Decon: Governo e Segurança Pública inauguram Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica

Só Sergipe — Fri, 14 Mar 2025 19:41:04 +0000

Com o objetivo de fortalecer a atuação policial no enfrentamento às fraudes e práticas abusivas em torno das relações de consumo em Sergipe, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Segurança Pública (SSP) e da Polícia Civil, instituiu a Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica (Decon), vinculada ao Departamento de Crimes Contra o Patrimônio (Depatri). A nova unidade policial, localizada no bairro Getúlio Vargas, na região central de Aracaju, foi inaugurada em solenidade realizada na manhã desta sexta-feira, 14.

Dentre as atribuições da Decon estão as apurações policiais, inclusive com instauração de inquéritos, sobre os crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) – como propaganda enganosa e questões relativas à adulteração e volumetria de combustíveis – e também em torno das leis que versam sobre a Ordem Tributária. A nova unidade policial, mesmo antes da inauguração oficial realizada nesta sexta-feira, já recebeu mais de 40 ocorrências, que serão devidamente apuradas pela equipe da delegacia.

A solenidade foi realizada na manhã desta sexta-feira, 14

Conforme a delegada titular da Decon, Georlize Teles, as atribuições da unidade policial eram exercidas no contexto das atividades do Depatri, mas o secretário da Segurança Pública, João Eloy de Menezes, entendeu pela necessidade de criação de uma nova delegacia especializada. “O entendimento foi de que era importante que o consumidor tivesse uma delegacia própria, ou seja, de que ele pudesse procurar uma delegacia especializada quando sofresse um ilícito penal nas relações de consumo”, contextualizou a delegada.

Acolhimento

Para a promotora de Justiça do Ministério Público de Sergipe (MPSE) Euza Missano, a Decon é uma importante iniciativa da SSP e da Polícia Civil para o atendimento ao consumidor no âmbito da Segurança Pública. “A Decon vai ajudar, e muito, nas responsabilizações com relação às violações e infrações ao Código de Defesa do Consumidor. A gente tem a certeza de que, com esse espaço, o consumidor vai se sentir acolhido e recepcionado”, evidenciou.

De acordo com o senador Alessandro Vieira, a Decon vem a fortalecer as ações voltadas à consolidação das ações em prol dos consumidores de Sergipe. “É uma entrega muito importante para os consumidores sergipanos. A área de proteção ao consumidor é essencial e, com a liderança da delegada Georlize Teles, tenho a certeza que a unidade policial será um sucesso e, muito em breve, teremos um fluxo muito grande de ações voltadas à proteção do consumidor no estado”, avaliou

Investimento de R$ 135 mil

Estrutura da Decon

A Decon está situada em um prédio de 157 metros quadrados (m²), que passou por obras de infraestrutura, acessibilidade, modernização e instalações elétricas e de redes de comunicação – representando investimento de R$ 135 mil. Os recursos foram viabilizados pela Diretoria de Planejamento (Diplan) e aplicados pela Diretoria de Arquitetura e Engenharia da (Dirarq), ambas unidades da SSP. O prédio conta com salas especialmente preparadas para o trabalho dos policiais e para o atendimento à população.

Denúncias

Em caso de crimes cometidos em torno das relações de consumo, as vítimas podem procurar a Decon, que fica localizada na rua Divina Pastora, nº 1.134, no bairro Getúlio Vargas, na região central de Aracaju, para efetivar o registro do boletim de ocorrência. A delegacia funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. As denúncias de crimes e práticas abusivas recorrentes contra o consumidor também podem ser denunciadas à polícia por meio do Disque-Denúncia no telefone 181. O sigilo do denunciante é garantido.

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ITPS interdita bicos de abastecimento em posto de combustível de Aracaju

Só Sergipe — Tue, 03 Oct 2023 15:20:35 +0000

Uma operação conjunta entre o Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe (ITPS) e o Ministério Público de Sergipe (MPSE) resultou na interdição de dois bicos de abastecimento de combustível em um posto de Aracaju, na manhã desta terça-feira, 3. A operação, ainda em andamento, tem como objetivo verificar a qualidade e prevenir fraudes volumétricas em seis postos de combustíveis na capital sergipana.

Durante a operação, um deles apresentou vazamento, enquanto outro foi reprovado por estar acima do erro permitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Isso levou à interdição de ambos. “O posto foi notificado e autuado, devendo acionar uma das oficinas permissionárias do ITPS para realizar a manutenção e o reparo necessários. A partir dessa notificação, o ITPS emitirá e lavrará o processo, e o proprietário do posto deverá apresentar sua defesa”, explicou a gerente executiva de Metrologia e Qualidade Industrial do ITPS, Maria Inêz de Almeida.

Para assegurar que os consumidores recebam exatamente o que estão pagando, o ITPS, órgão delegado do Inmetro, conduziu os ensaios referentes à verificação metrológica do equipamento. Desta forma, é possível garantir que as bombas de combustível estejam em conformidade com as legislações do Inmetro, no que diz respeito à medição e quantidade.

A promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Euza Missano, do MPSE, destacou a importância da parceria entre o ITPS e o Ministério Público para garantir a integridade das transações de combustíveis. “A parceria entre o ITPS e o Ministério Público é de fundamental importância para que possamos entregar ao consumidor uma informação adequada em relação à volumetria, ou seja, que ele está pagando pelo que está recebendo”, enfatiza.

A operação envolveu também a Delegacia do Consumidor, Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Procons de Sergipe e Aracaju, Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Combustível (ANP).

Continuidade

A operação segue o cronograma de fiscalizações delimitado pelos órgãos de Defesa do Consumidor, ao longo de 2023, para garantir um combustível de qualidade e sem fraude volumétrica. No último mês de junho, por exemplo, a Força-Tarefa culminou na interdição de postos de combustíveis que tiveram produtos considerados inadequados, conforme análises laboratoriais da ANP.

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