O Governo de Sergipe, por meio das Secretarias de Estado da Fazenda (Sefaz), da Segurança Pública (SSP) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Ministério Público Estadual (MPE) e o Poder Judiciário assinam nesta quarta-feira, 26, às 11h, no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), um convênio para criação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira).  O objetivo é promover a atuação conjunta no combate à sonegação e crimes contra a ordem tributária, além de promover a recuperação de créditos fiscais para o estado.

O trabalho envolverá órgãos do Poder Executivo, do Judiciário e do Ministério Público, que atuarão de forma integrada, respeitando as atribuições legais e constitucionais de cada entidade. Eles terão o papel de propor medidas administrativas e judiciais, que permitam o aprimoramento de ações destinadas ao combate às fraudes fiscais e que tragam maior efetividade na recuperação de valores a receber por parte do Estado.

A força-tarefa fará uso de tecnologia para identificar sonegadores e mapear atividades criminosas relacionadas à prática de sonegação. Os órgãos atuarão ainda para identificar e apurar crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens e elaborar ações que ajudem a interromper atividades ilícitas praticadas contra a ordem econômica e tributária e medidas técnicas para melhorar a legislação.

Recuperação de créditos 

Outro foco do comitê é a recuperação de valores que deixaram de entrar nos cofres públicos por conta das práticas de sonegação. Para isso serão aperfeiçoados os sistemas de controles dos processos administrativos fiscais, que são os instrumentos adotados pelo Estado para realizar a cobrança dos débitos, criando mecanismos de gestão com foco na eficiência da execução da dívida.

A Sefaz e a PGE promoverão mutirões com o objetivo de levantar os estoques de processos administrativos e judiciais para excluir da Dívida Ativa os créditos considerados prescritos e definir a ordem de prioridade para os processos que serão objeto de análise e investigação do Cira.  O Tribunal de Justiça também organizará mutirões nas Varas de Fazenda Pública para garantir a execução dos processos que estão com valores em atraso.   A presidência do Comitê será de responsabilidade da secretária de Estado da Fazenda, do procurador-geral do Estado ou procurador-geral de Justiça, em sistema de rodízio de um ano, a partir da publicação do convênio. Nos próximos 90 dias, todos os órgãos integrantes do Comitê deverão ter acesso eletrônico às informações necessárias à realização do trabalho que compete a cada um, de modo que a sintonia entre eles possibilite rapidez e eficiência no cumprimento do seu objetivo.

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Embora o pior momento já tenha ficado para trás, alguns setores ainda enfrentam dificuldades para recuperar o faturamento em relação ao período pré-pandemia. De acordo com um estudo do Sebrae e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), os segmentos de beleza, moda, economia criativa, serviços de alimentação e artesanato são aqueles que registram os maiores percentuais de empreendedores com receita inferior ao verificado em abril de 2020.

Segundo a 14 ª edição da Pesquisa de Impacto da pandemia do Coronavírus nos pequenos negócios, realizada pelas duas instituições, 70% dos empresários do setor de beleza sinalizaram que ainda registram queda de faturamento. Já entre os empreendedores do segmento de moda esse percentual chegou aos 65%, seguido pela economia criativa (64%), serviços de alimentação e artesanato (63%).

A queda de receitas, de acordo com o levantamento, é de 34% entre os profissionais da beleza. A boa notícia é que esse percentual é bem inferior ao registrado no início da pandemia, quando o índice chegou a 78%. Os artesãos, por sua vez, ainda faturam 32% menos que há dois anos, enquanto os profissionais da economia criativa, turismo e moda têm receitas 31%, 29% e 27% menores, respectivamente.

Entre os segmentos com menor impacto nas receitas, o de energias é o que se encontra em melhor situação, faturando 7% menos que o período pré-pandemia. Também merecem destaque os segmentos de serviços empresariais (10%), agronegócio (10%) e saúde (14%).

“Com o aumento da inflação e a queda no poder de compra, muitos cidadãos optaram por reduzir o consumo de determinados produtos e serviços e isso impactou diretamente no faturamento dessas empresas. Estamos vivendo um momento de recuperação e com a melhora no cenário econômico e a retomada no nível de emprego acreditamos que em breve teremos um cenário totalmente positivo para os pequenos negócios”, destaca o superintendente do Sebrae/SE, Paulo do Eirado.

Aumento nos custos

O estudo do Sebrae e FGV mostrou ainda que neste momento, de acordo com os empreendedores, o maior vilão (para 56% deles) passou a ser o aumento dos custos (insumos, combustível, energia), seguido da falta de clientes (21%) e das dívidas com empréstimos (7%).

Apesar da reabertura dos estabelecimentos físicos, as vendas on-line devem continuar em alta e o atendimento híbrido tende a ser a realidade dos pequenos negócios. O levantamento mostra que os MEI aderiram mais ao uso de ferramentas digitais para vender, com 72% utilizando redes sociais, aplicativos ou internet. No caso das MPE, esse índice é de 70%.

Aos desafios trazidos pela pandemia da Covid-19 somam-se outras preocupações na cabeça do empreendedor, como a alta da inflação e dos juros que impactam os custos das empresas. Questionados sobre o futuro dos negócios, em média, 41% dos donos de pequenos empreendimentos responderam que ainda têm muitas dificuldades para manter o negócio. Os MEI consideram-se mais aflitos (44%), enquanto 37% das MPE avaliam que o seu estado de espírito ainda é de preocupação com o futuro.

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Prefeitos e governadores  enquadrados  pelo STF

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O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SE) cassou, por seis votos a um,  o mandato do governador de Sergipe, Belivaldo Chagas e sua vice Eliane Aquino, após quatro horas de sessão. No entanto, eles continuam no cargo até decisão final do Superior Tribunal Eleitoral (TSE). Se, após essa decisão, for mantida a cassação,  serão realizadas novas eleições em Sergipe.

Belivaldo e Eliane são acusados, pelo Ministério Público Estadual (MPE)  de abuso de poder econômico, nas eleições de 2018. Seguindo o MPE, Belivaldo fez uso repetido da propaganda institucional e da máquina administrativa do Governo do Estado de Sergipe com o objetivo de promover sua imagem, o que beneficiou sua candidatura.

*Matéria atualizada às 21h24 com a posição do governador Belivaldo Chagas diante da decisão do TRE.

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O futuro do governador de Sergipe, Belivaldo Chagas, e sua vice, Eliane Aquino, será decidido hoje, 19, às 14 horas, quando o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) julgará processo em que o Ministério Público Eleitoral (MPE) pede a cassação da chapa. Belivaldo é acusado pelo MPE de fazer uso da máquina administrativa para promover sua imagem o que, na visão dos procuradores, beneficiou sua candidatura.

A procuradora do MPE, Eunice Dantas, vai argumentar acerca do pedido de cassação.  Na ação, ela afirma que, próximo à eleição, Belivaldo fez diversas solenidades públicas no interior do Estado que anunciavam obras “que sequer estavam concluídas”. Para o MPE, Belivaldo usou o Programa Mão Amiga para fins eleitoreiros e reiteradamente organizou cerimônias abertas para entrega de cartões e senhas aos beneficiários, com “publicidade ostensiva”.

A procuradora Eunice Dantas pede a cassação do mandato do governador e a inelegibilidade por oito anos. Segundo a legislação, a punição se estende à Eliane Aquino, que perderá o mandato, em caso de condenação, mas não ficará inelegível. O MPE entende que Eliane não participou das condutas abusivas que resultaram no processo.

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O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) julga, no dia 19 de agosto, segunda-feira,  a partir das 14 horas, o processo em que o Ministério Público Eleitoral (MPE) pede a cassação da chapa de Belivaldo Chagas e Eliane Aquino, eleitos para os cargos de governador e vice, respectivamente. O relator, desembargador Diógenes Barreto, já concluiu o voto e vai encaminhá-lo para apreciação e julgamento do Pleno do TRE.

Caberá a procuradora do MPE, Eunice Dantas, argumentar acerca do pedido de cassação.  Ela acusa Belivaldo de fazer o uso da máquina administrativa para promover sua imagem, o que beneficiou sua candidatura.

A procuradora Eunice Dantas pede a cassação do mandato do governador e a inelegibilidade por oito anos. Segundo a legislação, a punição se estende à Eliane Aquino, que perderá o mandato, em caso de condenação, mas não ficará inelegível. O MPE entende que Eliane não participou das condutas abusivas que resultaram no processo.

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A pedido Ministério Público Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) concedeu liminar suspendendo a diplomação do deputado federal eleito José Valdevan de Jesus Santos (Valdevan 90), por fraude na prestação de contas da campanha. A decisão, por unanimidade, foi tomada na sessão do Pleno na manhã desta segunda-feira (17). A diplomação dos candidatos eleitos em Sergipe está marcada para hoje, às 17h.

De acordo com as investigações, integrantes da equipe de campanha de Valdevan 90 aliciaram 86 moradores dos municípios de Estância e Arauá para simular doações ao candidato. O deputado federal eleito está preso desde 7 de dezembro por coagir testemunhas durante a investigação das fraudes. No mesmo processo, o MP Eleitoral também pediu a cassação do mandato e a inelegibilidade do candidato por oito anos.

O esquema de fraudes da campanha de Valdevan 90 foi descoberto pela Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE), durante a análise das contas de campanha. De acordo com a procuradora Regional Eleitoral, Eunice Dantas, uma série de dezenas de doações no valor de R$ 1.050 em dias próximos chamou atenção. “Doações a partir de R$ 1.064,10 devem ser feitas obrigatoriamente por transferência bancária”, explicou a procuradora. “O valor um pouco abaixo do limite legal em mais de 80 depósitos nos alertou para o risco de fraude”, explicou.

Em seguida, foi iniciada uma série de oitivas de doadores de campanha. Enquanto a maioria negava a fraude, as condições socioeconômicas dos doadores era mais um indício das doações irregulares. A maioria mora em imóveis muito simples, não têm emprego fixo ou recebem salários próximos a R$ 1 mil. Algumas testemunhas, entretanto, confirmaram ter apenas “emprestado” o número do CPF para a operação financeira.

Investigação – O trabalho de investigação da Promotoria eleitoral, da Procuradoria Eleitoral e da Polícia Federal resultou na prisão de Valdevan 90. Eunice Dantas explica que a injeção de recursos ilícitos na campanha configura abuso de poder econômico e justifica o pedido de cassação do mandato. Já o volume das provas e a gravidade do ato de coagir e orientar as testemunhas exigiram a medida de impedir o candidato de ser diplomado. “Outros crimes cometidos para o sucesso da fraude eleitoral ainda estão sendo investigados e poderão gerar outros processos contra o candidato e seus colaboradores”, enfatizou a procuradora.

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Pedido de vista do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcisio Vieira de Carvalho Neto suspendeu o julgamento dos recursos de 22 deputados estaduais de Sergipe envolvidos em supostas irregularidades na destinação de verbas de subvenções sociais da Assembleia Legislativa do estado (Alese) a entidades filantrópicas em 2014.

Antes do pedido de vista, o relator das ações, ministro Luiz Fux, apresentou seu voto e manteve, sem modificações, a maioria das decisões tomadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe (TRE-SE) sobre o caso. A Corte Regional condenou parte dos parlamentares por conduta vedada a agente público por entender que houve uso ilegal das subvenções em ano eleitoral.

O TSE retomou o julgamento dos recursos na sessão de ontem, 12, que foi iniciada com as sustentações orais de mérito dos advogados dos parlamentares. A Corte havia começado o exame dos processos no dia 15 de março deste ano.

Nas representações movidas contra os deputados no TRE-SE no final de 2014, o Ministério Público Eleitoral (MPE) afirmou que os parlamentares fizeram distribuição gratuita de recursos públicos em ano eleitoral, o que a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) proíbe, exceto em casos específicos.

Segundo o MPE, os parlamentares praticaram conduta vedada a agente público ao distribuírem, cada um deles, verbas de subvenção social para entidades assistenciais.  Em alguns casos, os valores repassados chegaram a R$ 1,5 milhão. A destinação da verba às instituições filantrópicas ocorreu por meio de emendas apresentadas pelos deputados ao orçamento da Alese. O MPE também acusou alguns deles de desviarem recursos das subvenções para benefício próprio. As representações foram propostas contra deputados da legislatura 2011-2014.

O MPE argumentou que o parágrafo 10 do artigo 73 da Lei das Eleições é claro ao proibir, em ano eleitoral, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

O órgão também destacou que determinados parlamentares infringiram o parágrafo 11 do artigo da mesma Lei, que impede que programas sociais, em anos eleitorais, sejam executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.

Voto do relator

No voto proferido na sessão de hoje, o ministro Luiz Fux explicou que, para fins de aplicação do parágrafo 10 do artigo 73 da Lei das Eleições, é preciso distinguir as situações em que o agente público que executa a conduta vedada atua com independência em relação ao candidato beneficiário daquelas em que ele atua como simples mandatário.

Ele esclareceu que as sanções previstas para a prática de conduta vedada, de multa e cassação de registro ou de diploma, podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, proporcionalmente à gravidade, em concreto, da conduta praticada. Diante disso, salientou que se baseou nos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para manter ou modificar em parte as sanções originalmente aplicadas pelo TRE-SE.

Fux afirmou que diversos deputados se valeram de distribuição direcionada de subvenções sociais da Assembleia Legislativa em benefício de determinadas entidades a que eram ligados, afrontando claramente o princípio da igualdade de oportunidades na eleição de 2014. Segundo o ministro, os parlamentares desrespeitaram ainda o princípio constitucional da impessoalidade e trataram com desdém a coisa pública, a fim de perpetuarem-se no Legislativo estadual.

Com relação aos recursos apresentados por Francisco Gualberto da Rocha, Maria Vieira de Mendonça, Luiz Antonio Mitidieri e Luiz Garibalde Mendonça, o relator impôs multa em patamar mais baixo, no caso, R$ 20 mil.

Por fim, Fux votou pela improcedência das acusações do MPE contra  Suzana Maria Fontes Azevedo, Antônio Passos Sobrinho, Maria Angélica Guimarães Marinho, José do Prado Franco Sobrinho. O ministro ressaltou que os parlamentares não poderiam se beneficiar politicamente da destinação de subvenções sociais em 2014 já que não concorreram à reeleição naquele ano. Após o voto de Fux, o ministro Napoleão Nunes Maia também pediu vista dos autos dos processos referentes a esses quatro parlamentares.

Fonte: TSE

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