O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), 52 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) que elimina ou flexibiliza regras para o licenciamento ambientalno Brasil. O texto foi apelidado pelos críticos de “PL da Devastação”. No total, foram analisados 59 vetos. 

Os parlamentares apreciaram ainda 28 destaques apresentados pelo PT e PSOL, como forma de tentar manter os vetos presidenciais. Na Câmara dos Deputados, os destaques foram rejeitados por 295 votos a 167. No Senado, foram 52 a 15 pela derrubada.

O governo conseguiu, por outro lado, adiar a análise de sete dos vetos referentes ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE), nova modalidade criada que previa o licenciamento de forma simplificada e com “fase única” para obras consideradas “estratégicas”.

Ao vetar o dispositivo da LAE, o Executivo editou a Medida Provisória (MP) 1308 de 2025, mantendo a previsão desse instrumento ambiental. Porém, em vez de licenciamento em fase única, a MP editada pelo governo prevê equipes exclusivas destinadas para dar celeridade aos licenciamentos de obras consideradas estratégicas, mantendo todas as fases hoje previstas para liberação de empreendimentos.

O relator da MP 1308 na Câmara é o deputado Zé Vitor (PL-MG). A medida precisa ser analisada até o dia 5 de dezembro para não perder a validade. A comissão que analisa a MP é presidida pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), importante liderança da bancada ruralista no Parlamento.

Apoiado pelo agronegócio e setores empresariais, o PL do Licenciamento Ambiental vem sendo denunciado como grave retrocesso por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). 

Com a derrubada dos vetos, são retomados dispositivos como o que autoriza o autolicenciamento para obras de porte médio, chamado de Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Essa modalidade requer apenas um compromisso dos empreendedores para liberação das obras, sem os estudos ambientais exigidos atualmente.

A derrubada dos vetos permite ainda transferir a definição dos parâmetros ambientais do licenciamento da União para estados e Distrito Federal (DF); retira atribuições de órgãos ambientais como Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e limita a consulta aos povos indígenas e comunidades quilombolas afetados pelos empreendimentos.

O Legislativo ainda derrubou o veto do governo que impediu retirar a Mata Atlântica do regime de proteção especial para supressão de floresta nativa. A derrubada do veto reduz as exigências para desmatar o bioma que mantém atualmente cerca de 24% da vegetação original.

O Observatório do Clima, que reúne 161 organizações sociais e ambientais, afirma que a derrubada desses vetos é o maior retrocesso ambiental da história do país, e logo após a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém (PA).

“Manter os vetos de Lula é crucial para impedir o esvaziamento do licenciamento ambiental, o principal instrumento de prevenção de danos ambientais do país, criado há mais de quatro décadas pela Política Nacional do Meio Ambiente, de 1981”, disse o Observatório, em nota.

Alcolumbre pauta tema após COP30

Deputados e senadores favoráveis aos vetos do presidente Lula criticaram o presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), por pautar o tema após a COP30, enquanto há muitos outros vetos na fila para serem apreciados.

Alcolumbre argumentou que a votação do licenciamento ambiental era necessária para destravar o processo legislativo.

“Há regiões inteiras aguardando que o Congresso finalize essa discussão para que grandes projetos saiam do papel, gerando empregos, renda e crescimento econômico — sempre com responsabilidade ambiental”, disse o presidente do Senado.

O deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), falando como líder do PT, destacou que a votação do tema após a COP30 reflete uma decisão política de setores privados que querem flexibilizar as regras ambientais no Brasil.

“O momento em que se está trazendo para votar, logo depois da Conferência do Clima, tem uma posição política de setores que desnortearam o debate do licenciamento ambiental para defender interesses menores e não interesses do país, não interesses da sociedade brasileira”, disse.

Debate

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) avaliou que a derrubada dos vetos vai aumentar o desmatamento ao transferir para os estados e o Distrito Federal a responsabilidade por definir parâmetros e critérios para o licenciamento ambiental.

“Vai se criar uma verdadeira guerra ambiental na tentativa de levar algum tipo de empreendimento sem o devido rigor e, portanto, [sem] a proteção dos nossos biomas e do nosso meio ambiente”, afirmou.

O deputado José Vitor (PL-MG) argumentou, por outro lado, que o projeto aprovado respeita o meio ambiente e que o atual modelo de licenciamento no Brasil impede a realização de obras. Ele ainda defendeu a exclusão do Ibama dos processos de liberação de obras.

“Nenhum de nós aqui está abrindo mão para qualquer flexibilização ou qualquer ponto que coloque em risco o meio ambiente. Depois de um órgão ambiental, como uma secretaria de estado de meio ambiente, fazer toda a análise técnica e conceder uma autorização, que, mesmo assim, precisava do carimbo do Ibama, um carimbo que, de fato, não protege nada”, afirmou.

O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), defendeu que o Brasil explore suas riquezas.

“[O governo] quer colocar travas no agronegócio, que é a única coisa que ainda está dando certo, economicamente, no Brasil. Aí querem colocar aqui o veto no licenciamento ambiental votado por essas duas Casas. O verdadeiro Brasil que nós temos é o Brasil que explora as suas riquezas do agro”, afirmou.

Por sua vez, o deputado federal Túlio Gadêlha (Rede-PE) argumentou que os atrasos que, eventualmente ocorrem, no processo de licenciamento ambiental é resultado do desmonte praticado contra os órgãos ambientais ao longo dos anos.

“Se existe morosidade hoje é por conta do desmantelamento do governo anterior com relação à pauta ambiental, que retirou salários, diárias, combustível e instrumentos para que esses servidores pudessem agir”, comentou.

Gadêlha também criticou que órgãos ambientais como Ibama, Funai, Iphan e outros passam a ter um caráter de “observador”  sem que os seus pareces tenham “caráter vinculante” nos processos de licenciamento.

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Por Valtênio Paes de Oliveira (*)

PEC no jargão parlamentar nacional é uma Proposta de Emenda à Constituição. Considerando que a Constituição é o mais importante texto do país, dá para avaliar se este interesse parlamentar serve ao povo de nosso país. Com tantos projetos de lei tramitando na Câmara de Deputados, a escolha parlamentar é vergonhosa e corrupta no nascedouro.

Como o crime organizado está entrelaçado com setores do Parlamento, isso ensejaria a  preferência dos líderes dessas organizações em se tornarem diretamente candidatos, a fim de alcançarem a imunidade parlamentar. Ademais, tal pretensão representava a pavimentação para o domínio de cartéis do crime no poder no Brasil. A proposta foi aprovada na Câmara Federal, mas, a tempo, rejeitada no Senado — uma estúpida vergonha para o Parlamento brasileiro e para os eleitores que ajudaram elegê-los.

Como o povo reagiu fortemente nas redes sociais, o Senado enterrou a pretensão, arquivando a inditosa pretensão dos nossos deputados federais. Pasmem: mesmo assim muitos brasileiros concordaram com tais parlamentares, inclusive os deputados federais sergipanos.  Afinal, PEC da blindagem, bandidagem ou do crime organizado? Blindagem porque a Emenda Constitucional visava proteger os parlamentares de serem processados e julgados, caso praticassem atos criminosos.  Bandidagem porque, se aprovada, seria uma porta aberta para líderes do crime organizado se elegerem e se protegerem sob o manto da imunidade parlamentar.

Em 2026 teremos eleição para o Congresso Nacional, cabendo às pessoas votantes reflexão na escolha, compromisso de fiscalizar os eleitos e não repetir o voto de eleitos coniventes com tal vergonha nacional. Nada demais lembrar que tal inescrupulosa proposta teve início em 2021, apresentada pelo então deputado Celso Sabino pelo PSDB-PA — hoje ministro demissionário do turismo —, com o intuito de proteger outro deputado, Daniel Silveira, julgado por ordem do Supremo Tribunal Federal.

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A Controladoria-Geral do Município (CGM) de Aracaju instaurou uma auditoria para apurar a anulação de emendas parlamentares impositivas ocorrida no encerramento do exercício de 2024. A medida foi motivada após análise técnica conduzida a partir de uma demanda da Secretaria Municipal da Saúde (SMS).

De acordo com o secretário-chefe da CGM, Paulo Márcio Cruz, as anulações descumpriram o Decreto Municipal nº 7.523/2024, que regulamenta a correta execução orçamentária das emendas impositivas, impedindo a continuidade da execução de termos de fomento e comprometendo serviços essenciais. “Somente na área da Saúde, os valores anulados chegam a aproximadamente R$ 13 milhões”, afirmou.

O relatório técnico que embasou a instauração da auditoria foi elaborado pelo Departamento de Análise e Prestação de Contas (DAPC) e concluído nesta quarta-feira, 3. O documento aponta graves irregularidades e impactos diretos na execução de políticas públicas essenciais.

As emendas impositivas estão previstas na Lei Orgânica Municipal e garantem a aplicação de 2% da receita corrente líquida do orçamento municipal, sendo metade destinada obrigatoriamente à saúde.

Segundo o levantamento da CGM, R$ 974.398,19 foram anulados em emendas de execução direta, o que representa 55,06% do valor inicialmente empenhado. Em emendas de execução indireta, a quantia cancelada chega a R$ 12.231.286,55, ou seja, 86,30% dos R$ 14.173.547,20 destinados a Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

Pelo menos oito entidades foram severamente impactadas com as anulações de empenhos vinculados às emendas de execução indireta, com destaque para os seguintes casos: Hospital São José – R$ 3.804.561,68 anulados (96,21%); Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia – R$ 2.850.644,84 (90,22%); Associação Aracajuana de Beneficência (Hospital Santa Isabel) – R$ 4.170.300,84 (86,22%); Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) – R$ 339.026,19 (72,03%) e Fundo Estadual de Saúde – R$ 959.393,00 (100%);

Em alguns casos, os valores foram integralmente anulados, resultando na interrupção completa das ações previstas. A supressão desses recursos comprometeu diretamente a prestação de serviços de relevante interesse social.

A CGM concluiu que os cancelamentos realizados em 30 de dezembro de 2024 configuraram prática em desacordo com o art. 14 do Decreto nº 7.523/2024. O dispositivo exige que os empenhos em execução regular sejam inscritos em restos a pagar para garantir a continuidade da aplicação dos recursos. A legislação vigente, incluindo a Lei Federal nº 4.320/1964, não permite o reempenho desses valores no exercício de 2025.

Diante das irregularidades, a Controladoria-Geral do Município recomenda à Secretaria Municipal da Saúde (SMS) a apuração das responsabilidades pelo procedimento indevido; Orienta a adoção de protocolos e rotinas de conferência adicionais, visando garantir o cumprimento das normas orçamentárias aplicáveis e alerta para a necessidade de prevenir falhas semelhantes em futuros encerramentos de exercício fiscal.

O relatório final inclui a lista detalhada de beneficiários afetados, os respectivos valores anulados, os números dos empenhos e os parlamentares responsáveis pela destinação das emendas.

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou a Polícia Federal (PF) investigar as possíveis irregularidades de emendas parlamentares  que somam R$ 694 milhões em repasses do orçamento da União.

A medida tem como alvo 964 emendas individuais de transferência especial, que ficaram conhecidas como “emendas Pix”, aprovadas entre 2020 e 2024 e que não tiveram plano de trabalho cadastrado no sistema oficial do governo.

Dino deu 10 dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) envie às superintendências da PF em cada estado a lista de emendas sem plano de trabalho a serem alvo de inquérito policial. 

O cadastro de plano de trabalho para as emendas Pix foi determinado pelo Supremo a partir de 2022, quando a Corte determinou a implementação de regras de transparência e rastreabilidade na liberação dos recursos públicos.

Outras medidas

Na mesma decisão, Dino determinou ainda que o Ministério da Saúde seja alertado a não executar emendas de relator ao Orçamento, identificadas pela sigla RP9, que não atendam a critérios objetivos como a correção de erros ou omissões. Fora desses critérios, as emendas não deverão ser executadas, ordenou o ministro.

Em abril, Dino havia determinado o bloqueio nos repasses de 1,2 mil emendas para a área de Saúde, devido a irregularidades na abertura de conta específica para o recebimento dos recursos.

Outra determinação do ministro foi para que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, no prazo de 10 dias úteis, uma auditoria completa dos repasses feitos à Associação Moriá entre os anos de 2022 e 2024, com prioridade para convênios firmados com o Ministério da Saúde. A entidade é suspeita de irregularidades na execução dos recursos públicos.

Dino reforçou que bancos públicos como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil somente podem transferir recursos de emendas parlamentares por meio da abertura de conta específica para cada emenda, ficando proibidas a utilização de “contas de passagem”.

O ministro determinou que, a partir de 2026, qualquer repasse de emendas seja realizado somente por meio de Ordens de Pagamento de Parceria (OPP), sistema criado para aumentar a rastreabilidade dos recursos.

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Cerca de duas horas após ter sido derrubado em votação na Câmara dos Deputados, o decreto do governo federal que aumentava alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) também foi rejeitado em votação simbólica no plenário do Senado Federal, que aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) revogatório da medida até então em vigor.  

As duas votações representam uma derrota política para o governo, que agora precisará definir outras formas de arrecadar ou economizar R$ 20,5 bilhões para cumprir a meta fiscal do orçamento de 2025. Isso porque o governo já bloqueou ou contingenciou outros R$ 31,3 bilhões em despesas deste ano.

A votação foi conduzida pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que pautou o decreto logo após a decisão dos deputados.

Segundo o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia sido fruto de um acordo político envolvendo os líderes do governo com os presidentes da Câmara e do Senado, e já esvaziava o alcance de uma medida anterior que havia sido revogada pelo próprio governo para atender exigência dos parlamentares.

“Essa Casa vive de cumprir acordos. Foi feito um acordo que está sendo descumprido. Eu não acho isso bom para o Parlamento”, criticou Jaques Wagner.

No Senado, todos os nove senadores do PT registraram voto contrário à derrubada do decreto. O senador Weverton Rocha (PDT-MA) também manifestou voto contrário.

Inclusão na pauta

A decisão de pautar a derrubada do decreto do IOF foi anunciada mais cedo pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em postagem as redes sociais.

Segundo ele, a maioria da Câmara não concorda com elevação de alíquotas do IOF como saída para cumprir o arcabouço fiscal e tem cobrado o corte de despesas primárias.

Já o governo alega que a medida é necessária para evitar mais cortes em políticas sociais e maiores contingenciamentos que podem afetar o funcionamento da máquina pública.

Além disso, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as regras do decreto corrigiam injustiças tributárias de setores que não pagam imposto sobre a renda.

Mudanças

Entre as medidas propostas no decreto, estavam o aumento na taxação das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; das fintechs, de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), igualando-se aos bancos tradicionais; a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que atualmente são isentos de Imposto de Renda.

O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda, juntamente com uma Medida Provisória (MP) para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal.

Debate

“O decreto do presidente da República visa fazer justiça tributária. Por mais que se fale, todos nós sabemos que muitos enviam, às vezes, dinheiro para o exterior, ou gastam dinheiro no exterior, fugindo do pagamento do IOF. E a ideia do governo era evitar essas fugas”, argumentou Jaques Wagner, líder do governo, durante a discussão da matéria no plenário do Senado.

Já o relator do PDL em plenário, senador Izalci Lucas (PL-DF), leu um parecer contrário ao aumento no IOF. Segundo o parlamentar, a medida afetaria micro e pequenas empresas, operações de câmbio, atividades de seguradoras e entidades de previdência complementar. Além disso, ele afirmou que a medida fere os princípios da legalidade tributária e da segurança jurídica.

“Por sua natureza constitucional, o IOF deve ser utilizado com finalidade regulatória e não como instrumento de arrecadação primária”, observou. “O aumento do IOF sobre operações de crédito eleva sensivelmente o custo do capital para as empresas, especialmente as de menor porte, afetando também consumidores que dependem de crédito pessoal e imobiliário”, acrescentou.

Fonte: Agência Brasil

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Com a finalidade de seguir com o aperfeiçoamento dos serviços prestados à população, o Poder Executivo enviou à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), dentre outras propostas, a reforma administrativa de parte dos órgãos que compõem o Governo do Estado. O PL foi aprovado pelos deputados estaduais durante a sessão desta quinta-feira, 19, e prevê, além de outros pontos, a transformação da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom), até então vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, em Secretaria de Estado. Com isso, a pasta passa a ter maior autonomia orçamentária e capacidade de articulação, ganhando mais força para dar seguimento ao trabalho de promoção da transparência das informações públicas e interação com a sociedade.

Conforme apontado no documento enviado aos parlamentares, a Comunicação Social desempenha um papel essencial para disseminação de informações relevantes à população. Para o secretário de Estado da Comunicação Social, Cleon Nascimento, a reforma apenas confirma esse entendimento. “Desde o início da gestão, o governo tem demonstrado, de diversas formas, que está comprometido com os princípios que regem a Comunicação Pública: ética e transparência. A transformação da Secom em Secretaria de Estado é reflexo de uma gestão focada no fortalecimento de categorias profissionais, diálogo com o cidadão e transparência”, justifica o gestor.

Ainda de acordo com o secretário, antes mesmo de se tornar Secretaria de Estado, a Secom tem desempenhado um papel fundamental para a qualidade da informação repassada ao povo sergipano. “O Governo do Estado acredita que, ao realizar melhorias concretas para a população e informar sobre essas ações com clareza e transparência, podemos envolver a sociedade sergipana de forma mais ativa nas mudanças sociais. Isso garante que as pessoas tenham mais conhecimento para buscar seus direitos e, assim, contribuímos para o fortalecimento da democracia em nosso estado”, afirmou Cleon.

Além do serviço prestado à população, a Secom é responsável por articular toda a Comunicação Pública pertinente à gestão estadual. A pasta foi recriada em 2023, com o início do atual governo, sendo um órgão estratégico para a estrutura orgânico-administrativa do governo que tem como finalidade aproximar a administração estadual e as organizações de imprensa. Exemplos disso são o Encontro de Aperfeiçoamento na Comunicação do Estado (E-Com) e o ‘Café Ponto Gov’, eventos estratégicos criados pela pasta.

O primeiro tem o objetivo de aprimorar a atuação dos profissionais de comunicação que estruturam as assessorias da administração estadual. Até o momento, foram realizadas duas edições do E-Com – a primeira em 2023 e a segunda em 2024 –, com a participação de diversos profissionais da área, como jornalistas, radialistas, fotógrafos, publicitários, designers, relações públicas, cinegrafistas e estagiários, além do próprio governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, e secretários e secretárias de Estado, bem como gestores dos órgãos públicos.

Já o ‘Café Ponto Gov se trata de uma série de coletivas de imprensa periódicas, nas quais são apresentados balanços das ações governamentais. Os encontros com a imprensa integram projeto de ampliar a interação do governador Fábio Mitidieri com veículos de comunicação e com a sociedade. Até o momento, já foram realizadas oito edições do ‘Café Ponto Gov’.

Competências

Com a sanção da legislação, à Secom, enquanto Secretaria de Estado, tem a responsabilidade pelo planejamento, organização, execução, acompanhamento, monitoramento, inovação e propagação de canais para o diálogo de uma comunicação pública, institucional e política com a população sergipana sobre as ações das políticas públicas, bem como as de comunicação social e integrada, além do marketing institucional de políticas públicas e de governo.

Também competirá à pasta promover a assistência ao Governo do Estado nas áreas de programação, de promoção e de realização das atividades de publicidade governamental; a promoção, a organização, a execução e o acompanhamento da política pública governamental relativa ao desempenho, à expansão e ao desenvolvimento das atividades ligadas à comunicação social do Governo do Estado com inovação e convergência midiática; o assessoramento especial de imprensa e divulgação.

Além disso, a Secom passa a atuar como órgão central do Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo, compreendendo a coordenação das assessorias de Comunicação de secretarias, órgãos e entidades que fazem parte da estrutura organizacional do Poder Executivo estadual. É ainda de responsabilidade do órgão a articulação da política de comunicação social e institucional do Governo do Estado de forma integrada e com interesse público; e a programação, a organização e a coordenação de eventos de participação e repercussão social promovidos pelo Poder Público Estadual.

Funsecom

O projeto de reforma administrativa também dispõe sobre a estruturação organizacional da Fundação Sergipana de Comunicação (Funsecom), responsável pelo aprimoramento da comunicação pública no Estado. A fundação tem como finalidade a promoção, organização, execução e administração, abrangendo operacionalização de programas e projetos de desenvolvimento e expansão das ações e atividades de comunicação, por meio do sistema de Rádio, Televisão e Internet.

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O prefeito Edvaldo Nogueira inaugurou, ontem, 30, o primeiro hub de inovação da capital sergipana, o Caju Hub. Localizado no Centro de Arte e Cultura J. Inácio, na Orla da Atalaia, o espaço de inovação e qualificação é destinado à oferta de capacitação para jovens na área da tecnologia da informação e ao estímulo ao empreendedorismo e ao desenvolvimento de novos negócios no ramo tecnológico. Na ocasião, o gestor da capital também lançou o ‘Jovem Tech’, programa que qualificará 600 jovens, com idades entre 16 e 29 anos, para atuar no mercado de trabalho na área de tecnologia e inovação. Fruto de um investimento de R$ 6,5 milhões, as iniciativas resultam de um convênio com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), e de emendas de bancada do senador Alessandro Vieira e do governador Fábio Mitidieri, durante o seu mandato de deputado federal.

Edvaldo destacou que o projeto integra o Planejamento Estratégico da gestão e “abre caminhos para que a cidade se torne um polo efetivo da economia do futuro, que é a tecnologia”. “Hoje é um dia muito especial e que marca um novo tempo para a cidade. Com a inauguração do nosso primeiro hub de inovação, fruto da parceria entre a iniciativa pública e privada, estamos criando um espaço para a formação de jovens na área da tecnologia, para que eles tenham infinitas possibilidades no futuro. Além disso, com o Caju Hub, também estamos criando uma incubadora de inovação e de startups, possibilitando que esses jovens montem seus próprios negócios. Portanto, é um sonho realizado, que vai tornar Aracaju um lugar de grande desenvolvimento tecnológico, abrindo caminhos para que a cidade seja reconhecida nesse ramo, atraindo novos investidores e contribuindo para o progresso econômico da cidade”, afirmou.

O prefeito também agradeceu aos que contribuíram para a execução do projeto, incluindo os parlamentares sergipanos que destinaram recursos e ao governo federal. “Acredito muito na parceria como ferramenta de transformação. Por isso, agradeço ao senador Alessandro Vieira, que destinou R$ 2 milhões para o projeto, ao governador Fábio Mitidieri, que destinou R$  1 milhão, durante o seu mandato de deputado federal, e ao Ministério da Ciência e da Tecnologia, que enviou mais R$ 3,5 milhões. Além disso, agradeço às empresas que já se somam à ação, contribuindo para a pujança desse projeto”, frisou.

Presente no ato, o senador Alessandro Vieira ressaltou a relevância da iniciativa. “O Caju Hub é um exemplo de que é possível ampliar o leque de possibilidades a partir das parcerias. Os jovens que se capacitarão já sairão prontos para o mercado, muitos com seus próprios negócios, saindo de esquecidos para geradores de emprego e renda. É um exemplo de sucesso e de uma política bem feita, em parceria com a bancada federal, a Prefeitura e o MCTI. Estamos entregando para Aracaju uma estrutura nova, de formação de jovens, para que eles entrem no mercado de trabalho com bons salários, com possibilidade de crescer, empreender e cuidar de suas famílias”, enfatizou.

Formação

O programa Jovem Tech foi pensado, prioritariamente, para beneficiar a população jovem conhecida como “nem-nem” – que não estuda e nem trabalha. Segundo o coordenador do programa, Marcos Costa, que é também gerente executivo do Instituto de Inovação de Sergipe (Inova-SE), responsável pela administração do Caju Hub, a ideia é fazer com que esse público, após a formação, seja absorvido pelo setor, como mão de obra qualificada.

“Esse programa foi pensado a partir de uma demanda muito forte, que é para uma população jovem que não está trabalhando e nem estudando. Acreditamos que a tecnologia é o caminho mais rápido para tirar essas pessoas desta condição. Por isso, avançamos no projeto, junto à Prefeitura de Aracaju, e chegamos ao dia de hoje. O retorno que a gente espera está ligado ao modelo de formação, que tem uma forte parceria com o setor privado. A ideia é fazer com que esses jovens sejam assimilados como mão de obra qualificada para essas empresas parceiras. Lembrando que o público prioritário é esse, mas o programa não é exclusivo a ele. A gente vai disponibilizar vagas para os demais jovens que estão em outras carreiras e querem migrar para a tecnologia”, explicou.

Avanço

O Jovem Tech qualificará 200 jovens em ciclos de oito meses, até atingir a meta de 600 pessoas capacitadas. O programa contará com a parceria de empresas privadas, que farão parte do processo de ensino-aprendizagem como co-participantes da capacitação, disponibilizando um problema real ou um produto para que os alunos desenvolvam ao longo do processo de formação. Além disso, todos os estudantes receberão uma bolsa de incentivo, no valor de R$ 400, custeada por cada empresa parceira do projeto.

“Parabenizamos a Prefeitura por essa iniciativa. Temos no Brasil um déficit de 6 mil profissionais por ano para atuar no setor, portanto, Aracaju sai na frente e constrói mecanismos para formar e capacitar pessoas para esse segmento. Esse é um Hub que atrai as pessoas pela sua localização, mas também pela demanda que se tem de profissionais no Brasil para essa área. Estamos entusiasmados com essa iniciativa. Várias empresas nacionais e internacionais estão atuando e se instalando no Brasil, por isso, Aracaju pode ser um polo atrativo para incorporar a iniciativa e as ações dessas empresas no próprio estado. Com certeza, a cidade passa a se destacar com esse espaço de qualificação de jovens”, declarou o coordenador-geral de Tecnologia Social e Economia Solidária do MCTI, Davyd Souza.

Além de abarcar o programa Jovem Tech, o Caju Hub será berço para outras iniciativas na área do desenvolvimento tecnológico e da inovação. Por isso, conta com laboratórios para a realização do programa e de outros cursos; um auditório com capacidade para 70 pessoas, e contará com o primeiro laboratório de inteligência artificial de Sergipe. “O Caju Hub é a cereja do ecossistema que está sendo montado pela Prefeitura. Começamos com a criação da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Inovação, no ano passado, depois criamos o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia e, em seguida, implementamos a lei para reduzir alíquota do ISS para empresas de tecnologia que queiram se instalar em Aracaju. Agora, temos a inauguração do Caju Hub, um espaço que vai treinar os jovens em linguagem computacional, e consequentemente, gerar emprego e renda”, pontuou o secretário Desenvolvimento Econômico (Semde), Victor Rollemberg.

Diretor do Núcleo de Inovação e Tecnologia da Prefeitura de Aracaju, Walter Andrade Júnior acrescentou que, além de capacitar jovens inseridos no programa, o Caju Hub também será utilizado, posteriormente, para a atualização de servidores e profissionais da área tecnológica. “A Capacitação dos jovens é a principal entrega que o Caju Hub terá neste primeiro momento, mas também teremos uma parte de coworking, laboratório de empresas parceiras que vão entregar qualificação em outras áreas, seja ela de cibersegurança, inteligência artificial, videomonitoramento artificial e todo um leque de serviços. Com isso, teremos também uma frente que visa qualificar servidores da própria Prefeitura. A ideia é preparar mão de obra para o mercado, mas também cidadãos, profissionais, com qualificação de média e alta complexidade”, afirmou.

Economia, tecnologia e inovação

Para o secretário municipal da Fazenda, Jeferson Passos, “esse momento é a ponta do iceberg, de um projeto que foi pensado lá atrás”. “Junto com a capacitação, que a gente passa a prover, estamos preparando os jovens para uma mão de obra necessária no país, assim como para o desenvolvimento de novos negócios. Esse é um tripé no qual a gente passa a ter os instrumentos de capacitação, apoio ao empreendedorismo e apoio fiscal. O que pretendemos aqui é que a iniciativa privada se torne a disseminadora desse modelo no estado. Estamos abrindo 600 vagas para os jovens trabalharem de Aracaju para o mundo, uma iniciativa muito importante para a economia do município”, explicou.

 

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Prof. Dr. Claudefranklin Monteiro Santos(*)

Segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisa Espaciais (INPE), 49% dos incêndios se concentram na Amazônia, 32% no Cerrado, 8,8% na Mata Atlântica. Isto, em 2024, até a presente data. Na América Latina, ainda de acordo com o mesmo órgão, na América Latina, entre 01 de janeiro e 11 de setembro, o Brasil ocupa a vergonhosa primeira colocação, com 21.581 focos, um dos maiores índices desde 2018, abaixo, apenas, do ano de 2022, quando os focos chegaram a ser de 29.868.

Como bem salientou o ministro do Supremo, Flávio Dino, o país vive uma “pandemia de incêndios”, que fatalmente antevê o que há muito se fala de uma “pandemia climática”. Eu diria mais! Estamos, para além disto, vivendo ou chegando ao nível mais ordinário e vil de ganância e desfaçatez política que já vivemos em toda a nossa história. Fala-se muito em relativismo e este é um dos piores, pois fere e mata. Mata-se, da mata e a mata, até os hospitais públicos (vítimas de doenças respiratórias e de toda uma série de vírus letais novos), fenecendo a confiança das pessoas nas instituições democráticas, abrindo largas estradas e avenidas para aventuras autoritárias ou aberrações políticas como as que vemos na Venezuela.

A prática de queimar uma área de terra para o uso agrícola é uma herança cultural dos povos originários do Brasil e dos antigos quilombos. A chamada coivara. Entretanto, quando feito desta forma não causa estragos, alguns deles irreversíveis, para a natureza e para a vida humana, dado que é feito com responsabilidade, controle e consciência, tirando da terra os frutos ela, generosamente, pode nos fornecer.

Ainda esta semana, em razão do pouco que pude expor aqui, mas penso que o suficiente para uma reflexão/ação mais eficiente e célere, vimos toda uma mobilização dos poderes constituídos, notadamente, do Governo Federal, com vistas a impedir e reverter este quadro catastrófico, para não dizer, apocalíptico que estamos vivendo há anos e que chegou a um absurdo intolerável. Chega de discursos bonitos e programas que não surtem os efeitos esperados. Deve haver, a meu ver, não só uma educação ambiental, por meio de uma consciência coletiva de zelo, mas punições mais severas. Se entendermos, e é o que se diz oficialmente, que parte considerável dessas queimadas são criminosas, que se faça cumprir a lei, doa a quem doer (aliados e adversários políticos), mexendo, sobretudo, no bolso de quem se beneficia das queimadas. Multas insípidas e cadeia não resolvem, e nesse caso é pouco. Deveria ser crime hediondo. Já dizia a sabedoria popular: “não se aprende por amor; que se aprenda pela dor”, direto na gorda conta bancária dessa turma do agro (não todos), mas na daqueles que agem de forma irresponsável, egoísta, inconsequente e criminosa.

Esperamos que a próxima Campanha da Fraternidade (2025), com questões que envolvem o meio ambiente, propondo o tema “Fraternidade e Ecologia Integral”, possa alcançar os corações e mentes duras daqueles que fazem das queimadas fonte de riquezas e lucros, para que possamos viver, enfim, num país onde o uso do solo e da natureza possa ser racional, sem destruí-los, exterminar sua fauna e flora e, por conseguinte, a nós mesmos, que dela dependemos para existirmos enquanto espécie humana.

Foi-se o tempo em que cantar “o circo pegou fogo, palhaço deu sinal” era só uma brincadeira/canção infantil inocente. Assistimos, hoje, no Brasil a um bárbaro e macabro “espetáculo”, onde a mata pega fogo e o “circo” está armado no Congresso Nacional. Quanto ao “palhaço”, esse segue passando fome, morando na rua, sem saúde, educação e segurança de qualidade, sem emprego, sem perspectivas e expectativas alvissareiras de futuro, até que lhe reste apenas as cinzas de sua existência.

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Em nota conjunta, os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), bem como representantes do Executivo, anunciaram, ontem, 20,  um consenso sobre novos critérios para a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União.

O anúncio foi feito após reunião de cerca de quatro horas no gabinete da presidência do Supremo, do qual participaram, além de Barroso, Lira e Pacheco, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Todos os ministros do Supremo estiveram presentes.

Pelo consenso anunciado, foi garantido por todos que as emendas parlamentares deverão “respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”. “É preciso saber quem indica e para onde vai o dinheiro, portanto esse é um consenso que se estabeleceu”, afirmou Barroso ao sair do encontro.

Segundo o entendimento alcançado, conforme a nota conjunta, as chamadas “emendas Pix”, que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica a algum projeto ou programa, ficam mantidas, desde que observadas “a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU [Tribunal de Contas da União]”.

A manutenção das emendas Pix se dá com impositividade, segundo a nota conjunta, isto é, com a obrigatoriedade de serem realizadas pelo Executivo. No caso de emendas individuais comuns, elas também ficam mantidas, com impositividade, mas com novas regras de transparência e rastreabilidade a serem estabelecidas em até dez dias pelos Poderes Executivo e Legislativo.

As emendas de bancada, que já são impositivas, devem ser “destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização”, diz a nota conjunta divulgada nesta terça. Isso significa que as verbas não podem ser divididas entre os parlamentares que compõem as bancadas, que costumavam destiná-las segundo interesses próprios.

As emendas de comissão, por sua vez, devem agora ser “destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias”.

Outro ponto acordado foi o de que as emendas não podem crescer de um ano para outro em proporção maior do que a alta nas despesas discricionárias do Executivo.

“Considero que o extrato disso [do encontro] é uma solução inteligente e concertada entre os Poderes para buscarmos o que todos nós efetivamente queremos, que é um orçamento público que chegue na ponta, para projetos para população desse país”, disse Pacheco após a reunião.

Entenda

A reunião desta terça-feira entre os representantes dos Três Poderes ocorre após o Supremo confirmar, por unanimidade, três liminares (decisões provisórias) do ministro Flavio Dino, que suspendeu as transferências das emendas parlamentares, incluindo as “emendas Pix”.  Segundo o Supremo, as liminares seguem mantidas, devendo ser reavaliadas por Dino após o consenso alcançado.

Ao suspender a execução das emendas, Dino atendeu a pedidos da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), do PSOL e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em comum, todos alegaram que a dinâmica atual de liberação de emendas parlamentares não cumpre os critérios constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência na liberação de verbas públicas.

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O deputado federal Laércio Oliveira receberá o Prêmio de Melhor Parlamentar do Estado de Sergipe do Ranking dos Políticos em evento que será realizado no próximo dia 8, às 8h, no Centro de Convenções do Brasil (CICB). O prêmio considera a atuação de os senadores e deputados federais. “Fico muito feliz em ser o parlamentar mais bem pontuado do estado de Sergipe de acordo com o ranking que inclui bandeiras com antiprivilégio, antidesperdício e anticorrupção”, disse Laércio.

“Cada ponto ganho ou tirado está documentado, com a fonte da informação, de modo que qualquer um possa conferir. Nosso trabalho não é criar informações e sim apenas buscá-las e organizá-las para facilitar a leitura e análise. Somos auditados diariamente por milhares de visitantes que acompanham o ranking, conferem, criticam e corrigem, quando necessário”, informa o Ranking no seu site.

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