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O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) divulgou o Edital nº 4/2025, com chamamento público para cadastrar instituições, órgãos e entidades que tenham interesse no recebimento de bens e/ou recursos decorrentes da atuação finalística do MPT.

Podem participar do cadastramento pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, órgãos e entidades federais, estaduais, distritais ou municipais, sem fins lucrativos, que promovam direitos sociais. Se aprovadas, as instituições passam a compor cadastros regional e nacional.

É importante ressaltar que o atendimento aos critérios estabelecidos no edital e o deferimento do cadastro não garantem a reversão de bens ou recursos ao órgão ou entidade, pois o objetivo é registrar a solicitação em banco de dados regional e nacional, que poderá ser utilizado pelos(as) membros(as) do MPT na escolha da destinação de recursos e bens decorrentes de sua atuação finalística.

Como solicitar o cadastramento

O cadastramento deverá ser solicitado por meio do Sistema de Destinações do Ministério Público do Trabalho (disponível em https://destinacoes.mpt.mp.br/home), mediante login com a conta GOV.BR (nível prata ou superior) e seguir as etapas nele indicadas. O passo a passo completo está disponível na seção Ajuda. O requerimento deverá ser assinado por representante legalmente habilitado(a) e acompanhado de cópias autenticadas da documentação exigida.

Outras informações sobre os requisitos para habilitação e demais condições inerentes ao cadastramento, bem como esclarecimentos de dúvidas e demais informações poderão ser obtidas na PRT da 20ª Região, por meio do telefone (79) 3194-4719 ou pelo endereço eletrônico prt20.assjur@mpt.mp.br.

Consulte os documentos abaixo:

-Edital

–Formulário – Pedido de cadastramento

– Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10, de 29 de maio de 2024.

– Resolução CSMPT nº 232, de 27 de março de 2025.

– Portaria PGT nº 707 de 2025.

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Com o início da campanha eleitoral, uma das preocupações do período envolve a segurança. O tema foi discutido, ontem,19, no auditório do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE). O presidente do TRE-SE, o desembargador Diógenes Barreto, iniciou a reunião destacando a importância de planejar a segurança das Eleições. “Nos últimos anos, nós não tivemos grandes problemas. Todas as forças de segurança atuaram de forma integrada e garantiram a tranquilidade em todos os processos. Neste, não será diferente e tenho certeza de que iremos contar com a colaboração de todos”, disse o presidente.

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) foi convidado a participar da reunião. O procurador-chefe do MPT-SE, Márcio Amazonas, chamou a atenção para o assédio eleitoral e trabalho infantil. “O mundo do trabalho também é contaminado por ilícitos nas eleições. Na semana passada, firmamos o Pacto de Combate ao Assédio Eleitoral, para uma atuação conjunta firme e contundente em relação a essas práticas que ocorrem em todos os lugares de trabalho. A eleição é a festa da democracia e ela não pode ser contaminada por questões que digam respeito a uma coação ou violência em relação à liberdade do voto. Quando o voto é maculado, o processo eleitoral é violado”, pontuou.

A procuradora Regional Eleitoral Aldirla Albuquerque participou da reunião e destacou a atuação conjunta entre as instituições. “A mudança depende da integração. O TRE-SE, sozinho, não consegue. O Ministério Público, também não. Então vamos andar juntos, em prol do respeito à democracia, da cidadania, do pluralismo político, em prol do voto livre”, ressaltou.

O coordenador das Eleições do TRE-SE, Marcelo Gerard, apresentou números atualizados do eleitorado em Sergipe (mais de 1,7 milhão de eleitores) e do efetivo que irá atuar em diversos setores nestas Eleições. Mais de 34 mil pessoas devem trabalhar no pleito, entre mesários, motoristas, logística de urna, acessibilidade e segurança. Participaram da reunião representantes da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), das Polícias Civil e Militar, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Exército Brasileiro, Corpo de Bombeiros e Guardas Municipais, que apresentaram os planos individuais de ação durante as Eleições. As equipes têm como foco a garantia da mobilidade no pleito, o direito ao voto livre e segurança nos locais de votação.

Denúncias

O MPT em Sergipe apura, até agora, quatro denúncias de assédio eleitoral. Os casos podem ser denunciados pelo site prt20.mpt.mp.br, pelo telefone (79) 3194-4600, de forma presencial, na sede do MPT-SE, em Aracaju (Avenida Desembargador Maynard, n. 72, Bairro Cirurgia – Aracaju), das 8h às 14h, ou na Procuradoria do Trabalho do Município de Itabaiana (Avenida Otoniel Dória, n. 445, Centro), também das 8h às 14h.

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O auditório do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ficou repleto de autoridades, estudantes, profissionais da área do Direito e servidores da instituição, para acompanhar a palestra do procurador do Trabalho Ilan Fonseca, do Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA).

Depois de passar quatro meses como motorista de aplicativo pelas ruas de Salvador, o procurador veio a Sergipe compartilhar suas experiências fora do gabinete. Ele dirigiu por cerca de 350 horas para sentir na pele as dificuldades enfrentadas pelos motoristas de aplicativo, que já são 1,6 milhão no Brasil (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento).

Durante a palestra, o procurador falou sobre a transformação pessoal após o período da pesquisa. Ele destacou o nível de supervisão da plataforma de aplicativo, que controla até mesmo os freios e acelerações dos motoristas. “Imagine o que é você poder controlar uma massa de trabalhadores no país. O tempo, o deslocamento, as conversas. É difícil falar em autonomia do profissional com esse tipo de controle”, pontuou o palestrante.

Ele também destacou os riscos vivenciados pelos motoristas, principalmente em relação à violência. Outro ponto destacado foi a subordinação jurídica dos motoristas em relação às plataformas. Após o período de pesquisa, o procurador concluiu que sim. “A subordinação é intensa, existem comandos e punições. Há um ciclo de poderes patronais. São pessoas em situações jurídicas diferentes onde uma exerce poder sobre a outra”, explicou o procurador.

O procurador-chefe do MPT-SE agradeceu a presença do procurador Ilan Fonseca e destacou a importância de discutir esse tema. “Tenho certeza de que aprendemos muito. Esse conhecimento compartilhado engrandece muito a sociedade jurídica brasileira e enobrece a atividade do Ministério Público do Trabalho”, ressaltou Márcio Amazonas.

A presidente em exercício do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, a desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo, elogiou a iniciativa do doutor Ilan Fonseca. “Achei a ideia brilhante do procurador, de ter essa experiência trabalhando como motorista de aplicativo. Ele trouxe aspectos relevantes, como a necessidade de trabalhar muitas horas para ter a remuneração que precisa. É preciso entender que a atividade não pode ser precarizado. Ao contrário, deve ser reconhecido e ter o seu devido valor”, comentou a desembargadora.

O presidente do Sindicato dos Motoristas por Aplicativo do Estado de Sergipe (SINDIMOTAPPS/SE), Rogério Tude, também acompanhou a palestra. “A atividade do doutor Ilan Fonseca é de grande importância, para entender as lacunas, os problemas do motorista. É muito positiva a iniciativa do MPT-SE ao trazê-lo para compartilhar essa experiência com a população”, disse o dirigente sindical.

Ao final do evento, o procurador do Trabalho Ilan Fonseca fez o lançamento do seu livro “Dirigindo Uber: A Subordinação Jurídica na Atividade de um Motorista de Aplicativo”, e realizou uma sessão de autógrafos.

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O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) e a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (SEETEM) se reuniram para discutir a criação, através de um Projeto de Lei, do Fundo de Recomposição Trabalhista. A ideia é direcionar os valores de indenizações e multas judiciais trabalhistas às áreas afetadas, em benefício da população atingida.

O tema foi discutido pelo procurador-chefe do MPT-SE, Márcio Amazonas, e pela advogada Laira Andrade, assessora técnica da SEETEM, em reunião realizada na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região, em Aracaju. De acordo com o procurador do Trabalho Márcio Amazonas, o MPT-SE foi convidado pelo Governo do Estado a minutar, de forma conjunta, o projeto de lei.

“Esse projeto vai tratar do Fundo de Recomposição de danos coletivos trabalhistas. A partir de uma indenização obtida em uma ação do MPT junto à Justiça do Trabalho, a pergunta é: para onde vai o dinheiro? Quando esse recurso é direcionado a fundos nacionais como, por exemplo, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou Fundo de Direitos Difusos, não temos a garantia de que essa lesão será recomposta no estado de Sergipe. Na grande maioria das vezes, esse dinheiro não volta. Criar um Fundo no âmbito estadual é a garantia de que a recomposição vai ocorrer no local do dano”, explicou o procurador.

A assessora técnica da SEETEM, a advogada Laira Andrade, destacou que a iniciativa é uma forma de reverter os recursos em benefício dos trabalhadores. “O objetivo é que os valores aferidos pela Justiça do Trabalho, decorridos das ações civis públicas e ações coletivas, sejam efetivamente revertidos em prol da melhoria do trabalhador, que foi fragilizado com a ação que será punida”, ressaltou.

O Fundo de Recomposição Trabalhista terá a participação do Governo do Estado, da SEETEM, da Justiça do Trabalho, do MPT-SE, sociedade civil e dos demais entes que compõem a rede de proteção dos direitos fundamentais sociais. A minuta será submetida ao Executivo e, depois, encaminhada para apreciação dos deputados estaduais.

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 O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) deu início nesta segunda-feira, 28, ao período de inscrições para o processo seletivo de estágio nas áreas de Direito e Jornalismo. As inscrições seguem até o dia 11 de setembro de 2023. O processo seletivo tem como finalidade a formação de cadastro de reserva de estagiários para a sede em Aracaju e para a Procuradoria do Trabalho em Itabaiana.

As etapas do processo seletivo consistem em uma pré-inscrição via internet, confirmação da inscrição, prova objetiva e prova subjetiva. Além disso, estão previstas reservas de 10% das vagas para pessoas com deficiência, 10% das vagas para minorias étnico-raciais e 30% para candidatos negros.

A seleção contemplará duas etapas de avaliação, sendo elas a prova objetiva e a subjetiva, ambas de forma presencial e marcadas para a data provável de 3 de outubro de 2023. Para os candidatos das áreas de Direito e Jornalismo para a Sede do MPT-SE, a prova ocorrerá em Aracaju, enquanto os candidatos da área de Direito para a PTM-Itabaiana realizarão a prova no município de Itabaiana/SE.

Para efetuar a inscrição, os estudantes devem acessar o site do MPT-SE (www.prt20.mpt.mp.br) e preencher o formulário disponível. É importante destacar que para se inscrever no processo seletivo é necessário estar matriculado em uma das instituições de ensino superior conveniadas ou que estejam em fase de assinatura de convênio.

Os selecionados para o estágio cumprirão uma carga horária de 20 horas semanais, distribuídas ao longo de quatro horas diárias, de segunda a sexta-feira. A bolsa de estágio oferecida é no valor de R$ 976,00, além de um auxílio transporte de R$ 11,00 por dia efetivamente estagiado.

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O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), neste Dia Internacional da Luta Contra a Discriminação Racial, 21 de março, reforça o compromisso com a promoção da igualdade racial, dando destaque à importância de se extinguir qualquer discriminação no ambiente de trabalho.

De acordo com o procurador do Trabalho Mário Cruz, tal chaga social pode ser confirmada através de dados, “em Sergipe, por exemplo, em 2019, segundo o Observatório da Diversidade e da Igualdade de Oportunidades no Trabalho, os trabalhadores negros recebiam, em média, salários mais baixos do que brancos, amarelos, indígenas e pardos”.

Em relação aos dados nacionais, a pesquisa “Desigualdades Sociais por Cor ou Raça no Brasil”, publicada em 2022 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta que, apesar de representarem mais da metade da força de trabalho (53,8%), pretos e pardos ocupam apenas 29,5% dos cargos gerenciais. Além disso, a taxa de desemprego para pretos também é mais alta, tendo chegado a 16,5%, enquanto para brancos foi de 11,3%.

Diante de tal cenário, o MPT-SE realiza ações para acabar com a desigualdade racial no ambiente de trabalho. Em março de 2022, foi realizada audiência pública para implementação do “Projeto de Inclusão de Jovens Negros e Negras Universitários no Mercado de Trabalho” no estado de Sergipe, com o intuito de articular com empresas e parceiros institucionais a promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho. Há ainda, a nível nacional e estadual, a Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), que tem como objetivo definir estratégias coordenadas e integradas de atuação institucional na promoção da igualdade de oportunidades e eliminação da discriminação, violência e assédio no trabalho.

Fonte: Ascom MPT-SE

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O Ministério Público do Trabalho de Sergipe (MPT-SE) em parceria com o Instituto Social Ágatha e com o apoio do Grupo de Estudos e Pesquisa Trabalho Escravizado Contemporâneo da Universidade Federal de Sergipe (UFS) realizam, em 26 de janeiro, às 9h, o I Fórum de Combate ao Trabalho Escravo em Sergipe. O objetivo do evento é fomentar a discussão acerca da temática no Estado.

Fonte: Ascom MPT-SE

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O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) recebeu, somente no mês de outubro, 22 denúncias de assédio eleitoral. Os inquéritos civis instaurados deram origem a quatro termos de ajustamento de conduta, dos quais dois foram firmados nesta quinta-feira, 27. Além da atuação investigatória e processual, o MPT realiza campanhas pedagógicas e de orientação, produção de conteúdos para a imprensa, bem como participação de eventos. O objetivo é alertar a população de que o voto é livre e secreto, sendo isso um princípio garantido pela Constituição, numa sociedade democrática.

No Brasil, o número de casos também tem aumentado. De acordo com os últimos dados divulgados pelo MPT, 1.965 denúncias referentes a assédio eleitoral foram recebidas. O Sudeste é a região do país com o maior número de ocorrências, tendo registrado, no total, 811 denúncias.

Segundo o procurador do Trabalho Mario Cruz, coordenador regional da Coordigualdade, as denúncias locais foram apresentadas tanto na sede do MPT-SE, localizada em Aracaju, quanto na Procuradoria do Trabalho no Município de Itabaiana (PTM), que abrange diversos municípios do interior do Estado. Nas investigações instauradas, já foram expedidas recomendações, orientando os denunciados a não persistirem nos ilícitos e se adequarem à Lei. “Estamos surpresos com a quantidade de casos, nunca tivemos um número tão significativo como neste ano, mas o MPT-SE está investigando cada uma das denúncias para tomar as medidas cabíveis”, pontua o procurador.

A prática do assédio eleitoral é caracterizada por uma conduta abusiva que atenta contra a dignidade do trabalhador, submetendo-o a constrangimentos e humilhações, com a finalidade de obter o engajamento subjetivo da vítima em relação a determinadas práticas ou comportamentos de natureza política durante o pleito eleitoral. São exemplos de posturas irregulares o ato de coagir, ameaçar, constranger ou humilhar o empregado com a finalidade de direcionar votos para determinado candidato, assim como ofertar benefícios em troca de apoios políticos e não liberar (ou não liberar com tempo suficiente) o empregado que tiver que trabalhar no dia da eleição.

A interferência do empregador nas orientações pessoais, políticas, filosóficas ou eleitorais do empregado ofende o art. 5º, caput e inciso II, da Constituição Federal de 1988, e contraria a configuração republicana de Estado Democrático de Direito (art. 1º, incisos III e V, da CF). Não bastasse isso, o parágrafo único, do art. 1º da Constituição estabelece que: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.  Tal escolha não pode ser corrompida por qualquer tipo de abuso, seja político ou econômico.

Audiência em Estância

O MPT-SE, pelo procurador do Trabalho Mario Cruz, participou, na manhã de terça-feira, 25, de audiência pública sobre o assédio eleitoral nas Eleições 2022 promovida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), Juízo e Ministério Público Eleitoral em Estância/SE. O evento foi realizado no auditório do Ministério Público Estadual e contou com a presença do juiz Eleitoral Luiz Manoel Pontes, que presidiu a audiência, e da promotora de Justiça Cecília Nogueira Guimarães Barreto, bem como de representantes da Justiça Eleitoral e da imprensa, advogados e diversos empresários e empresárias convidados.

Durante a audiência pública — uma das primeiras iniciativas nesse sentido no Estado —  foram esclarecidos aos presentes aspectos relevantes do assédio eleitoral nas relações de trabalho, bem como destacado que quaisquer condutas que, por meio de promessa de concessão de benefício ou vantagem, assédio moral, discriminação, violação da intimidade, ou abuso do poder diretivo ou político, tenha a intenção de obrigar, exigir, impor, pressionar, influenciar, manipular, induzir ou admoestar trabalhadores e trabalhadoras que lhe prestam serviços diretamente ou por empresas terceirizadas a realizar ou a participar de qualquer atividade ou manifestação política, em favor ou desfavor de qualquer candidato ou candidata ou partido político, podem trazer consequências não só no âmbito criminal, mas também perante a Justiça do Trabalho.

Denúncias

Trabalhador ou trabalhadora, você sofreu ou está sofrendo assédio eleitoral no seu trabalho? Denuncie! Situações de assédio eleitoral no ambiente de trabalho podem ser de denunciadas forma presencial na sede do MPT-SE, que fica localizada na avenida Desembargador Maynard, 72, ou da Procuradoria do Trabalho no Município de Itabaiana, situada na avenida Otoniel Dória, 445, centro, ou ainda através do site do MPT na internet (mpt.mp.br) ou pelo aplicativo “Pardal”. As notícias de fato (denúncias) podem ser apresentadas de forma anônima ou com pedido de sigilo de identidade da pessoa denunciante.

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O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) está com inscrições abertas para o processo seletivo de estágio que visa a formação de cadastro reserva nos cursos de Administração, Direito e Tecnologia da Informação para a Sede em Aracaju. Os estudantes poderão fazer a inscrição até às 23h59 do dia 26 de setembro deste ano, qualquer inscrição feita fora desse período será considerada sem validade.

Para realizar a inscrição no processo seletivo, os estudantes devem preencher formulário disponível no site do MPT-SE, o www.prt20.mpt.mp.br. A lista provisória de inscrições será divulgada na data provável de 27 de setembro e a lista de inscrições homologadas após recurso está prevista para ser divulgada no dia 29 do mesmo mês.

Como pré-requisito para se inscrever, o estudante precisa estar matriculado em uma das instituições de ensino superior conveniadas ou em fase de assinatura de convênio. A carga horária é de 20 horas semanais, distribuídas em jornadas de quatro horas, de segunda a sexta-feira.  A bolsa para estágio é de R$ 976,00 além de R$ 11,00 de auxílio transporte por dia efetivamente estagiado.

Durante o processo de inscrição, o candidato deverá anexar cópias digitalizadas dos documentos listados no Edital: do Comprovante de matrícula expedido pela instituição de ensino, da Carteira de Identidade e do CPF, além de foto atualizada.

Fonte: Ascom MPT-SE

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