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Prefeita Emília sanciona Lei que concede descontos de até 100% em juros e multas dos débitos

Só Sergipe — Tue, 17 Jun 2025 14:01:15 +0000

Prefeita Emília Corrêa sanciona Lei

A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, sancionou a Lei Complementar nº 213, de 16 de junho de 2025, que institui o Programa de Organização de Débitos (PODE). A medida tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários de competência da Fazenda Municipal, sendo uma das ações mais aguardadas pelos contribuintes aracajuanos.

O PODE oferece condições especiais para pagamento, com descontos que podem chegar a até 100% em juros e multas de mora, além da possibilidade de parcelamento em até 120 vezes. Poderão ser incluídas no programa as dívidas cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, inclusive aquelas já parceladas anteriormente.

A legislação estabelece que os contribuintes que optarem por quitação à vista ou em até seis parcelas poderão obter remissão total de juros e multas, desde que a última parcela vença até 30 de dezembro de 2025. Já os parcelamentos mais longos, em até 120 vezes, também garantem reduções expressivas, de acordo com o número de parcelas escolhidas.

O valor mínimo das parcelas é de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas. A adesão deverá ser feita no prazo de 90 dias a partir da vigência da lei.

Grande diferencial

Um dos principais diferenciais do PODE é a possibilidade de cancelamento de parcelamentos existentes, sejam eles convencionais, oriundos de programas anteriores de refinanciamento ou de transações, permitindo a unificação de débitos em um único parcelamento por inscrição cadastral. Pela primeira vez, também será possível parcelar a entrada em até sete vezes.

A iniciativa foi elaborada pela Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), com apoio técnico da Procuradoria-Geral do Município (PGM), como parte das ações da atual gestão para recuperação de crédito e fortalecimento da saúde financeira do Município.

Como solicitar?

O contribuinte deve acessar o Portal do Contribuinte com seu login Foto: Ascom/Semfaz

Para simular o parcelamento de débitos no Programa de Organização de Débitos (PODE), o contribuinte deve, primeiro, acessar o Portal do Contribuinte com seu login. Em seguida, clicar na opção “Consulta de Débito”. Caso existam débitos aptos à simulação, será exibido o botão “Simular Parcelamento”, que deve ser acionado.

Na tela seguinte, o sistema listará os débitos disponíveis para simulação e o contribuinte deverá marcar aqueles que deseja parcelar. Após a seleção, é necessário escolher o tipo de parcelamento “PODE”. Por fim, na última etapa, o contribuinte poderá ajustar as condições das parcelas conforme sua conveniência e, em seguida, clicar em “Enviar Solicitação” para concluir o processo.

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Transação Tributária: Prefeitura de Aracaju negocia débitos com até 100% de desconto em multas e juros

Só Sergipe — Thu, 05 Dec 2024 20:26:14 +0000

Contribuintes aracajuanos que estão em débito com o município têm até o próximo dia 20 de dezembro para negociar seus passivos através da modalidade Transação Tributária. O instrumento concede descontos de até 100% em multas e juros levando em consideração o histórico contributivo de cada cidadão, analisando critérios estabelecidos pela legislação e publicados em dois editais de convocação, disponíveis no site da Secretaria Municipal da Fazenda.

Jeferson Passos, secretário da Fazenda

“A transação tributária é um recurso justo, que contempla tanto o contribuinte pessoa física quanto jurídica, nas modalidades ordinária e extraordinária, contemplando débitos na esfera administrativa ou judicial. Um estímulo à regularização da situação fiscal, inclusive para os casos mais complexos, com grande risco”, esclarece o secretário da Fazenda, Jeferson Passos.

Nas transações ordinárias o contribuinte recebe uma pontuação, de forma automática, a depender dos critérios que obedeça, como possuir débitos em um único exercício, de um único tributo, histórico de parcelamento, entre outros; o desconto vai variar entre 60% e 100% nos juros e multas. Já nas transações extraordinárias, é necessário anexar alguns documentos comprobatórios que seguirão para análise de uma comissão na Procuradoria-Geral do Município (PGM).

“Podem ser transacionados débitos de todos os tributos e taxas. A ressalva é quanto ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do atual exercício; neste caso, o contribuinte pode ter acesso ao desconto concedido através da modalidade, no entanto, não poderá parcelar o débito; o pagamento deve ser realizado à vista”, informa o secretário Jeferson, lembrando, também, que a correção monetária para os casos de parcelamento seguirão a tabela price.

Adesão

Cerca de 51 mil contribuintes estão aptos a aderir a modalidade de negociação de débitos. Para efetivar a transação é necessário acessar o Portal do Contribuinte, no endereço fazenda.aracaju.se.gov.br, clicando no banner na página inicial do site, e realizar um cadastro na plataforma. Com login e senha criados, o cidadão terá acesso aos débitos, pode simular o parcelamento – e solicitar o mesmo – ou emitir o boleto para pagamento à vista.No caso da transação ordinária, o valor do desconto é informado automaticamente; já para a extraordinária, é necessário aguardar a análise da PGM, e, posteriormente, acessar o boleto através do próprio sistema. Os atendimentos também ocorrem de forma presencial, na sede da Semfaz, agendando previamente no Portal do Contribuinte ou pelo telefone 3179.1100.

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Detran/SE e Segurança Pública lançam campanha Bloquinho de Multas 2024 para conscientização sobre trânsito responsável

Só Sergipe — Tue, 16 Jan 2024 14:58:42 +0000

Foi lançada nesta terça-feira, 16, a campanha Bloquinho de Multas 2024. A iniciativa tem como objetivo conscientizar pais e responsáveis sobre a importância de um trânsito seguro, ao estimular a aprendizagem das crianças sobre o trânsito responsável de maneira lúdica, por meio de uma experiência única e divertida. O projeto foi idealizado pelo Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran-SE), em parceria com a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e o Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran-SE).

Na campanha, as crianças receberam um bloquinho em papel, onde irão marcar as infrações de trânsito que observarem sendo cometidas pelos pais e responsáveis. O lançamento do projeto ocorreu nas imediações do Colégio Coesi, na zona sul de Aracaju.

Objetivo é conscientizar pais e responsáveis sobre a importância de um trânsito seguro, ao estimular a aprendizagem das crianças sobre o trânsito responsável de maneira lúdica

Para a coordenadora de educação para o Trânsito do Detran/SE, Ticiane Costa, a iniciativa conclama a sociedade a diminuir os sinistros de trânsito. “Descobrimos que as crianças são excelentes multiplicadores de educação para o trânsito”, explicou.

Segundo ela, como os pais e responsáveis educam as crianças, eles se sentem envergonhados de cometerem práticas erradas nas frentes dos filhos. “A campanha se estenderá durante todo o ano para diminuir os sinistros de trânsito, que só crescem”, acrescentou Tissiane Costa.

A aspirante do BPTran Rafaela Garcia ressaltou que o objetivo da ação é contribuir para a formação gradual de condutores de trânsito. “Pois as crianças já estão aprendendo sobre regras de trânsito e conscientizando seus familiares a adotarem boas práticas, refletindo em um trânsito mais seguro no futuro”, evidenciou.

Portanto, o objetivo da campanha é formar agentes mirins de trânsito, multiplicadores de boas e seguras práticas. “Pois, quando o conselho vem da criança, toca em um lugar diferente. É muito importante que as crianças saibam um pouco mais sobre trânsito e possam observar a conduta dos seus pais”, concluiu, ao ressaltar a importância da campanha Bloquinho de Multas 2024.

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Licenciamento: o que acontece com quem não regularizou o veículo?

Só Sergipe — Fri, 20 Oct 2023 19:08:56 +0000

O licenciamento de um veículo é uma obrigação essencial para todos os proprietários de automóveis. Não apenas uma formalidade, a regularização do licenciamento é uma garantia de que seu veículo está em conformidade com as normas de segurança e regulamentações necessárias para circular nas vias públicas. Ignorar ou negligenciar essa responsabilidade pode resultar em uma série de consequências sérias e custosas.

O licenciamento de um veículo é o processo pelo qual um automóvel é registrado junto ao órgão de trânsito competente. É uma obrigatoriedade anual e é fundamental para que o veículo esteja apto a circular legalmente nas vias públicas.

Ignorar o licenciamento do seu veículo é mais do que uma negligência administrativa; é uma infração grave que pode resultar em diversas consequências:

Infração gravíssima

Conduzir um veículo com o licenciamento atrasado é considerado uma infração gravíssima. Isso significa que, se parado em uma fiscalização de trânsito, o motorista pode receber uma multa significativa e ter pontos adicionados à sua carteira de motorista.

Remoção do veículo

Além das multas, o veículo com licenciamento irregular pode ser apreendido e removido para um pátio, gerando custos adicionais com diárias de depósito e taxas de reboque.

Obtenção de multas

A multa por não regularizar o licenciamento pode ser alta, variando de acordo com o tempo de atraso. Além disso, a cada mês adicional de atraso, novas multas podem ser acrescidas ao débito existente.

O processo de regularização do licenciamento pode ser complicado se o proprietário não estiver ciente de todos os requisitos. Diversos fatores podem impedir a regularização, incluindo:

Taxas atrasadas

A não quitação das taxas de licenciamento é um obstáculo fundamental para a regularização. As taxas vencidas devem ser pagas antes de qualquer tentativa de regularização.

Multas de trânsito

Multas não pagas também impedem a regularização do licenciamento. Portanto, é essencial que todas as multas de trânsito pendentes sejam quitadas.

Bloqueio judicial

Em casos extremos, o licenciamento pode ser bloqueado judicialmente devido a pendências legais do proprietário do veículo. Nesses casos, é necessária a resolução dessas pendências antes de regularizar o veículo.

É fundamental verificar regularmente a situação do licenciamento do seu veículo. Isso pode ser feito de maneira simples e rápida por meio dos órgãos de trânsito estaduais ou pelo site oficial. Basta informar a placa e o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) do veículo para obter as informações atualizadas sobre o licenciamento.

Negligenciar a regularização do licenciamento de um veículo é um erro que pode custar caro. As consequências incluem multas, remoção do veículo e problemas legais. É fundamental estar ciente das responsabilidades como proprietário de um veículo e agir de forma pró-ativa para manter o licenciamento em dia. Portanto, não se arrisque, mantenha seu veículo regularizado e circule com tranquilidade e segurança.

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Receita de multas de trânsito gera investimentos em prol da mobilidade urbana

Só Sergipe — Mon, 10 Jul 2023 19:15:37 +0000

Na capital sergipana, os recursos provenientes de multas de trânsito são utilizados pela Prefeitura de Aracaju, por intermédio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), para viabilizar múltiplas ações em prol da mobilidade urbana, que vão desde novas pinturas de sinalizações de trânsito, à manutenção de semáforos e reformas de ciclovias e terminais de integração.

Segundo o secretário Municipal da Fazenda e superintendente interino de Transportes e Trânsito de Aracaju, Jeferson Passos, os valores arrecadados com o pagamento das multas são aplicados ordinariamente, em serviços que fazem parte do trânsito.

Recuperação de abrigo“Os recursos adquiridos por infrações de trânsito em Aracaju são aplicados na melhoria e manutenção de tudo que engloba o trânsito, a exemplo da compra de tintas para pinturas de sinalização viária, aquisição de caminhão de pintura, como foi feito ano passado, compra de materiais que são utilizados em operações de trânsito e na fabricação de placas, manutenção de ciclovias e terminais de integração, fiscalização eletrônica para dar mais segurança ao trânsito, manutenção de semáforos e reformas de abrigos de ônibus, locação de viaturas e motocicletas oficiais, e em readequações geométricas, como a que está sendo executada nas imediações da rotatória do Gelão, na avenida José Carlos Silva, e as que foram feitas nas avenidas Nestor Sampaio e Simeão Sobral. Ou seja, os recursos são investidos em prol da mobilidade urbana”, pontua o gestor, ao destacar que, além desses investimentos, os recursos são aplicados também em ações de educação para o trânsito.

Serviços corretivos

O diretor de Planejamento e Sistema da SMTT de Aracaju, Diego Carvalho, explica que a aplicação da verba originada das multas de trânsito ainda compreende os gastos com serviços corretivos.

Ele destaca que, somente neste ano, a SMTT já fez a reposição de mais de cinco mil metros de cabos de semáforos que foram furtados. “Em 2022, nove mil metros de cabos de semáforos foram furtados e precisamos fazer a reposição. É lamentável que aconteça esse tipo de ocorrência que, além de prejudicar o trânsito, onera os cofres públicos. Estamos constantemente fazendo a aquisição de novos cabos”, ressalta.

Reformas

Os recursos oriundos de infrações de trânsito também são utilizados em reformas de terminais de integração, que fazem parte da mobilidade. Recentemente, o Terminal de Integração do Centro foi recuperado e agora, o Leonel Brizola está passando por revitalização.

“As verbas oriundas de multas são investidas em ações previstas na legislação para atender progressivamente a mobilidade urbana, além de ampliar a capacidade de atuação da SMTT dentro das suas competências”, reforça Jeferson Passos.

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Empresas poderão renegociar dívidas com o Fisco com 70% de desconto

Só Sergipe — Sat, 13 Aug 2022 13:04:44 +0000

A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto. A Receita Federal publicou ontem (12) a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial.

A portaria estendeu à Receita Federal a modalidade de renegociação chamada de transação tributária, mecanismo criado em 2020 para facilitar o parcelamento de dívidas de empresas afetadas pela pandemia da covid-19. Até agora, apenas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão que cobra na Justiça as dívidas com o governo, concedia essa possibilidade com regularidade. A Receita lançava negociações nesse modelo, mas em casos especiais.

A ampliação da transação tributária havia sido anunciada na terça-feira (9) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em evento com empresários do setor de bares e restaurantes. Na ocasião, ele disse que setores como o comércio, o serviço e o de eventos teriam as mesmas facilidades para renegociarem débitos como outros segmentos afetados pela pandemia.

A extensão da transação tributária à Receita Federal foi autorizada pela Lei 14.375/2022, sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro. Com a portaria que regulamentou a lei, a Receita poderá lançar editais especiais de renegociação de dívidas e sugerir acordos com grandes devedores.

Mudanças

Para o público geral, o desconto máximo para a renegociação de dívidas aumentou de 50% para 65%, sendo que para empresas (de todos os tamanhos), microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o desconto poderá ser de até 70%.

O prazo de parcelamento também foi ampliado. Para o público geral, passou de 84 meses (7 anos) para 120 meses (10 anos). Para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o prazo poderá estender-se por até 145 meses (12 anos e 1 mês). Apenas o parcelamento das contribuições sociais foi mantido em 60 meses porque o prazo é determinado pela Constituição.

Os devedores de impostos ainda não inscritos em dívida ativa poderão apresentar proposta individual de transação ao Fisco. Mesmo os que questionam o débito na esfera administrativa ou que tiveram decisão administrativa definitiva desfavorável.

Por enquanto, somente contribuintes que devam mais de R$ 10 milhões ao Fisco poderão apresentar a proposta individual a partir de setembro. Nas próximas semanas, a Receita deverá publicar um edital para a transação tributária de dívidas de pequeno valor.

A Receita definirá o tamanho dos benefícios conforme a capacidade de pagamento do contribuinte. Quem tiver mais dificuldades de pagamento terá descontos maiores e prazos mais longos.

Abatimentos e amortizações

As empresas poderão usar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para abater em até 70% o saldo remanescente da dívida após os descontos. Normalmente, as empresas que têm prejuízo podem abater parte do IRPJ e da CSLL no pagamento dos dois tributos nos anos em que registram lucros.

A portaria permite ainda que precatórios a receber (dívidas do governo com contribuintes reconhecidas definitivamente pela Justiça) ou direito creditório, determinados por sentenças transitadas em julgado (a qual não cabem mais recursos judiciais), podem amortizar a dívida tributária, tanto a parcela principal, como a multa e os juros.

Público alvo

A transação individual destina-se aos seguintes contribuintes:

– pagador de imposto com contencioso administrativo fiscal de mais de R$ 10 milhões;
– devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial;
– autarquias, fundações e empresas públicas federais;
– estados, Distrito Federal e municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta.

Benefícios

Descontos máximos
– passaram de 50% para 65% para público em geral;
– até 70% para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia.

Prazos
– número de parcelas sobe de 84 para 120 meses para público em geral;
– até 145 parcelas para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia.

Abatimentos
– prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL poderão ser usados para abater em até 70% o saldo remanescente após os descontos;
– precatórios e demais dívidas do governo com o contribuinte transitadas em julgado poderão amortizar o valor principal, a multa e os juros da dívida tributária.

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Câmara aprova MP que regulamenta teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação

Só Sergipe — Thu, 04 Aug 2022 12:15:54 +0000

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, a medida provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação. Agora, o texto será analisado pelo Senado Federal. A MP precisa ser aprovada antes de domingo (7), caso contrário, perde a validade.

A MP regulamenta a adoção do modelo híbrido de trabalho. Nesse caso, os colaboradores vão poder atuar a maior parte dos dias remotamente e a outra presencialmente, ou vice-versa.

“O novo regime híbrido proporciona um gerenciamento melhor do horário de trabalho pelo empregado, mais qualidade de vida, maior mobilidade e menos tempo perdido em congestionamentos de trânsito. Além disso, a produtividade aumenta. Já para os empregadores, é sensível o ganho com redução de despesas de aluguel, condomínio, água, luz e limpeza, além do incremento da produtividade”, considera o advogado trabalhista e conselheiro estadual da OAB/SP, Afonso Paciléo.

O texto considera que a presença do trabalhador no ambiente físico do trabalho para tarefas específicas, mesmo que de maneira habitual, não descaracteriza o trabalho remoto.

Diovane Zica é sócio gerente de tecnologia de uma empresa que atua como desenvolvedora de software, com sede em Brasília (DF). Atualmente, a companhia conta com 162 funcionários. Desde o início da pandemia, a empresa adotou o formato home office para cumprir exigências referentes ao distanciamento social. No entanto, Zica conta que, de lá para cá, a produção da companhia apresentou resultados satisfatórios, sem elevação da carga de trabalho. Por isso, ele pretende continuar com esse modelo daqui para frente.

“Houve, realmente, um aumento de produtividade bruto, entre 20% e 25%, com esse formato de trabalho. Isso nos fez entender que é possível fazer a gerência das coisas que fazíamos presencialmente também no formato home office”, relata.

Outro ponto da medida diz respeito aos trabalhadores com deficiência ou com filhos de até quatro anos completos. Para esses profissionais, haverá prioridade para as vagas em teletrabalho.

Confira outras previsões do texto sobre o teletrabalho:

Contratação poderá ser feita por tarefa ou produção
Empregado poderá alternar trabalho em casa ou no escritório
Horário de teletrabalho deverá assegurar repouso legal
Aprendizes e estagiários poderão fazer teletrabalho
Empregado brasileiro que faça teletrabalho no exterior está sujeito à lei brasileira

O secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Bruno Dalcomo, destaca que a proposta prevê que não há possibilidade de redução salarial por acordo individual ou com o sindicato. “Não existe nenhuma diferença em termos de pagamento de salário para quem trabalha de forma presencial ou remota”, disse o secretário.

Em relação ao teletrabalho controlado por produtividade ou por jornada, prevalece o que for firmado em negociação individual com a companhia, mas sem alterações na remuneração em nenhum dos casos.

Auxílio-alimentação

No caso do auxílio-alimentação, o texto estabelece que ele seja utilizado exclusivamente para pagamento de refeições em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. Com isso, a MP determina que o auxílio não pode ser usado para nenhum outro gasto que não seja compra de alimentos.

Há, ainda, a proibição em novos contratos para que as fornecedoras de tíquetes-alimentação deem descontos às companhias que contratam o serviço.

Pelos termos da medida, fraudes no uso do vale-alimentação podem levar ao pagamento de multa em valores que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil. A aplicação será em dobro em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização.

Fonte: Brasil 61

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Bolsonaro sanciona lei que alivia dívidas de grandes times de futebol

Só Sergipe — Mon, 11 Jan 2021 12:21:26 +0000

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11), o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), que buscava dar alívio às dívidas de grandes clubes brasileiros durante a pandemia. O texto havia sido aprovado em setembro pelo Senado, e em 16 de dezembro pela Câmara, pouco antes do recesso.

Bolsonaro, porém, vetou a possibilidade de suspender a cobrança durante a pandemia, assim como a cobrança de juros e a possibilidade de que os valores destinados a quitar dívidas fossem utilizados para pagamento de funcionários.

O presidente atendeu a um pedido dos ministérios da Economia e Cidadania, que alegaram que a proposta não apresentou estimativa de impacto orçamentário e permite a revisão de atos já concluídos. O Ministério da Justiça foi contra a possibilidade de que dirigentes só sejam afastados dos clubes após trânsito em julgado dos processos contra eles.

“Ao exigir expressamente o trânsito em julgado”, justifica o Ministério da Justiça, “a redação proposta parece vedar o afastamento cautelar de dirigentes suspeitos de má gestão, o que vai de encontro ao fortalecimento das práticas de transparência e combate à corrupção que vêm sendo implementadas no setor.”

Com isso, o texto transformado em lei trata apenas da necessidade de que clubes celebrem contratos de no mínimo 30 dias com atletas, da possibilidade de interrupção de torneios e campeonatos por surtos e epidemias e da prorrogação da apresentação de demonstrativos financeiros por parte das entidades de desporto. O Congresso Nacional ainda pode derrubar os vetos.

Fonte: Congresso em Foco

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Vazamento de dados cresce no Brasil e data center desponta como lugar mais seguro

Só Sergipe — Thu, 03 Dec 2020 13:20:25 +0000

Os ataques cibernéticos que ocorreram nos computadores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante a eleição para prefeitos foram só a parte mais visível do crescimento do risco cibernético no Brasil. Segundo o mais recente relatório divulgado pela gigante da segurança da informação Fortinet (EUA), houve 850 mil tentativas de ciberataques no Brasil, apenas durante o último trimestre (julho a setembro).

Se em tempos normais, os ataques já são um transtorno para os empresários que são vítimas de hackers ou atuam em segmentos ou empresas que são alvo em potencial dos criminosos cibernéticos, com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) a situação fica ainda pior.

As multas para os casos de vazamento de informações pessoais – de clientes, empregados, parceiros ou pacientes, por exemplo – podem chegar a 2% do faturamento bruto, com um limite máximo de até R$ 50 milhões por infração. Com a lei sancionada, as empresas passam a ter 18 meses para se adequar às novas exigências.

Como o caminho para a segurança frente ao cibercrime e às exigências da LGPD passa por um data center, a demanda no segmento vem crescendo e gerando oportunidades de negócios. Atraída pelo cenário promissor, a Surfix – empresa de tecnologia com 17 anos de atuação no desenvolvimento e implantação nas áreas de telefonia digital e wi-fi marketing – decidiu entrar no setor.

Sediada no Recife, a empresa opera o único data center corporativo (ou seja, voltado para armazenar dados de outras empresas) localizado em Pernambuco e um dos poucos do Nordeste, o que tem levado a Surfix, que vem se consolidando no mercado pernambucano, a mirar Estados como Sergipe, Bahia, Ceará, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte.

Gerar multas

O Surfix Data Center tem atraído muitas empresas, hospitais e clínicas preocupadas com a segurança de suas informações. Essa preocupação é proporcional aos prejuízos que podem acontecer no caso de vazamento de informações estratégicas de um negócio ou exposição de dados pessoais, considerando a LGPD.

O vazamento de informações pessoais pode gerar multas, processos na Justiça e muita dor de cabeça para empresários e gestores. Há alguns meses, um grande hospital do Recife foi vítima de um ataque cibernético. Cinco prontuários médicos foram roubados. Houve um pedido de resgate milionário. E o hospital pagou. O nome do hospital será preservado e, sobretudo, dos pacientes. O caso circulou a boca miúda no meio médico e acendeu um sinal de alerta máximo no setor.

Outro motivo de apreensão veio da expansão do home office, impulsionado pela pandemia da covid-19. Muitos funcionários passaram a acessar, de casa, dados dos servidores das suas empresas e essa vulnerabilidade fez crescer o risco de vazamentos.

Wagner Medeiros, diretor de TI da Sufix: “Os acessos remotos passaram a ser feitos em grande quantidade”

“Os acessos remotos passaram a ser feitos em grande quantidade e os links de internet não estavam preparados para isso, o que gerou um grande desafio para as empresas, principalmente com a LGPD em vigência. Essa tempestade perfeita acabou gerando uma migração de empresas para nosso data center”, explica Wagner Medeiros, diretor de TI da Surfix.

“A lei chega com força e as empresas estão cientes dos riscos, por isso, buscam cada vez mais segurança para seus dados, já que as multas são pesadas”, completa Macedo. “No caso das empresas instaladas em Pernambuco ou Estados do Nordeste, o fato de recorrerem a um data center próximo ao invés de um player do Vale do Silício, lhes ajuda a reduzir a latência, ganhando velocidade na entrega e eficiência na rede”, diz.

Entre os clientes, há negócios de todo tipo. São indústrias, empresas de serviço de call center, empresas de sistemas, hospitais, supermercados. Em geral, elas procuram a Surfix porque não faz sentido fazerem altos investimentos em data center próprios.

Data center é um local que concentra servidores, equipamentos de processamento e armazenamento de dados, entre outros, com a finalidade de abrigar milhares de servidores de diversas empresas e seus bancos de dados.

Um dos serviços de segurança prestados por um data center é a barreira contra sinistros ou ataques cibernéticos, porque tem estrutura, tecnologia e recursos para combatê-los.

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FIES quer posicionamento do governo sobre portaria da Sefaz que prejudica empresários

Antônio Carlos Garcia — Mon, 03 Feb 2020 15:20:53 +0000

Eduardo Prado: portaria da Sefaz prejudica

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (Fies), Eduardo Prado de Oliveira, quer um posicionamento do governador Belivaldo Chagas sobre a portaria 44\2020, baixada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que “tem o condão de prejudicar o ambiente de negócios e a competitividade das indústrias sergipanas”. Essa portaria determina um novo prazo para entrega da escrituração Fiscal Digital, por parte das empresas, antecipando-a do dia 20 para o dia 9 do mês subsequente.

Além de cobrar um posicionamento do governador, Eduardo Prado, na última sexta-feira, enviou ofício ao secretário da Fazenda, Marco Antonio Queiroz, expondo a insatisfação do empresariado diante desta portaria. Agora, ele aguarda uma resposta da Sefaz e uma manifestação do governador Belivaldo Chagas.

De acordo com a Fies, a antecipação na data de entrega prejudica as indústrias sergipanas, uma vez que a apuração dos fatos tributários depende, também, de fatores externos, inclusive de informações de outras secretarias das fazendas de outros estados e da apuração de tributos controlados pela Receita e outros municípios do país cujos prazos não são, de maneira alguma, coincidentes.

O presidente da Fies, Eduardo Prado ressalta que outras informações fiscais decorrentes de transações do comércio exterior e do Bloco K, que reclama dados sobre matérias primas, embalagens, produtos acabados e intermediários, não podem ser imediatamente apurados para compor o conjunto de informações agora reclamados pela Fazenda de Sergipe.

O empresário observa que o encurtamento do prazo é sobremaneira prejudicial às empresas, além de provocar custo desnecessário em decorrência de inevitáveis multas que advirão, diante da exiguidade do novo prazo, insuficiente para a coleta e remessa das informações exigidas pelo órgão fazendário.

Sescap

O Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de Sergipe (Sescap\SE) também se mobilizou contra a portaria 44\2020, pelos mesmos entendimentos que tem o presidente da FIES.

A direção do Sescap já fez algumas reuniões na Sefaz, a fim de encontrar uma solução para o problema. E garantiu que o diálogo continua aberto. “A Sefaz mantém uma agenda com as entidades”, assegurou. A portaria da Sefaz, além de prejudicar os empresários, também afeta os escritórios de contabilidade existentes no Estado.

A Sefaz, através da assessoria de imprensa, disse que no dia 13 de janeiro deste ano houve uma reunião com representantes do Sescap, Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e foi pactuado o dia 9 de cada mês subsequente para entrega da escrituração Fiscal Digital. A Sefaz entende que, como tudo hoje é por meio eletrônico, não há mais motivos para prazos tão extensos para entrega da declaração.

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