Cerca de 412 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco acertarão as contas com o Leão. A Receita Federal paga nesta quarta-feira (30) o lote da malha fina de setembro. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

O pagamento será feito ao longo do dia. Ao todo, 412.186 contribuintes recebem R$ 1,26 bilhão. Desse total, R$ 466,68 milhões vão para contribuintes com prioridade legal no reembolso.

As restituições estão distribuídas da seguinte forma:

•   281.609 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix (prioridade não prevista por lei);

•   59.722 contribuintes de 60 a 79 anos (prioridade legal);

•   34.565 contribuintes sem prioridade;

•   19.699 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério (prioridade legal);

•   9.250 contribuintes acima de 80 anos (prioridade legal);

•   7.341 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave (prioridade legal).

Aberta desde o último dia 23, a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Pagamento

O pagamento será feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar pendência, pode enviar declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor da restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Fonte: Agência Brasil

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A Receita Federal abriu hoje a consulta ao primeiro lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), modalidade chamada pelo órgão de “cashback“. Ao todo, 3.551.101 contribuintes serão beneficiados nesta etapa, que soma cerca de R$ 460 milhões em restituições.

O pagamento será realizado em 15 de julho, diretamente na conta vinculada à chave Pix do tipo CPF do contribuinte.

Quem recebe

O lote contempla pessoas não obrigadas a apresentar a declaração do Imposto de Renda de 2025 e, por isso, não enviaram o documento. Ainda assim, tiveram imposto retido na fonte ao longo de 2024 e passaram a ter direito à restituição.

Para identificar esses casos, a Receita utiliza informações disponíveis em suas bases de dados para gerar automaticamente uma declaração simplificada, sem necessidade de pedido prévio pelo contribuinte.

O valor da restituição é limitado a R$ 1 mil por pessoa.

Além de não estar obrigada a declarar o IR em 2025, a pessoa precisa ter mantido o CPF em situação regular e possuir uma chave Pix vinculada ao CPF até o fim de junho deste ano. Segundo a Receita, cerca de 500 mil contribuintes deixaram de receber o cashback este ano por não cumprir um desses requisitos.

Como consultar

A consulta poderá ser feita no portal da Receita Federal, por meio da página Consulta cashback, criada para o serviço de restituição automática, ou pelo aplicativo oficial da Receita.

Também será possível acessar a declaração gerada automaticamente na área “Meu Imposto de Renda”. O documento poderá ser conferido, complementado ou retificado antes da conclusão do processamento, caso o contribuinte identifique alguma informação que precise ser ajustada.

Pagamento

A restituição será depositada exclusivamente em conta vinculada à chave Pix do tipo CPF. Não haverá depósito em contas bancárias comuns nem emissão de ordem de pagamento.

Quem tiver direito à restituição, mas não atender aos requisitos do lote automático, como não possuir chave Pix cadastrada até o prazo estabelecido, estar com o CPF irregular ou ter valor superior a R$ 1 mil para receber, poderá apresentar declaração de Imposto de Renda de exercícios anteriores para pedir a restituição.

A página Download do Programa de Imposto de Renda – Receita Federal traz instruções para o preenchimento online ou através dos programas geradores de declaração dos anos anteriores.

Lote separado

A Receita destaca que esse pagamento não faz parte do calendário regular de restituições do Imposto de Renda 2026. O lote especial foi criado exclusivamente para contribuintes que não entregaram declaração por não serem obrigados.

Os contribuintes que apresentaram a declaração dentro do prazo continuam seguindo o cronograma tradicional de restituições. O próximo lote regular está previsto para 31 de julho.

Fonte: Agência Brasil

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Sergipe recebeu R$ 23.303.127,16 em royalties do petróleo referentes à produção de abril de 2026, segundo a distribuição concluída pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Do total, R$ 3.794.235,46 foram destinados ao Governo do Estado e R$ 19.508.891,70 aos municípios sergipanos. Entre as prefeituras, Riachuelo foi a maior beneficiada, com R$ 6.911.662,32, enquanto Amparo de São Francisco recebeu o menor repasse, de R$ 61,23.

A ANP concluiu a operacionalização da distribuição dos royalties referentes à produção de abril de 2026 nos contratos sob os regimes de concessão, cessão onerosa e partilha de produção.

Em todo o país, os repasses destinados aos estados somaram R$ 2,35 bilhões, enquanto os municípios receberam R$ 3,02 bilhões, beneficiando 945 cidades e dez unidades da Federação. Com a operação, foram concluídos todos os pagamentos relativos à produção do período.

Além dos estados e municípios, parte dos royalties foi destinada à União e ao Fundo Especial, conforme previsto na legislação. Considerando os três regimes de exploração — concessão, cessão onerosa e partilha de produção —, o total distribuído referente à produção de abril alcançou R$ 8,91 bilhões.

Em Sergipe, os maiores repasses municipais ficaram com Riachuelo (R$ 6.911.662,32), Indiaroba (R$ 4.247.271,76), Siriri (R$ 2.970.635,27), Divina Pastora (R$ 2.019.838,48) e São Cristóvão (R$ 1.946.255,79). Também receberam valores expressivos os municípios de Rosário do Catete (R$ 1.846.171,53), Pirambu (R$ 1.466.736,77), Barra dos Coqueiros (R$ 1.426.781,86), Brejo Grande (R$ 1.378.577,45) e Santana do São Francisco (R$ 1.371.140,53).

Na outra ponta da distribuição, os menores repasses foram destinados a Amparo de São Francisco (R$ 61,23), Cumbe (R$ 61,26), Malhada dos Bois (R$ 61,35), São Domingos (R$ 61,36) e Pedra Mole (R$ 61,40).

Cabe à ANP calcular, apurar e distribuir os royalties de acordo com as regras estabelecidas pelas Leis nº 7.990/1989 e nº 9.478/1997, além dos decretos que regulamentam a divisão dos recursos. Embora não exista uma data fixa para os depósitos, a agência informa que busca dar celeridade ao processo de distribuição.

Os valores detalhados por beneficiário, bem como as séries históricas dos repasses, estão disponíveis na página de royalties da ANP. Os beneficiários também podem consultar valores, datas de pagamento e demais informações no portal do Banco do Brasil, na opção “ANP – Royalties da ANP”.

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A edição mais recente do Mapa da Fraude da Serasa Experian identificou 1.495.696 tentativas de fraude de identidade para acesso a serviços digitais no primeiro trimestre de 2026 — uma alta de 36,6% em relação ao mesmo período do ano passado. O número equivale a uma tentativa de golpe a cada 5 segundos, o que poderia ter causado prejuízos de até R$ 1,98 bilhão para consumidores e empresas, caso as ações criminosas não fossem barradas.

O setor financeiro concentrou a maioria das ocorrências. Seis em cada dez tentativas de fraude foram registradas em bancos, emissores de cartão, meios de pagamento e empresas de serviços financeiros e de crédito.

Entre os segmentos analisados, “Meios de Pagamento” liderou em número de ocorrências, com 644.586 tentativas, cerca de 43% do total. Na sequência aparecem:

• Telefonia (21%);
• Bancos e cartões (17,3%);
• Casas de apostas (11,3%);
• Serviços (3,4%);
• Varejo (2,2%);
• Financeira (1,7%).

Região Sudeste concentra maior volume de fraudes digitais

No recorte regional, o Sudeste lidera com 38,5% das tentativas de fraude registradas no primeiro trimestre. Somente São Paulo concentrou mais de 230 mil ocorrências, o equivalente a 15,8% do total nacional.

Em números absolutos, a distribuição das tentativas entre as regiões foi a seguinte:

• Sudeste: 557.097
• Nordeste: 333.139
• Sul: 216.108
• Centro-Oeste: 188.725
• Norte: 181.050

Apesar da liderança do Sudeste em volume, as regiões Norte e Centro-Oeste dobraram o número de ocorrências em relação ao ano anterior, indicando a expansão da atuação dos fraudadores para diferentes partes do país.

Tentativa de fraude no e-commerce

Segundo a Serasa Experian, quase uma em cada 100 transações realizadas no comércio eletrônico foi classificada como tentativa de fraude no primeiro trimestre deste ano. Ao todo, foram registradas mais de 368 mil ocorrências no período, o equivalente a uma tentativa a cada 21 segundos. As soluções antifraude permitiram preservar R$ 337,9 milhões em potenciais prejuízos.

Os dados indicam ainda que os criminosos costumam direcionar suas ações para compras de maior valor. No período, o ticket médio das tentativas de fraude foi de R$ 917,52.

Grupos organizados

O Mapa da Fraude também identificou quase 2 mil grupos dedicados à circulação e troca de conteúdos fraudulentos nos três primeiros meses de 2026, o número foi 139% superior ao registrado no mesmo período do ano passado.

Além disso, foram detectados 10.053 anúncios, perfis, páginas e aplicativos falsos, alta de 8,3% na comparação anual, bem como 19,7 milhões de mensagens relacionadas a golpes — uma média de 152 mensagens por minuto.

Para a Serasa Experian, os dados indicam que a fraude digital deixou de se apoiar apenas em ações isoladas contra consumidores e passou a contar com uma estrutura mais organizada, baseada em comunidades voltadas à disseminação, compartilhamento e replicação de conteúdos fraudulentos.

Fonte: Brasil 61

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Cerca de 415 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco podem saber se receberão restituição. Às 10h desta quinta-feira (23), a Receita Federal libera a consulta ao lote da malha fina de abril. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 415.277 contribuintes receberão R$ 592,2 milhões. Desse total, R$ 256,8 milhões irão para contribuintes com prioridade legal no reembolso.

As restituições estão distribuídas da seguinte forma:

•    334.614 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;
•    32.231 contribuintes sem prioridade;
•    28.572 contribuintes de 60 a 79 anos;
•    10.521 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
•    4.731 contribuintes acima de 80 anos;
•    4.608 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave.

A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Pagamento

O pagamento será feito em 30 de abril, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Fonte: Agência Brasil

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Os proprietários de veículos automotores em Sergipe têm até esta terça-feira, 31 de março, para aproveitar o desconto de 10% no pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026. O condutor pode efetuar a quitação dos valores no Banese por meio do Documento Único de Arrecadação (DUA), emitido no site do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran/SE), ou pelo Documento de Arrecadação Estadual (DAE), disponível no site da Sefaz.

Em Sergipe, o imposto incide sobre uma frota de 1,08 milhão de veículos, pertencentes a condutores regularmente cadastrados no estado. Os valores do IPVA para veículos usados são calculados levando em conta uma alíquota estabelecida pela Lei 7655/2013 e o valor de mercado do veículo, considerando a tabela elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). No caso dos veículos novos, o valor de referência é aquele informado na nota fiscal.

Veículos com valor abaixo de R$ 120 mil possuem IPVA correspondente a 2,5% do indicado na tabela Fipe. Valores superiores a esse pagam 3%. Ônibus, microônibus e caminhões têm alíquota de 1% e motocicletas e similares pagam 2% do valor total.

Quem não optar pelo pagamento do imposto com o desconto, poderá realizá-lo até o último dia útil do mês correspondente à placa do veículo no calendário. Os veículos com placas de final 1 e 2 têm até o dia 30 de abril para serem pagos, enquanto os de final 3 e 4 têm prazo até 29 de maio.
O cronograma de pagamento prossegue até o dia 30 de novembro para os veículos com placa de final 0. Os valores poderão ser parcelados em até dez vezes no cartão de crédito, com os devidos acréscimos feitos pelas operadoras.

Penalidades

Os condutores inadimplentes com o IPVA em 2025 não conseguirão realizar o novo licenciamento do veículo. Uma vez excedido o prazo estipulado pelo Detran para o licenciamento, o veículo poderá ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O contribuinte que não recolher o IPVA está sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto. Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito na Dívida Ativa.

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Os trabalhadores nascidos em janeiro que ganharam até R$ 2.766 com carteira assinada em 2024 recebem nesta segunda-feira (16) o abono salarial. Neste primeiro lote, serão liberados R$ 2,5 bilhões para cerca de 2 milhões de beneficiários.

O valor do benefício varia de R$ 136 a R$ 1.621, conforme a quantidade de meses trabalhados em 2024. O calendário segue de forma escalonada ao longo de 2026, de acordo com o mês de nascimento.

Quem recebe neste lote

Do total de contemplados em fevereiro:

•     1,8 milhão são trabalhadores da iniciativa privada, inscritos no Programa de Integração Social (PIS), com pagamento feito pela Caixa Econômica Federal, somando R$ 2,29 bilhões;

•     217,2 mil são servidores públicos, inscritos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), pagos pelo Banco do Brasil, no total de R$ 301,9 milhões.

Quem tem direito ao Abono Salarial

Tem direito ao benefício o trabalhador que:

•     está inscrito no Pis/Pasep há pelo menos cinco anos;

•     trabalhou com carteira assinada por no mínimo 30 dias em 2024;

•     recebeu remuneração média mensal de até R$ 2.766 no ano-base;

•     teve os dados corretamente informados pelo empregador no e-Social.

Instituído pela Lei nº 7.998/90, o abono salarial pode chegar até a um salário mínimo, proporcional ao período trabalhado. Os recursos vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com a habilitação feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Como o pagamento é feito

Para trabalhadores da iniciativa privada (PIS)

•     a Caixa Econômica Federal realiza o pagamento prioritariamente por:

•     crédito em conta corrente ou poupança da Caixa;

•     depósito em Poupança Social Digital, movimentada pelo aplicativo Caixa Tem.

Quem não possui conta pode sacar:

•      com Cartão Social e senha em lotéricas, caixas eletrônicos e correspondentes CAIXA Aqui;

•      nas agências, com documento oficial com foto;

•      sem cartão, por meio de biometria cadastrada.

Para servidores públicos (Pasep)

O Banco do Brasil faz o pagamento por:

•      crédito em conta bancária;

•      transferência via TED ou Pix;

•      saque presencial nas agências, para quem não é correntista e não possui chave Pix.

Como consultar

Os trabalhadores podem verificar informações sobre valor, data e habilitação pelos seguintes canais:

•      aplicativo Carteira de Trabalho Digital;

•      portal Gov.br;

•      telefone 158 (Ministério do Trabalho);

•      aplicativos Caixa Tem e Benefícios Sociais Caixa;

•      atendimento Caixa ao Cidadão: 0800-726-0207.

A expectativa é que, em 2026, cerca de 22,2 milhões de trabalhadores recebam o abono salarial.

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A Receita Federal voltou a desmentir informações falsas que circulam nas redes sociais sobre suposto monitoramento de transações via Pix para cobrança de impostos.

Em nota oficial emitida nesta quarta-feira (14), o órgão afirma que não existe tributação sobre o Pix nem fiscalização das movimentações financeiras com esse objetivo, prática proibida pela Constituição Federal.

Segundo a Receita, mensagens alarmistas sobre “taxa do Pix” ou “imposto sobre transferências” são completamente falsas. O Pix é apenas um meio de pagamento, como dinheiro ou cartão, e não gera, por si só, qualquer tipo de tributo.

Os boatos citam a Instrução Normativa nº 2.278, de agosto do ano passado, como se ela autorizasse o rastreamento de transações individuais.

De acordo com o Fisco, a norma apenas estende às fintechs as mesmas obrigações de transparência já aplicadas aos bancos tradicionais, dentro das regras de combate à lavagem de dinheiro e à ocultação de patrimônio. Não há acesso a valores individuais, origem ou natureza dos gastos dos cidadãos.

As informações falsas voltaram a ganhar força nas redes sociais nas últimas horas, após o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) voltar a publicar vídeos em que afirma que o governo voltará a monitorar o Pix. Há duas semanas, o Fisco tinha emitido outro alerta de notícias falsas sobre taxação de transações financeiras.

De acordo com a Receita, esse tipo de conteúdo tem como objetivo enganar a população, gerar pânico financeiro e enfraquecer a confiança em um dos principais meios de pagamento do país. O órgão afirma ainda que a disseminação dessas mensagens atende a interesses do crime organizado e de pessoas que se beneficiam da monetização e do engajamento gerado por notícias falsas.

O que diz a instrução normativa

A Receita esclarece que a instrução normativa de agosto não trata de taxação nem de monitoramento de transações financeiras. O órgão reitera que a norma apenas estende às fintechs e instituições de pagamento as mesmas obrigações de transparência já aplicadas aos bancos tradicionais desde 2015.

As informações repassadas ao Fisco não detalham transações individuais, nem permitem identificar a origem ou a natureza dos gastos dos usuários.

Segundo a Receita, a medida é fundamental para evitar que fintechs sejam usadas por organizações criminosas para lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, como identificado em operações policiais recentes.

Reforma do IR

No mesmo comunicado, a Receita destacou informações verdadeiras que vêm sendo distorcidas nas redes. Desde janeiro, quem recebe até R$ 5 mil mensais está totalmente isento do Imposto de Renda. Para rendas de até R$ 7.350, há desconto no valor devido.

Essas mudanças, segundo o Fisco, não têm qualquer relação com Pix, monitoramento de transações ou criação de novos tributos.

Como se proteger de golpes

A Receita Federal alerta que a propagação de boatos sobre impostos e Pix cria um ambiente favorável para a aplicação de golpes. Criminosos se aproveitam da desinformação para enviar mensagens falsas por redes sociais, telefone e aplicativos como o WhatsApp, tentando coagir vítimas, solicitar pagamentos indevidos ou obter dados pessoais.

Para o órgão, esse tipo de prática é perigosa porque amplia o alcance do crime e coloca a população em risco.

A orientação da Receita Federal é desconfiar de mensagens alarmistas, evitar o compartilhamento de conteúdos sem fonte confiável e buscar informações em canais oficiais do governo ou em veículos de imprensa profissional.

Mensagens que pedem pagamentos, dados pessoais ou “regularizações” relacionadas ao Pix e a impostos devem ser tratadas como tentativas de golpe.

Fonte: Agência Brasil

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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) intensificou neste final de ano o trabalho de fiscalização de transporte de mercadorias nas rodovias sergipanas. Nos dias 21 e 22 deste mês a equipe de auditores do Posto Fiscal de Cristinápolis identificou seis veículos com irregularidades, resultando no recolhimento de quase R$ 35 mil para os cofres públicos.

Três caminhões foram interceptados pela equipe do Fisco estadual transportando mercadorias sem nota fiscal. O primeiro deles tinha origem na Bahia e seguia para o estado de Alagoas com uma carga de madeiras. O segundo seguia no sentido inverso, abastecido com uma carga de peixes. Já o último transportava um carregamento de laranja proveniente da Bahia com destino a cidade de Estância.

Um veículo foi autuado por não ter realizado o recolhimento da complementação de alíquota, que corresponde ao valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido ao Estado de Sergipe quando um contribuinte local adquire mercadorias ou equipamentos junto a empresas situadas fora de Sergipe. Nesse tipo de operação comercial, parte do tributo é direcionado aos cofres do estado remetente e outra parte à unidade da federação destinatária do produto.

Mais irregularidades

Um condutor foi autuado por transportar a mercadoria sem o Manifesto de Carga, documento obrigatório para quem realiza o transporte rodoviário e que reúne informações sobre os produtos armazenados no caminhão.

A última autuação realizada pelos auditores da Sefaz foi em relação a um veículo que transportava uma carga de adubo originária do estado de Goiás, com destino a Pernambuco com documentação fiscal inidônea, ou seja, emitida de maneira irregular.

Após a quitação dos valores, todas as mercadorias retidas foram liberadas para seus respectivos destinatários.  As operações contaram com o apoio de equipes do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe (DER/SE) e da  Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro).

O transporte de mercadorias sem documentação fiscal ou com documentação incorreta, configura crime contra a ordem tributária nos termos da Lei 8.137/90.  As fiscalizações fazem parte do trabalho realizado pela Sefaz para coibir a concorrência desleal no estado, garantir a legalidade das transações comerciais e combater a sonegação fiscal.

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O Tribunal de Justiça de Sergipe reconheceu, no último dia 12 de outubro, a legalidade na compra dos ônibus elétricos feita pela Prefeitura de Aracaju. A decisão, proferida pela 3ª Vara Cível de Aracaju, manteve a validade do contrato firmado com a empresa TEVX Motors Group Ltda, destinado à compra de 15 ônibus elétricos e sete carregadores de alta potência, e reconheceu a ausência de qualquer ilegalidade no processo de compra. A ação popular foi ajuizada por vereadores de oposição, que alegaram supostas irregularidades e superfaturamento na adesão à Ata de Registro de Preços originária da Prefeitura de Belém (PA). Os autores pediram a suspensão imediata do contrato, o bloqueio de pagamentos e a interrupção de qualquer ato relacionado à aquisição.

Ao analisar o caso, o magistrado indeferiu o pedido de urgência ao considerar que não há elementos que demonstrem superfaturamento ou irregularidades evidentes, conforme alegado na ação. Na decisão, o juiz ressaltou que ainda não houve pagamento e que o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM/PA) já havia revogado a suspensão da ata após a assinatura de um termo de compromisso com a empresa TEVX, o que reforça a regularidade do procedimento.

O magistrado também destacou que a paralisação do contrato poderia causar prejuízo aos usuários do transporte público, configurando um “perigo inverso”, ou seja, um risco maior à coletividade do que à administração. “A complexidade da análise de suposto sobrepreço impede que o alegado seja considerado manifesto ou evidente em sede liminar”, afirma trecho da decisão.

Com a decisão judicial, o contrato segue válido e o processo continuará para análise do mérito, com citação das partes e manifestação do Ministério Público.

A capital sergipana se tornou a primeira do Nordeste a contar com uma frota urbana totalmente elétrica, consolidando-se como referência em mobilidade urbana sustentável. Aracaju também foi reconhecida nacionalmente como a quinta cidade mais inteligente e inovadora do Nordeste, resultado de políticas públicas que unem tecnologia, eficiência e responsabilidade ambiental.

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