Mais de 2,6 mil microempreendedores individuais (MEI) em Sergipe correm o risco de serem desenquadrados do Simples Nacional a partir de janeiro de 2026, por possuírem débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A partir do dia 15 de outubro, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) enviará uma notificação, via Domicílio Tributário Eletrônico, a cada um deles, informando a existência das respectivas pendências.

Eles terão um prazo de 30 dias, a partir da ciência da notificação, para regularizar os débitos. A negociação pode ser feita pelo contribuinte no Portal de Autorregularização da Sefaz, disponível no site sefaz.se.gov.br. Para isso, basta informar o número da inscrição estadual e o CPF ou CNPJ do responsável pela empresa.

O débito pode ser parcelado em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 380,30. A negociação só é concretizada após a quitação da primeira parcela. Para não serem notificados, os contribuintes já podem consultar o Portal, verificar a situação fiscal de suas respectivas empresas e, caso seja identificado o débito, regularizá-lo perante a Sefaz.

Além do portal, eles também podem realizar os processos de consulta e pagamento nos pontos do Centro de Atendimento ao Cidadão (Ceac) dos shoppings da capital e do interior.

“A irregularidade no pagamento do ICMS resulta na exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional e na perda de vantagens como a simplificação no recolhimento dos tributos, a facilidade no atendimento da legislação tributária, previdenciária e trabalhista e possibilidade de pagar menos impostos”, explica o auditor fiscal da Sefaz, Cleverton Costa.

Mais notificações

Além dos microempreendedores individuais, a Sefaz também fará a notificação das microempresas e de pequeno porte enquadradas no Simples que possuem débitos de ICMS. Essa etapa está prevista para o dia 31 de outubro. Atualmente, 3.674 contribuintes estão enquadrados nessa situação.

O Simples Nacional é um regime tributário voltado para micro e pequenas empresas, inclusive para os microempreendedores individuais (MEIs). Ele foi criado pela Lei Complementar nº 123, em 2006, com o objetivo de facilitar a arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicáveis às categorias citadas anteriormente

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Até quinta-feira, 15, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) identificou 18 casos de febre oropuche e mpx em Segipe. O vírus é transmitido, principalmente, pelo mosquito Culicoides paraenses, conhecido como maruim ou mosquito-pólvora. O Laboratório Cehtrla de  Saúde Pública (Lacen) tem monitorado a presença e o comportamento dos casos desde outubro do ano passado. Já a circulação do vírus foi registrada no último mês de julho, quando houve a confirmação de dois casos. Os casos de infecção devem ser comunicados às autoridades de Saúde, já que a doença é de notificação obrigatória.

Segundo a gerente de Endemias da SES, Sidney Sá, a Secretaria de Estado da Saúde investiga se os casos registrados tiveram origem em Sergipe ou foram importados. No entanto, é importante destacar que todos os pacientes identificados estão bem, apenas um encontra-se internado, mas estável. “O município de Siriri tem, hoje, 14 casos confirmados por laboratório, e os demais casos foram confirmados em Capela, Socorro, São Cristóvão e Nossa Senhora de Lourdes”, informa Sidney.

O diagnóstico da febre do oropouche envolve uma avaliação clínica, epidemiológica e laboratorial. Os sintomas da doença se assemelham a outras arboviroses, como dengue, chikungunya e Zika, com registros de dor de cabeça, dor muscular, dor nas articulações, náusea e diarreia. Sidney Sá explica que, no momento, a vigilância dos casos está sendo feita, partindo de um caso suspeito de dengue, chikungunya ou Zika. “O teste para oropouche, hoje, parte da negatividade dessas arboviroses”, destaca.

Prevenção

É importante que, principalmente em áreas com casos registrados, a população se atente às medidas preventivas e evite picadas de vetores por meio do uso de roupas compridas, que cubram as pernas, os braços ou partes do corpo onde os insetos possam picar. O uso de repelentes que contenham DEET, IR3535 ou icaridina, podem ser aplicados na pele exposta ou nas roupas também para evitar a picada do mosquito. Nesses casos, a utilização do produto deve estar rigorosamente em conformidade com as instruções do rótulo do produto, ainda que as informações sobre efetividade contra o mosquito Culicoides paraenses não estejam especificadas.

O mosquito vetor é encontrado frequentemente nas áreas externas do domicílio, como quintais e varandas, vivendo próximo a plantas como bananeiras, pés de cacau, cupuaçu, gramíneas etc. Dessa forma, recomenda-se evitar se expor nesses ambientes durante o período de maior atividade dos vetores, em geral, nas primeiras horas da manhã e ao final da tarde, a partir das 16h. Assim como é fundamental a realização da limpeza de quintais que tenham acúmulo de folhas, cascas de frutas, ou matéria orgânica, sempre que possível.

Ainda como medida preventiva, aconselha-se o uso de mosquiteiros feitos de malha fina, como o filó ou o voil branco, e, como medida complementar, é recomendado a proteção com telas de malha fina nas portas e janelas das residências, prevenindo, dessa maneira, também outras arboviroses.

A SES enfatiza que as ações de vigilância têm sido ampliadas junto aos municípios sergipanos para observar o comportamento tanto das arboviroses que possam ser agravadas, como os casos dos vírus oropouche, assim como a mayaro que também vêm sendo registrada no território nacional.

Mpox

Com relação à doença mpox, anteriormente conhecida como varíola dos macacos, definida na quarta-feira, 14, como uma emergência de saúde pública global pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a SES afirma que continua monitorando os casos, como já vinha fazendo desde 2022, quando também foi decretado alerta de saúde para a doença. “O vírus Mpox circula no país de forma endêmica, quer dizer tem circulado no ritmo lento, e a gente mantém as ações de controle sobre ele. O que ocorre agora de mudança é que houve uma mutação em uma variante que está circulando no continente africano e que tem aparentemente apresentado uma maior contagiosidade, o que tem ocasionado surtos no nível local. Então, quando a OMS decreta emergência de saúde pública é no sentido de que os estados membros precisam estar em alerta a esse fato”, esclarece o diretor da Vigilância em Saúde da SES, Marco Aurélio Goes.

A mpox é uma doença zoonótica viral. A transmissão para humanos pode ocorrer por meio do contato com animais silvestres infectados, pessoas infectadas pelo vírus e materiais contaminados. Os sintomas, em geral, incluem erupções cutâneas ou lesões de pele, linfonodos inchados (ínguas), febre, dores no corpo, dor de cabeça, calafrio e fraqueza.

De acordo com Marco Aurélio, o Brasil encontra-se na primeira fase da emergência de saúde pública, já que não existem casos da nova variante no país. “O Governo de Sergipe, através da Secretaria de Saúde e da Vigilância Epidemiológica, aumentou o estado de alerta para a doença, sensibilizando os profissionais de saúde para identificar casos suspeitos e a nossa rede laboratorial está apta para realizar o exame. Como ainda não há casos dessa nova variante no Brasil, a gente está na preparação, em alerta para que se houver ocorrência, a gente consiga identificar o mais cedo possível para não haver a disseminação do vírus no nosso território”, tranquilizou o diretor da Vigilância em Saúde da SES.

Em caso de suspeita de contágio, o Ministério da Saúde recomenda que o paciente procure uma unidade de saúde para avaliação médica e informe se houve contato próximo com alguém com suspeita ou confirmação de infecção. Caso a suspeita seja confirmada, o próximo passo recomendado é o isolamento social, para evitar contato próximo com outras pessoas.

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), notificou o Telegram, pedindo explicações a respeito do disparo de uma mensagem crítica ao Projeto de Lei (PL 2630/2020), o PL das Fake News. A mensagem foi enviada a todos os usuários da plataforma.

“A Senacon está notificando a plataforma, porque entendemos que o debate deve ser equilibrado. Todas as vozes, a favor ou contra, devem ser ouvidas em igualdade de condições”, afirmou o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.

A secretaria abriu, nesta quarta-feira (10), um procedimento de averiguação preliminar contra o Telegram. A empresa terá dois dias, contados a partir do recebimento da notificação, para responder aos questionamentos. Em caso de descumprimento, a plataforma poderá ser multada diariamente ou ter suspensa suas atividades.

Após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o que ocorreu também na quarta-feira, a mensagem foi apagada pela plataforma. Em seu lugar, foi enviado um comunicado de que o texto anterior continha ilicitudes que atentavam contra os poderes da República e a democracia e, ainda, instigava os seus usuários a coagir parlamentares.

Nessa terça-feira (9), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) havia pedido providências à Senacon a respeito do caso. A plataforma de mensagens instantâneas também foi provocada pelo Ministério Público Federal para dar explicações.

Ataques ao projeto

Na mensagem disparada na terça-feira, o Telegram Brasil alegou que o projeto de lei representa “um ataque à democracia”. Segundo a plataforma, o PL “concede poderes de censura” ao governo federal e cria um sistema de vigilância permanente que “matará a Internet moderna”, se o PL for aprovado pelo Congresso Nacional. O Telegram ainda ameaça que se o PL passar com a redação atual, no Congresso Nacional, “empresas como o Telegram podem ter que deixar de prestar serviços no Brasil”.

O projeto, que passa por ajustes para ser votado na Câmara dos Deputados, institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Ela traz normas e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas, bem como as diretrizes para seu uso.

Fonte: Agência Brasil

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A automedicação, especialmente nesse momento de pandemia, tem preocupado autoridades sanitárias em todo o mundo. “É preciso que as pessoas se conscientizem dos riscos reais dessa prática, que pode causar reações graves, inclusive óbitos”, alertou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em comunicado.

Ainda segundo a Agência, essa avaliação é feita a partir de critérios técnico-científicos, de acordo com o paciente e o conhecimento da doença: “todo medicamento apresenta riscos relacionados ao seu consumo, que deve ser baseado na relação benefício-risco. Ou seja, os benefícios para o paciente devem superar os riscos associados ao uso do produto”.

Para se ter uma ideia da dimensão e da gravidade do problema, a Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que mais de 50% de todos os medicamentos são prescritos, dispensados ou vendidos de forma inadequada. Além disso, metade de todos os pacientes não faz uso dos medicamentos corretamente.

Notificação

Para identificar novos riscos e atualizar o perfil de segurança dos medicamentos, a Anvisa lembra que é imprescindível que profissionais de saúde e cidadãos notifiquem as suspeitas de eventos adversos, mesmo sem ter certeza da associação com o medicamento.

Os eventos devem ser notificados pelo VigiMed. “A qualidade dos dados inseridos no sistema é fundamental para subsidiar a análise pelas equipes especializadas. É importante identificar o produto e informar o fabricante e o número do lote”, orienta a Anvisa.

Fonte: Agência Brasil

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O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, notificou a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) para que esclareça sobre a possível emissão de faturas com base em média de consumo, no período da quarentena.

Segundo a Deso, em meio a quarentena e a necessidade de isolamento social para conter a propagação do coronavírus, no período de 23 a 30 de março, algumas faturas foram emitidas com base na média de consumo, pois estavam sem equipamentos de proteção individual para os leituristas.

A companhia informou, ainda, que os consumidores podem entrar em contato para fazer o refaturamento das contas, se houver alguma inadequação.

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A partir dos dia  16 de dezembro deste ano,  todas as pessoas que têm TV por assinatura nos estados nordestinos (com exceção de Alagoas) passarão a contar com o serviço de alertas de desastres naturais em sua programação. As mensagens chamarão a atenção sobre desastres  como alagamentos, enxurradas, deslizamentos de terra, vendavais, chuvas de granizo entre outros.

O estado de Alagoas teve seu cronograma de implantação adiantado à pedido do CENAD, em razão do cenário de riscos de afundamento do solo no bairro Pinheiros, em Maceió, em complemento a outras medidas que vêm sendo executadas pelos órgãos competentes na região.

O projeto é coordenado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em conjunto com as prestadoras de TV por Assinatura e os órgãos vinculados à Defesa Civil, representados pelo Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad).

A decisão sobre o envio dos alertas e os respectivos conteúdos são de responsabilidade do Cenad e da Defesa Civil dos estados e municípios. Já as prestadoras são responsáveis pela disponibilização do meio (ferramenta) que viabiliza o envio dos alertas.

O recurso já está disponível aos assinantes das empresas Claro (NET), Vivo, Oi, Sky e NossaTV, nos estados de Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Alagoas.

Como funciona

O cliente de TV por Assinatura receberá a mensagem de alerta em formato de um pop-up (imagem sobreposta à tela) com tempo de exposição de 10 segundos, com opção de o assinante fechar o pop-up se desejar.

Não será necessário cadastro por parte dos assinantes indicando interesse em receber as notificações de emergência pela TV paga, nem é possível bloquear o recebimento das mensagens.

Os usuários serão informados sobre o início das notificações por meio da mídia e, também, pelo envio de mensagens pop-up com os dizeres: “DEFESA CIVIL: agora os ALERTAS de RISCO estão na sua TV. Fique ligado!”

A notificação de desastres naturais, via TV por Assinatura, é complementar ao encaminhamento de alertas por mensagem de texto (SMS), para as ocorrências mais graves. O projeto de nacionalização do envio de alertas de emergência via SMS foi concluído em 2017. Ao total, foram disparadas mais de 700 milhões de mensagens para 6,7 milhões de clientes da telefonia móvel de todo o País, entre fevereiro de 2017 e agosto de 2019.

A exemplo de países referência em comunicações de emergência em situações de preparação e respostas a desastres, esta nova ferramenta foi integrada em uma arquitetura funcional única.  Dessa forma, o técnico da Defesa Civil no momento da emissão do alerta determina o conteúdo, a abrangência geográfica e os canais de comunicação (SMS e TV por Assinatura) a serem utilizados.

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As manchas de óleo continuam avançando em Sergipe. Nesta segunda-feira, elas foram encontradas, pela primeira vez, no Rio do Sal, em Nossa Senhora do Socorro, região metropolitana de Aracaju.  O secretário Municipal do Meio Ambiente, Halison de Sousa, disse que o material recolhido foi encaminhado para a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema).

“Vamos continuar o monitoramento dos rios de Nossa Senhora do Socorro para evitar o aumento maior dessa situação que está prejudicando todo o Nordeste”, afirmou.

Desde o dia 24 de setembro que as manchas de óleo apareceram no litoral sergipano e até hoje já foram recolhidas mais de 100 toneladas de óleo. O desastre atinge 161 localidades de todos os nove estados nordestinos.

Notificada

A Justiça Federal em Sergipe informou que a União foi notificada, nesta segunda-feira da decisão de iniciar, em 48 horas, medidas de proteção aos rios de Sergipe contra o avanço das manchas de óleo que atingiram o litoral do estado. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) já havia sido notificado da decisão no último sábado (12) através do procurador federal que atua junto ao órgão.

Na sexta-feira, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação para que a União se responsabilize pela instalação de barreiras nos rios São Francisco, Japaratuba, Sergipe, Vaza Barris e Real. Devido à emergência do caso, a Justiça dispensou o Governo Federal de fazer licitação para comprar os equipamentos. A multa, em caso de descumprimento, é de R$ 100 mil por dia.

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