Juliano César Souto (*)

Chamado à coragem e maturidade em todos os campos da vida

Nos últimos anos, tenho refletido sobre a importância da negociação em diferentes dimensões da vida: empresarial, social, política e familiar. Em tempos de polarização, uma ideia se mostra essencial: dissenso e conflito não são a mesma coisa. O primeiro é fonte de inovação e crescimento; o segundo, quando não administrado, corrói relações e paralisa decisões.

Reuni aqui reflexões próprias — no âmbito da série Cultura Empresarial — e de autores de referência, para costurar aprendizados e convidar à leitura completa de cada um.

Dissenso sim, conflito não

“O dissenso é saudável, o conflito é corrosivo.”

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A primeira distinção é conceitual: dissenso é saudável, conflito é destrutivo. Divergências bem conduzidas enriquecem o debate, enquanto choques de ego drenam energia.

Conclusão: Precisamos criar ambientes que incentivem divergências construtivas sem medo de rupturas pessoais.

Negociar é construir pontes

“Negociar não é vencer ou perder, é construir pontes.”

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Negociar não é um duelo de vencedores e vencidos, mas um processo de construção de pontes. Inspirado por William Ury, destaco que a escuta ativa e o foco no interesse comum são alicerces de acordos duradouros.

Conclusão: A negociação bem-sucedida começa pela capacidade de escutar, não pela pressa de responder.

Negociação e acolhimento institucional

“Acolher divergências não enfraquece a empresa, fortalece os consensos.”

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Defendo aqui que empresas precisam criar espaços seguros e estruturados para que divergências não sejam vistas como ameaças, mas como parte do tecido organizacional.

Conclusão: Acolher divergências transforma o dissenso em crescimento coletivo.

Negociação em tempos de crise

“Na crise, o maior risco não é o confronto, é a omissão.”

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Em momentos de instabilidade, a negociação deixa de ser apenas uma habilidade — torna-se uma necessidade. O risco não está só no confronto aberto, mas também na omissão diante do problema.

Conclusão: Quando líderes se omitem, perdem a chance de transformar crises em oportunidades.

Seis passos para uma negociação bem-sucedida

“Negociar é método: planejar, persistir e construir etapas rumo ao acordo.”

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A reconciliação entre Abílio Diniz e Casino é um exemplo vivo de como negociações complexas podem ser bem-sucedidas quando estruturadas em etapas claras.

Conclusão: Planejamento, paciência e método são indispensáveis em negociações de alto impacto.

William Ury e o clássico Como chegar ao sim

“Negociar não é ceder, é criar soluções de ganho mútuo.”

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Entrevista com WIlliam Ury no SXSW:

https://www.williamury.com/sxsw-2024-interview-with-william-ury/ 

O livro que marcou gerações de negociadores lembra: não se trata de ceder ou vencer, mas de buscar resultados de ganho mútuo.

Conclusão: A negociação eficiente substitui a lógica da concessão pela lógica da criação conjunta.

Negociar e fazer amigos

“Mais do que fechar negócios, é abrir caminhos de amizade e confiança.”

Leia o artigo completo:

https://docs.google.com/document/d/1sSY42FkCkdpaAsY2BDX2u6pg7LdJGLAvV2Zw-UT4l_E/edit?usp=drivesdk 

A tônica da vida de Raymundo Juliano foi simples e poderosa: negociar é criar vínculos e construir amizades. Esse ensinamento, transmitido com exemplo e coerência, transcendeu  os negócios e se tornou um valor de vida. Negociar, para ele, nunca foi apenas buscar vantagens comerciais, mas promover confiança, respeito e reciprocidade. Esse é o maior legado que deixou à família, aos sócios, colaboradores, clientes e amigos.

Conclusão: Raymundo Juliano nos ensinou  que resultados duradouros só se sustentam quando baseados em relações humanas verdadeiras.

Um fio condutor

Ao costurar essas reflexões, fica claro o caminho: aprender a negociar diferenças e transformar tensões inevitáveis em oportunidades de construção coletiva.

• Dissenso sim → deve ser estimulado, divergências são a base da inovação.

• Conflito não → quando não administrado, desgasta e paralisa.

• Omissão jamais → deve ser evitada;  o silêncio diante de decisões importantes é tão nocivo quanto o confronto aberto.

Negociar é, no fundo, um ato de coragem e maturidade: coragem para sustentar posições e maturidade para ouvir e construir pontes. É também a forma mais fiel de honrar o legado que inspira tantas trajetórias — “Negociar e fazer amigos”.

Este é o convite: que possamos aprender a negociar diferenças e transformar tensões inevitáveis em oportunidades de construção coletiva.

Versão Enxuta – LinkedIn

Dissenso SIM, Conflito NÃO, Omissão JAMAIS.

Nos últimos meses, reuni algumas reflexões sobre negociação em tempos de polarização. Eis algumas lições:

1. Dissenso X Conflito: divergências enriquecem, conflitos destroem;
2. Construir Pontes: escutar é mais importante que responder;
3. Acolhimento Institucional: divergências podem gerar crescimento coletivo;
4. Negociação em Crise: o risco maior não é o confronto, mas a omissão;
5. Seis passos de sucesso: planejamento e método fazem diferença;
6. Como chegar ao Sim: negociar é criar, não apenas ceder.

Conclusão: estimule o dissenso, administre o conflito e evite a omissão. Negociar diferenças é um exercício de coragem e maturidade — e pode transformar tensões em oportunidades de construção coletiva.

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Por Diego da Costa (*)

Por que a Assertividade é Crucial em Negociações?

Clareza e Transparência: A comunicação assertiva elimina ambiguidades, permitindo que ambas as partes compreendam claramente as necessidades e os objetivos um do outro. Isso reduz mal-entendidos e facilita o processo de negociação.

Respeito Mútuo: Quando somos assertivos, respeitamos nossos próprios interesses enquanto também consideramos os da outra parte. Essa abordagem construtiva ajuda a construir relacionamentos baseados em respeito mútuo, aumentando as chances de acordos satisfatórios.

Confiança: Expressar-se assertivamente transmite confiança e segurança. Demonstrar essas qualidades pode inspirar respeito e credibilidade durante a negociação, potencialmente influenciando positivamente a decisão da outra parte.

Como construir Estratégias para uma Negociação Assertiva?

Prepare-se Bem: Antes da negociação, defina seus objetivos, prioridades e limites. Isso lhe dará clareza sobre o que você deseja alcançar e facilitará a comunicação assertiva.

Use “Eu” em vez de “Você”: Ao invés de apontar dedos, use declarações que refiram seus próprios sentimentos e necessidades. Por exemplo, “Eu sinto que…” em vez de “Você nunca…”, o que pode evitar o tom acusativo e promover um diálogo mais produtivo.

Pratique a Escuta Ativa: Escute atentamente a contraparte. Mostrar empatia e considerar as preocupações do outro lado demonstra respeito e lhe dá uma melhor compreensão sobre como posicionar suas propostas.

Evite o Negativo: Mantenha o foco em soluções e resultados positivos. Em vez de se concentrar em obstáculos, dialogue sobre possibilidades e interesses comuns, estabelecendo um terreno fértil para o acordo.

Controle Emocional: Permaneça calmo e composto, mesmo diante de possíveis pressões ou provocações. Superar reações impulsivas ajuda a manter a clareza de propósito e a efetividade na comunicação.

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A campanha “Negocia Energisa” está em seus últimos dias, oferecendo uma oportunidade imperdível para os clientes que desejam regularizar seus débitos com condições especiais. A negociação pode ser realizada pelos canais digitais.

Entre as condições de negociação está o parcelamento em até 36 vezes, sem entrada inicial, com descontos de até 80% sobre o valor da dívida. As condições são válidas para clientes de baixa tensão – residências e pequenas empresas – que tenham ao menos uma fatura vencida há mais de um dia.

“Quem estiver com uma ou mais faturas vencidas pode acessar os canais de atendimento. Uma oportunidade única de colocar as contas em dia e começar o ano sem pendências. Aproveite e acesse os nossos canais de atendimento para negociar”, afirma o coordenador comercial, Bernard Gouveia.

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Em janeiro deste ano, houve aumento no número de consumidores inadimplentes no país, após dois meses consecutivos de queda, de acordo com levantamento realizado pela Serasa. Em relação ao primeiro mês do ano passado, o número de inadimplentes também subiu, passando de 70,09 milhões para 72,07 milhões de pessoas em janeiro deste ano.

O estudo revelou também que os dois principais motivos para a inadimplência, nos anos de 2022 e 2023, foram o desemprego e a redução na renda. O desemprego foi apontado por 29% dos endividados, em 2022, e por 22%, em 2023. Já a redução de renda foi citada por 12% e 20% dos inadimplentes, em 2022 e 2023, respectivamente.

O cartão de crédito continua sendo o principal tipo de dívida entre os inadimplentes, desde o ano de 2018 até 2023. No ano passado, o cartão de crédito correspondia à principal dívida para 55% dos endividados. Sete em cada dez brasileiros costumam parcelar suas compras, sendo a maior fatia (27%) por não ter o valor cheio para pagamento à vista.

A pesquisa identificou que somente 11% das mulheres das classes C, D e E, e 16% das mulheres das classes A e B afirmaram estar satisfeitas em relação às finanças pessoais. Considerando homens e mulheres, 12% das faixas C, D e E, e 17% das faixas A e B disseram estar satisfeitos com a vida financeira.

O presidente do Instituto Locomotiva, Renato Meirelles, avalia que, para enfrentar o problema da inadimplência de forma abrangente e sustentável, são necessárias medidas como combate ao desemprego e à informalidade, educação financeira, microcrédito e crédito consciente e proteção do consumidor.

“Através de políticas públicas que gerem emprego e formalizem o mercado de trabalho, a renda das famílias pode ser aumentada, reduzindo a inadimplência. Implementar programas abrangentes e acessíveis de educação financeira para conscientizar a população sobre o uso consciente do crédito, planejamento financeiro e gestão de recursos”, explicou Meirelles.

Apesar de a educação financeira ser um pilar fundamental para combater a inadimplência no longo prazo, o especialista ressalta que não se pode esquecer que a grande questão é que o brasileiro ganha pouco e é, por essa razão, somada aos juros altos, que se endivida.

“É muito complicado dizer que quem sustenta uma família com um salário mínimo não tem educação financeira, que a chefe de família que sabe o preço da carne no centavo e fraciona suas compras pelo mês para garantir a comida até o dia 30 não tem educação financeira. O maior erro de alguns projetos de educação financeira é achar que o brasileiro médio se endividou porque é perdulário. Não, ele se endividou porque a renda é curta e os juros são altos”, disse.

Além disso, ele apontou que medidas como ampliar o acesso ao microcrédito e fomentar o crédito responsável, com taxas de juros justas e acompanhamento dos devedores, podem auxiliar na inclusão financeira e na recuperação de crédito. “Fortalecer os mecanismos de proteção do consumidor contra práticas abusivas de crédito e cobrança é fundamental para evitar o endividamento excessivo e garantir os direitos dos consumidores”, acrescentou.

Mutirão de negociação

O Programa Desenrola Brasil, do Ministério da Fazenda, integra, a partir deste segunda-feira (4) até 28 de março, um mutirão de renegociação de dívidas. Os interessados poderão acessar as ofertas do MegaFeirão Serasa e Desenrola de forma presencial, no Palácio dos Correios, no Vale do Anhangabaú, centro da capital paulista, além dos sites do Programa Desenrola Brasil e da Serasa Limpa Nome.

Mais de 700 empresas participam do mutirão de negociação de dívidas, incluindo bancos, financeiras, comércio varejista, operadoras de telefonia e securitizadoras, além de concessionárias de água e energia.

Conforme divulgou o Ministério da Fazenda, ao todo, mais de 550 milhões de ofertas estarão disponíveis no feirão, além dos descontos de até 96% do Programa Desenrola, que se encerra no dia 31 de março.

Ainda segundo a pasta, cerca de 12 milhões de pessoas já foram beneficiadas pelo Desenrola Brasil, que propiciou a negociação de R$ 36,5 bilhões em dívidas. Os descontos médios na plataforma do programa são de 83%, alguns casos chegando a 96%, com pagamento à vista ou parcelado sem entrada, e com prazo de até 60 meses para pagar.

Fonte: Agência Brasil

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Os clientes da Energisa com débitos poderão negociar as dívidas com condições especiais pelo programa Desenrola. Nesta sexta-feira, 1, a agência de atendimento móvel da Energisa estará na Praça Fausto Cardoso, a partir das 8h30, para quem tiver dúvidas sobre a plataforma Desenrola. Para os clientes que não são elegíveis, também serão oferecidas condições especiais de negociação.

O objetivo do Desenrola é regularizar a situação de pessoas físicas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no CadÚnico. As negociações com a Energisa devem ser realizadas pela plataforma do Desenrola, disponível no site www.gov.br. Os clientes podem ter descontos de até 75% e parcelamento em até 60 vezes.

“É uma oportunidade única para os nossos clientes essas condições de negociação. Nada melhor do que começar o ano sem débitos. Estamos esclarecendo dúvidas sobre o programa Desenrola e também negociando com os clientes que não estão elegíveis no programa. Aproveitem essa oportunidade”, explica o coordenador comercial, Francis Guimarães.

Para os clientes que não preenchem os pré-requisitos para participarem do programa do Governo Federal, também há condições especiais para regularizar as suas dívidas. Com desconto nos juros, multas e correção monetária, o abatimento pode chegar a 50% do total da dívida. Há ainda a possibilidade de parcelamento do débito em até 24x.

O post Desenrola: agência de atendimento móvel da Energisa estará na Praça Fausto Cardoso apareceu primeiro em Só Sergipe.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), disponibilizou nessa terça-feira, 19, o Programa de Autorregularização – Refis 2023, que oferece condições especiais para negociação de dívidas de ICMS.

São descontos de multas e juros que chegam a 95%, além de possibilitar o parcelamento em até sete anos em condições vantajosas de negociação. Os maiores descontos são destinados à quitação à vista (95% de multas e juros). No caso de parcelamento, o Refis concede desconto de 85% de multas e juros para as opções entre 2 até 12 prestações; 80% entre 13 e 36 prestações; 75% entre 37 e 60 prestações; e 70% entre 61 e 84 prestações.

Com a medida, que integra o conjunto de ações do Programa Amigo da Gente, lançado na última segunda-feira, 19, podem ser beneficiadas aproximadamente 120 mil empresas instaladas em Sergipe, abrindo possibilidades de expansão das atividades comerciais e industriais no Estado. Na prática, o Refis estimula o desenvolvimento econômico do Estado abrindo alternativas que auxiliam as empresas em dificuldade a quitarem seus débitos e retomarem a sua capacidade de investimento na expansão dos seus negócios.

O subsecretário de Receita Estadual da Sefaz, Alberto Cruz Schetine, chama a atenção que o Programa de Autorregularização é a última oportunidade para a classificação dos contribuintes dentro do “Amigo da Gente”, que prevê a análise conforme a aderência à legislação tributária: “Essa análise de perfil de risco vai revelar quem são os bons contribuintes, aqueles que se esforçam para estar enquadrados na legislação. Então, esses bons contribuintes serão valorizados por seu histórico de atuação. O Estado elaborou um programa para oferecer maior proteção e segurança ao bom contribuinte e com isso fortalecer a concorrência leal nos segmentos econômicos de Sergipe”, informou.

Como aderir ao Refis

O Programa de Autorregularização – Refis ICMS 2023 pode ser acessado por meio do atendimento eletrônico no site da Sefaz (http://www.sefaz.se.gov.br) ou no aplicativo Sefaz Mais Fácil, e de forma presencial nos Ceac’s, fazendo o agendamento prévio pelo endereço https://agendafacil.se.gov.br/#/.

No atendimento eletrônico o contribuinte pode fazer desde a simulação das condições de pagamento a até definir o melhor plano para quitação, podendo inclusive emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para pagamento.

De acordo com o subsecretário Alberto Schetine, além de oferecer uma condição maior para a regularização fiscal das empresas, o Programa de Autorregularização – Refis ICMS 2023 amplia o alcance a contribuintes inadimplentes.

“A negociação abrange débitos constituídos ou não em Dívida Ativa, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, e também os débitos oriundos de substituição tributária; antecipação tributária sem encerramento da fase, referente ao mesmo exercício do pedido, ainda que apurados através de auto de infração; e parcelamentos atrasados”, detalhou.

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Instrumento que possibilita a regularização de débitos tributários e não tributários com a Prefeitura Municipal de Aracaju, a Transação Tributária, regulamentada através da Lei Complementar 192/2023, pode ser solicitada pelos contribuintes até hoje, quinta, 31. A adesão pode ser feita de maneira online, através do Portal do Contribuinte, no endereço fazenda.aracaju.se.gov.br, clicando no banner na página inicial do site. Nele, é necessário realizar um cadastro na plataforma e, com login e senha criados, o cidadão terá acesso aos débitos, podendo simular o parcelamento ou emitir o boleto para pagamento à vista.

“A Transação Tributária permite que débitos sejam liquidados com benefícios que vão de descontos a parcelamento, conforme o atendimento de critérios de pontuação que o contribuinte possui. Os descontos podem chegar a 100% na multa e juros. São dois editais que permitem a regularização de créditos, transação ordinária e extraordinária, que se destina à regularização de créditos de difícil recuperação, com grande risco de inadimplemento ou baixa probabilidade de êxito. Sem dúvida, um estímulo à regularização da situação fiscal dos contribuintes, uma grande oportunidade para negociação de dívidas”, explica a procuradora municipal Daniela Pires, chefe da Especializada Fiscal (PEF).

É importante destacar que, no caso da transação ordinária, o valor do desconto é informado automaticamente; já para a extraordinária, é necessário aguardar a análise de uma comissão da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e, posteriormente, acessar o boleto através do próprio sistema. Os atendimentos também ocorrem de forma presencial, na sede da Semfaz, agendando previamente através do Portal ou pelo telefone 3179.1100.

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Até o dia 4 de agosto os gestores municipais poderão incluir dados dos profissionais das redes próprias e conveniadas na plataforma InvestSUS. Apenas 2% dos municípios brasileiros ainda não preencheram a base de dados dos profissionais da enfermagem nas redes próprias e conveniadas. A inserção dos dados dentro do prazo previsto é o que vai garantir o pagamento dos recursos já na primeira rodada.

Segundo o especialista em orçamento público César Lima, cerca de 100 municípios ainda não fizeram a inserção dos dados no sistema. É essa inserção que vai garantir que estes estados e municípios recebam os R$7,3 bilhões que serão repassados pelo governo federal.

“Caso isso não ocorra agora, eles terão que esperar um segundo momento para receber os repasses. E, de qualquer forma, terão que inserir os dados na plataforma InvestSUS.” explica o especialista.

O Ministério da Saúde lançou essa funcionalidade, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para subsidiar o cálculo da assistência financeira complementar que será prestada pela União.

O cadastro de estados e municípios será necessário para que a União calcule a assistência financeira complementar a ser repassada. Os valores anunciados em portaria ministerial eram insuficientes, devido a inconsistências cadastrais.

A perda do prazo inicial não significa que os municípios restantes perderão o direito ao auxílio federal. Mas eles passarão a receber os recursos apenas a partir da rodada de pagamento subsequente à atualização do sistema. Feito isso, as parcelas retidas serão repassadas de forma retroativa.

Piso da Enfermagem

Em agosto de 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Segundo a norma, enfermeiros da administração pública ou privada devem receber ao menos R$ 4.750. Já os técnicos de enfermagem, R$ 3.325, enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras, no mínimo R$ 2.375.

Para o vice-presidente do Conselho Federal de Enfermagem, Antônio Marcos Freire Gomes, o piso salarial representa o reconhecimento do trabalho que esses profissionais fazem no Brasil. Ele ainda ressalta o que o piso pode representar para os profissionais de enfermagem. “Ao mesmo tempo que possibilita a eles melhores condições de vida, tendo essa melhor condição de vida, certamente as ações assistenciais serão realizadas dentro de um padrão de maior qualidade, porque poderão participar de mais cursos, congressos, eventos que hoje, por conta da condição que eles têm, não os permite fazer.”

A lei despertou preocupação nos gestores estaduais e municipais porque não apontava de onde viriam os recursos para pagar o piso das categorias. No mês seguinte à aprovação da medida, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde)  — com o apoio da CNM – ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal  (STF) questionando a constitucionalidade da lei. O ministro do STF Luís Roberto Barroso atendeu ao pedido e suspendeu o piso salarial da enfermagem.

O impasse sobre a fonte de custeio para os reajustes teve um novo capítulo em abril deste ano quando, a pedido do Executivo, o Congresso Nacional aprovou crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento federal para o pagamento do piso salarial. Segundo o cálculo dos municípios, a medida é insuficiente porque as prefeituras teriam que arcar com R$ 3,2 bilhões em 2023, uma vez que o impacto total estimado é de R$ 10,5 bilhões — além de não prever como o piso será financiado a partir de 2024.

No começo de julho, após julgamento no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o piso nacional da enfermagem deve ser pago aos trabalhadores do setor público pelos estados e municípios na medida dos repasses federais.

Ficou definido ainda pelo STF  que prevalece a exigência de negociação sindical coletiva como requisito procedimental obrigatório, mas que, se não houver acordo, o piso deve ser pago conforme fixado em lei.

O pagamento do piso salarial é proporcional à carga horária de oito horas diárias e 44 horas semanais de trabalho, de modo que se a jornada for inferior o piso será reduzido.

O Piso Nacional da Enfermagem será pago em nove parcelas neste ano, incluindo as retroativas a maio de 2023 e o 13º salário com os seguintes valores:

• Enfermeiros: R$ 4.750
• Técnicos de enfermagem: R$ 3.325
• Auxiliares e parteiras: R$ 2.235

Fonte: Brasil 61

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A Prefeitura de Aracaju passará a contar com importantes instrumentos de modernização para as compras públicas. O prefeito Edvaldo Nogueira assinou, na manhã desta segunda-feira, 12, os decretos nº 7.177/23 e nº 7.178/23, que regulamentam a lei federal 14.133, conhecida como a nova Lei de Licitações. Além de assegurar mais agilidade e transparência à gestão, a iniciativa agregará mais segurança ao município que contará com novos mecanismos de controle e gerenciamento dos gastos públicos.

Durante o ato, Edvaldo também assinou os decretos nº 7.176/23 que regulamenta o Plano Anual de Contratações e cria um sistema para sinalizar a intenção de compras pelo município, aos fornecedores, e nº 7.180/23 que normatiza a lei municipal complementar 192/2023, de transação tributária, facilitando a negociação entre a Prefeitura e o contribuinte. Ao assinar os documentos, o prefeito destacou que “Aracaju dá um grande passo e se torna uma das primeiras capitais do país a colocar os instrumentos em prática”.

“Este é um momento de grande felicidade, pois quem ganha com esses decretos é a população, que vai ter mais possibilidade de controle dos gastos públicos. Com relação à Lei das Licitações, por exemplo, vamos divulgar no ano vigente todas as compras que faremos no ano seguinte, o que vai permitir às empresas, aos fornecedores interessados em fazer parte do processo licitatório, se prepararem com antecedência. Com isso, as licitações serão mais ágeis. Também haverá a possibilidade de um número maior de dispensa e há uma maior possibilidade de organização, então, isso vai ser muito importante. Tudo será publicado no portal, todas as compras, de todos os setores da Prefeitura”, detalhou Edvaldo.

Ao citar a lei das licitações, o gestor ressaltou o pioneirismo da capital. “Com este grande passo que estamos dando, Aracaju se coloca entre as primeiras cidades do Brasil a pôr em prática essa nova legislação. Grande parte dos municípios brasileiros pediu para adiar, inclusive, o Governo Federal prorrogou por mais um ano, até 2024, para que todas as cidades se adequem. Mas a nossa capital já estava pronta para lançar e colocar em prática. Na verdade, as secretarias já estão fazendo seus planejamentos anuais, com a nossa ferramenta própria em funcionamento. Então, nossa capital sai na dianteira e, com certeza, se tornará, assim como em outras iniciativas, um exemplo a ser seguido por outros municípios”, frisou o prefeito.

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Jeferson Passos, com a regulamentação da nova Lei de Licitações, Aracaju cria um regramento próprio para a contratação no município, permitindo economia de escala e mais transparência na gestão pública. “Estamos avançando na modernização com essa iniciativa. Essa lei foi sancionada em 2021 e, desde então, Aracaju já se debruça sobre ela para que pudéssemos adequá-la à nossa realidade. Então, foram feitas regulamentações para as compras anuais, desde as mais simples até os pregões mais complexos”, detalhou Jeferson.

O secretário acrescentou que, para tornar a ação ainda mais efetiva, a gestão municipal desenvolveu um sistema próprio “para divulgar, previamente, a intenção de compra do município, já para o orçamento seguinte”. “É um sistema inovador, integrado com os órgãos de controle, que gera informação automática para o Tribunal de Contas e para os portais da transparência, tanto do município, como nacionais, o que trará, de fato, mais eficiência e transparência à gestão. É um sistema que possibilita aos fornecedores um planejamento maior e que racionaliza as despesas, trazendo um ganho para todas as áreas do município. É algo que trará um ganho interno, de tempo, no processo de contratação, e um ganho após esse processo de contratação concretizado, pois os fornecedores poderão nos entregar o que foi adquirido com mais agilidade”, completou.

Para o secretário municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, Augusto Fábio Oliveira, através das leis, a Prefeitura demonstra a capacidade de gerir e a capacidade de inovar. “Costumo dizer que a equipe não copiou e colou a lei federal, conhecida como a Lei de Contratos e Licitações, mas sim fez uma própria adequação à nossa lei. A inovação não é só na parte tecnológica, a inovação, ela se expande para a adequação ao sistema, para a criação de novos sistemas também, e para a reformulação dos processos de trabalho. É algo amplo e que nos coloca à frente”, apontou o secretário.

Estudos

Para que a nova legislação pudesse ser implantada em Aracaju, um grupo intersetorial foi criado pela Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão para que estudos fossem elaborados, possibilitando ao município adequar a lei federal a sua prática diária. Além disso, a gestão realizou diversos treinamentos com os servidores envolvidos com compras e contratos assegurando que as mudanças trazidas pela nova lei fossem incorporadas com segurança, no processo de transição.

“É uma evolução. Começamos a aprimorar o nosso sistema em 2017, já garantindo uma maior transparência aos processos licitatórios da gestão, com um sistema eletrônico. Mas com a promulgação da nova lei, passamos a nos debruçar ainda mais. Montamos uma comissão com membros de diversos setores para debater os assuntos e elaborar um estudo que adequasse a lei federal ao nosso município, a nossa prática diária. E chegamos a um instrumento intuitivo, que permite a todos os servidores que atuam nestes setores o acesso aos documentos em formato de manual, checklist, fluxograma, tudo para que possamos exercer com excelência nossos serviços”, pontuou a coordenadora Geral de Compras e Licitações da Prefeitura, Karina Calasans.

Negociação de débitos

Já com relação à regulamentação da lei municipal complementar 192/2023, o secretário Jeferson Passos  explicou que a legislação permitirá às pessoas físicas e jurídicas, que possuem débitos com o município, um novo formato de negociação, a partir de novos critérios estabelecidos. “São novos critérios para negociação desses débitos, tanto do IPTU quanto do ISS e das taxas que vão permitir, por meio de um sistema de pontuação, que as pessoas tenham desconto nas suas multas e juros. Quanto mais difícil for a recuperação daquele crédito tributário, daquela dívida, uma empresa que esteja com a falência decretada, por exemplo, maior vai ser o desconto”, reiterou.

Para ter acesso à negociação, o contribuinte deverá protocolar o pedido até o dia 31 de agosto deste ano, através da plataforma Aju Inteligente. Serão considerados para os tributos que foram gerados até 31 de dezembro de 2022 e o desconto máximo concedido pela gestão será de até 50% do valor total da dívida. Além do desconto, o contribuinte também poderá solicitar o parcelamento da dívida, que poderá chegar até 84 parcelas, para débitos superiores a R$ 480 mil.

“Muitos setores entraram em dificuldade em virtude da pandemia do novo coronavírus. E isso aconteceu não apenas com a pessoa jurídica, para o pagamento de ISS, mas, também, com a pessoa física, o cidadão, no caso do pagamento do IPTU. Então, estamos lançando um programa para negociação de dívidas, que não é um Refis, mas um processo permanente, que foi aprovado pela Câmara Municipal  e que estamos regulamentando hoje. É um programa que será feito por editais, com critérios, e que vai possibilitar a redução de juros e multas para o contribuinte que poderá regularizar a sua situação. É importante lembrar que ele será para quem tem dívidas até 2022 e que as pessoas terão que se inscrever até agosto deste ano”, enfatizou o prefeito Edvaldo Nogueira.

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Os clientes da Energisa poderão quitar seus débitos com condições de pagamento diferenciadas a partir desta segunda-feira, 12, durante o mutirão de negociação realizado em parceria com Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), através do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). Ação acontece no Fórum Gumersindo Bessa até a próxima sexta-feira, 16, das 8h às 15h.

Entre as opções de pagamento está o desconto de 10% na entrada e o parcelamento em até 36 vezes no cartão de crédito, conforme a situação de cada cliente. O mutirão será dividido em dois locais do Fórum Gumersindo Bessa: um no Cejusc, onde serão atendidas as negociações para recuperação de consumo, com partes previamente convidadas; e no espaço ao lado do auditório João Bosco, onde a equipe receberá as demandas espontâneas de clientes que estão em dívida com a Energisa há mais de 30 dias. Os interessados devem levar carteira de identidade e CPF.

“O nosso objetivo é facilitar a vida dos clientes, analisando a situação de cada um para chegar na melhor negociação possível. A empresa já oferece opções de negociações ao longo do ano, mas estamos realizando esse mutirão em parceria com a Cejusc com condições especiais para os clientes que estão com débitos”, explica o coordenador comercial, Francis Guimarães.

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