Com o início da campanha eleitoral, uma das preocupações do período envolve a segurança. O tema foi discutido, ontem,19, no auditório do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE). O presidente do TRE-SE, o desembargador Diógenes Barreto, iniciou a reunião destacando a importância de planejar a segurança das Eleições. “Nos últimos anos, nós não tivemos grandes problemas. Todas as forças de segurança atuaram de forma integrada e garantiram a tranquilidade em todos os processos. Neste, não será diferente e tenho certeza de que iremos contar com a colaboração de todos”, disse o presidente.

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) foi convidado a participar da reunião. O procurador-chefe do MPT-SE, Márcio Amazonas, chamou a atenção para o assédio eleitoral e trabalho infantil. “O mundo do trabalho também é contaminado por ilícitos nas eleições. Na semana passada, firmamos o Pacto de Combate ao Assédio Eleitoral, para uma atuação conjunta firme e contundente em relação a essas práticas que ocorrem em todos os lugares de trabalho. A eleição é a festa da democracia e ela não pode ser contaminada por questões que digam respeito a uma coação ou violência em relação à liberdade do voto. Quando o voto é maculado, o processo eleitoral é violado”, pontuou.

A procuradora Regional Eleitoral Aldirla Albuquerque participou da reunião e destacou a atuação conjunta entre as instituições. “A mudança depende da integração. O TRE-SE, sozinho, não consegue. O Ministério Público, também não. Então vamos andar juntos, em prol do respeito à democracia, da cidadania, do pluralismo político, em prol do voto livre”, ressaltou.

O coordenador das Eleições do TRE-SE, Marcelo Gerard, apresentou números atualizados do eleitorado em Sergipe (mais de 1,7 milhão de eleitores) e do efetivo que irá atuar em diversos setores nestas Eleições. Mais de 34 mil pessoas devem trabalhar no pleito, entre mesários, motoristas, logística de urna, acessibilidade e segurança. Participaram da reunião representantes da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), das Polícias Civil e Militar, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Exército Brasileiro, Corpo de Bombeiros e Guardas Municipais, que apresentaram os planos individuais de ação durante as Eleições. As equipes têm como foco a garantia da mobilidade no pleito, o direito ao voto livre e segurança nos locais de votação.

Denúncias

O MPT em Sergipe apura, até agora, quatro denúncias de assédio eleitoral. Os casos podem ser denunciados pelo site prt20.mpt.mp.br, pelo telefone (79) 3194-4600, de forma presencial, na sede do MPT-SE, em Aracaju (Avenida Desembargador Maynard, n. 72, Bairro Cirurgia – Aracaju), das 8h às 14h, ou na Procuradoria do Trabalho do Município de Itabaiana (Avenida Otoniel Dória, n. 445, Centro), também das 8h às 14h.

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No dia 29 de janeiro, às 8h30, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) e instituições parceiras assinarão o Pacto Contra a Desinformação nas eleições 2024. O Pacto tem o objetivo de unir as instituições participantes do processo eleitoral em torno da responsabilidade solidária e do compromisso ético de preservar a integridade e a legitimidade das Eleições 2024, promovendo a verdade e a transparência e garantindo que a sociedade seja informada de maneira adequada.

Os valores tutelados pelo pacto são: Democracia, Verdade, Legitimidade, Integridade, Transparência, Segurança, Agilidade e Acessibilidade. Os pactuantes assumirão o compromisso de desestimular e denunciar conteúdos enganosos e informações falsas, atuando contra a criação e a utilização de redes de desinformação e condutas ilícitas em campanhas eleitorais.

Outras instituições, mediante assinatura de termo específico, poderão aderir ao Pacto Contra a Desinformação, o qual terá vigência durante o período eleitoral das eleições 2024. O endereço eletrônico oficial sobre o enfrentamento à Desinformação na Justiça Eleitoral é o https://www.justicaeleitoral.jus.br/desinformacao/. A página oficial para esclarecimentos sobre informações falsas é a FATO ou BOATO.

O evento de celebração do Pacto contará com a palestra do Dr. Diogo Rais Rodrigues Moreira, com o tema “Desinformação e inteligência artificial: um desafio em rede”. Diogo Rais é cofundador do Instituto Liberdade Digital, advogado especialista em Direito Digital e Direito Eleitoral, professor de Direito Eleitoral, Inovação e Direito Digital da graduação e da pós-graduação da Universidade Presbiteriana Mackenzie e Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Durante o evento haverá o lançamento de curso de Pós-Graduação em Direito Eleitoral que será ofertada pela Escola Judiciária Eleitoral de Sergipe em parceria com a Faculdade Baiana de Direito, coordenada pelo Dr. Ludgero Liberato, Advogado, Mestre em Direito Processual pela UFES. Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – Abradep, e Membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/ES.

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Pacto antenupcial, como o nome já diz, é um contrato feito pelos noivos antes do matrimônio para a definição de como será o regime de bens da união, que entrará em vigor a partir da data da cerimônia. Logicamente, só irá ter efeito se os contratantes se casarem.

Este contrato não é obrigatório, porém pode ser necessário caso os nubentes queiram um regime de bens diferente do regime legal.

Além disso, também é possível modificar o pacto antenupcial no decorrer do casamento, cabendo, assim, uma autorização judicial, sendo necessária a explicação em relação aos motivos da mudança.

Se o juiz aceitar as motivações que norteiam o pedido de mudança, será possível mudar o regime de bens.

O contrato deverá ser feito no cartório de notas, por escritura pública, sob pena de nulidade, pois será ineficaz e não respeitará as leis previstas.

Também é possível incluir cláusulas estranhas ao regime de bens, desde que não contrariem letra de lei. Assim, é possível incluir no contrato as obrigações e os deveres de cada um no dia a dia.

Quais regimes existem?

Caso opte pelo pacto antenupcial, é possível escolher entre os regimes da comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação de bens, participação final nos aquestos ou a junção de um ou mais regimes.

No entanto, caso não assine um contrato antenupcial, automaticamente, seu casamento será regido pelo regime legal de bens.

A VLV Advogados  colabora quinzenalmente, todas as quintas-feiras. Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

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