamente para que a legislação tributária fosse simplificada e de mais fácil entendimento. O ideal mesmo é que fosse feita uma reforma de maneira ampla para que tudo fosse mais harmonizado e evitasse, inclusive, conflito de competência entre tributos”, destaca.

Atualmente, o texto da PEC 110/2019 está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. A previsão era de que o texto fosse votado na última quarta-feira (23), mas o colegiado decidiu adiar a votação. A matéria é relatada pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

Fonte: Brasil 61

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