O juiz da 12ª Vara Cível, Jair Teles da Silva Filho, deu um prazo de 72 horas para que a Prefeitura de Aracaju se manifeste sobre a abertura do comércio, em virtude de uma ação movida pelo Instituto Brasil 200. A entidade não concorda com os decretos municipais que vêm mantendo as lojas fechadas há mais de 70 dias. A ação, que inicialmente, só era assinada por lideranças do Brasil 200, tem agora outros 30 autores de diversos segmentos da economia local.

O coordenador nacional do Brasil 200, Lúcio Flávio Rocha, lembrou a ação na Justiça ocorreu devido ao apelo de diversos setores da sociedade. “Desde líderes de grupos empresariais até autônomos e profissionais liberais vieram nos pedir socorro, pois estavam vivendo condições sub-humanas”, afirmou.

Até o momento, a Prefeitura de Aracaju não se manifestou a respeito  ação judicial.

Continua fechado

Na terça-feira à tarde, o governador de Sergipe Belivaldo Chagas, adiou, por mais uma semana, o Plano de Retomada da Atividade Econômica que estava previsto para hoje, 24. Segundo ele, os números da covid-19 no Estado são preocupantes.  Essa decisão do governador frustrou o segmento de salão de beleza que estava preparado para abrir as portas.

A presidente do Sindicato dos Cabeleireiros e Similares Autônomos de Sergipe (Sindicab), Rosemaria Leite, disse que os profissionais se prepararam para abrir os salões, investiram nos equipamentos de segurança para enfrentar a covid-19, mas foram surpreendidos com o anúncio do adiamento. Rosemaria é umas das 30 pessoas que assina a ação na Justiça contra a Prefeitura de Aracaju. No sábado, dia 13 de junho, o Sinicab fez o “Enterro dos CNPJs”. Veja o vídeo do canal do Só Sergipe no Youtube.

Indignação

“A categoria está indignada com o governador Belivaldo Chagas. Isso é muito triste. Temos profissionais doentes, com depressão porque não podem trabalhar e estão passando por dificuldades financeiras. Estou super indignada, gritando pelo meu povo”, afirmou Rosemaria.

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No final da tarde desta sexta-feira, 19, o Movimento Brasil 200 protocolou uma ação na Justiça contra a Prefeitura de Aracaju, exigindo a abertura do comércio. A peça, que inicialmente era assinada por três dirigentes da entidade,  repercutiu na imprensa e diversas pessoas física e jurídicas resolveram se somar à iniciativa. O coordenador nacional do Brasil 200, Lúcio Flávio Rocha, disse que uma cópia da ação será encaminhada à ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves “por suposta violação dos direitos humanos dos aracajuanos”.

Desde sábado passado que o Movimento Brasil 200 havia anunciado que entraria com a ação, por não concordar com o fechamento do comércio, desde meados de março, quando surgiram os primeiros casos da covid-19 em Aracaju. De lá até agora, foram sucessivos decretos e somente esta semana é que, tanto o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, como o governador do Estado, Belivaldo Chagas, iniciaram o processo de flexibilização para a retomada das atividades. O Brasil 220 considera “os decretos ilegais”.

Lúcio Flávio disse que a iniciativa do Brasil 200 de ingressar na Justiça viralizou nas redes sociais e os apoiadores foram surgindo de diversos segmentos da economia. “Com o grande número de pessoas querendo participar, ficou impossível conseguir unir a documentação completa de todos na data que prevíamos ingressar, na última terça-feira”, afirmou Flávio.

Trinta pessoas

Com isso, “dentre todas as pessoas que nos procuraram, buscamos pegar uma amostragem mais plural e diversificada possível da sociedade, para figurar conosco como co-autores. Foi difícil conseguir organizar tantas pessoas e documentos em meio a tantos interessados no apoio. Mas ao final, chegamos a um número histórico de mais de 30 pessoas, cidadãos representando as suas categorias, exigindo a imediata revogação desses decretos absurdos e a devida reparação das perdas do município”, afirmou Lúcio Flávio Rocha.

Segundo Dilermando Júnior, empresário, líder do Brasil 200 Sergipe e co-autor da ação, a atitude do prefeito deixou muito a desejar com relação à gestão dos recursos com a covid-19. “Não fez os investimentos devidos e necessários para proteger a população aracajuana. O que é pior: suas atitudes exageradas com o “fique em casa” desempregaram milhares de cidadãos e fecharam as portas de centenas de empresas”, afirmou Dilermando.

O  advogado responsável pela ação,  José Paulo Leão, afirmou que  uma situação de crise permite restrições, se previstas em lei, mas essas restrições devem respeitar direitos básicos, como o de um profissional trabalhar para garantir seu sustento e o de sua família. “Afinal, que alternativa foi oferecida aos comerciantes e prestadores de serviço? Ou eles desrespeitam os decretos ou morrem de fome, literalmente, e a ninguém, em nenhuma circunstância, pode ser oferecido apenas esses dois caminhos”, frisou.

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O Movimento Brasil 200 ingressa, na segunda-feira, 15, com uma ação na Justiça contra a Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA), para que  promova a reabertura imediata do comércio, além de exigir a reparação de todas as perdas financeiras impostas ao município, ao perder arrecadação, porque o comércio está fechado. O comércio está fechado desde meados de março, devido à pandemia da covid-19. O  coordenador do Movimento em Sergipe, o publicitário Lúcio Flávio Rocha, disse que as medidas tomadas pelo prefeito Edvaldo Nogueira “são impraticáveis, insustentáveis e contam com o silêncio e anuência da maioria dos vereadores que não tem se preocupado com a situação dos autônomos, ambulantes e pequenos comerciantes”.

“Como temos uma Câmara de Vereadores, em sua maioria omissa em relação à fome que passa os comerciantes e autônomos, tomamos a iniciativa de ingressar com esta ação. Não precisamos estar implorando para trabalhar. Ninguém precisa disto, pois prefeito algum tem o direito de fechar um comércio com todas as suas licenças e alvarás em dia, sendo que o direito ao trabalho, ao sustento, a lutar pela vida é inviolável. Ninguém pode ser obrigado a ficar trancado em casa com a sua família à espera da fome ou da morte”, afirma  Flávio Rocha.

O  empresário defende que  os setores do comércio  podem abrir imediatamente cumprindo todos os requisitos de segurança como máscaras, álcool em gel, distanciamento social e limitação de quantidade de pessoas nos estabelecimentos. Flávio Rocha  denuncia também que o Procon não é órgão sanitário para autuar estabelecimentos somente pelo fato de estarem abertos, sem infringir o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O Brasil 200 acredita que todos podem continuar levando o seu sustento para casa: ambulantes, autônomos e comerciantes, assim como estão funcionando supermercados, bancos e lotéricas. “Todas as pesquisas apontam que as pessoas isoladas estão sendo contaminadas mais do que as pessoas que estão trabalhando. Não se combate a covid-19 fechando porta de comércio. A saúde se combate com protocolos sérios e criação de leitos”, afirma Lúcio Flávio.

A ação

Além da ação popular que  começará a tramitar na Justiça, os empresários ligados ao Movimento Brasil 200 prometem diversas outras iniciativas, incluindo ações na mídia jornalística e publicitária, além de atos públicos. O advogado do Brasil 200, José Paulo Leão, ressalta que “nenhum governo possui autoridade para proibir que as pessoas trabalhem com o propósito de sustentar-se e sustentar os seus familiares”.

“Lutar pela própria saúde e pela saúde dos seus é um direito intocável, ou alguém considera digno de condenação um pai de família que, desobedecendo a um ato do prefeito, abre o seu comércio em busca do alimento dos filhos? Se os membros do Ministério Público e Comitês de Crise tivessem suas remunerações limitadas ao valor do auxílio financeiro concedido pela União, de R$ 600,00, acredito que perceberiam com mais facilidade os efeitos nefastos e a ilicitude do Decreto do prefeito”, ressalta José Paulo Leão.

Segundo ele, “a lei  13.979 possibilitou o isolamento social, é verdade, e permito-me dizer que o Regulamento Sanitário Internacional, da inexplicavelmente festejada Organização Mundial de Saúde (OMS), também o previu, mas isolamento não é prisão domiciliar nem condenação à inanição. Consultem essas normas e vejam que apenas podem ser isoladas as pessoas doentes. É o que está previsto, não é minha a construção, como também se preveem a quarentena como sendo a separação das pessoas com sintomas ou apenas restrição, que significa condicionamento ou limitação, de atividades, e jamais a proibição de atividades”.

Explicações

O advogado denuncia ainda em sua peça que, a mesma Lei do Governo Federal condiciona que  qualquer restrição seja baseada em evidências científicas, mas até agora a prefeitura não explicou em que estudos foram constatados que existe maior contaminação no comércio e espaços públicos do que nas indústrias, na construção civil, nos escritórios de advocacia e contabilidade e nas locadoras de veículos que foram autorizados a funcionar.

A ação do Brasil 200 pede explicações sobre em qual ciência foram baseadas as decisões de cortar o passe dos idosos – mantido apenas entre as 10 e 15 horas – e diminuir o número de ônibus circulando, ao invés de incrementar a frota para aumentar a distância entre as pessoas. “Já se sabe como o vírus é transmitido e quais os cuidados que devem ser tomados para evitar a transmissão. É  preciso ensiná-los à população e acreditar que cada pessoa se preocupa mais com a sua própria vida e a de seus familiares do que o município, fator suficiente a motivar um comportamento adequado e permitir, de forma isonômica, que todos lutem dignamente pelo seu pão”, destacou o advogado José Paulo Leão.

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