Medida prevê multas, cassação de licenças e amplia o debate sobre os limites da publicidade das apostas e seus impactos sociais

A restrição foi anunciada pela prefeita e oficializada por decreto publicado no Diário Oficial do Município. O texto proíbe a divulgação de marcas, produtos, plataformas, aplicativos, logomarcas e qualquer elemento que identifique operadores de apostas em engenhos publicitários sujeitos ao licenciamento municipal, como outdoors, front lights, painéis, empenas e mobiliário urbano.

A Prefeitura justifica a medida pelo interesse público de reduzir a exposição da população — especialmente crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade — à publicidade de jogos de apostas, atividade associada ao crescimento dos casos de endividamento, dependência e outros impactos sociais.

“Hoje em dia estamos vendo publicidades de apostas em todos os meios: na televisão, nas redes sociais, nos estádios de futebol, com influenciadores e famosos divulgando. Mas o poder público não pode ser um agente de incentivo de uma atividade que tem provocado tantos impactos sociais”, afirmou a prefeita Emília Corrêa.

Especialista vê avanço

Para o publicitário Maurício Menezes, diretor da Novi Comunicação, a decisão acompanha uma preocupação crescente com os efeitos da publicidade das apostas. “Foi uma decisão muito acertada. As bets vêm se tornando um problema de saúde pública. A publicidade influencia comportamentos e pode estimular pessoas vulneráveis a um hábito que provoca endividamento, conflitos familiares e dependência. No fim, toda a sociedade paga essa conta.”

Segundo Menezes, a medida não deve provocar impactos relevantes nas agências de publicidade sergipanas, uma vez que as campanhas das plataformas de apostas são, em sua maioria, produzidas por empresas nacionais e internacionais.

“O mercado publicitário sempre se adapta às regras. Foi assim com os cigarros, com as bebidas alcoólicas e com a publicidade infantil. As agências continuam trabalhando, mas dentro de novos limites.”

Regras do Conar

A decisão da Prefeitura de Aracaju amplia as restrições atualmente existentes para a publicidade das plataformas de apostas. Desde janeiro de 2024, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) mantém regras específicas para o setor, determinando que as campanhas não sejam dirigidas a crianças e adolescentes, não associem as apostas ao enriquecimento fácil ou ao sucesso pessoal e incentivem o jogo responsável. O Conar, porém, regulamenta a forma da publicidade, mas não proíbe sua veiculação.

O decreto municipal vai além dessa autorregulamentação ao impedir que esse tipo de publicidade seja explorado em espaços cuja utilização dependa de autorização da Prefeitura. A iniciativa também acompanha um movimento de maior rigor no país. O Rio de Janeiro editou recentemente norma semelhante para restringir a publicidade de bets em áreas sob responsabilidade do município. O decreto que formaliza a medida é o nº 8.740, publicado em 16 de julho de 2026.

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A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese) multou a concessionária Iguá Sergipe em aproximadamente R$ 2,3 milhões por falhas no abastecimento de água e descumprimento de prazos regulatórios. Em nota, a empresa informou que recebeu os termos de notificação e que apresentará defesa dentro dos prazos previstos nos processos administrativos.

As penalidades reforçam a atuação fiscalizatória da Agrese sobre serviços públicos essenciais no estado. Considerando sanções anteriores, que somam cerca de R$ 3,6 milhões, o valor total das multas recentes aplicadas à concessionária chega a aproximadamente R$ 5,9 milhões.

As autuações foram resultado de fiscalizações realizadas pela Câmara Técnica de Saneamento da Agência, que identificou irregularidades relacionadas à intermitência no fornecimento de água em municípios sergipanos e em bairros da capital. Ao todo, foram emitidos quatro Termos de Notificação: três deles ligados à descontinuidade no abastecimento e um referente ao descumprimento de prazo para resposta a ofícios encaminhados pelo órgão regulador.

De acordo com a Agrese, os Termos de Notificação são instrumentos administrativos utilizados quando há comprovação de infrações, conforme previsto na legislação e nas normas contratuais. As falhas apontadas indicam descumprimento de obrigações relacionadas à regularidade e continuidade dos serviços, impactando diretamente a população atendida.

As ações fazem parte do trabalho contínuo de regulação e fiscalização da Agência, com foco na garantia da qualidade dos serviços públicos, na proteção dos direitos dos usuários e na exigência do cumprimento contratual por parte das concessionárias.

O diretor-presidente da Agrese, Luiz Hamilton Santana, destacou que a aplicação das penalidades demonstra o rigor da atuação do órgão diante de falhas na prestação dos serviços. “A aplicação dessas penalidades demonstra que a Agência atua de forma firme e contínua diante de falhas na prestação dos serviços, especialmente quando há impacto direto à população”, afirmou.

Ele acrescentou que as medidas refletem o papel institucional da Agência na busca pelo equilíbrio entre a adequada prestação dos serviços e o cumprimento das obrigações contratuais. “Seguiremos atuando com responsabilidade e rigor técnico, exigindo o cumprimento das normas e garantindo que o usuário tenha acesso a serviços regulares e de qualidade”, completou.

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Quase R$ 2 milhões. Esse é o valor das multas que a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe) aplicou entre os anos de 2021 a 2025, a donos de postos de combustíveis do estado. Ao todo, foram R$ 1.867.674,07 em penalidades, resultado de fiscalizações que detectaram práticas abusivas contra os consumidores, com destaque para a elevação de preços sem justa causa. A fiscalização do órgão tem sido intensificada, considerando as constantes variações de preços no setor de combustíveis.

As penalidades decorrem de um trabalho que é iniciado a partir das inspeções técnicas nos estabelecimentos, onde fiscais do órgão verificam o cumprimento das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislações correlatas. Quando identificadas irregularidades, são instaurados procedimentos administrativos que asseguram o direito à ampla defesa e ao contraditório, permitindo que as empresas apresentem suas justificativas e provas antes da conclusão do processo. A partir da análise criteriosa dos fatos, constatadas as infrações, é determinada a aplicação da penalidade adequada.

De acordo com o levantamento divulgado nesta segunda-feira,14, as multas impostas aos estabelecimentos variam entre R$ 3.000,00 e R$ 750.800,00, conforme a gravidade da infração e os critérios estabelecidos pelas legislações federal e estadual. Entre esses critérios, estão a extensão do dano causado ao consumidor, a reincidência nas infrações e a capacidade econômica do infrator, como explica o diretor do Procon Sergipe, Arthur Santana. “Avaliamos cada situação de maneira detalhada, levando em consideração o impacto da infração no consumidor, a reincidência e as condições financeiras do infrator. Nosso objetivo é aplicar uma penalidade que seja proporcional à gravidade da infração, garantindo a efetividade da fiscalização e a proteção ao consumidor”, pontua.

A maior penalidade aplicada até o momento foi de R$ 750.800,00, em 2022, devido ao aumento indevido dos preços. No mesmo ano, o órgão de defesa do consumidor estadual aplicou um total de R$ 1,3 milhão em multas, resultantes de 25 procedimentos administrativos. Já em 2025, o Procon Sergipe já soma aproximadamente R$ 235 mil em multas, todas relacionadas ao aumento injustificado de preços.

De acordo com Arthur Santana, a maioria dos processos que acarretaram em multas ainda estão na fase de recurso, enquanto alguns já avançaram para a fase de execução.

Outras irregularidades

Além do aumento sem justificativa de preços, o Procon Sergipe tem registrado com frequência outras irregularidades, como a falta de precificação clara nos produtos comercializados e a ausência de painéis informativos sobre a composição dos preços dos combustíveis. A duplicidade de preços, prática que confunde o consumidor e viola seu direito à informação, também é uma infração recorrente. “A falta de transparência nos preços e a prática de duplicidade de valores são flagrantes violações ao direito à informação do consumidor. Essas falhas podem induzir o consumidor a erro, prejudicando sua capacidade de tomar decisões. Por isso, estamos firmes em nossa missão de fiscalizar e corrigir essas práticas, assegurando que os postos cumpram com suas obrigações legais e forneçam informações claras e acessíveis, como assim exige o CDC”, destaca o diretor do Procon Sergipe.

Sobre os valores provenientes das multas aplicadas pelo órgão, Arthur Santana explica que eles são destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Sergipe (Fundecon/SE), que tem como objetivo principal, garantir recursos para as atividades relacionadas à proteção e defesa do consumidor, como a fiscalização, educação para o consumo e outras ações que promovam os direitos do consumidor em Sergipe.

Por fim, o diretor do Procon Sergipe reafirma o compromisso do órgão com a transparência, a imparcialidade e a legalidade nas suas ações fiscais. “Nosso objetivo é assegurar que os direitos dos consumidores sejam plenamente respeitados, especialmente em um setor tão essencial como o de combustíveis, onde práticas abusivas podem impactar diretamente a vida da população. Continuaremos atuando com rigor, para garantir que os estabelecimentos cumpram suas obrigações legais, sempre em defesa dos interesses do consumidor”, conclui.

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As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que não regularizaram as dívidas com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – até o próximo dia 31 serão excluídas do regime. A exclusão valerá a partir de 1º de janeiro.

O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. O parcelamento pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.

O acesso ao Portal do Simples Nacional e ao e-CAC é feito com certificado digital ou com conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro. A empresa ou o MEI que não concordar com a dívida e quiser contestar o Termo de Exclusão deverá dirigir a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, protocolada na internet, conforme orientado no site do órgão.

Notificações

De 30 de setembro a 4 de outubro, a Receita notificou 1.121.419 MEI e 754.915 micro e pequenas empresas que deviam R$ 26,5 bilhões ao Simples Nacional. Após o conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena de ser excluído do Simples.

Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.

Periodicamente, a Receita verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. O micro e pequeno empresário que ainda não regularizou as pendências pode pedir orientações ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para elaborar um plano de recuperação dos negócios.

Fonte: Agência Brasil

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Prof. Dr. Claudefranklin Monteiro Santos (*)

A ensolarada e quente quarta-feira do último dia 6 de dezembro de 2023 não poderia começar da melhor forma. Ao dirigir-me para a minha aula de “História e Memória”, na Universidade Federal de Sergipe, fui tomado de surpresa (e que excelente surpresa) com a notícia de que o município de Lagarto, leia-se a atual gestão, havia sofrido nova derrota no Judiciário. Vejamos o que disseram as principais manchetes: “Justiça suspende permuta do Parque Nicolau Almeida entre a Prefeitura e a iniciativa privada, com multa de até R$ 20 milhões”.

Ainda não é o fim de uma longa novela, para não dizer drama, na qual um bem público é colocado em risco, e sendo este ainda de valor histórico e cultural, devidamente regrado por lei municipal, como veremos mais adiante. Mas, o contexto atual das coisas aponta e demonstra três coisas importantes: a vigilância do Ministério Público do Estado de Sergipe, a celeridade e competência da Justiça Sergipana e a força da sociedade civil organizada lagartense.

Quisera que Javé, um ficcional lugarejo do Sertão Nordestino Brasileiro, muito bem retratado no filme “Os Narradores de Javé” (2004), tivesse tido destino melhor. Um clássico do cinema nacional, protagonizado por atores a exemplo de José Dumont, Nelson Xavier, Matheus Nachtergaele, Luci Pereira, Benê Silva, entre outros. Do gênero comédia, conta a história de um lugar que estava prestes a ser inundado em razão da construção de uma hidrelétrica.

Voltando ao caso de Javé e suas similitudes com o caso do Parque Nicolau Almeida, destaco, inicialmente a retórica utilizada em ambas as situações: “geração de emprego e renda; progresso”. A força do capital financeiro querendo determinar o que é ou não importante para o público, com o consentimento e iniciativa da Gestão Pública, entregando bens públicos a uma consagrada e poderosa empresa sergipana, de mão beijada, em troca de outros bens, privados, equidistantes em valor menor em relação aos primeiros: não somente o parque, mas também algumas garagens, bem localizadas em detrimento da segunda realidade.

Em síntese, a ideia de um parque de exposição para feira de animais, já com o nome do parque Nicolau Almeida, onde se realizaria, é de 1962. Criada oficialmente em 1964, na gestão de Rosendo Ribeiro Filho (Ribeirinho), o evento passou a acontecer graças à iniciativa e mobilização de dezenas de criadores de animais e agropecuarista da cidade, a exemplo de Martim Almeida. Estes, em 1970, adquiriram a área do atual Parque Nicolau Almeida e junto ao Governo de Sergipe construíram as principais estruturas físicas, conservadas até a presente data, como o arco de entrada e as baias dos animais.

Considerado um dos eventos mais importantes da cidade por muitos anos, o lugar foi abandonado pelo poder público municipal há pouco menos de seis anos. Graças a um projeto de Equoterapia coordenado pelo vereador Josivaldo,  manteve-se ativo e útil até a presente data. Nesse ínterim, o espaço foi reconhecido, em 2020, pela Câmara de Vereadores de Lagarto como Patrimônio Cultural, por meio da Lei Nº 920, de 19 de maio daquele ano.

A condição para que Javé pudesse ser salva da ganância financeira e prepotência política era que a sua história fosse escrita e que revelasse possuir valor patrimonial, coisa que não aconteceu, pois faltou propósito e união dos principais interessados, cada um olhando para seu próprio umbigo.

Em Lagarto, aprendendo a passos largos a defender seu patrimônio público, graças à abnegação de inúmeras pessoas de diversos matizes sociais, a realidade pode vir a ser outra. E no fechamento desta matéria, nesta mesma quarta-feira histórica, final de noite, recebo outra alvissareira notícia que diz: “Ministério Público do Estado de Sergipe, na pessoa do promotor, Dr. Adson Alberto Cardoso de Carvalho”, solicita que o Parque Nicolau Almeida seja declarado de valor cultural e histórico”. Aliás, meus aplausos para Dr. Adson, protagonista de todo o processo de resistência legal às tratativas da tal permuta, compreendida por alguns como uma clara “negociata”.

Ao fim e ao cabo, espero, no sentido de esperançar, que aquele bem público, primeiro, continue a ser público; segundo, uma vez considerado com o valor histórico que o MP estabelece, tenha uso e fim público, bem gerido e bem administrado, com recursos públicos. Que o(s) bem(ns) não tenha(m) o mesmo destino de Javé, sepultado(s), se não debaixo de água, mas sob os cifrões e a arrogância de determinados agentes públicos, insensíveis ao sentimento de pertença e de identidade local e ao compromisso com a coisa pública, para o qual foram eleitos.

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O licenciamento de um veículo é uma obrigação essencial para todos os proprietários de automóveis. Não apenas uma formalidade, a regularização do licenciamento é uma garantia de que seu veículo está em conformidade com as normas de segurança e regulamentações necessárias para circular nas vias públicas. Ignorar ou negligenciar essa responsabilidade pode resultar em uma série de consequências sérias e custosas.

O licenciamento de um veículo é o processo pelo qual um automóvel é registrado junto ao órgão de trânsito competente. É uma obrigatoriedade anual e é fundamental para que o veículo esteja apto a circular legalmente nas vias públicas.

Ignorar o licenciamento do seu veículo é mais do que uma negligência administrativa; é uma infração grave que pode resultar em diversas consequências:

Infração gravíssima

 Conduzir um veículo com o licenciamento atrasado é considerado uma infração gravíssima. Isso significa que, se parado em uma fiscalização de trânsito, o motorista pode receber uma multa significativa e ter pontos adicionados à sua carteira de motorista.

Remoção do veículo

 Além das multas, o veículo com licenciamento irregular pode ser apreendido e removido para um pátio, gerando custos adicionais com diárias de depósito e taxas de reboque.

Obtenção de multas

 A multa por não regularizar o licenciamento pode ser alta, variando de acordo com o tempo de atraso. Além disso, a cada mês adicional de atraso, novas multas podem ser acrescidas ao débito existente.

O processo de regularização do licenciamento pode ser complicado se o proprietário não estiver ciente de todos os requisitos. Diversos fatores podem impedir a regularização, incluindo:

Taxas atrasadas

 A não quitação das taxas de licenciamento é um obstáculo fundamental para a regularização. As taxas vencidas devem ser pagas antes de qualquer tentativa de regularização.

Multas de trânsito

 Multas não pagas também impedem a regularização do licenciamento. Portanto, é essencial que todas as multas de trânsito pendentes sejam quitadas.

Bloqueio judicial

 Em casos extremos, o licenciamento pode ser bloqueado judicialmente devido a pendências legais do proprietário do veículo. Nesses casos, é necessária a resolução dessas pendências antes de regularizar o veículo.

É fundamental verificar regularmente a situação do licenciamento do seu veículo. Isso pode ser feito de maneira simples e rápida por meio dos órgãos de trânsito estaduais ou pelo site oficial. Basta informar a placa e o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) do veículo para obter as informações atualizadas sobre o licenciamento.

Negligenciar a regularização do licenciamento de um veículo é um erro que pode custar caro. As consequências incluem multas, remoção do veículo e problemas legais. É fundamental estar ciente das responsabilidades como proprietário de um veículo e agir de forma pró-ativa para manter o licenciamento em dia. Portanto, não se arrisque, mantenha seu veículo regularizado e circule com tranquilidade e segurança.

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O prefeito Edvaldo Nogueira anunciou, nesta quinta-feira, 3, o início do funcionamento dos corredores de mobilidade de Aracaju. Ao apresentar o plano, em coletiva de imprensa, realizada no Centro Administrativo, o gestor informou que as faixas exclusivas das avenidas Hermes Fontes, Beira Mar, Augusto Franco e Centro/Jardins entrarão em atividade a partir do dia 11 de agosto, garantindo uma maior efetividade do transporte público da capital que terá o tempo de deslocamento reduzido. De acordo com Edvaldo, para que a ação se torne eficaz, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) e a Secretaria Municipal da Comunicação realizarão uma ampla campanha de conscientização que será iniciada nesta sexta-feira, 4.

“Essa é uma ação que considero muito importante, pois ela tem como principal objetivo tornar a vida dos cidadãos que utilizam o transporte coletivo mais fácil. Quem precisa do ônibus para se deslocar diariamente, necessita desta otimização do sistema, da redução do tempo de deslocamento. E é essa a ideia do corredor de transporte exclusivo, porque permitirá que a grande maioria das pessoas possam chegar aos seus destinos com tranquilidade e rapidez”, destacou o prefeito ao fazer a apresentação do plano com os horários e regras de funcionamento.

Edvaldo lembrou também que os quatro corredores de transporte integram o projeto de mobilidade urbana, idealizado no seu mandato anterior como prefeito da capital. “Esse projeto foi planejado por mim, em 2012. Deixei os recursos em caixa para que pudesse ser executado, com a recuperação dos corredores, a revitalização dos terminais, a construção do novo terminal do Mercado, entre outras iniciativas, mas, infelizmente, não aconteceu. Quando retornei, em 2017, me comprometi em concretizá-lo. A verba federal estava quase perdida, mas fomos atrás, nos debruçamos e conseguimos executá-lo, investindo R$140 milhões na mobilidade urbana e melhorando, de maneira significativa, a fluidez do trânsito. Agora, iniciaremos um novo momento, com os corredores entrando em funcionamento para torná-los ainda mais efetivos”, afirmou.

O gestor enfatizou ainda a importância da campanha de conscientização que será realizada a partir desta sexta-feira para que os condutores e passageiros possam se adaptar ao novo formato. “Os corredores representam um grande avanço, mas o funcionamento pleno deles depende muito da conscientização de todos nós para que possamos dar esse grande salto de qualidade. Nos preparamos durante todo esse tempo para que as mudanças fossem implementadas com tranquilidade. Tenho certeza de que a população nos ajudará a tornar essa ação efetiva”, salientou o prefeito acrescentando que os taxistas estarão autorizados a trafegar pelas faixas exclusivas.

Efetividade

O secretário da Comunicação de Aracaju, Carlos Cauê, explicou que a campanha de conscientização visa levar informações didáticas aos pedestres e condutores de veículos. “Todas as vezes em que um hábito da sociedade é autorizado, é preciso contar com um elemento subjetivo. Neste caso será a comunicação, para que as pessoas tenham informações sobre o que está sendo alterado, conheçam os benefícios e possam ir introjetando as informações no cérebro”, detalhou.

Ainda conforme o secretário, a campanha servirá como uma “espécie de manual de uso dos corredores de ônibus”. “O objetivo é conscientizar a população sobre as alterações e a campanha será veiculada em todos os veículos, emissoras de rádio, TV’s e redes sociais. Será uma campanha direcionada ao público geral, pedestres, condutores, além de motoristas de transporte coletivo”, completou.

Adaptação

Outra campanha de conscientização será realizada pela SMTT. Durante 30 dias, agentes de trânsito estarão nos corredores orientando a população sobre o funcionamento das faixas exclusivas. Após o período de adaptação, será iniciada a fiscalização e o condutor que trafegar por elas, nos horários estabelecidos, poderá ser autuado.

“A partir do dia 11 de agosto, todos os ônibus estarão trafegando apenas nas faixas exclusivas e tenho certeza de que os motoristas ficarão felizes, porque terão economia no tempo de viagem, no tempo de deslocamento, no consumo de combustível, entre outros. É uma ação que beneficia, inclusive, a questão do ar, na medida que teremos menos dióxido de carbono em suspensão. É um ‘ganha-ganha’ para a sociedade, em especial para os usuários do transporte público”, afirmou o superintendente de Transportes e Trânsito de Aracaju, Renato Telles.

De acordo com Renato, para o corredor da Hermes Fontes, a ação será ainda mais específica. “Para a avenida Hermes Fontes, faremos um trabalho diferenciado, principalmente por causa da travessia dos pedestres nas lombofaixas. Mas logo as pessoas notarão a eficiência dele, porque o corredor à esquerda é mais ágil e evita o conflito que naturalmente ocorre à direita, quando os veículos querem entrar em uma rua perpendicular. Então, o corredor da Hermes Fontes, especialmente, vai dar ainda mais agilidade na comparação com os outros três corredores”, destacou.

Para o vereador Fábio Meirelles, o anúncio é de grande valia para a população. “Os quatro corredores são cruciais para os aracajuanos. Saio daqui muito feliz, porque eu utilizei o transporte público por muitos anos e sei o sufoco que as pessoas passam no horário de pico. Através desta atitude, o prefeito Edvaldo Nogueira vai melhorar muito a mobilidade urbana da capital, minimizando o tempo de deslocamento dos cidadãos que precisam do sistema de transporte”, considerou.

Funcionamento

No corredor da avenida Hermes Fontes, as faixas serão exclusivas para ônibus em tempo integral. Já no corredor da avenida Beira Mar, ficará proibida a circulação de automóveis pela faixa exclusiva de segunda a sexta-feira, das 6h às 9h, e das 16h às 19h nos seguintes locais: avenida Beira Mar, entre o Parque dos Cajueiros e a região do antigo Palácio de Veraneio; entre a avenida Tancredo Neves e a rua Júlio Santana, na região da Praia Formosa; avenida Otoniel Dória, entre a travessa Hélio Ribeiro e a avenida Marechal Mascarenhas de Morais.

No corredor Augusto Franco será proibida a circulação de automóveis pela faixa exclusiva de segunda a sexta-feira, das 6h às 19h, entre as avenidas Presidente Tancredo Neves e Gonçalo Rollemberg Leite. Já entre a avenida Gonçalo Rollemberg Leite e a rua São Cristóvão, será de segunda a sexta, das 6h às 9h, e das 16h às 19h.

No corredor Centro/Jardins, ficará proibida a circulação de automóveis pela faixa exclusiva de segunda a sexta-feira, entre às 6h e 9h, e 16h e 19h, nos seguintes locais: avenida Vereador Manoel Dória, entre a rua Presbitério Adel Alves Oliveira e a ponte Gilberto Vila Nova de Carvalho; avenida Ministro Geraldo Barreto Sobral, entre o Hospital Primavera e a avenida Deputado Sílvio Teixeira; rua Cedro, entre as avenidas Anísio Azevedo e Augusto Maynard; rua Itabaiana, entre as avenidas Augusto Maynard e Barão de Maruim; rua Capela, entre a rua Divina Pastora e avenida Barão de Maruim.

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Os eleitores que precisarem justificar a ausência no primeiro e segundo turno das eleições poderão utilizar o aplicativo e-Título durante o horário de votação, das 8h às 17h.

A justificativa também pode ser feita em qualquer local de votação com apresentação do requerimento de justificativa eleitoral e um documento com foto, também durante o horário do pleito.

Se não for possível fazer a justificativa durante o horário de votação, é possível regularizar a situação até 60 dias após cada turno sem o pagamento de multa. O procedimento pode ser feito pelo e-Título ou pelo Sistema Justifica. Além de preencher os documentos, é necessário anexar comprovantes (um bilhete de passagem, por exemplo) que justifiquem a ausência na votação. A justificativa será analisada por um juiz eleitoral.

Quem estiver no exterior pode justificar pelo e-Título no horário da votação. Também é possível fazer a justificativa posterior com prazo de 60 dias após cada turno ou 30 dias depois do retorno ao Brasil.

Em todos os casos, o eleitor deve fazer uma justificativa para cada turno em que não puder comparecer.

Fonte: Agência Brasil

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As dívidas de produtores rurais, industriais, comerciais e de serviços com o Banco do Nordeste podem receber descontos de até 95% para liquidação à vista, envolvendo a dispensa de mora e multa e quaisquer outros encargos de inadimplemento, no período de 20 de dezembro a 29 de janeiro.

A redução da dívida em até 95% será possível para operações contratadas com recursos internos do BNB. O benefício contempla produtores rurais, industriais, comerciais e de serviços, independentemente do porte do negócio, que estejam com dívidas vencidas há mais de dois anos.

Caso o cliente opte por prorrogar a dívida, o novo prazo pode chegar a 48 meses, a depender da situação de cada operação e das garantias apresentadas, com pagamento inicial de 5% a 40% do valor.

Operações do FNE

A campanha de renegociação também beneficia clientes que contrataram operações com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Nesse caso, a redução da dívida de produtores rurais, industriais, comerciais e de serviços, de quaisquer portes, pode chegar a 90% em caso de quitação, além de dispensar mora e multa.

No caso de renegociação de prazo, os descontos variam entre 25% e 50%, a depender da condição da dívida. O tempo para quitação das novas parcelas é de até 10 anos.

A campanha de renegociações de dívida com recursos do FNE atende a condições estabelecidas pelo Art. 15-E da Lei 7.827/89 e contempla operações contratadas há mais de sete anos e que estejam vencidas há mais de 180 dias.

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A partir de amanhã (12), todos os condutores do país com carteira nacional de habilitação (CNH) nas categorias C, D ou E, que incluem motoristas de caminhão, ônibus e vans, serão multados de forma automática em R$ 1.467,35, se não estiverem com o exame toxicológico em dia. O registro será imediato na CNH.

O presidente executivo da Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox), Renato Dias, explicou que a nova lei do trânsito (Lei 14.071/20), aprovada em outubro de 2020, entraria em vigor no dia 12 de abril deste ano. Em função da pandemia de covid-19, o prazo foi adiado para 12 de novembro. A medida considerou também o passivo elevado de condutores profissionais das categorias C, D e E que vinham descumprindo a realização do exame periódico. “A ABTox, a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), hoje Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), em comum acordo, ajustaram para que o prazo fosse escalonado e prorrogado. Isso foi um benefício que o governo concedeu a todos os motoristas profissionais C, D e E”, informou Dias.

Fim do prazo

Renato Dias destacou a importância da divulgação dessas informações. A ABTox, junto com a CNTA, tem feito campanha maciça nas redes sociais e nos meios de comunicação. Afirmou ser muito importante também que o governo, por meio do Ministério da Infraestrutura, faça a divulgação das medidas em seus canais oficiais, alertando os condutores profissionais C, D e E para o fim do prazo de realização do exame – 30 de novembro – e a entrada da lei em vigor amanhã. “O condutor já será autuado e também, a partir de 1º de dezembro, receberá multa automática quem não fizer o exame toxicológico periódico”, lembrou.

O Artigo 165B do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece multa de R$ 1.467,35 em caso de fiscalização em flagrante, caso o condutor seja abordado por algum agente de trânsito, ficando sujeito ainda à retenção do veículo até apresentação de novo condutor com exame em dia e devidamente habilitado, e suspensão por 90 dias do direito de dirigir. O parágrafo único desse mesmo artigo estabelece a necessidade de os condutores das três categorias profissionais que exercem atividade remunerada fazerem o exame a cada dois anos e seis meses. Hoje, o Brasil tem em torno de 10 milhões de motoristas profissionais C, D e E.

A partir de agora, será feito um escalonamento para todos os motoristas que precisam fazer o exame. Renato Dias disse que, em média, deverão ser 330 mil condutores por mês. Mas como muitos não compareceram, há um passivo em torno de 1 milhão a 1,5 milhão de pessoas que deveriam ter feito nos meses anteriores, seguindo o calendário oficial do Denatran, e não fizeram. “E esse calendário está chegando agora à data limite”.

Segurança

O secretário executivo da CNTA, Marlon Maues, afirmou que os caminhoneiros aceitaram bem a medida, embora tenha destacado que a segurança das rodovias não depende só do exame toxicológico ou do caminhoneiro. “É como um todo”. Ele reconheceu, entretanto, que “em função da exigência de desempenhar o menor tempo na estrada para ter uma remuneração digna, muitas vezes uma parcela da categoria acaba fazendo uso inadequado de entorpecentes para cumprir suas obrigações”.

A obrigatoriedade de realização do exame periódico foi positivo e resultou em um ganho para a sociedade, admitiu Maues. O adiamento da vigência da lei deu oportunidade aos caminhoneiros para a realização do periódico e a regularização, bem como aos demais condutores das categorias C, D e E.

O ponto de divergência não é relativo à multa estabelecida, segundo Marlon Maues, que criticou a falta de uma comunicação compatível do governo sobre a medida. “Houve um hiato em que o governo, como autoridade pública responsável por fazer essa fiscalização e essa exigência, não teve uma terceira perna aí, de comunicar”. Por isso, a CNTA, junto com a ABTox e a Associação de Concessionários de Rodovias promovem campanhas para que as informações cheguem ao caminhoneiro.

“A CNTA reconhece a obrigatoriedade (do exame) como muito positivo, mas deveria haver uma comunicação compatível com isso. Porque nós ficamos realmente muito preocupados no sentido de que os caminhoneiros, por mais que sejam favoráveis e aceitem, eles tenham aí uma multa por desconhecimento, uma vez que estão trabalhando no dia a dia em suas atividades e não podem ler o Diário Oficial e documentos com as informações”. Por isso, afirmou ser “importantíssimo” que a autoridade pública faça esse movimento e promova uma campanha maciça, divulgando a obrigatoriedade do exame, bem como o calendário específico, “para que os motoristas tomem conhecimento da urgência de fazê-lo dentro do prazo adequado”.

Sem referência

Procurado pela Agência Brasil, o Ministério da Infraestrutura respondeu, em nota enviada pela Assessoria Especial de Comunicação, que “não há qualquer referência a 12 de novembro de 2021 no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ou na Resolução nº 855/2021, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabeleça os prazos para renovação do exame toxicológico”.

De acordo com a assessoria, essas informações são divulgadas no site e nas redes sociais do ministério e da Senatran como um “lembrete para que o condutor procure o posto de coleta de um laboratório e realize o exame toxicológico. Isso evitará surpresas, seja numa abordagem ao dirigir um veículo que exija a categoria C, D ou E, ou no ato da renovação, quando pode ser constatada a “multa de balcão”.

No ato da fiscalização, os agentes da autoridade de trânsito deverão observar a validade da CNH do condutor das categorias C, D e E e verificar, na tabela da Resolução Contran n° 855/2021, qual o respectivo tempo para a realização do exame, independentemente de os prazos de validade do documento de habilitação terem sido prorrogados.

A nota enviada pelo ministério ressalta que há prazos vencendo em novembro e em dezembro. “Então, fica o alerta aos motoristas: todo mundo deve estar em dia com o exame toxicológico. Além de regularizar sua situação perante a legislação de trânsito, o condutor pode aproveitar o exame periódico para renovar o documento de habilitação, se o fizer em até 90 dias após a data da coleta da amostra para o exame. Caso a renovação ocorra em mais de 90 dias, o motorista precisará fazer novo teste”.

A nota lembra que a multa possível no ato da renovação, prevista no parágrafo único do Art. 165-B do CTB, a chamada “multa de balcão”, “não se aplica aos condutores que exercem atividade remunerada, cuja data de validade da CNH seja anterior a 12 de outubro de 2023”.

Fonte: Agência Brasil

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