A Advocacia do Senado Federal apresentou nesta terça-feira (2) contestação à ação judicial movida contra o senador Alessandro Vieira (MDB/SE) por Viviane Barci de Moraes, Giulliana Barci de Moraes e Alexandre Barci de Moraes, respectivamente esposa e filhos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo os advogados, as falas de Alessandro Vieira tiveram como base informações e elementos analisados pela CPI do Crime Organizado, da qual Vieira era relator. O documento destaca que o senador mencionou os autores da ação ao tratar de contratos firmados com o Banco Master, defendendo a necessidade de apuração dos fatos.

“Segundo a conclusão do voto proferido pelo senador da República Alessandro Vieira, a mesma estrutura financeira instrumentalizada pelo Banco Master para fraudar o sistema bancário também teria sido empregada para a circulação de recursos atribuídos a organização criminosa investigada na Operação Carbono Oculto”, registra a manifestação.

A defesa do Senado afirma ainda que Alessandro Vieira não declarou, em nenhum momento, que o ministro Alexandre de Moraes ou seus familiares teriam ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC), como alegam os autores da ação. “Logo, o senador não imputou aos familiares relação direta com a facção criminosa, nem afirmou a existência de pagamento do PCC ao escritório de advocacia. Ao contrário, apresentou ao público leigo o caminho intermediado e indireto, segundo sua opinião parlamentar, a respeito das apurações em curso”, sustenta o documento.

Os advogados ressaltam ainda que o parlamentar fez a ressalva expressa de que não seria possível afirmar a existência de ilicitude na circulação dos recursos mencionados, classificando a situação como algo que, em sua avaliação, seria “moralmente reprovável”.

Para a Advocacia do Senado, a entrevista concedida por Alessandro Vieira ao SBT News decorreu diretamente de sua atuação como relator da CPI do Crime Organizado. Por esse motivo, o conteúdo de suas manifestações estaria protegido pela imunidade parlamentar, garantia constitucional destinada a assegurar a independência do exercício do mandato.

A contestação apresentada pelo Senado também reforça a importância da proteção às prerrogativas parlamentares, especialmente em casos relacionados à atividade de fiscalização e investigação exercida por membros do Congresso Nacional. Nos bastidores, a iniciativa judicial é vista por aliados de Alessandro Vieira como mais um episódio de tentativa de constrangimento à atuação do senador, que, na condição de relator da CPI do Crime Organizado, conduziu apurações envolvendo figuras com elevado poder político e institucional.

A avaliação é de que a judicialização de declarações feitas no contexto de investigações parlamentares pode produzir um efeito intimidador sobre o exercício do mandato, buscando desestimular a atuação fiscalizatória de parlamentares que tenham o dever constitucional de investigar, questionar e dar publicidade a fatos de interesse público.

A ação

A ação foi ajuizada por Viviane Barci de Moraes, Giulliana Barci de Moraes e Alexandre Barci de Moraes, que pedem indenização de R$ 20 mil para cada autor. O processo tem como base entrevista concedida por Alessandro Vieira ao SBT News em 15 de março.

Na ocasião, o senador afirmou que o Banco Master, então investigado pela CPI do Crime Organizado, apresentava características de uma estrutura utilizada para lavagem de recursos. “Já é muito evidente que você tenha ali uma aparente lavanderia, o uso de vários fundos em cadeia para que se faça uma lavagem de dinheiro de diversas origens. Você tem apurações em andamento que apontam a chegada de recursos do PCC, uma organização criminosa violenta, você tem indicativos do pagamento de autoridades de diversos poderes”, declarou.

Na sequência da entrevista, Alessandro Vieira afirmou haver informações que apontavam circulação de recursos entre o Banco Master e familiares dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Os autores da ação sustentam que a expressão “grupo criminoso” fazia referência ao PCC. Já a defesa do senador argumenta que a referência era ao Banco Master, comandado pelo banqueiro Daniel Vorcaro.

Os trabalhos da CPI do Crime Organizado foram encerrados em 14 de abril. O relatório apresentado por Alessandro Vieira, que incluía pedidos de indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli por supostos crimes de responsabilidade relacionados ao Caso Master, acabou rejeitado pelo colegiado.

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“Não aceitamos ser tratados como moleques”, afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira (29), em evento em Sergipe, ao rejeitar a decisão dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras. Foi a primeira reação pública de Lula ao anúncio feito na quinta-feira (28) pelo Departamento de Estado, chefiado pelo secretário Marco Rubio.

O presidente defendeu a soberania nacional e afirmou que o Brasil não é “uma republiqueta”. Em evento de anúncios de investimentos da Petrobras em Sergipe, disse estar “muito decepcionado” com a decisão norte-americana e garantiu que o combate às facções será conduzido internamente, com base na legislação brasileira.

Em resposta direta, Lula cobrou dos EUA a extradição de foragidos brasileiros residentes em território norte-americano. Citou nominalmente o ex-deputado Alexandre Ramagem — condenado por envolvimento em tentativa de golpe de Estado e residente nos EUA enquanto aguarda processo de asilo — e o empresário Ricardo Magro, dono do Grupo Refit, apontado pela Polícia Federal como um dos maiores devedores tributários do país e foragido em Miami. “Eu entreguei para o Trump o nome dele e a fotografia da casa dele”, disse o presidente.

Lula também apontou o estado norte-americano de Delaware como paraíso fiscal utilizado por criminosos brasileiros para lavar recursos e reintroduzi-los no país, com base em monitoramento da Polícia Federal, da Receita Federal e do Ministério da Fazenda. “Quer combater o crime organizado? Me entregue os nossos que estão lá nos Estados Unidos“, afirmou.

O presidente criticou ainda a viagem do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) a Washington, onde se reuniu com Trump na terça-feira (26) e com Rubio na quarta-feira (27). “Não tem vergonha na cara de trair a nossa pátria, de ir nos Estados Unidos pedir intervenção norte-americana no Brasil“, disse Lula.

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Policiais da delegacia regional de Estância prenderam Raimundo Paixão Oliveira Santos, 26, foragido da Justiça paulista e integrante do Primeiro Comando da Capital (PCC), que tinha dois mandados de prisão expedidos. Um da 1ª Vara Criminal de Cubatão, Estado de São Paulo, e o outro pela 2ª Vara Criminal de Bertioga, também em São Paulo, respectivamente pela prática de sequestro, cárcere privado e tortura; e também por homicídio qualificado.

Ao ser detido pelo delegado de Estância, Allan Faustino, Raimundo confessou que trabalhava para o PCC e  confirmou ter participado  do sequestro de um casal em Bertioga, levando-o para um sítio, onde as vítimas foram torturadas. Ele contou que o homem conseguiu fugir e a mulher foi morta pelos sequestradores,  mas Raimundo garante que não participou desse homicídio. O sequestro ocorreu porque os bandidos queriam saber onde estava certa quantidade de droga que havia sido furtada do PCC.

Raimundo foi localizado no Loteamento Novo  Horizonte, bairro Cidade Nova, em Estância. O foragido não reagiu à prisão e posteriormente será recambiado para São Paulo.

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O comandante da Companhia Especializada em Operações Policiais em Área de Caatinga (Ceopac),  o capitão da Polícia Militar, Manoel Oliveira, foi morto com mais de 30 tiros  nas proximidades do povoado Vaca Serrada, em Porto da Folha, onde fica a sede da unidade da PM. Policiais civis e militares, coordenados pelo delegado Dernival Elói, diretor do Complexo de Operações Policiais Especiais (Cope), estão investigando o crime.

 A princípio, o assassinato do oficial da PM vem sendo tratado como execução, mas para não atrapalhar as investigações a Secretaria de Segurança Pública (SSP) não vem dando detalhes. A polícia já encontrou um dos carros que teria sido usado pelos bandidos: um Corolla que, segundo apuração, possui restrição de roubo. O veículo foi encontrado em chamas numa estrada que liga Porto da Folha a Monte Alegre.

“Ele estava de serviço, se preparando para uma grande operação. No momento do crime, ele estava indo na casa da família para jantar e voltar para o pelotão. Próximo ao trevo da Vaca Serrada, antes de chegar, ele foi emparelhado por três veículos que disparou diversos tiros”, disse a capitã Evangelina de Deus auxiliar da 5ª Seção da PM.

O capitão fundou, há 10 anos, o Ceopac. O corpo do oficial está sendo velado no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (Cfap), no bairro América. Ele tinha 42 anos e deixou três filhos.

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