MEI: Prorrogada a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica

Só Sergipe — Thu, 17 Nov 2022 13:06:49 +0000

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ao Microempreendedor Individual (MEI) para abril de 2023. A medida foi necessária devido à mudança no cronograma de desenvolvimento para instituir o padrão nacional para emissões de NFS-e. Além disso, os contribuintes precisavam de mais tempo para se adequarem ao sistema, antes da obrigatoriedade.

O Brasil tem cerca de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos, segundo dados do Ministério da Economia. Eles representam quase 70% das empresas em atividade no país.

Alteração nas normas do Simples Nacional

O novo modelo de documento fiscal vai ser emitido pelo MEI, a partir de um sistema informatizado e disponibilizado no Portal do Simples Nacional, conforme determinações da Resolução CGSN nº 169/2022. O microempreendedor individual ficará dispensado de emitir a declaração eletrônica de serviços, ou de emitir documento fiscal quando a prestação for sujeita à incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), exceto se for exigida por normas estaduais. Também não será necessário emitir qualquer outro documento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços (ISS), pois a NFS-e de padrão nacional será suficiente.

Segundo o coordenador do núcleo do ISS da Subsecretaria da Receita (Surec) da Secretaria de Economia (Seec), Paulo Roberto Batista, a eliminação da possibilidade de erro ao preencher o documento é um dos benefícios da emissão da nota fiscal eletrônica. “A emissão da nota eletrônica quase que elimina a possibilidade de emiti-la com o erro. A gente identificou alguns casos de contribuinte, que teve o pagamento de imposto majorado, porque ele errou alíquota do serviço que ele presta. Então, com a nota fiscal de serviço eletrônico, esse benefício é gritante.”

De acordo com o advogado da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais, Marcelo Alvarenga, a nota fiscal é um documento obrigatório nas hipóteses previstas por lei, quando o microempreendedor realiza uma venda ou presta um serviço para uma empresa. A não emissão da nota fiscal pode configurar como crime de sonegação, como explica o advogado: “A nota fiscal eletrônica, vem com esse viés de diminuir um pouco a burocracia e aumentar a eficácia da fiscalização e com isso, diminuindo aí uma eventual sonegação”.

O jornalista Douglas Veras, microempreendedor há 10 anos, está na expectativa com a nova implementação. “Esse sistema do governo gera preocupação por ele ser um sistema muito instável. No início, nós vamos ter que nos adaptar a esse novo sistema, vai gerar muitas dúvidas. Então assim, eu não sei se esse sistema vai facilitar a vida do microempreendedor”, comenta.

Nota Fiscal de Serviço para MEI

O MEI utilizará a NFS-e por meio das versões web, aplicativos para celular, ou serviços do tipo interface de programação de aplicação (API). O coordenador Paulo Roberto esclarece como vai ser o processo de emissão de notas ficais pelo sistema eletrônico: “primeiro, acesse o sistema via computador por certificado digital ou CPF e senha, e no celular também por CPF e senha. No caso do computador, basta clicar na aba nota fiscal – emitir nota fiscal. Como o sistema já parametrizou todas as informações, basta ele preencher os dados do tomador do serviço, informar o valor da nota, gravar e emitir a nota fiscal.”

É importante ressaltar que a emissão de NFS-e pelo MEI em operações comerciais com a incidência de ICMS é proibida; e a emissão da Nota de Serviço é facultativa nas operações para tomador consumidor final.

Segundo a profissional de contabilidade Driely de Araújo, é necessário também que o microempreendedor individual fique atento a outros aspectos orçamentários na hora de emitir a nota fiscal: “Não é só emitir nota fiscal, ele precisa se atentar também na questão de limites de faturamento do MEI, para que ele não venha a ser desenquadrado, e gere uma carga tributária maior para ele, então assim, é preciso se atentar ao limite mensal não só ao limite anual”, orienta a especialista.

Características da NFS-e:

Validade em todo o território nacional;
Não será exigido Certificado Digital para autenticação em sistemas de emissão e assinatura no documento;
Suficiente para fundamentar e constituir o crédito tributário.

Fonte: Brasil 61

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Prefeitura de Aracaju adere à Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional

Só Sergipe — Thu, 25 Aug 2022 19:26:14 +0000

A Prefeitura de Aracaju aderiu ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). A nova ferramenta padroniza e melhora a qualidade das informações tributárias, racionalizando os custos governamentais e gerando maior eficiência na atividade fiscal. O termo de adesão foi assinado pelo prefeito Edvaldo Nogueira nesta quinta-feira, 25.

Segundo Edvaldo Nogueira a unificação da nota melhora o ambiente de negócios na cidade

“A unificação da Nota Fiscal Eletrônica para prestadores de serviços é mais um passo importante que damos no sentido de melhorar o ambiente de negócios em nossa cidade. Vai gerar maior eficiência no controle e arrecadação do Imposto Sobre Serviços, o ISS, reduzindo custos com sistemas próprios de cada prefeitura e vai impedir sonegação fiscal”, afirmou o gestor municipal.

Presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Edvaldo comemora a unificação da NFS-e, uma iniciativa conjunta da Receita Federal, municípios, da própria FNP e da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), entre outros órgãos. “É um grande avanço e abre caminho para uma reforma tributária justa, uma vez que vai permitir um controle e transparência dos impostos municipais, de forma unificada”, destacou.

Com a adoção do padrão nacional da Nota Fiscal haverá o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integração do Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal. Para o contribuinte, a padronização também trará uma série de benefícios, inclusive a possibilidade de fazer cruzamentos fiscais entre as cidades que aderirem ao novo modelo.

A NFS-e é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pelo Fisco, prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços. A plataforma, que emite a nota, oferece uma cesta de produtos tecnológicos de administração tributária, beneficiando municípios e empresas, como os emissores públicos via web e mobile, e a Guia Única de Recolhimento, documento de arrecadação dos tributos.

A plataforma atende tanto os municípios com milhões de habitantes, com infraestrutura tecnológica completa, como é o caso das grandes capitais, quanto aqueles com 60 mil habitantes ou menos. Com isso, permite a inclusão tecnológica da administração tributária dos pequenos municípios, que terão mais facilidade em recolher o ISS, mesmo que sua administração tributária não esteja tão estruturada.

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Arquivo para NFS-e - Só Sergipe

MEI: Prorrogada a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica

Alteração nas normas do Simples Nacional

Nota Fiscal de Serviço para MEI

Características da NFS-e:

Prefeitura de Aracaju adere à Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional